| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Parque Ipupiara / Praça Vinte e Dois de Janeiro, pelo Instituto de Educação e Cultura UNIMONTE no dia 27 de agosto do corrente ano, para a realização d o Projeto “ Varal de Calçada ” , e dá outras providências. |
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o DPrfeitura Municipal de Tão Vicente jo de Justiça e Reda ã Cidade Monumento da História Pé ri Xp es da ro são. Cellula Mater da a História 1 El Qd PFi.nê em 23 de agosto de 2016 pros. JUMI36 b Mensagem nº 52/16 Proc. nº 37004/16 MENSAGEM N.º 52/16 | “ quRR UULUMENTO N.º 2216/16 e SN Senhor Presidente Pere O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Parque Ipupiara / Praça Vinte e Dois de Janeiro, pelo Instituto de Educação e Cultura UNIMONTE, no dia 27 de agosto do corrente ano, para a realização do Projeto “Varal de Calçada” desenvolvido pelos alunos de Arquitetura e Urbanismo daquela entidade, para distribuição de roupas para a comunidade. Tendo em vista a natureza da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa., os protestos de elevada estima e distinta consideração. PRARO: 45 DAS ABCEBIDO EM: 24) Bt IB LUIS CLAÚDIO BILI veEcE sm (14 10; 16) Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/apf Câmara Municipal de São Vicente Recebido por o EmIG/ BG 1/6 ) Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 52/16 fl. 02 PROJETO DE LEI N.º 80/16 DOCUMENTO N.º 2217/16 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Parque Ipupiara / Praça Vinte e Dois de Janeiro, pelo Instituto de Educação e Cultura UNIMONTE no dia 27 O de agosto do corrente ano, para a realização do Projeto “Varal de Calçada”, e dá outras providências. Proc. nº 37004/16 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, do Parque Ipupiara / Praça Vinte e Dois de Janeiro, pelo Instituto de Educação e Cultura UNIMONTE, no dia 27 de agosto do corrente ano, para a realização do Projeto “Varal de Calçada” desenvolvido pelos alunos de Arquitetura e Urbanismo daquela entidade, para distribuição de roupas para a comunidade, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 842, de 1º de julho de 2016 e os Decretos Municipais nºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 2016. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.