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materia nº 80/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Parque Ipupiara / Praça Vinte e Dois de Janeiro, pelo Instituto de Educação e Cultura UNIMONTE no dia 27 de agosto do corrente ano, para a realização d o Projeto “ Varal de Calçada ” , e dá outras providências.
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o DPrfeitura Municipal de Tão Vicente
jo de Justiça e Reda
ã Cidade Monumento da História Pé ri Xp es da ro são.
Cellula Mater da a História 1 El Qd
PFi.nê
em 23 de agosto de 2016 pros. JUMI36
b
Mensagem nº 52/16
Proc. nº 37004/16
MENSAGEM N.º 52/16 | “ quRR
UULUMENTO N.º 2216/16 e
SN
Senhor Presidente Pere
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o
Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Parque Ipupiara / Praça
Vinte e Dois de Janeiro, pelo Instituto de Educação e Cultura UNIMONTE,
no dia 27 de agosto do corrente ano, para a realização do Projeto “Varal de
Calçada” desenvolvido pelos alunos de Arquitetura e Urbanismo daquela
entidade, para distribuição de roupas para a comunidade.
Tendo em vista a natureza da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa., os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
PRARO: 45 DAS
ABCEBIDO EM: 24) Bt IB LUIS CLAÚDIO BILI
veEcE sm (14 10; 16) Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/apf
Câmara Municipal de São Vicente
Recebido por o
EmIG/ BG 1/6
)
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 52/16 fl. 02
PROJETO DE LEI N.º 80/16
DOCUMENTO N.º 2217/16
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, do Parque Ipupiara / Praça
Vinte e Dois de Janeiro, pelo Instituto de
Educação e Cultura UNIMONTE no dia 27
O de agosto do corrente ano, para a realização
do Projeto “Varal de Calçada”, e dá outras
providências.
Proc. nº 37004/16
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, do Parque Ipupiara / Praça Vinte e Dois de Janeiro, pelo
Instituto de Educação e Cultura UNIMONTE, no dia 27 de agosto do corrente
ano, para a realização do Projeto “Varal de Calçada” desenvolvido pelos
alunos de Arquitetura e Urbanismo daquela entidade, para distribuição de
roupas para a comunidade, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a
legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 842, de 1º de julho de
2016 e os Decretos Municipais nºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e
4377-A, de 28 de julho de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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