| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 300.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de suplementação de dotação orçamentária ao orçamento vigente desta Casa, apresentamos o seguinte [Eine S Pros dA en] PROJETO DE LEI N.º 81 116 - DOCUMENTO N.º 2248 16 | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 300.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a [1] abrir um Crédito Adicional de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) suplementar à dotação de código 01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica do orçamento vigente. Art. 2.º - Fica anulado, parcialmente, o saldo do crédito orçamentário de código 01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 3.º - O crédito adicional aberto pelo art. 1.º desta Lei será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. 7) Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de agbsto de 2016. Tec321/BR/ca