| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2016 |
| Date | 2016-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de fevereiro de 2017, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização da Festa de Verão. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente solicita a utilização da área de eventos da Praia do Itararé para a realização da Festa de Verão, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de fevereiro de 2017, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para arrecadar recursos para a manutenção dos serviços da instituição. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: Era PROJETO DE LEIN.º 82 /16-DOCUMENTON.º 2332 /16 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de fevereiro de 2017, pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização da Festa de Verão. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de fevereiro de 2017, pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realizar o evento “Festa de Verão”. Art. 2.º - Fica a autorização de que trata a presente Lei adstrita à observância das normas sanitárias aplicáveis e ao atendimento do disposto na Lei Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016, e dos Decretos n.º 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 2016. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1º de setembro de 2016. GA PAULO LACERDA Tec 0376/MDN/BRicãy,