br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 82/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2016
Date 2016-09-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de fevereiro de 2017, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização da Festa de Verão.
native_id16495

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Vicente solicita a utilização da área de eventos da Praia do Itararé para
a realização da Festa de Verão, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5
de fevereiro de 2017, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do
Município, para arrecadar recursos para a manutenção dos serviços da
instituição.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Era
PROJETO DE LEIN.º 82 /16-DOCUMENTON.º 2332 /16
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no
período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de fevereiro
de 2017, pela APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de São Vicente, para realização da
Festa de Verão.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 16 de
dezembro de 2016 a 5 de fevereiro de 2017, pela APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realizar o evento
“Festa de Verão”.
Art. 2.º - Fica a autorização de que trata a presente Lei adstrita
à observância das normas sanitárias aplicáveis e ao atendimento do
disposto na Lei Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016, e dos
Decretos n.º 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho
de 2016.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de setembro de 2016.
GA
PAULO LACERDA
Tec 0376/MDN/BRicãy,

open original →