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materia nº 84/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaInstitui a Comissão São Vicente Film Commission - SVFilme, e dá outras providências.
native_id16497

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Cidade Monumento da História Pátria à Comissão de Justiça e Redação.
Cellula Mater da Nacionalidade 2, no Expediente da Mesa.
em 08 de setembro de 2016
À Diretoria Legislativa.
Mensagem nº 54/16 Em &/2/46
Proc. nº 29810/16
Ene AÊ RA Nº
Senhor Presidente E UMENTO N.º 2411/1 2411/16
O Projeto de Lei anexo visa instituir a
Comissão São Vicente Film Commission — SVFilme, e dá outras providências.
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua apreciação se processe com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUIS € DIO BILI
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/sm
: rasgo: 8 EJA
meacesiDO EM: 8 49 42016
ires em: 23 010 2016
Câmara Municipal de São Vicente
Recebido por Ay, :
Em PII
Duefeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Pl E T
Mensagem nº 54/16
PROJETO DE LEINº 84/16
DOCUMENTO NO 2412/16
Institui a Comissão São Vicente |
Film Commission — SVFilme, e dá
outras providências.
Proc. nº 29810/16
Art. 1º - Fica instituída a Comissão São Vicente Film
Commission - SVFilme, com o objetivo de articular e acompanhar a implantação
de políticas públicas para o desenvolvimento do mercado audiovisual em São
Vicente, atrair produções audiovisuais e outras produções artísticas nacionais e
internacionais de interesse para o Município, além de estimular as profissões do
setor e sua formação continuada.
Art. 2º - A SVFilme terá por competência:
I - constituir rede de apoio e ações de estímulo para o
desenvolvimento de atividades audiovisuais, buscando facilitar o trabalho da
produção nacional e internacional na cidade;
II - articular apoio técnico e logístico para empresas e
produtores cinematográficos;
HI — proceder o mapeamento dos cenários públicos,
urbanos e rurais que poderão ser utilizados para a produção audiovisual, realizando
sua divulgação pelos mecanismos disponibilizados para tal fim;
IV - estabelecer mecanismos de informação aos
interessados em realizar projetos cinematográficos no território da cidade e região,
em especial disponibilizar um banco de dados sobre prestadores de serviços do
setor audiovisual e aqueles mais comuns à produção audiovisual;
V - estimular e apoiar os prestadores de serviços do setor
de audiovisual pela constituição de uma rede de serviços;
VI - estabelecer valores de acordo com os serviços e
b
tempo utilizado, e
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Mensagem nº 54/16
VII - desenvolver outras atividades correlatas
indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 3º - À SVFilme será composta de um Conselho Gestor, que
terá representantes dos seguintes órgãos e setores:
I-01 (um) representante da Secretaria da Cultura;
IH - 01 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer
e Turismo;
HI - 01 (um) representante da Secretaria de Imprensa e
Comunicação Social;
IV - 0 (um) representante da Secretaria de
Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, e
V — 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Políticas Culturais de São Vicente, indicado pelo seu Presidente.
8 1º - Os titulares e respectivos suplentes a que se
referem os incisos 1 a IV serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
8 2º - O Conselho Gestor será presidido pelo
Secretário da Cultura ou por representante por ele designado.
8 3º - As atividades exercidas pelos membros do
Conselho Gestor não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas de
relevante serviço público.
8 4º - Poderão ser instituídos, por Lei, Câmaras
Técnicas e Conselho Consultivo.
Art. 4º - Os órgãos e entidades que possuam representação na
SVFilme prestarão à referida Comissão o necessário suporte técnico-administrativo
e financeiro para o desenvolvimento de suas atividades, sem prejuízo da possível
colaboração e cooperação técnica de órgãos e entidades dos entes federados e
sociedade civil, em geral.
Art. 5º - A Secretaria Executiva será coordenada por 01 (um)
Secretário Executivo, indicado pelo Presidente do Conselho Gestor.
Art. 6º - São atribuições da Secretaria Executiva:
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Mensagem nº 54/16 fl. 04
I - divulgar os projetos audiovisuais desenvolvidos no
Município;
I - articular-se com órgãos federais, estaduais e
municipais para apoio ao desenvolvimento dos projetos, e
HI - propor ações e mecanismos de integração entre
agentes, órgãos e entidades do setor audiovisual, observando as diretrizes da
política pública de cultura para o setor de audiovisual.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de São
Vicente e, eventualmente, por recursos oriundos de Fundos que sejam constituídos
para este fim.
Art. 8º - Toda a arrecadação referente aos serviços prestados
pela SVFilme será destinada exclusivamente ao Fundo Municipal Pró-Cultura.
Parágrafo único — Será cobrado valor obrigatório
de R$150,00 (cento e cinquenta reais) referente aos serviços prestados pela
SVFilme.
Art. 9º - A SVFilme terá Regimento Interno, próprio a ser
aprovado pelo Conselho Gestor e pelo Conselho Municipal de Política Cultural, e
homologado mediante Decreto do Prefeito Municipal que poderá instituir Câmaras
Técnicas e Conselho Consultivo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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