| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão a título precário de uso de área no Centro Esportivo Beija-Flor, nos termos da Lei Federal n.° 8666/93 e suas alterações. |
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Cidade Monumento da História Pátria b À Comissão de Justiça e Red: Cellula Mater da Nacionalidade a Pei da fi a em 15 de setembro de 2016 Mensagem nº 56/16 Proc. nº 40685/16 ac SAEM Nº Sb /J6 AUMENTO Nº 2496/16 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de área no Centro Esportivo Beija-Flor para exploração de lanchonete, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. A permissão de uso a título precário possibilitará, em virtude da necessidade de contrapartida pelo permissionário, no auxílio de manutenção deste importante equipamento e, da mesma forma, permitirá maior conforto aos visitantes, visando atrair maior público ao local. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PRARO. 45 Pa? LUIS CLÁUDIO BILI ASCERIDO EM: 15 1. 9.416. Prefeito VESCE EM: 29; 10/16. Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP Câmara Municipal de São Vicente MM Recebido por i Em /s/2. //0. Drofeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Fl.nº Cellula Mater da Nacionalidade Proc. Mensagem nº 56 /16 f1.02 PROJETO DE LEI Nº 86/16 DOCUMENTO Nº 2477/16 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão a título precário de uso de área no Centro Esportivo Beija-Flor, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Proc. nº 40685/16 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, outorgar, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, permissão de uso a titulo precário de área de 55,40 m? para exploração de lanchonete no Centro Esportivo Beija-Flor, mediante contraprestação pecuniária. Parágrafo único — O valor correspondente à contraprestação, objeto do procedimento licitatório será atualizado, anualmente, pelos índices legais e será creditado em favor do Fundo Pró- Esportes, instituído pela Lei nº 3388-A, de 30 de outubro de 2015. Art. 2º - Caso o permissionário não se manifeste em até 1 (um) mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como 1) não interessado na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1º liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder Executivo. Art. 3º - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesas referentes ao IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas nas áreas objeto da permissão, inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica e obedecer as normas previstas em Decreto. Art. 4º - Findo o prazo do Contrato e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelos permissionários serão incorporadas ao patrimônio municipal, independente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 56/16 f1.03 Art. 5º - Ao final da permissão reverterão ao Poder Executivo a administração das áreas, que deverão estar livres de qualquer ônus fiscal, trabalhista ou outros Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b