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materia nº 86/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão a título precário de uso de área no Centro Esportivo Beija-Flor, nos termos da Lei Federal n.° 8666/93 e suas alterações.
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Cidade Monumento da História Pátria b À Comissão de Justiça e Red:
Cellula Mater da Nacionalidade a Pei da fi a
em 15 de setembro de 2016
Mensagem nº 56/16
Proc. nº 40685/16
ac SAEM Nº Sb /J6
AUMENTO Nº 2496/16
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar
o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de
uso de área no Centro Esportivo Beija-Flor para exploração de lanchonete,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
A permissão de uso a título precário
possibilitará, em virtude da necessidade de contrapartida pelo
permissionário, no auxílio de manutenção deste importante equipamento e,
da mesma forma, permitirá maior conforto aos visitantes, visando atrair
maior público ao local.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
PRARO. 45 Pa? LUIS CLÁUDIO BILI
ASCERIDO EM: 15 1. 9.416. Prefeito
VESCE EM: 29; 10/16.
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Câmara Municipal de São Vicente
MM Recebido por i
Em /s/2. //0.
Drofeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria Fl.nº
Cellula Mater da Nacionalidade Proc.
Mensagem nº 56 /16 f1.02
PROJETO DE LEI Nº 86/16
DOCUMENTO Nº 2477/16
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante processo licitatório, permissão
a título precário de uso de área no
Centro Esportivo Beija-Flor, nos termos
da Lei Federal nº 8666/93 e suas
alterações.
Proc. nº 40685/16
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos
termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, outorgar, pelo prazo de
1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, permissão de uso a titulo
precário de área de 55,40 m? para exploração de lanchonete no Centro
Esportivo Beija-Flor, mediante contraprestação pecuniária.
Parágrafo único — O valor correspondente à
contraprestação, objeto do procedimento licitatório será atualizado,
anualmente, pelos índices legais e será creditado em favor do Fundo Pró-
Esportes, instituído pela Lei nº 3388-A, de 30 de outubro de 2015.
Art. 2º - Caso o permissionário não se manifeste em até
1 (um) mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como
1) não interessado na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1º
liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder Executivo.
Art. 3º - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a
realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com
as despesas referentes ao IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários,
encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em
decorrência das atividades exercidas nas áreas objeto da permissão,
inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica e obedecer
as normas previstas em Decreto.
Art. 4º - Findo o prazo do Contrato e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelos permissionários serão
incorporadas ao patrimônio municipal, independente de indenização ou
pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 56/16 f1.03
Art. 5º - Ao final da permissão reverterão ao Poder
Executivo a administração das áreas, que deverão estar livres de qualquer
ônus fiscal, trabalhista ou outros
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
b

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