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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal.
native_id1650

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-05 Arquive-se — —
2023-12-07 Expediente da Mesa — —
2023-11-21 Proposição transformada em lei — —
2023-11-17 Aguardando promulgação da lei — —
2023-11-17 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-11-14 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia G Aprovado em uma discussão
2023-11-10 Às Comissões competentes — —
2023-11-10 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:52:35.413834-03:00 Aprovada por quórum qualificado 14 0 0
2023-12-19T15:30:20.089697-03:00 Aprovada por quórum qualificado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

08/11/2023 15:09 SEI/ABC - 0037308 - Ofício 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos Legislativos 
em 08 de novembro de 2023 
Mensagem nº 92/23 
Proc. nº 3551009.401.00002019/2023-26 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei Complementar anexo autoriza a concessão do Mercado Público 
Municipal de São Vicente. 
P,,i. concessão privada do Mercado Público de São Vicente é uma medida que, além de 
estratégica, é de grande relevância para a cidade. Este icónico edificio, com sua fachada tombada pelo 
patrimônio histórico, carrega consigo não apenas memórias do passado, mas também o potencial de 
se tornar um polo de atração e de desenvolvimento no futuro. 
'• 
Um dos principais motivos na busca de parceria com o setor privado é a capacidade de 
investimento que as empresas e empreendedores podem oferecer. A restauração e modernização do 
Mercado Público demandam recursos substanciais, e a iniciativa privada tem a flexibilidade 
financeira para realizar esses investimentos de forma eficaz, preservando a integridade do patrimônio 
histórico. 
Atualmente, a Prefeitura de São Vicente enfrenta desafios orçamentários significativos, o 
que a impede de alocar os recursos necessários para revitalizar o Mercado Público. A concessão 
privada aliviaria essa carga financeira sobre o poder público, permitindo que os recursos municipais 
sejam direcionados para áreas prioritárias, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Além 
disso, o processo de concessão também gera receita para o poder municipal, por meio de acordos de 
concessão e a geração de impostos das atividades comerciais realizadas no local. 
Outro aspecto a se considerar, é o potencial de atratividade que a gestão privada pode trazer 
para o espaço. Com a adição de novos estabelecimentos e atividades culturais, o Mercado Público 
pode se tomar um ponto turístico e cultural de destaque na cidade. Através de uma gestão privada, é 
possível atrair ou implementar uma variedade de lojas, restaurantes, bares e estabelecimentos 
gastronômicos que, não apenas enriquecem a cena culinária da cidade, como proporcionam uma 
experiência única aos visitantes. Isso não apenas preserva a identidade histórica de São Vicente, mas 
também atrai visitantes, estimulando a economia local e gerando emprego. 
A concessão de espaços públicos ociosos à iniciativa privada se alinha perfeitamente com o 
ambicioso projeto de recuperação do eixo que conecta a praia, o centro histórico e o centro comercial 
de São Vicente, uma iniciativa focada nos 500 anos da cidade. Essa visão de longo prazo pode se 
beneficiar enormemente com a revitalização do Mercado Público como um dos elementos centrais 
dessa transformação, uma vez que poderão ser previstas cláusulas contratuais que garantam a 
manutenção adequada do espaço, incluindo a preservação da fachada histórica. 
A concessão privada do Mercado Público de São Vicente é uma oportunidade única de 
preservar o patrimônio histórico da cidade, revitalizar um espaço de grande significado e contribuir 
https ://cidades.sei .sp.gov. br/baixadasantista/sei/controlador. php?acao=procedimento _ trabal har&acao _ origem=protocolo _pesquisa_rapida&id_pr .. , 1 /3 
08/11/2023 15:09 SEI/ABC - 0037308 - Ofício 
para o desenvolvimento econômico, turístico e cultural. Desde que seja cuidadosamente 
regulamentada e supervisionada para garantir o cumprimento de compromissos, essa abordagem tem 
o potencial de deixar um legado duradouro para a cidade, beneficiando residentes e visitantes. 
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei 
Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /'{ 5~~ 
Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do 
Mercado Municipal. 
Proc. n.º 3551009.401.00002019/2023-26 
Art. 1 º Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão do Mercado Municipal. 
§ 1 º Os contratos de concessão poderão contemplar obrigações de o concessionário realizar obras 
de ampliação, melhorias, operacionalização, manutenção e exploração econômica dos bens públicos 
referidos no caput deste artigo. 
§ 2° Os bens públicos referidos no caput deste artigo poderão sofrer reforma para a ampliação de 
área, criando-se novas unidades de comércio, desde que o conjunto respeite a característica precípua de 
uso e atividades próprias de mercado, mantendo suas características gastronômicas, culturais e turísticas. 
§ 3º O contrato de concessão deverá indicar como finalidade exclusiva a exploração e gestão dos 
bens municipais a que se referir. 
§ 4º O concessionário deverá garantir a continuidade do trabalho dos comerciantes regulares 
cadastrados pelo poder concedente, detentores de termo de permissão de uso vigentes na data da 
concessão. 
§ 5° Os comerciantes cadastrados pelo poder concedente deverão comprovar sua regularidade 
perante o Município, bem como o cumprimento de todas as obrigações oriundas do termo de permissão 
de uso. 
Art. 2° A concessão será realizada mediante processo licitatório, de acordo com as normas e 
procedimentos estabelecidos na legislação municipal vigente. 
Art. 3º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do contrato, podendo 
ser renovado por igual período, desde que, presente e demonstrado o interesse público, a critério 
exclusivo do Município, seja requerida pela concessionária até 6 (seis) meses antes do término do 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_pr... 2/3 
08/11/2023 15:09 SEI/ABC - 0037308 - Ofício 
contrato, após o que, a área cedida, bem como todas as edificações e melhorias de caráter urbanístico nele 
existentes, retornarão ao Município de São Vicente, passando a integrar seu patrimônio, sem ônus para o 
Poder Público. 
Art. 4° A concessionária deverá assumir a reforma, adaptação, administração, operação, 
manutenção e modernização do Mercado Público Municipal, conforme as condições estabelecidas no 
contrato de concessão. 
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da presente concessão se darão por conta e risco 
do concessionário, não cabendo ao mesmo qualquer pleito de participação ou indenização por parte do 
Município. 
Art. 5º A concessionária terá o direito de explorar comercialmente o espaço concedido, 
promovendo atividades que visem ao desenvolvimento econômico da região, sempre em conformidade 
com as leis e regulamentos aplicáveis. 
Art. 6° A concessionária será responsável por garantir a continuidade dos serviços prestados pelo 
Mercado Público, assegurando a qualidade e acessibilidade dos serviços também aos munícipes. 
Art. 7° A concessionária deverá obedecer a todas as normas ambientais, trabalhistas, tributárias e 
demais regulamentações aplicáveis durante o período de concessão. 
Art. 8º A fiscalização da concessão será realizada pelo Poder Público Municipal, que deverá zelar 
pelo cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato. 
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
* * * 
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 
08/11/2023, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 
67.641, de 10 de abril de 2023. 
Referência: Processo n2 3551009.401.00002019/2023-26 SEI n2 0037308 
Câmara Municipa, de São Vicente 
Gablne(e da Pmldincla 
Recebido por:&9ô i lf\t 
Em:º1i1LL/~ às __ 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_pr... 3/3 
PJ'~' . d4 .~ O?~ 
Cidade Monumento da História Pdtria 
Celln/11:Mater tia. Nâcíi>11Rlidade 
São Vicente, 08 de novembro de 2023. 
Processo nº 3551009.401.00002019/2023-26 - Dispõe sobre a autorização para a 
outorga de concessão do Mercado Municipal. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 1 O 1/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação. 
ANGELA DE SOUSA·· .. Assinado deforma digital por 
,; ANGELA DE SOUSA 
LIMA:4620235989)9-:u~t,:462023s9s91 
// Dados: 2023.11.08 15:33:03 -03'00' 
ANGELALIMA 
Secretária Adjunta da Fazenda 

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