08/11/2023 15:09 SEI/ABC - 0037308 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em 08 de novembro de 2023
Mensagem nº 92/23
Proc. nº 3551009.401.00002019/2023-26
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo autoriza a concessão do Mercado Público
Municipal de São Vicente.
P,,i. concessão privada do Mercado Público de São Vicente é uma medida que, além de
estratégica, é de grande relevância para a cidade. Este icónico edificio, com sua fachada tombada pelo
patrimônio histórico, carrega consigo não apenas memórias do passado, mas também o potencial de
se tornar um polo de atração e de desenvolvimento no futuro.
'•
Um dos principais motivos na busca de parceria com o setor privado é a capacidade de
investimento que as empresas e empreendedores podem oferecer. A restauração e modernização do
Mercado Público demandam recursos substanciais, e a iniciativa privada tem a flexibilidade
financeira para realizar esses investimentos de forma eficaz, preservando a integridade do patrimônio
histórico.
Atualmente, a Prefeitura de São Vicente enfrenta desafios orçamentários significativos, o
que a impede de alocar os recursos necessários para revitalizar o Mercado Público. A concessão
privada aliviaria essa carga financeira sobre o poder público, permitindo que os recursos municipais
sejam direcionados para áreas prioritárias, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Além
disso, o processo de concessão também gera receita para o poder municipal, por meio de acordos de
concessão e a geração de impostos das atividades comerciais realizadas no local.
Outro aspecto a se considerar, é o potencial de atratividade que a gestão privada pode trazer
para o espaço. Com a adição de novos estabelecimentos e atividades culturais, o Mercado Público
pode se tomar um ponto turístico e cultural de destaque na cidade. Através de uma gestão privada, é
possível atrair ou implementar uma variedade de lojas, restaurantes, bares e estabelecimentos
gastronômicos que, não apenas enriquecem a cena culinária da cidade, como proporcionam uma
experiência única aos visitantes. Isso não apenas preserva a identidade histórica de São Vicente, mas
também atrai visitantes, estimulando a economia local e gerando emprego.
A concessão de espaços públicos ociosos à iniciativa privada se alinha perfeitamente com o
ambicioso projeto de recuperação do eixo que conecta a praia, o centro histórico e o centro comercial
de São Vicente, uma iniciativa focada nos 500 anos da cidade. Essa visão de longo prazo pode se
beneficiar enormemente com a revitalização do Mercado Público como um dos elementos centrais
dessa transformação, uma vez que poderão ser previstas cláusulas contratuais que garantam a
manutenção adequada do espaço, incluindo a preservação da fachada histórica.
A concessão privada do Mercado Público de São Vicente é uma oportunidade única de
preservar o patrimônio histórico da cidade, revitalizar um espaço de grande significado e contribuir
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para o desenvolvimento econômico, turístico e cultural. Desde que seja cuidadosamente
regulamentada e supervisionada para garantir o cumprimento de compromissos, essa abordagem tem
o potencial de deixar um legado duradouro para a cidade, beneficiando residentes e visitantes.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei
Complementar à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /'{ 5~~
Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do
Mercado Municipal.
Proc. n.º 3551009.401.00002019/2023-26
Art. 1 º Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão do Mercado Municipal.
§ 1 º Os contratos de concessão poderão contemplar obrigações de o concessionário realizar obras
de ampliação, melhorias, operacionalização, manutenção e exploração econômica dos bens públicos
referidos no caput deste artigo.
§ 2° Os bens públicos referidos no caput deste artigo poderão sofrer reforma para a ampliação de
área, criando-se novas unidades de comércio, desde que o conjunto respeite a característica precípua de
uso e atividades próprias de mercado, mantendo suas características gastronômicas, culturais e turísticas.
§ 3º O contrato de concessão deverá indicar como finalidade exclusiva a exploração e gestão dos
bens municipais a que se referir.
§ 4º O concessionário deverá garantir a continuidade do trabalho dos comerciantes regulares
cadastrados pelo poder concedente, detentores de termo de permissão de uso vigentes na data da
concessão.
§ 5° Os comerciantes cadastrados pelo poder concedente deverão comprovar sua regularidade
perante o Município, bem como o cumprimento de todas as obrigações oriundas do termo de permissão
de uso.
Art. 2° A concessão será realizada mediante processo licitatório, de acordo com as normas e
procedimentos estabelecidos na legislação municipal vigente.
Art. 3º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do contrato, podendo
ser renovado por igual período, desde que, presente e demonstrado o interesse público, a critério
exclusivo do Município, seja requerida pela concessionária até 6 (seis) meses antes do término do
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contrato, após o que, a área cedida, bem como todas as edificações e melhorias de caráter urbanístico nele
existentes, retornarão ao Município de São Vicente, passando a integrar seu patrimônio, sem ônus para o
Poder Público.
Art. 4° A concessionária deverá assumir a reforma, adaptação, administração, operação,
manutenção e modernização do Mercado Público Municipal, conforme as condições estabelecidas no
contrato de concessão.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da presente concessão se darão por conta e risco
do concessionário, não cabendo ao mesmo qualquer pleito de participação ou indenização por parte do
Município.
Art. 5º A concessionária terá o direito de explorar comercialmente o espaço concedido,
promovendo atividades que visem ao desenvolvimento econômico da região, sempre em conformidade
com as leis e regulamentos aplicáveis.
Art. 6° A concessionária será responsável por garantir a continuidade dos serviços prestados pelo
Mercado Público, assegurando a qualidade e acessibilidade dos serviços também aos munícipes.
Art. 7° A concessionária deverá obedecer a todas as normas ambientais, trabalhistas, tributárias e
demais regulamentações aplicáveis durante o período de concessão.
Art. 8º A fiscalização da concessão será realizada pelo Poder Público Municipal, que deverá zelar
pelo cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato.
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
08/11/2023, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023.
Referência: Processo n2 3551009.401.00002019/2023-26 SEI n2 0037308
Câmara Municipa, de São Vicente
Gablne(e da Pmldincla
Recebido por:&9ô i lf\t
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Cidade Monumento da História Pdtria
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São Vicente, 08 de novembro de 2023.
Processo nº 3551009.401.00002019/2023-26 - Dispõe sobre a autorização para a
outorga de concessão do Mercado Municipal.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 1 O 1/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA·· .. Assinado deforma digital por
,; ANGELA DE SOUSA
LIMA:4620235989)9-:u~t,:462023s9s91
// Dados: 2023.11.08 15:33:03 -03'00'
ANGELALIMA
Secretária Adjunta da Fazenda