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materia nº 88/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2016
Date 2016-09-29
EmentaDispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id16501

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Prefeitura Municipal de Tão Ncente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidadt. À Comissão de Justiça e Redação.
2. Ao Expediente da Mesa.
mA /A sÃ6.
Fl. nº +
em 21 de setembro de 2016 proc, BO
Mensagem nº 58/16
Proc. nº 41525/16
MENSAGEM N.º 58/16
VUCUMENTO N.º 2528/16
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre o
Sistema Único de Assistência Social do Município de São Vicente e dá outras
providências. A seguir demonstramos a necessidade de criação da Lei do
Sistema Único de Assistência Social do Município de São Vicente, em
atendimento às seguintes demandas, a saber:
A Lei Federal nº 8.742, 07 de dezembro
de 1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, organizou a
Política Pública de Assistência Social em todo o território nacional. Em 2011,
com a promulgação da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, foram
promovidas alterações substanciais na LOAS, por meio da qual ficou
estabelecida a criação de um sistema descentralizado e participativo
[0 denominado Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, o qual é integrado
pelos entes federativos, Conselhos de Assistência Social e as entidades e
organizações de Assistência Social.
No inciso I do artigo 5º da LOAS, é
estabelecida a descentralização político-administrativa como diretriz para os
Estados, Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada
esfera de governo. De igual maneira, prevê a distribuição de competências entre
os entes da federação, conforme os arts. 12, 13,14 e 15, a fim de atingir os
objetivos da Assistência Social.
Especificamente o art. 11 da LOAS
define que as ações socioassistenciais, nas três esferas de governo, realizam-se
de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal,
e a coordenação e execução de programas em suas respectivas esferas:
Estadual, do Distrito Federal e Municipal.
b
A
DVufeitura Municipal de Fão Nconte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 58/16 fi. 02
O ordenamento jurídico brasileiro
confere a auto-organização dos Estados, Municípios e Distrito Federal, que se
manifesta a partir das Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e demais
legislações.
Essa auto-organização de cada ente
permite a autonomia federativa, a fim de compreender as especificidades locais,
como é o caso do Município, em que promulga Leis que garantem tratamento
adequado às suas necessidades especificas, conforme sua competência no
o) âmbito das Políticas Públicas.
O SUAS prevê a necessidade de
normatização em âmbito municipal a partir de múltiplos aspectos, como a
criação do Plano Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de
Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como a
estrutura de gestão da Política Pública de Assistência Social, dentre outros
elementos definidos na legislação federal e que devem estar afiançados em
legislação própria municipal.
Portanto, cabe ao Município elaborar sua
Lei que dispõe acerca da organização da Assistência Social, com a autonomia
político-administrativa advinda da Constituição Federal, conforme dispõe os
artigos 18 e 30.
A Assistência Social no âmbito
municipal deve estar regulamentada por meio do sistema descentralizado e
tú participativo denominado SUAS, de acordo com sua competência, em
consonância com Constituição Federal e as normativas fixadas pela União, de
forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a
prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social,
com melhor qualidade à população.
Ademais, vale destacar que foi
estabelecido um Pacto de Aprimoramento do SUAS para o quadriênio 2014-2017,
aprovado por meio da Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, destinado à gestão municipal, e prevê
como prioridade a adequação das legislações municipais ao SUAS, tendo como
meta a atualização ou instituição por todos os Municípios, de Lei que dispõe
acerca do respectivo Sistema dentro de prazo firmado.
Tais elementos justificam a necessidade
da instituição de Lei Municipal que organiza a Política Pública de Assistência
Social no Município de São Vicente.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 58/16
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
1 L CL TO BILI
PRASO: 45 DiaS | Prefeito
ABOSBIDO EM 27) 9 1.16. ,
vezgcr em 10, 11: 16:
a
meo
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
LC/apf
Câmara Municipal de São Vicente
Recebido nor ,
Em 82/2 //0.

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