| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2016 |
| Date | 2016-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 16501 |
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Prefeitura Municipal de Tão Ncente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidadt. À Comissão de Justiça e Redação. 2. Ao Expediente da Mesa. mA /A sÃ6. Fl. nº + em 21 de setembro de 2016 proc, BO Mensagem nº 58/16 Proc. nº 41525/16 MENSAGEM N.º 58/16 VUCUMENTO N.º 2528/16 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Vicente e dá outras providências. A seguir demonstramos a necessidade de criação da Lei do Sistema Único de Assistência Social do Município de São Vicente, em atendimento às seguintes demandas, a saber: A Lei Federal nº 8.742, 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, organizou a Política Pública de Assistência Social em todo o território nacional. Em 2011, com a promulgação da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, foram promovidas alterações substanciais na LOAS, por meio da qual ficou estabelecida a criação de um sistema descentralizado e participativo [0 denominado Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, o qual é integrado pelos entes federativos, Conselhos de Assistência Social e as entidades e organizações de Assistência Social. No inciso I do artigo 5º da LOAS, é estabelecida a descentralização político-administrativa como diretriz para os Estados, Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. De igual maneira, prevê a distribuição de competências entre os entes da federação, conforme os arts. 12, 13,14 e 15, a fim de atingir os objetivos da Assistência Social. Especificamente o art. 11 da LOAS define que as ações socioassistenciais, nas três esferas de governo, realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução de programas em suas respectivas esferas: Estadual, do Distrito Federal e Municipal. b A DVufeitura Municipal de Fão Nconte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 58/16 fi. 02 O ordenamento jurídico brasileiro confere a auto-organização dos Estados, Municípios e Distrito Federal, que se manifesta a partir das Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e demais legislações. Essa auto-organização de cada ente permite a autonomia federativa, a fim de compreender as especificidades locais, como é o caso do Município, em que promulga Leis que garantem tratamento adequado às suas necessidades especificas, conforme sua competência no o) âmbito das Políticas Públicas. O SUAS prevê a necessidade de normatização em âmbito municipal a partir de múltiplos aspectos, como a criação do Plano Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como a estrutura de gestão da Política Pública de Assistência Social, dentre outros elementos definidos na legislação federal e que devem estar afiançados em legislação própria municipal. Portanto, cabe ao Município elaborar sua Lei que dispõe acerca da organização da Assistência Social, com a autonomia político-administrativa advinda da Constituição Federal, conforme dispõe os artigos 18 e 30. A Assistência Social no âmbito municipal deve estar regulamentada por meio do sistema descentralizado e tú participativo denominado SUAS, de acordo com sua competência, em consonância com Constituição Federal e as normativas fixadas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social, com melhor qualidade à população. Ademais, vale destacar que foi estabelecido um Pacto de Aprimoramento do SUAS para o quadriênio 2014-2017, aprovado por meio da Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, destinado à gestão municipal, e prevê como prioridade a adequação das legislações municipais ao SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os Municípios, de Lei que dispõe acerca do respectivo Sistema dentro de prazo firmado. Tais elementos justificam a necessidade da instituição de Lei Municipal que organiza a Política Pública de Assistência Social no Município de São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 58/16 Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 1 L CL TO BILI PRASO: 45 DiaS | Prefeito ABOSBIDO EM 27) 9 1.16. , vezgcr em 10, 11: 16: a meo Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP LC/apf Câmara Municipal de São Vicente Recebido nor , Em 82/2 //0.