br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 89/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2016
Date 2016-10-06
EmentaDispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos nos veículos do transporte coletivo urbano do Município, nas condições que especifica.
native_id16502

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Dufeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátriah Comissão de Justiça e Redação.
Cellula Mater da Nacionalidade 2. Ao Expediente da Mesa.
E. 6./ AO dba
em 27 de setembro de 2016
Mensagem nº 60/16
Proc. nº 20132/16
MENSAGEM .º 60/16 z
JJCUMENTO N.º 2568/16 (fuera
Senhor Presidente ALE RS osiden?
| O Projeto de Lei anexo dispõe sobre o
E) desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos nos veículos do transporte
coletivo urbano, nas condições que especifica.
Estabelece o art. 1º que fica assegurado no
período compreendido entre 21 e 06 horas do dia seguinte, todos os dias da
semana, o desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos, nos veículos
utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano no
Município de São Vicente, em qualquer local, onde não seja proibida a
parada, mesmo que nele não haja ponto oficial regulamentado, sem desvios de
itinerário.
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
LUIS C DIO BILI
PRABO: 45 IHAS ! Prefeito
RECEBIDO EM: 2819.1160)
veace gm ll; 11/16
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente
LC/dmr Gabinete da fio
Recebido por
Dufeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 60/16 f1.02
PROJETO DE LEI Nº 89/16
DOCUMENTO Nº 2569/16
Dispõe sobre o desembarque de pessoas
do sexo feminino e idosos nos veículos do
transporte coletivo urbano do Município,
nas condições que especifica.
Proc. nº 20132/16
Art. 1º - Fica assegurado no período compreendido entre
21 e 06 horas do dia seguinte, todos os dias da semana, o desembarque de
pessoas do sexo feminino e idosos, nos veículos utilizados para a prestação do
serviço de transporte coletivo urbano no Município de São Vicente, em
qualquer local, onde não seja proibida a parada, mesmo que nele não haja
ponto oficial regulamentado, sem desvios de itinerário.
Art. 2º - As empresas do transporte coletivo urbano
deverão promover campanhas orientando os motoristas e consumidores quanto
ao teor da presente Lei, através de publicidade em local de alta visibilidade no
espaço interno dos veículos, que poderá incluir a afixação desta Lei nesses
locais.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará em multa
de R$ 1000,00 (um mil reais) aplicada em dobro na reincidência.
Art. 4º - Compete à Secretaria de Transportes fiscalizar o
cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3485, de 06 de
maio de 2016.
b

open original →