| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2016 |
| Date | 2016-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos nos veículos do transporte coletivo urbano do Município, nas condições que especifica. |
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Dufeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátriah Comissão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade 2. Ao Expediente da Mesa. E. 6./ AO dba em 27 de setembro de 2016 Mensagem nº 60/16 Proc. nº 20132/16 MENSAGEM .º 60/16 z JJCUMENTO N.º 2568/16 (fuera Senhor Presidente ALE RS osiden? | O Projeto de Lei anexo dispõe sobre o E) desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos nos veículos do transporte coletivo urbano, nas condições que especifica. Estabelece o art. 1º que fica assegurado no período compreendido entre 21 e 06 horas do dia seguinte, todos os dias da semana, o desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos, nos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano no Município de São Vicente, em qualquer local, onde não seja proibida a parada, mesmo que nele não haja ponto oficial regulamentado, sem desvios de itinerário. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIS C DIO BILI PRABO: 45 IHAS ! Prefeito RECEBIDO EM: 2819.1160) veace gm ll; 11/16 Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente LC/dmr Gabinete da fio Recebido por Dufeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/16 f1.02 PROJETO DE LEI Nº 89/16 DOCUMENTO Nº 2569/16 Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos nos veículos do transporte coletivo urbano do Município, nas condições que especifica. Proc. nº 20132/16 Art. 1º - Fica assegurado no período compreendido entre 21 e 06 horas do dia seguinte, todos os dias da semana, o desembarque de pessoas do sexo feminino e idosos, nos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano no Município de São Vicente, em qualquer local, onde não seja proibida a parada, mesmo que nele não haja ponto oficial regulamentado, sem desvios de itinerário. Art. 2º - As empresas do transporte coletivo urbano deverão promover campanhas orientando os motoristas e consumidores quanto ao teor da presente Lei, através de publicidade em local de alta visibilidade no espaço interno dos veículos, que poderá incluir a afixação desta Lei nesses locais. Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará em multa de R$ 1000,00 (um mil reais) aplicada em dobro na reincidência. Art. 4º - Compete à Secretaria de Transportes fiscalizar o cumprimento desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3485, de 06 de maio de 2016. b