| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2016 |
| Date | 2016-10-13 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ - SV e dá outras providências. |
| native_id | 16505 |
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Cidade Monumento da História Pátria, À Comiso: Pedeção. Cellula Mater da Nacionalidade > Ao Expedio sa Edo de em 11 de outubro de 2016 Fl. nº Proc. Io ——————— de Mensagem nº 63/16 Proc. nº 44138/16 MENSAGEM Nº 63/16 RA UOCUIMENTO N.º 2612/16. ton Senhor Presidente ALE cost! ) Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo que visa criar o Conselho Municipal da Cultura de Paz —- COMPAZ-SV, e dá outras providências. A Cultura de Paz é definida como um conjunto de valores, atitudes, tradições, comportamentos e estilos de vida baseados no respeito pleno à vida e na promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, propiciando o fomento da paz entre as pessoas, os grupos e as nações, podendo assumir-se como estratégia política para a transformação da realidade social. A Declaração sobre uma Cultura de Paz foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas como expressão de profunda preocupação com a persistência e proliferação da violência e dos conflitos nas diversas partes do mundo, e com o objetivo de que os Governos, as organizações internacionais e a sociedade civil pudessem orientar suas atividades por suas disposições, a fim de promover e fortalecer uma Cultura id de Paz no novo milênio. O art. 4º da Declaração e Programa de Ação sobre uma Cultura de Paz considera a Educação como um dos meios fundamentais para a edificação da Cultura de Paz, particularmente na esfera dos direitos humanos: “A educação, em todos os níveis, é um dos meios fundamentais para construir uma Cultura de Paz. Neste contexto, a educação sobre os direitos humanos é de particular relevância”. A Secretaria Municipal da Educação, por entender a responsabilidade que lhe é conferida, em relação à formação de seus alunos, decidiu por meio do Programa de Formação em Educação para a Paz, disseminar práticas de Cooperação, a promoção da Cultura de Paz e o fomento ao Empoderamento Comunitário, nas escolas do Município de São Vicente. Assim, ofereceu formação às equipes gestoras, Supervisores de Ensino, Diretores de Escolas, Assistentes de Direção, Coordenadores Pedagógicos, Assessores Pedagógicos da Secretaria da Educação e Coordenadores de Assuntos Pedagógicos, para que estes se apropriassem da legislação, dos conceitos teóricos e das práticas que envolvem o aprendizado - Dufeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl. nº E) Proc. 1QNVG Mensagem nº 63/16 f1.02 para a Cultura de Paz. Tal projeto visa à ampliação da concepção dos direitos humanos, à mediação e diminuição de conflitos, incentivo à prática da Não- Violência interpessoal, coletiva, física, psicológica, sexual, étnica e racial, de gênero, ou qualquer outro tipo e trabalhar cultura para a paz na educação de forma a apreciar, sustentar, cocriar soluções e visualizar resultados. Vários documentos normativos internacionais da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização das Nações [1] Unidas para a Educação, a Cultura e a Ciência - UNESCO expressam horizontes, gerais e amplos, que devem ser traduzidos em orientações específicas no plano de projetos escolares e no plano das políticas educacionais públicas para serem efetivados. Documentos norteadores das políticas educacionais nacionais contemplam igualmente essa temática, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que incorpora a compreensão da cidadania democrática baseada nos princípios da liberdade, da igualdade, da diversidade; os Parâmetros Curriculares Nacionais, que ressaltam os valores sociais da cidadania, da ética e do interculturalismo; o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; o Programa Ética e Cidadania do Ministério da Educação, dentre outros que reafirmam a responsabilidade escolar na aprendizagem e vivência de valores que promovam a cidadania, como o respeito, a solidariedade, a responsabilidade, a justiça, o comprometimento com a coletividade e a não-violência. Ú Ao proclamar o ano 2000 o Ano Internacional da Cultura de Paz, e o período de 2001 a 2010 a "Década Internacional por uma Cultura de Paz e Não-Violência para as Crianças do Mundo", a Assembleia Geral das Nações Unidas demonstrou total conformidade com essa prioridade da UNESCO. Na preparação do Ano Internacional da Cultura de Paz, foi lançado em 04 de março de 1999, em Paris, o Manifesto 2000 por uma Cultura de Paz e Não-Violência, elaborado por personalidades laureadas com o Prêmio Nobel da Paz conjuntamente com as Nações Unidas e a UNESCO. O objetivo de toda a ação, realizada ao longo dos anos, é encorajar um movimento universal para a promoção da paz e atrair o maior número possível de pessoas, por meio do aumento de conscientização e da mobilização da opinião pública, em todo o mundo, para apoiar novas iniciativas e buscar soluções alternativas, as quais visem a Cultura de Paz e assim estabelecer um sistema de rede de informações para conectar os indivíduos com as organizações relevantes. Dusfeitura Municipal de Jão Vcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 63/16 f1.03 Como podemos observar, a Cultura de Paz é uma iniciativa de longo prazo que deve levar em conta os contextos: histórico, político, econômico, social e cultural de cada ser humano. É necessário aprendê-la, desenvolvê-la e colocá-la em prática no dia-a-dia familiar, regional ou nacional. É um processo sem fim. Em vista do exposto e considerando que todos fazem parte do problema e também da solução, faz-se necessária a criação do Conselho Municipal de Educação para a Paz - COMPAZ-SV, para que se possa garantir o desenvolvimento do projeto, construindo ações e interações cotidianas, envolvendo as relações consigo, com o outro e com o ambiente, caracterizando um movimento não reduzido ao combate às violências já instaladas, mas ampliando à promoção das ações pacíficas. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PRAZO: 45 DiAY Ss DIO BILI SPÇSBIDO EM: 11/.10.416 | Prefeito VEZCE EM: 24.411 Gt Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/dmr Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 63/16 f1.04 PROJETO DE LEI no 92/16 DOCUMENTO NO 2613/16 Cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz — COMPAZ-SV e dá outras providências. O Proc. nº 44138/16 Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-SV, que tem por finalidade a promoção da Cultura e Educação para a Paz, buscando promover a paz em todas as suas dimensões, individual, coletiva, social e ambiental, de caráter transpartidário, transreligioso e transdisciplinar. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-SV, a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da [] política voltada a ações pela Cultura e Educação Para a Paz, mediante as seguintes atribuições: I - promover e implementar o processo de Cultura e Educação para a Paz no Município; II - formular diretrizes e sugerir a promoção de atividades que visem às manifestações da comunidade em geral e parlamentares pela paz, bem como tomar medidas efetivas na busca deste mesmo objetivo nos cenários sócio-econômicos, político, jurídico, filosófico, religioso, educacional e cultural; HI -auxiliar o Poder Público Municipal e a sociedade civil organizada, a desenvolver suas atividades a respeito da Cultura e Educação para a Paz; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Drufeitura Municipal de Jão Vicente eo Mensagem nº 63/16 f1.05 IV- assessorar o Poder Legislativo, emitindo pareceres e acompanhando a execução de ações parlamentares, em questões relativas às manifestações da comunidade pela Cultura e Educação para a Paz; V- desenvolver estudos, projetos, fóruns apropriados, debates e pesquisas relativos à elaboração de ideias comprometidos com a Cultura e Educação para a Paz no Município; VI - desenvolver projetos próprios que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata esta Lei, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações governamentais e não governamentais, empresariais, movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais; VII - propor mecanismos legais que permitam a institucionalização da promoção e defesa da Cultura e Educação para a Paz e do exercício da cidadania como missão primordial do Poder Público Municipal; VII - manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e/ou internacionais de Ú defesa da Cultura e Educação para a Paz, respeitando as suas diferenças; IX - estimular e promover programas educativos para a conscientização sobre a Cultura e Educação para a Paz; X - elaborar o seu Regimento Interno. Art. 3º - O COMPAZ-SV será composto por 29 (vinte e nove) membros, titulares e suplentes, que atuarão diretamente na defesa da Cultura e Educação para a Paz, dentre os seguintes segmentos: I- representantes da sociedade civil: a)03 (três) representantes dos segmentos religiosos; b)01 (um) representante das instituições de ensino superior privado; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 63/16 f1.06 c)01 (um) representante das instituições do ensino fundamental e médio privado; d)01 (um) representante das instituições do ensino fundamental e médio público; e)02 (dois) representantes das categorias profissionais; f) 03 (três) representantes residentes no Município com formação de nível superior em Cultura de Paz ; g)01 (um) representante de Associação, Organização não Governamental ou Instituto, atuante no Município. II - representantes do Poder Executivo: a)02 (dois) representantes da Secretaria da Educação; b)02 (dois) representantes da Secretaria da Cultura; e) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; d)01 (um) representante da Secretaria de Obras e Meio Ambiente; e) 01 (um) da Secretaria de Assistência Social; f) Ol(um) da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo. Dudfoitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 63/16 f1.07 HI - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; Parágrafo único - O suplente substituirá o titular em suas faltas e seus impedimentos e o sucederá para lhe completar o mandato em caso de vacância. Art. 4º - O mandato dos membros do COMPAZ- SV, titulares e suplentes, será de 02 (dois) anos, podendo o Conselho ser reconduzido. Art. 5º - Os membros do COMPAZ-SV, instituído, na forma desta Lei, exercerão suas funções sem nenhum ônus para o Município, e sua função será considerada de relevante interesse público. 8 1º - O COMPAZ-SV será dirigido por uma diretoria composta por: I- Presidente; II- Vice-Presidente; HI- Primeiro-Secretário; Qv IV- Segundo-Secretário. 82º - A Diretoria será eleita a cada 2 (dois) anos em eleição a ser realizada na primeira Sessão Ordinária do ano, com o voto dos Conselheiros Titulares. Art. 6º - O Regimento Interno de que trata o inciso X do art. 2º desta Lei, definirá a forma de estruturação interna e funcionamento do COMPAZ-SV e a competência do plenário, da diretoria, dos demais membros e dos grupos de trabalho e comissões que vierem a ser formados. Parágrafo único - O Regimento Interno será elaborado no prazo máximo de 90 (noventa dias) após a criação do COMPAZ-SV, será aprovado em Plenária e homologado por Decreto do Executivo. Art. 7º - O COMPAZ-SV ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl.nº 9 De Proc. Jose —>—— e Mensagem nº 63/16 f1.08 Art. 8º- Fica instituída a Conferência Municipal, do Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-SV, órgão colegiado, de caráter consultivo e avaliador, composta por delegados representantes dos Poderes Públicos e da sociedade civil. Parágrafo único - A Conferência Municipal de O que trata o caput deste artigo será realizada a cada dois anos, sob a coordenação do COMPAZ-SV, mediante Regimento Interno próprio. Art. 9º - Compete à Conferência Municipal do COMPAZ- SV: I - avaliar as situações relacionadas à Cultura e Educação para a Paz no Município; II - estabelecer e orientar as diretrizes gerais da Política Municipal de Defesa da Cultura e Educação para a Paz, para o biênio subsequente ao de sua realização; HI - eleger os representantes da sociedade civil que Ú comporão o COMPAZ-SV; IV - avaliar e reformar as decisões administrativas do COMPAZ-SV, quando chamada; V - firmar suas resoluções e delas dar publicidade, no quadro de avisos da Prefeitura registrando-as em documento final. Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, deverá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor dessa Lei, convocar a 1º Comissão Organizadora da 1º Conferência do COMPAZ-SV, que deverá ser realizada em prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.