br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 92/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-10-13
EmentaCria o Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ - SV e dá outras providências.
native_id16505

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

Cidade Monumento da História Pátria, À Comiso: Pedeção.
Cellula Mater da Nacionalidade > Ao Expedio
sa Edo de
em 11 de outubro de 2016
Fl. nº
Proc. Io
——————— de
Mensagem nº 63/16
Proc. nº 44138/16
MENSAGEM Nº 63/16 RA
UOCUIMENTO N.º 2612/16. ton
Senhor Presidente ALE cost!
) Remetemos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que visa criar o Conselho Municipal da
Cultura de Paz —- COMPAZ-SV, e dá outras providências.
A Cultura de Paz é definida como um
conjunto de valores, atitudes, tradições, comportamentos e estilos de vida
baseados no respeito pleno à vida e na promoção dos direitos humanos e das
liberdades fundamentais, propiciando o fomento da paz entre as pessoas, os
grupos e as nações, podendo assumir-se como estratégia política para a
transformação da realidade social.
A Declaração sobre uma Cultura de Paz foi
aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas como expressão de
profunda preocupação com a persistência e proliferação da violência e dos
conflitos nas diversas partes do mundo, e com o objetivo de que os Governos,
as organizações internacionais e a sociedade civil pudessem orientar suas
atividades por suas disposições, a fim de promover e fortalecer uma Cultura
id de Paz no novo milênio.
O art. 4º da Declaração e Programa de Ação
sobre uma Cultura de Paz considera a Educação como um dos meios
fundamentais para a edificação da Cultura de Paz, particularmente na esfera
dos direitos humanos:
“A educação, em todos os níveis, é um dos
meios fundamentais para construir uma Cultura de Paz. Neste contexto, a
educação sobre os direitos humanos é de particular relevância”.
A Secretaria Municipal da Educação, por
entender a responsabilidade que lhe é conferida, em relação à formação
de seus alunos, decidiu por meio do Programa de Formação em Educação
para a Paz, disseminar práticas de Cooperação, a promoção da Cultura de Paz
e o fomento ao Empoderamento Comunitário, nas escolas do Município de
São Vicente. Assim, ofereceu formação às equipes gestoras, Supervisores de
Ensino, Diretores de Escolas, Assistentes de Direção, Coordenadores
Pedagógicos, Assessores Pedagógicos da Secretaria da Educação e
Coordenadores de Assuntos Pedagógicos, para que estes se apropriassem da
legislação, dos conceitos teóricos e das práticas que envolvem o aprendizado
-
Dufeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Fl. nº E)
Proc. 1QNVG
Mensagem nº 63/16 f1.02
para a Cultura de Paz. Tal projeto visa à ampliação da concepção dos direitos
humanos, à mediação e diminuição de conflitos, incentivo à prática da Não-
Violência interpessoal, coletiva, física, psicológica, sexual, étnica e racial, de
gênero, ou qualquer outro tipo e trabalhar cultura para a paz na educação de
forma a apreciar, sustentar, cocriar soluções e visualizar resultados.
Vários documentos normativos internacionais
da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização das Nações
[1] Unidas para a Educação, a Cultura e a Ciência - UNESCO expressam
horizontes, gerais e amplos, que devem ser traduzidos em orientações
específicas no plano de projetos escolares e no plano das políticas
educacionais públicas para serem efetivados. Documentos norteadores das
políticas educacionais nacionais contemplam igualmente essa temática, como
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que incorpora a compreensão da
cidadania democrática baseada nos princípios da liberdade, da igualdade, da
diversidade; os Parâmetros Curriculares Nacionais, que ressaltam os valores
sociais da cidadania, da ética e do interculturalismo; o Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos; o Programa Ética e Cidadania do Ministério
da Educação, dentre outros que reafirmam a responsabilidade escolar na
aprendizagem e vivência de valores que promovam a cidadania, como o
respeito, a solidariedade, a responsabilidade, a justiça, o comprometimento
com a coletividade e a não-violência.
Ú Ao proclamar o ano 2000 o Ano
Internacional da Cultura de Paz, e o período de 2001 a 2010 a "Década
Internacional por uma Cultura de Paz e Não-Violência para as Crianças do
Mundo", a Assembleia Geral das Nações Unidas demonstrou total
conformidade com essa prioridade da UNESCO. Na preparação do Ano
Internacional da Cultura de Paz, foi lançado em 04 de março de 1999, em
Paris, o Manifesto 2000 por uma Cultura de Paz e Não-Violência, elaborado
por personalidades laureadas com o Prêmio Nobel da Paz conjuntamente com
as Nações Unidas e a UNESCO.
O objetivo de toda a ação, realizada ao
longo dos anos, é encorajar um movimento universal para a promoção da paz
e atrair o maior número possível de pessoas, por meio do aumento de
conscientização e da mobilização da opinião pública, em todo o mundo, para
apoiar novas iniciativas e buscar soluções alternativas, as quais visem a
Cultura de Paz e assim estabelecer um sistema de rede de informações para
conectar os indivíduos com as organizações relevantes.
Dusfeitura Municipal de Jão Vcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 63/16 f1.03
Como podemos observar, a Cultura de
Paz é uma iniciativa de longo prazo que deve levar em conta os contextos:
histórico, político, econômico, social e cultural de cada ser humano.
É necessário aprendê-la, desenvolvê-la
e colocá-la em prática no dia-a-dia familiar, regional ou nacional. É um
processo sem fim.
Em vista do exposto e considerando que
todos fazem parte do problema e também da solução, faz-se necessária a
criação do Conselho Municipal de Educação para a Paz - COMPAZ-SV, para
que se possa garantir o desenvolvimento do projeto, construindo ações e
interações cotidianas, envolvendo as relações consigo, com o outro e com o
ambiente, caracterizando um movimento não reduzido ao combate às
violências já instaladas, mas ampliando à promoção das ações pacíficas.
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
PRAZO: 45 DiAY Ss DIO BILI
SPÇSBIDO EM: 11/.10.416 | Prefeito
VEZCE EM: 24.411 Gt
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/dmr
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 63/16 f1.04
PROJETO DE LEI no 92/16
DOCUMENTO NO 2613/16
Cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz —
COMPAZ-SV e dá outras providências.
O Proc. nº 44138/16
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura de
Paz - COMPAZ-SV, que tem por finalidade a promoção da Cultura e
Educação para a Paz, buscando promover a paz em todas as suas dimensões,
individual, coletiva, social e ambiental, de caráter transpartidário,
transreligioso e transdisciplinar.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Cultura de
Paz - COMPAZ-SV, a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da
[] política voltada a ações pela Cultura e Educação Para a Paz, mediante as
seguintes atribuições:
I - promover e implementar o processo de Cultura e
Educação para a Paz no Município;
II - formular diretrizes e sugerir a promoção de
atividades que visem às manifestações da comunidade em geral e
parlamentares pela paz, bem como tomar medidas efetivas na busca deste
mesmo objetivo nos cenários sócio-econômicos, político, jurídico, filosófico,
religioso, educacional e cultural;
HI -auxiliar o Poder Público Municipal e a
sociedade civil organizada, a desenvolver suas atividades a respeito da
Cultura e Educação para a Paz;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Drufeitura Municipal de Jão Vicente
eo
Mensagem nº 63/16 f1.05
IV- assessorar o Poder Legislativo, emitindo
pareceres e acompanhando a execução de ações parlamentares, em questões
relativas às manifestações da comunidade pela Cultura e Educação para a Paz;
V- desenvolver estudos, projetos, fóruns apropriados,
debates e pesquisas relativos à elaboração de ideias comprometidos com a
Cultura e Educação para a Paz no Município;
VI - desenvolver projetos próprios que promovam a
participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata esta Lei, bem
como promover entendimentos e intercâmbios com organizações
governamentais e não governamentais, empresariais, movimentos sociais,
nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais;
VII - propor mecanismos legais que permitam a
institucionalização da promoção e defesa da Cultura e Educação para a Paz e
do exercício da cidadania como missão primordial do Poder Público
Municipal;
VII - manter intercâmbio e cooperação com as
entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e/ou internacionais de
Ú defesa da Cultura e Educação para a Paz, respeitando as suas diferenças;
IX - estimular e promover programas educativos
para a conscientização sobre a Cultura e Educação para a Paz;
X - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O COMPAZ-SV será composto por 29 (vinte e
nove) membros, titulares e suplentes, que atuarão diretamente na defesa da
Cultura e Educação para a Paz, dentre os seguintes segmentos:
I- representantes da sociedade civil:
a)03 (três) representantes dos segmentos
religiosos;
b)01 (um) representante das instituições de
ensino superior privado;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 63/16 f1.06
c)01 (um) representante das instituições do
ensino fundamental e médio privado;
d)01 (um) representante das instituições do
ensino fundamental e médio público;
e)02 (dois) representantes das categorias
profissionais;
f) 03 (três) representantes residentes no
Município com formação de nível superior em Cultura de Paz ;
g)01 (um) representante de Associação,
Organização não Governamental ou Instituto, atuante no Município.
II - representantes do Poder Executivo:
a)02 (dois) representantes da Secretaria da
Educação;
b)02 (dois) representantes da Secretaria da
Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d)01 (um) representante da Secretaria de Obras e
Meio Ambiente;
e) 01 (um) da Secretaria de Assistência Social;
f) Ol(um) da Secretaria de Esporte, Lazer e
Turismo.
Dudfoitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 63/16 f1.07
HI - 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal;
Parágrafo único - O suplente substituirá o
titular em suas faltas e seus impedimentos e o sucederá para lhe completar o
mandato em caso de vacância.
Art. 4º - O mandato dos membros do COMPAZ-
SV, titulares e suplentes, será de 02 (dois) anos, podendo o Conselho ser
reconduzido.
Art. 5º - Os membros do COMPAZ-SV, instituído, na
forma desta Lei, exercerão suas funções sem nenhum ônus para o Município,
e sua função será considerada de relevante interesse público.
8 1º - O COMPAZ-SV será dirigido por uma
diretoria composta por:
I- Presidente;
II- Vice-Presidente;
HI- Primeiro-Secretário;
Qv IV- Segundo-Secretário.
82º - A Diretoria será eleita a cada 2 (dois) anos
em eleição a ser realizada na primeira Sessão Ordinária do ano, com o voto
dos Conselheiros Titulares.
Art. 6º - O Regimento Interno de que trata o inciso X do
art. 2º desta Lei, definirá a forma de estruturação interna e funcionamento
do COMPAZ-SV e a competência do plenário, da diretoria, dos demais
membros e dos grupos de trabalho e comissões que vierem a ser formados.
Parágrafo único - O Regimento Interno será
elaborado no prazo máximo de 90 (noventa dias) após a criação
do COMPAZ-SV, será aprovado em Plenária e homologado por Decreto do
Executivo.
Art. 7º - O COMPAZ-SV ficará vinculado ao Gabinete do
Prefeito.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Fl.nº 9
De
Proc. Jose
—>—— e
Mensagem nº 63/16 f1.08
Art. 8º- Fica instituída a Conferência Municipal,
do Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-SV, órgão colegiado,
de caráter consultivo e avaliador, composta por delegados representantes dos
Poderes Públicos e da sociedade civil.
Parágrafo único - A Conferência Municipal de
O que trata o caput deste artigo será realizada a cada dois anos, sob a
coordenação do COMPAZ-SV, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 9º - Compete à Conferência Municipal do COMPAZ-
SV:
I - avaliar as situações relacionadas à Cultura e
Educação para a Paz no Município;
II - estabelecer e orientar as diretrizes gerais da
Política Municipal de Defesa da Cultura e Educação para a Paz, para o biênio
subsequente ao de sua realização;
HI - eleger os representantes da sociedade civil que
Ú comporão o COMPAZ-SV;
IV - avaliar e reformar as decisões administrativas
do COMPAZ-SV, quando chamada;
V - firmar suas resoluções e delas dar publicidade,
no quadro de avisos da Prefeitura registrando-as em documento final.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, deverá no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor dessa Lei, convocar a
1º Comissão Organizadora da 1º Conferência do COMPAZ-SV, que deverá
ser realizada em prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →