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materia nº 98/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2016
Date 2016-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo de Solidariedade do Município, para a realização da Festa de Verão e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE de São
Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a
realização da Festa de Verão e instalação de espaço gastronômico e parque de
diversões, no período que especifica.
Diante do exposto e da importância da iniciativa para nossa
cidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEIN.º ''9g /16 —- DOCUMENTO N.º 2730 116
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE
de São Vicente, em parceria com o Fundo de
Solidariedade do Município, para a realização da
Festa de Verão e instalação de espaço
gastronômico e parque de diversões, no período que
especifica.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da área de eventos do Itararé, pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais do Município de São Vicente - APAE, em parceria com o Fundo de
Solidariedade, para a realização da Festa de Verão e instalação de espaço
gastronômico e parque de diversões, no período de 16 de dezembro de 2016 a 5 de
fevereiro de 2017, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação
vigente, em especial a Lei Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016 e os
Decretos Municipais n.ºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de
julho de 2016.
8 1.º - Correrão às expensas do promotor do evento as despesas
decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a ser encargo a coleta, o
transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a realização do evento ou
o pagamento à Prefeitura de valor correspondente a essas operações, calculado em
razão do peso e volume coletado.
8 2.º - Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa e livre de
quaisquer instalações e equipamentos.
8 3.º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas autoriza o uso da
referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento eventuais ônus de
natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das atividades desenvolvidas.
84.º - O uso da área de eventos de que trata o caput fica condicionado
à vistoria pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM, para demarcação
de espaços próximos com a incidência de ninhos da espécie Varellus Chilensis
(Quero-quero) ou para expedição de Declaração de inexistência de pontos de
nidificação dessa espécie nas proximidades do evento a ser realizado.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
O n.º 3527-A, de 27 de outubro de 2016.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de nóvembro de 2016.
al
PAULO LACERDA
TEC 0484/CK/PLIBRYre |

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