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materia nº 180/2016

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 180 / 2016
Date 2016-11-03
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
native_id16512

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 180/16
MENSAGEM... N.º
DEL TO ss N.º
PROJETO DE LEI................. N.º
REQUERIMENTO................. N.º
INDICAÇÃO FS N.º
PROPOSTA DE EMENDA N.º 2/16 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ASSUNTO: Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município,
instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do
Programa de Metas pelo Poder Executivo.
APRESENTANTE (S): VEREADOR JÚNIOR BOZZELLA
SESSÃO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
ja
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Município de São Vicente vem passando por uma série de
dificuldades que abrange absolutamente todas as áreas. Nos últimos meses, a
grave crise financeira que assolou o país teve consequências ainda mais
graves na nossa cidade devido à grande dependência dos recursos oriundos
dos governos estadual e federal, em decorrência da falta de atividades e
investimentos que proporcionassem geração de receitas suficientes para
equilibrar as despesas do Município.
Esse cenário agravou-se ainda mais com as disputas travadas por
diferentes grupos políticos na cidade. Assim, essa iniciativa tem por objetivo
garantir que o próximo Prefeito assuma um compromisso com a população, o
de que a partir de janeiro de 2017 um Plano de Metas em prol de uma São
Vicente Melhor será cumprido.
O objetivo desta propositura é dar à população instrumentos
legítimos para que o próximo Prefeito comprometa-se em trazer melhorias para
a cidade, tendo a população ferramentas para cobrar. Municípios como São
Paulo e Santos fizeram isso porque é esse o caminho da democracia.
O Prefeito eleito deverá apresentar à população um Plano de
Metas com base no seu Plano de Governo e nas principais dificuldades
enfrentadas na cidade. A partir de 1.º de janeiro terá 90 dias para apresentar
indicadores e resultados por meio de plenárias ao grupo formado por
representantes da sociedade civil.
PROPOSTA DE EMENDA N.º 2/16 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DOCUMENTO N.º 2731/16
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do
Município, instituindo a obrigatoriedade de
elaboração e cumprimento do Programa de
Metas pelo Poder Executivo.
Art. 1º - Acrescenta-se à Lei Orgânica do Município o art. 86-A,
com a seguinte redação:
"Art. 86-A - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa
de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as
prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para
cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no
mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as
ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor vigente.
8 1º- O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio
eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado nos órgãos
de imprensa local no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que
se refere o "caput" deste artigo.
8 2º - O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o
término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o
Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e
regionais.
8 3º - O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores
de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de
Metas.
8 4º - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no
Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor
vigente, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de
comunicação previstos neste artigo.
8 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados
conforme os seguintes critérios:
| - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e
economicamente sustentável;
Il - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e”
sociais;
Ill - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da
qualidade de vida urbana;
IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade;
V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e
sociais de toda pessoa humana;
VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e
combate à poluição sob todas as suas formas;
Vil - universalização do atendimento dos serviços públicos
municipais com observância das condições de regularidade; continuidade,
) eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão: segurança, atualidade
com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade
das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições
econômicas da população.
S 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da
execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente
pelos meios de comunicação previstos neste artigo."
Art. 2º - Acrescentam-se ao art. 183 da Lei Orgânica do Município
os 88 4º e 5º, com as seguintes redações:
"S 4º - As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão
incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da lei
do Plano Diretor vigente.
8 5º - As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao
Ú projeto de lei que visar à instituição do plano plurianual dentro do prazo legal
definido para a sua apresentação à Câmara Municipal ".
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de novembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA Flnº 5
Proc. tgoTiG
a
q
LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE
Ú TEXTO EM VIGOR
DATA DESTA EDIÇÃO
14 de agosto de 2014
[disponível na home-page www.camarasaovicente.sp.gov.br]
NOTA DE EDIÇÃO: Nesta Edição,
revisada em 14/8/2014, foram
incorporadas ao texto todas as alterações
ocorridas desde a promulgação da Lei até
a última Emenda aprovada, que é a
Emenda n.º 78, de 7/8/2014 [A. D. —
redator-revisor]
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Da Remuneração
Art. 84 - A remuneração do Prefeito e do vice-Prefeito será fixada
pela Câmara Municipal, mediante projeto de lei, respeitados os limites
previstos na Constituição Federal. (Emenda n.º 47). :
Subseção VIII
Do Local de residência
Art. 85 - O Prefeito e o vice-Prefeito devem, obrigatoriamente, residir
no Município de São Vicente, sob pena de perda do mandato.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 86 - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei:
I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e
administrativas;
II - exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção
superior da administração pública;
HI - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade,
utilidade pública ou interesse social;
IV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
V - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja
recursos hábeis na lei orçamentária;
VI - delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções
administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
VII - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos,
bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme
critérios estabelecidos na legislação municipal;
VIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os
pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos
créditos autorizados pela Câmara;
IX - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e
convênios ou relevá-las quando impostas irregularmente;
X - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidas;
XI - fazer publicar atos oficiais;
XII - decretar estado de calamidade pública; (Emenda n.º 37).
XIII - solicitar auxílio da polícia estadual para garantia de
cumprimento de seus atos;
XIV - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XV - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes
à situação funcional dos servidores;
XVI - nomear e exonerar os Secretários Municipais e o Procurador-
Geral, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os
membros para os conselhos de administração, das empresas públicas
e das sociedades de economia mista;
XVII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
XVIII - praticar os demais atos de administração nos limites da
competência do Executivo;
XIX - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
XX - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos para sua fiel execução;
XXI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
XXII - enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida
pública e operações de crédito;
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XXIII - enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos a
regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
XXIV - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano;
XXV - apresentar à Câmara Municipal o projeto do plano diretor;
XXVI - propor a denominação e a alteração da nomenclatura
oficial de próprios municipais e logradouros públicos;
XXVII - fixar por lei as atribuições do vice-Prefeito;
XXVIII - prestar contas da administração do Município à Câmara
Municipal;
XXIX - apresentar à Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias após
a sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município,
solicitando medidas de interesse do governo;
XXX - comparecer à Câmara, até 60 (sessenta) dias após o
encerramento de cada ano legislativo para, em sessão especialmente
convocada, prestar informações sobre as diretrizes do governo, o
planejamento da administração e a aplicação dos recursos públicos
relativamente ao exercício findo e ao próximo;
XXXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias
de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só
vez e, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao
duodécimo de sua dotação orçamentária ;
XXXII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XXXIII - prestar à Câmara as informações solicitadas, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade político-
administrativa, podendo este prazo ser prorrogado a pedido, no
máximo por igual período, em razão da complexidade da matéria ou
da dificuldade de obtenção dos dados solicitados, ficando sujeito à
apreciação do Plenário da Câmara;
XXXIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de
março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Câmara, bem
como os balanços do exercício findo.
as
XXXV - encaminhar à Câmara Municipal cópias dos Decretos e
Portarias, no prazo máximo de 3 (três) dias de sua expedição;
(Emenda n.º 37).
XXXVI - encaminhar à Câmara até o dia vinte de cada mês, o
balancete relativo à receita e despesa do mês anterior. (Emenda n.º
18).
XXXVII - encaminhar à Câmara Municipal, mensalmente, cópias
das planilhas de custos das empresas que operam os serviços de
transporte coletivo urbano de passageiros de São Vicente. (Emenda n.º
26).
XXX VIII — encaminhar à Câmara Municipal durante os 4 (quatro)
anos de cada Legislatura, no mínimo 1 (um) Projeto de Lei
Complementar aprovando as Tabelas de Valores Básicos Unitários por
metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de
Terrenos e Glebas. [Emendas n.º 68, de 25/11/2010 e 74, de
22/8/2013]
$ 1.º- A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada
por lei de iniciativa do Prefeito.( Emenda n.º 14)
8 2.º - O Prefeito deverá, no período de transição administrativa
compreendido entre a proclamação oficial do resultado eleitoral e a
posse do Prefeito eleito, permitir total acesso a dados e informações da
Administração à nova equipe de governo, bem como fornecer, quando
solicitados, relatórios que contenham informações atualizadas sobre
dívidas do Município, medidas necessárias à regularização das contas
municipais perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
situação dos contratos de concessionárias de serviço público, projetos
de lei de iniciativa do Executivo em tramitação na Câmara e a situação
dos servidores do Município. (Emenda n.º 14).
Subseção I
Da Consulta Popular
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Art. 179 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que
exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que
correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 180 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada
sem que dela conste a indicação dos recursos para atendimento do
correspondente encargo.
Art. 181 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas
autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão
depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo nos casos
previstos em lei.
Art. 182 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da
receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de
transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Capítulo VHI
Do Orçamento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 183 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
KI - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
$ 1.º - O plano plurianual compreenderá:
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I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de
execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com execução de programas de duração continuada.
8 2.º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades da administração pública municipal, quer de
órgão da administração direta, quer da administração indireta, com as
respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício
financeiro subsequente;
II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas
unidades governamentais da administração direta ou indireta,
inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
$ 3.º - o orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo
os fundos especiais;
II - os orçamentos das entidades da administração indireta,
inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III - o orçamento de investimentos das empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto;
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
Art. 184 - A elaboração e a execução da lei de diretrizes
orçamentárias anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras
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São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, Cidade Monumento
da História Pátria e Berço da Democracia nas Américas, em 5 de abril
de 1990.
NICOLINO BOZZELLA
Presidente
MARCEU MARTINS DE SOUZA
Vice-Presidente
ROBERTO VEIGA ROCHA
1.º Secretário
DANIEL MARTINES
2.º Secretário
CARLOS ALBERTO SANTIAGO
CARLOS ROBERTO GIGLIOTTI
DAVI LEOPOLDO DE MENDONÇA
DILARA PRATES DE OLIVEIRA E CASTRO
ELCIAS ALVES DE MELLO
ENIO MANUEL BONFANTE
EVARISTO MARTINS JÚNIOR
FERNANDO DA COSTA SANTOS
FRANCISCO DIAS DA CRUZ NETO
GERALDO VOLPE
GILSON MATOS DO NASCIMENTO
JOSÉ HILDEMAR BRITO COELHO
KOKEN IHA
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
NICOLINO SIMONE FILHO
RENATO CARUSO
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º JB
FOLHA DE incorporada em 4.11.2016 ao Processo n.º 180/16
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Ao Sr. Presidente
Em 4.11.2016.
CLÁUDIA C. GUELA
Superviso gislativa
À Comissão de Justiça e Redação.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
À Consultoria;Jurídica a pedido.
Em 9.11.2016.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Sr. Presidente:
A propositura não foi subscrita pelo nú fnimo de 1/3 dos Vereadores.

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