| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 180/16 MENSAGEM... N.º DEL TO ss N.º PROJETO DE LEI................. N.º REQUERIMENTO................. N.º INDICAÇÃO FS N.º PROPOSTA DE EMENDA N.º 2/16 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ASSUNTO: Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo. APRESENTANTE (S): VEREADOR JÚNIOR BOZZELLA SESSÃO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM ja Senhor Presidente Senhores Vereadores O Município de São Vicente vem passando por uma série de dificuldades que abrange absolutamente todas as áreas. Nos últimos meses, a grave crise financeira que assolou o país teve consequências ainda mais graves na nossa cidade devido à grande dependência dos recursos oriundos dos governos estadual e federal, em decorrência da falta de atividades e investimentos que proporcionassem geração de receitas suficientes para equilibrar as despesas do Município. Esse cenário agravou-se ainda mais com as disputas travadas por diferentes grupos políticos na cidade. Assim, essa iniciativa tem por objetivo garantir que o próximo Prefeito assuma um compromisso com a população, o de que a partir de janeiro de 2017 um Plano de Metas em prol de uma São Vicente Melhor será cumprido. O objetivo desta propositura é dar à população instrumentos legítimos para que o próximo Prefeito comprometa-se em trazer melhorias para a cidade, tendo a população ferramentas para cobrar. Municípios como São Paulo e Santos fizeram isso porque é esse o caminho da democracia. O Prefeito eleito deverá apresentar à população um Plano de Metas com base no seu Plano de Governo e nas principais dificuldades enfrentadas na cidade. A partir de 1.º de janeiro terá 90 dias para apresentar indicadores e resultados por meio de plenárias ao grupo formado por representantes da sociedade civil. PROPOSTA DE EMENDA N.º 2/16 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOCUMENTO N.º 2731/16 Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo. Art. 1º - Acrescenta-se à Lei Orgânica do Município o art. 86-A, com a seguinte redação: "Art. 86-A - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor vigente. 8 1º- O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado nos órgãos de imprensa local no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo. 8 2º - O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais. 8 3º - O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. 8 4º - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor vigente, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. 8 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: | - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; Il - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e” sociais; Ill - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade; V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; Vil - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade, ) eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão: segurança, atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população. S 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo." Art. 2º - Acrescentam-se ao art. 183 da Lei Orgânica do Município os 88 4º e 5º, com as seguintes redações: "S 4º - As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor vigente. 8 5º - As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao Ú projeto de lei que visar à instituição do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal ". Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de novembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ESTÂNCIA BALNEÁRIA Flnº 5 Proc. tgoTiG a q LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE Ú TEXTO EM VIGOR DATA DESTA EDIÇÃO 14 de agosto de 2014 [disponível na home-page www.camarasaovicente.sp.gov.br] NOTA DE EDIÇÃO: Nesta Edição, revisada em 14/8/2014, foram incorporadas ao texto todas as alterações ocorridas desde a promulgação da Lei até a última Emenda aprovada, que é a Emenda n.º 78, de 7/8/2014 [A. D. — redator-revisor] 42 Da Remuneração Art. 84 - A remuneração do Prefeito e do vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, mediante projeto de lei, respeitados os limites previstos na Constituição Federal. (Emenda n.º 47). : Subseção VIII Do Local de residência Art. 85 - O Prefeito e o vice-Prefeito devem, obrigatoriamente, residir no Município de São Vicente, sob pena de perda do mandato. Seção II Das Atribuições do Prefeito Art. 86 - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei: I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; II - exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração pública; HI - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social; IV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; V - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentária; VI - delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência; VII - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; VIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; IX - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e convênios ou relevá-las quando impostas irregularmente; X - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XI - fazer publicar atos oficiais; XII - decretar estado de calamidade pública; (Emenda n.º 37). XIII - solicitar auxílio da polícia estadual para garantia de cumprimento de seus atos; XIV - propor ação direta de inconstitucionalidade; XV - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; XVI - nomear e exonerar os Secretários Municipais e o Procurador- Geral, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os membros para os conselhos de administração, das empresas públicas e das sociedades de economia mista; XVII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; XVIII - praticar os demais atos de administração nos limites da competência do Executivo; XIX - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; XX - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para sua fiel execução; XXI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; XXII - enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; 43 XXIII - enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos a regime de concessão ou permissão de serviços públicos; XXIV - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano; XXV - apresentar à Câmara Municipal o projeto do plano diretor; XXVI - propor a denominação e a alteração da nomenclatura oficial de próprios municipais e logradouros públicos; XXVII - fixar por lei as atribuições do vice-Prefeito; XXVIII - prestar contas da administração do Município à Câmara Municipal; XXIX - apresentar à Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias após a sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do governo; XXX - comparecer à Câmara, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada ano legislativo para, em sessão especialmente convocada, prestar informações sobre as diretrizes do governo, o planejamento da administração e a aplicação dos recursos públicos relativamente ao exercício findo e ao próximo; XXXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária ; XXXII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; XXXIII - prestar à Câmara as informações solicitadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade político- administrativa, podendo este prazo ser prorrogado a pedido, no máximo por igual período, em razão da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados solicitados, ficando sujeito à apreciação do Plenário da Câmara; XXXIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Câmara, bem como os balanços do exercício findo. as XXXV - encaminhar à Câmara Municipal cópias dos Decretos e Portarias, no prazo máximo de 3 (três) dias de sua expedição; (Emenda n.º 37). XXXVI - encaminhar à Câmara até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior. (Emenda n.º 18). XXXVII - encaminhar à Câmara Municipal, mensalmente, cópias das planilhas de custos das empresas que operam os serviços de transporte coletivo urbano de passageiros de São Vicente. (Emenda n.º 26). XXX VIII — encaminhar à Câmara Municipal durante os 4 (quatro) anos de cada Legislatura, no mínimo 1 (um) Projeto de Lei Complementar aprovando as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas. [Emendas n.º 68, de 25/11/2010 e 74, de 22/8/2013] $ 1.º- A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei de iniciativa do Prefeito.( Emenda n.º 14) 8 2.º - O Prefeito deverá, no período de transição administrativa compreendido entre a proclamação oficial do resultado eleitoral e a posse do Prefeito eleito, permitir total acesso a dados e informações da Administração à nova equipe de governo, bem como fornecer, quando solicitados, relatórios que contenham informações atualizadas sobre dívidas do Município, medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, situação dos contratos de concessionárias de serviço público, projetos de lei de iniciativa do Executivo em tramitação na Câmara e a situação dos servidores do Município. (Emenda n.º 14). Subseção I Da Consulta Popular 45 Art. 179 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário. Art. 180 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação dos recursos para atendimento do correspondente encargo. Art. 181 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo nos casos previstos em lei. Art. 182 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino. Capítulo VHI Do Orçamento Seção I Disposições Gerais Art. 183 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I-o plano plurianual; KI - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. $ 1.º - O plano plurianual compreenderá: 79 I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual; II - investimentos de execução plurianual; III - gastos com execução de programas de duração continuada. 8 2.º - As diretrizes orçamentárias compreenderão: I - as prioridades da administração pública municipal, quer de órgão da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente; II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; III - alterações na legislação tributária; IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. $ 3.º - o orçamento anual compreenderá: I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os fundos especiais; II - os orçamentos das entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal; III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Art. 184 - A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentárias anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras 80 142 São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, Cidade Monumento da História Pátria e Berço da Democracia nas Américas, em 5 de abril de 1990. NICOLINO BOZZELLA Presidente MARCEU MARTINS DE SOUZA Vice-Presidente ROBERTO VEIGA ROCHA 1.º Secretário DANIEL MARTINES 2.º Secretário CARLOS ALBERTO SANTIAGO CARLOS ROBERTO GIGLIOTTI DAVI LEOPOLDO DE MENDONÇA DILARA PRATES DE OLIVEIRA E CASTRO ELCIAS ALVES DE MELLO ENIO MANUEL BONFANTE EVARISTO MARTINS JÚNIOR FERNANDO DA COSTA SANTOS FRANCISCO DIAS DA CRUZ NETO GERALDO VOLPE GILSON MATOS DO NASCIMENTO JOSÉ HILDEMAR BRITO COELHO KOKEN IHA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES NICOLINO SIMONE FILHO RENATO CARUSO C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º JB FOLHA DE incorporada em 4.11.2016 ao Processo n.º 180/16 ANDAMENTO pela funcionária Janete Ao Sr. Presidente Em 4.11.2016. CLÁUDIA C. GUELA Superviso gislativa À Comissão de Justiça e Redação. Presidente da Comissão de Justiça e Redação À Consultoria;Jurídica a pedido. Em 9.11.2016. Presidente da Comissão de Justiça e Redação Sr. Presidente: A propositura não foi subscrita pelo nú fnimo de 1/3 dos Vereadores.