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materia nº 99/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaAltera a redação do art. 1o da Lei n.° 2745-A, de 18.11.11, modificada pela Lei n.° 3090-A, de 11.10.13, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo.
native_id16513

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. À Comissão de Justiça e Redação.
Cidade Monumento da História Pátrii "he Be ediente ds DIGA
pe
Cellula Mater da Nacionalidade Em 40.1. MS À G
em 19 de outubro de 2016 |EinZ
Mensagem nº 64/16
Proc. nº 54129/11 . ,
a usAgEM N.º 64/16.
o GUMENTO N.º 2752/16
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
o Municipal o Projeto de Lei anexo, que visa alterar a redação do art. 1º da Lei
nº 2745-A, de 18 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
efetuar adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São
Vicente, do 17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo.
A propositura resulta da necessidade de
atender a atual demanda de custeio das despesas de serviços e compras de
pronto pagamento, para a manutenção do Posto, nos termos do Convênio
entre o Estado de São Paulo e o Município de São Vicente.
A propositura tem como motivação ainda a
variação da correção monetária ocorrida desde a sanção da Lei nº 3090-A, de
11 de outubro de 2013, até a presente data, o que gerou a diminuição das
possibilidades daquela unidade quanto ao conserto e manutenção de forma
imediata de viaturas, embarcações e equipamentos, os quais também
aumentaram em quantidade, sendo certo que a atualização da quantia em
DD) questão minimizará eventuais prejuízos operacionais.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração. º
| PRAZO: 45 mes m
| eacesDo LIS LILA L IO BILI
VSECE Em? 4 12.:2016 Prefeito
rem ngrememe a
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Câmara Municipio ção Vicente
LC/dmr Recebido por e
Em 12/10/16.
Dudfoitura Municipal de Jão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI Nº 99/16
DOCUMENTO Nº 2753/16
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2745-A, de
18.11.11, modificada pela Lei nº 3090-A, de
11.10.13, que autoriza o Poder Executivo a
efetuar o adiantamento mensal ao Posto de
Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º
Grupamento de Bombeiros do Estado de São
Paulo.
Proc. nº 54129/11
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2745-A, de 18 de novembro de
2011, modificada pela Lei nº 3090-A, de 11 de outubro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, até
o dia 5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 3.000,00 (três
mil reais) ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º
Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de
despesas de manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei nº 951-A,
de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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