| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1o da Lei n.° 2745-A, de 18.11.11, modificada pela Lei n.° 3090-A, de 11.10.13, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. |
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. À Comissão de Justiça e Redação. Cidade Monumento da História Pátrii "he Be ediente ds DIGA pe Cellula Mater da Nacionalidade Em 40.1. MS À G em 19 de outubro de 2016 |EinZ Mensagem nº 64/16 Proc. nº 54129/11 . , a usAgEM N.º 64/16. o GUMENTO N.º 2752/16 Senhor Presidente Encaminhamos para análise dessa Câmara o Municipal o Projeto de Lei anexo, que visa alterar a redação do art. 1º da Lei nº 2745-A, de 18 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. A propositura resulta da necessidade de atender a atual demanda de custeio das despesas de serviços e compras de pronto pagamento, para a manutenção do Posto, nos termos do Convênio entre o Estado de São Paulo e o Município de São Vicente. A propositura tem como motivação ainda a variação da correção monetária ocorrida desde a sanção da Lei nº 3090-A, de 11 de outubro de 2013, até a presente data, o que gerou a diminuição das possibilidades daquela unidade quanto ao conserto e manutenção de forma imediata de viaturas, embarcações e equipamentos, os quais também aumentaram em quantidade, sendo certo que a atualização da quantia em DD) questão minimizará eventuais prejuízos operacionais. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. º | PRAZO: 45 mes m | eacesDo LIS LILA L IO BILI VSECE Em? 4 12.:2016 Prefeito rem ngrememe a Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara Municipio ção Vicente LC/dmr Recebido por e Em 12/10/16. Dudfoitura Municipal de Jão Wcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI Nº 99/16 DOCUMENTO Nº 2753/16 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2745-A, de 18.11.11, modificada pela Lei nº 3090-A, de 11.10.13, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. Proc. nº 54129/11 Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2745-A, de 18 de novembro de 2011, modificada pela Lei nº 3090-A, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, até o dia 5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei nº 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.