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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estágio Probatório da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nesta Casa de Leis foram elaborados projetos de Resolução que
tratam da regulamentação das Comissões Disciplinares e das Comissões
Administrativas dos Servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Tais projetos atendem ao disposto nas Leis Complementares n.ºs
980/20, 981/20 e 982/20 e ao disposto na Lei Municipal n.º 1780/78 — Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, razão pela qual
submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 32/20 - DOCUMENTO N.º 2257/20
Dispõe sobre a criação da Comissão
Especial de Estágio Probatório da
Câmara Municipal de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1.º - A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
é designada pelo Presidente da Câmara Municipal, com a função da realização
de avaliação especial de desempenho dos ocupantes de cargos dos servidores
públicos da Câmara Municipal, conjuntamente ao superior hierárquico imediato
do servidor público avaliado.
Art. 2.º - A Comissão Especial de Estágio Probatório é instituída
mediante ato do Presidente da Câmara, que indicará o nome do presidente e
dos membros.
8 1.º - A Comissão Especial de Estágio Probatório será composta
por 2 (dois) Membros e 1 (um) Presidente, dentre servidores públicos efetivos
do Poder Legislativo do Município de São Vicente.
8 2.º - Os servidores que integrarão a Comissão Especial de
Estágio Probatório no âmbito desta Administração serão designados para um
período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério
da autoridade.
8 3.º - Em caso de necessidade de substituição, será designado
servidor pelo período que remanescer ao substituído.
8 4.º - Os membros da Comissão Especial de Estágio Probatório
deverão atender aos regramentos previstos na lei que dispõe sobre as funções
gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente,
aplicáveis ao objeto deste.
8 5.º - A designação para integrar a Comissão Especial de
Estágio Probatório constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os
casos de suspeição e impedimentos legais.
8 6.º - É vedada a designação para a Comissão Especial de
Estágio Probatório, de parente, por afinidade ou consanguinidade, até o
segundo grau do servidor avaliado.
Art. 3.º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três)
anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de
avaliação pela Comissão Especial designada para esse fim, em conjunto com
seu superior hierárquico imediato, com vista à aquisição da estabilidade,
observados os seguintes quesitos:
| - assiduidade;
Il - pontualidade;
HI - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
8 1.º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do
desempenho no estágio probatório pela Comissão Especial e o superior
hierárquico imediato, nos termos deste artigo.
8 2.º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma
corresponderá um competente boletim.
Art. 4.º - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do
cargo para o qual foi nomeado.
8 1.º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias
legais não prejudicam a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.
$ 2.º - Todos os demais afastamentos no período considerado
suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará
automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre.
Art. 5.º - Três meses antes de findo o período de estágio
probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à
homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de
apuração dos quesitos enumerados nos incisos | a VI do art. 3º.
8 1.º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter
vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens
avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.
8 2.º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do
estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir
as deficiências.
8 3.º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado
insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração
do servidor.
8 4.º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-
lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para
apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
8 5.º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório
conclusivo, pela comissão, podendo também serem determinadas diligências e
ouvidas testemunhas.
8 6º - O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável.
Art. 6.º - Cabe recurso do servidor público, contra a decisão de
exoneração por reprovação no estágio probatório, à Comissão Recursal do
Estágio Probatório.
Art. 7º - A Comissão Especial de Estágio Probatório é
responsável pelo acompanhamento e monitoramento do desempenho do
servidor no trabalho efetivo, devendo pronunciar-se quanto ao atendimento
desta Resolução.
Parágrafo único - A Comissão Especial de Estágio Probatório
deverá se reunir, conjuntamente, para proceder à avaliação especial de
desempenho, respeitando os prazos estipulados nesta Resolução.
Art. 8.º - O estagiário, quando convocado, deverá participar de
todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 9.º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive
durante o primeiro e o último trimestres, o estagiário terá a sua
responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, observadas as normas estatutárias, independentemente da
continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
Art. 10 - Os membros da Comissão Especial de Estágio
Probatório farão jus ao recebimento da gratificação prevista em lei.
Art. 11 - O servidor público designado para substituir membro da
comissão que esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à
percepção da gratificação de que trata a lei.
Art. 12 - A participação dos servidores na Comissão Especial de
Estágio Probatório dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas
atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações.
Art. 13 - O Processo Administrativo Disciplinar de Avaliação do
Estágio Probatório deverá ser concluído com relatório final e emitido parecer
sugestivo fundamentado, opinando pela aprovação ou reprovação do servidor
no estágio probatório.
Art. 14 - A designação da presente Comissão Especial de Estágio
Probatório não afetará as avaliações em curso.
Art. 15 — O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos
membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atos
E) relativos às suas atividades no período.
Art. 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SO
Em 25 de Pi)
g
SARGEN HIGOR FERREIRA

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