| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estágio Probatório da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nesta Casa de Leis foram elaborados projetos de Resolução que tratam da regulamentação das Comissões Disciplinares e das Comissões Administrativas dos Servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Tais projetos atendem ao disposto nas Leis Complementares n.ºs 980/20, 981/20 e 982/20 e ao disposto na Lei Municipal n.º 1780/78 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, razão pela qual submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 32/20 - DOCUMENTO N.º 2257/20 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estágio Probatório da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO é designada pelo Presidente da Câmara Municipal, com a função da realização de avaliação especial de desempenho dos ocupantes de cargos dos servidores públicos da Câmara Municipal, conjuntamente ao superior hierárquico imediato do servidor público avaliado. Art. 2.º - A Comissão Especial de Estágio Probatório é instituída mediante ato do Presidente da Câmara, que indicará o nome do presidente e dos membros. 8 1.º - A Comissão Especial de Estágio Probatório será composta por 2 (dois) Membros e 1 (um) Presidente, dentre servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Vicente. 8 2.º - Os servidores que integrarão a Comissão Especial de Estágio Probatório no âmbito desta Administração serão designados para um período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério da autoridade. 8 3.º - Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído. 8 4.º - Os membros da Comissão Especial de Estágio Probatório deverão atender aos regramentos previstos na lei que dispõe sobre as funções gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente, aplicáveis ao objeto deste. 8 5.º - A designação para integrar a Comissão Especial de Estágio Probatório constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos de suspeição e impedimentos legais. 8 6.º - É vedada a designação para a Comissão Especial de Estágio Probatório, de parente, por afinidade ou consanguinidade, até o segundo grau do servidor avaliado. Art. 3.º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão Especial designada para esse fim, em conjunto com seu superior hierárquico imediato, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: | - assiduidade; Il - pontualidade; HI - disciplina; IV - eficiência; V - responsabilidade; VI - relacionamento. 8 1.º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório pela Comissão Especial e o superior hierárquico imediato, nos termos deste artigo. 8 2.º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim. Art. 4.º - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. 8 1.º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre e o implemento do triênio. $ 2.º - Todos os demais afastamentos no período considerado suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre. Art. 5.º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos | a VI do art. 3º. 8 1.º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura. 8 2.º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. 8 3.º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. 8 4.º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser- lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. 8 5.º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, pela comissão, podendo também serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas. 8 6º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável. Art. 6.º - Cabe recurso do servidor público, contra a decisão de exoneração por reprovação no estágio probatório, à Comissão Recursal do Estágio Probatório. Art. 7º - A Comissão Especial de Estágio Probatório é responsável pelo acompanhamento e monitoramento do desempenho do servidor no trabalho efetivo, devendo pronunciar-se quanto ao atendimento desta Resolução. Parágrafo único - A Comissão Especial de Estágio Probatório deverá se reunir, conjuntamente, para proceder à avaliação especial de desempenho, respeitando os prazos estipulados nesta Resolução. Art. 8.º - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. Art. 9.º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independentemente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial. Art. 10 - Os membros da Comissão Especial de Estágio Probatório farão jus ao recebimento da gratificação prevista em lei. Art. 11 - O servidor público designado para substituir membro da comissão que esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à percepção da gratificação de que trata a lei. Art. 12 - A participação dos servidores na Comissão Especial de Estágio Probatório dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações. Art. 13 - O Processo Administrativo Disciplinar de Avaliação do Estágio Probatório deverá ser concluído com relatório final e emitido parecer sugestivo fundamentado, opinando pela aprovação ou reprovação do servidor no estágio probatório. Art. 14 - A designação da presente Comissão Especial de Estágio Probatório não afetará as avaliações em curso. Art. 15 — O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atos E) relativos às suas atividades no período. Art. 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SO Em 25 de Pi) g SARGEN HIGOR FERREIRA