| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nesta Casa de Leis foram elaborados projetos de Resolução que tratam da regulamentação das Comissões Disciplinares e das Comissões Administrativas dos Servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Tais projetos atendem ao disposto nas Leis Complementares n.ºs 980/20, 981/20 e 982/20 e ao disposto na Lei Municipal n.º 1780/78 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, razão pela qual submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/20 - DOCUMENTO N.º 2259/20 Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e a EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO são designadas pelo Presidente da Câmara, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação e ao cadastramento de licitantes. Art. 2.º - A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no ano subsequente. Art. 3.º - Serão designados 2 (dois) membros para a Comissão Permanente de Licitação e 2 (dois) membros para a Equipe de Apoio do Pregão, detentores de cargo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de São Vicente. Art. 4.º - Sem prejuízo do disposto na legislação federal, as reuniões da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão somente ocorrerão estando presentes todos os seus membros, incluindo, entre esses, obrigatoriamente, o seu Presidente, o Pregoeiro. Parágrafo único - As reuniões da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão serão registradas em ata, em livro próprio ou processadas através de meio eletrônico, da qual constarão o nome dos membros presentes, a data e hora de sua realização, a identificação do processo de compras e de seu objeto, nomes dos concorrentes e de seus representantes, quando houver, além das assinaturas de todos os presentes. Art. 5.º - As compras e contratações de serviços, quando realizadas sob a modalidade de pregão, serão processadas sob responsabilidade de servidor efetivo ou estável devidamente capacitado, investido na função de Pregoeiro, com o assessoramento dos dois membros da equipe de apoio. 7) Parágrafo único - Compete à Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de São Vicente a deliberação quanto à modalidade de licitação a ser utilizada, com o auxílio, se necessário, da Procuradoria, aplicando-se, no que couber, à equipe de apoio do pregão. Art. 6.º - Os servidores investidos das atividades de membros da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão percebem a gratificação prevista em lei, considerando-se o seguinte: | - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo afastamento remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento Ú de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação. Il - No afastamento do titular a que se refere o item anterior, a percepção da gratificação será repassada ao substituto. ll - Após a publicação da portaria de designação, o órgão administrativo competente ficará responsável pelo registro da gratificação em sistema informatizado. Do Art. 7.º - O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atos relativos às suas atividades no período. Art. 8º — Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação. SARGE BARRETO HIGOR FERREIRA