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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nesta Casa de Leis foram elaborados projetos de Resolução que
tratam da regulamentação das Comissões Disciplinares e das Comissões
Administrativas dos Servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Tais projetos atendem ao disposto nas Leis Complementares n.ºs
980/20, 981/20 e 982/20 e ao disposto na Lei Municipal n.º 1780/78 — Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, razão pela qual
submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/20 - DOCUMENTO N.º 2259/20
Dispõe sobre a criação da Comissão
Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1.º - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e a
EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO são designadas pelo Presidente da Câmara,
com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos à realização de processos de licitação e ao
cadastramento de licitantes.
Art. 2.º - A investidura dos membros da Comissão Permanente de
Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão não excederá a 1 (um) ano, vedada
a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no ano
subsequente.
Art. 3.º - Serão designados 2 (dois) membros para a Comissão
Permanente de Licitação e 2 (dois) membros para a Equipe de Apoio do
Pregão, detentores de cargo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo do Município de São Vicente.
Art. 4.º - Sem prejuízo do disposto na legislação federal, as
reuniões da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do
Pregão somente ocorrerão estando presentes todos os seus membros,
incluindo, entre esses, obrigatoriamente, o seu Presidente, o Pregoeiro.
Parágrafo único - As reuniões da Comissão Permanente de
Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão serão registradas em ata, em livro
próprio ou processadas através de meio eletrônico, da qual constarão o nome
dos membros presentes, a data e hora de sua realização, a identificação do
processo de compras e de seu objeto, nomes dos concorrentes e de seus
representantes, quando houver, além das assinaturas de todos os presentes.
Art. 5.º - As compras e contratações de serviços, quando
realizadas sob a modalidade de pregão, serão processadas sob
responsabilidade de servidor efetivo ou estável devidamente capacitado,
investido na função de Pregoeiro, com o assessoramento dos dois membros da
equipe de apoio.
7) Parágrafo único - Compete à Comissão Permanente de Licitações
da Câmara Municipal de São Vicente a deliberação quanto à modalidade de
licitação a ser utilizada, com o auxílio, se necessário, da Procuradoria,
aplicando-se, no que couber, à equipe de apoio do pregão.
Art. 6.º - Os servidores investidos das atividades de membros da
Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão percebem
a gratificação prevista em lei, considerando-se o seguinte:
| - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular
que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo
afastamento remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento
Ú de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à
sua efetiva participação na comissão de licitação.
Il - No afastamento do titular a que se refere o item anterior, a
percepção da gratificação será repassada ao substituto.
ll - Após a publicação da portaria de designação, o órgão
administrativo competente ficará responsável pelo registro da gratificação em
sistema informatizado.
Do
Art. 7.º - O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos
membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atos
relativos às suas atividades no período.
Art. 8º — Esta Resolução, entra em vigor na data de sua
publicação.
SARGE BARRETO HIGOR FERREIRA

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