br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id16517

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nesta Casa de Leis foram elaborados projetos de Resolução que
tratam da regulamentação das Comissões Disciplinares e das Comissões 
Administrativas dos Servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Tais projetos atendem ao disposto nas Leis Complementares n.°s 
980/20, 981/20 e 982/20 e ao disposto na Lei Municipal n.º 1780/78 – Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, razão pela qual 
submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 33/20 - DOCUMENTO N.º 2258/20
Dispõe sobre a criação da Comissão de 
Processo Administrativo Disciplinar da
Câmara Municipal de São Vicente e dá 
outras providências.
Art. 1.º - A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR é designada pelo Presidente da Câmara, com a função de apurar 
as responsabilidades de servidores públicos do Poder Legislativo por possível 
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação 
imediata com as atribuições do cargo em que se encontre.
Art. 2.º - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é 
instituída mediante ato do Presidente da Câmara, que indicará o nome do 
presidente e dos membros.
§ 1.º - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será 
composta por 2 (dois) Membros e 1 (um) Presidente, dentre servidores públicos 
efetivos do Poder Legislativo do Município de São Vicente
§ 2.º - Os servidores que integrarão a Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar serão designados para um período de 2 (dois) anos, 
podendo ser reconduzidos por igual período, a critério da autoridade.
§ 3.º - Em caso de necessidade de substituição, será designado 
servidor pelo período que remanescer ao substituído.
§ 4.º - Os membros da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar deverão atender aos regramentos previstos na legislação que dispõe 
sobre as funções gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal, 
aplicáveis ao objeto deste.
§ 5.º - A designação para integrar a Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando￾se os casos de suspeição e impedimentos legais.
§ 6.º - Não poderá integrar a Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar o servidor que:
I - estiver respondendo sindicância ou a processo disciplinar;
II - tendo sofrido penalidade nos últimos 3 (três) anos, ou que não 
tenha ainda obtido cancelamento do consequente registro, nos termos da 
legislação;
§ 7.º - O processo administrativo disciplinar tramitará sob sigilo com 
o escopo de preservar as partes.
§ 8.º - É vedada a designação para membro de Comissão 
Disciplinar, de parente, por afinidade ou consanguinidade, até o segundo grau 
do servidor investigado;
Art. 3.º - Os membros titulares da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar farão jus ao recebimento de gratificação fixada em lei.
Art. 4.º - Servidor público designado para substituir membro da 
comissão que esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à 
percepção da gratificação de que trata a lei.
Art. 5.º - A participação dos servidores na Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas 
atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações.
Art. 6.º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser 
concluído com relatório final e emitido parecer fundamentado, opinando pela 
absolvição, arquivamento ou aplicação de penalidades.
Art. 7.º - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
poderá adotar procedimentos administrativos internos que instituam banco de 
decisões, precedentes, bem como criar jurisprudências e normas visando que os 
Processos Administrativos ampliem a isonomia, a impessoalidade, a ampla 
defesa, e se evite assim a dualidade, o conflito ou antagonismo nos atos que são 
inerentes a este tipo de apuração, reforçando, outrossim, os princípios 
obrigatórios à Administração Pública.
Art. 8.º - A designação da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar não afetará os processos disciplinares em curso.
Art. 9.º - O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos 
membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atos 
relativos às suas atividades no período.
Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de junho de 2020.
WILSON CARDOSO
SARGENTO BARRETO HIGOR FERREIRA

open original →