| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nesta Casa de Leis foram elaborados projetos de Resolução que tratam da regulamentação das Comissões Disciplinares e das Comissões Administrativas dos Servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Tais projetos atendem ao disposto nas Leis Complementares n.°s 980/20, 981/20 e 982/20 e ao disposto na Lei Municipal n.º 1780/78 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, razão pela qual submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 33/20 - DOCUMENTO N.º 2258/20 Dispõe sobre a criação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR é designada pelo Presidente da Câmara, com a função de apurar as responsabilidades de servidores públicos do Poder Legislativo por possível infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre. Art. 2.º - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é instituída mediante ato do Presidente da Câmara, que indicará o nome do presidente e dos membros. § 1.º - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será composta por 2 (dois) Membros e 1 (um) Presidente, dentre servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Vicente § 2.º - Os servidores que integrarão a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar serão designados para um período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério da autoridade. § 3.º - Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído. § 4.º - Os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverão atender aos regramentos previstos na legislação que dispõe sobre as funções gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal, aplicáveis ao objeto deste. § 5.º - A designação para integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constitui encargo de natureza obrigatória, excetuandose os casos de suspeição e impedimentos legais. § 6.º - Não poderá integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o servidor que: I - estiver respondendo sindicância ou a processo disciplinar; II - tendo sofrido penalidade nos últimos 3 (três) anos, ou que não tenha ainda obtido cancelamento do consequente registro, nos termos da legislação; § 7.º - O processo administrativo disciplinar tramitará sob sigilo com o escopo de preservar as partes. § 8.º - É vedada a designação para membro de Comissão Disciplinar, de parente, por afinidade ou consanguinidade, até o segundo grau do servidor investigado; Art. 3.º - Os membros titulares da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar farão jus ao recebimento de gratificação fixada em lei. Art. 4.º - Servidor público designado para substituir membro da comissão que esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à percepção da gratificação de que trata a lei. Art. 5.º - A participação dos servidores na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações. Art. 6.º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído com relatório final e emitido parecer fundamentado, opinando pela absolvição, arquivamento ou aplicação de penalidades. Art. 7.º - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar poderá adotar procedimentos administrativos internos que instituam banco de decisões, precedentes, bem como criar jurisprudências e normas visando que os Processos Administrativos ampliem a isonomia, a impessoalidade, a ampla defesa, e se evite assim a dualidade, o conflito ou antagonismo nos atos que são inerentes a este tipo de apuração, reforçando, outrossim, os princípios obrigatórios à Administração Pública. Art. 8.º - A designação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar não afetará os processos disciplinares em curso. Art. 9.º - O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atos relativos às suas atividades no período. Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de junho de 2020. WILSON CARDOSO SARGENTO BARRETO HIGOR FERREIRA