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materia nº 101/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaDispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Microcervejarias Artesanais e Caseiras no Município de São Vicente
native_id16518

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Historiadores e arqueólogos dizem que a criação da cerveja foi,
provavelmente, um acidente. Sua origem está ligada ao descobrimento da
fermentação, há cerca de 10.000 anos. A primeira poção alcoólica foi criada
na China, por volta do ano 8.000 A.C. e aperfeiçoada posteriormente pelos
sumérios.
O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de cerveja, com
cerca de 13 bilhões de litros/ano, e o quarto maior consumidor em volume,
ficando atrás de EUA, China e Alemanha, com consumo per capita de 57
litros anuais. Nesse universo, as cervejas artesanais, a partir dos diversos
estilos e aromas, conquistam cada vez mais admiradores no país.
De acordo com as diversas entidades representativas desse
segmento, a ausência de normas e regulamentos para a produção e a
comercialização da cerveja artesanal é o principal entrave para a difusão da
produção e o crescimento do segmento.
A Lei n.º 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelece a regra
geral para a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e
fiscalização de bebidas em todo o território nacional. Em seu art. 11, está
determinado que “o Poder Executivo fixará em regulamento, além de outras
providências, as disposições específicas referentes à classificação,
padronização, rotulagem, análise de produtos, matérias-primas, inspeção e
fiscalização de equipamentos, instalações e condições higiênico-sanitárias
dos estabelecimentos industriais, artesanais e caseiros, assim como a
inspeção da produção e a fiscalização do comércio de que trata esta lei”.
As normas regulamentares relativas às bebidas caseiras e
artesanais em geral e às cervejarias artesanais, em particular, não constam
dos decretos regulamentadores da referida Lei.
A aplicação do termo “cerveja artesanal”, tal qual ocorreu nos
EUA (craft beer), encontra-se em constante debate e evolução, o que torna a
aplicação desse termo não muito objetiva. Atualmente, é denominada
“cerveja artesanal” aquela produzida em pequenas quantidades por vez, não
seriada, com insumos puros e de alta qualidade, de forma cuidadosa em
cada fase do processo, com baixo nível de mecanização e que busca
atender o mercado local. São cervejas produzidas de maneira quase
familiar, mas nem por isso devem descuidar das normas e procedimentos
sanitários e ambientais em todas as etapas da produção.
No Brasil, a produção de cervejas artesanais teve início a partir
do ano 2000 e, curiosamente, foi alavancado e acelerado após as fusões e
aquisições das grandes cervejarias que operam no mercado nacional.
Atualmente, esse mercado está extremamente amplo e
diversificado, o que levou as grandes marcas a iniciarem um processo de
aquisição de microcervejarias tradicionais para atender esse público
consumidor cada vez mais exigente.
Segundo o diretor da Escola Superior de Cerveja e Malte,
Carlos Bressiani, as cervejas artesanais representam apenas 0,8% do
mercado em volume de produção e cerca de 2,5% em faturamento.
Estima-se que existam 300 microcervejarias no Brasil segundo
a ABRACERVA e, só no estado de São Paulo, 53 cervejarias artesanais,
considerando apenas as formais e legalizadas.
A expectativa é de que em 20 anos tenha mais de 2.500
microcervejarias, considerando o crescimento de 22% ao ano do consumo
desse produto.
A cerveja artesanal, pela qualidade e potencial de sofisticação,
tem tudo para se aliar a esse novo polo de desenvolvimento sustentável,
gerando empregos e impostos dentro do próprio município.
A alta qualidade da água permite a produção de diversos
estilos de cervejas com insumos da nossa região.
A produção de cerveja artesanal carrega consigo um viés de
sustentabilidade, uma vez que é uma atividade de baixo impacto no
consumo de insumos, no processamento em si, bem como na geração de
resíduos.
Em média, a demanda por água gira em torno de 2,0 litros por
litro produzido, considerando a produção de cerveja e a água para limpeza.
A água excedente da produção ou limpeza é facilmente tratável e poderá
voltar para a rede, para a natureza, ou ser aproveitada em hortas, irrigação
de gramados e plantas.
Já os resíduos sólidos, basicamente o bagaço de malte, aveia
ou trigo, podem ser utilizados na fabricação de pães e bolos, podendo ser
comercializados com as padarias locais ou destinados à alimentação animal.
As microcervejarias artesanais são um atrativo para o cidadão
e para o turista, sendo uma opção de fomento ao turismo e à economia do
município, razão pela qual devem ser incentivadas e regulamentadas.
Por ser uma atividade de impacto ambiental praticamente
inexistente, sempre harmonizado com a gastronomia e que adere ao modelo
de priorização do “Consumo Local”, gera benefícios sociais e fiscais
significativos.
Nestes termos, considerando a grande importância para
crescimento deste segmento econômico na cidade de São Vicente, solicito
aos nobres pares o apoiamento a esta proposição, submetendo à
apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 101/16 - DOCUMENTO N.º 2764/16
Dispõe sobre o Programa de
Regulamentação e Incentivo ao
Desenvolvimento de Microcervejarias
Artesanais e Caseiras no Município de
São Vicente.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Regulamentação e
Incentivo ao Desenvolvimento de Microcervejarias Artesanais e Caseiras no
Município de São Vicente, em associação à prática do turismo sustentável.
Art. 2.º - Para os efeitos dessa Lei, considera-se
microcervejaria artesanal o estabelecimento que registre produção de
cerveja não superior a 3.000 litros mensais e não ultrapasse 36.000 litros
anualmente, sendo vedado:
|- a instalação de maquinário industrial de grande porte;
Il — a armazenagem superior a 6.000 litros mensais;
Ill — a geração de trepidações, exalações e ruídos acima de 80
dB;
IV — a geração de tráfego.
Art. 3.º - São objetivos desta Lei:
| — Valorizar a produção de cerveja artesanal e caseira no
município de São Vicente;
Il — Estimular a produção artesanal e orgânica, em observância
às práticas socioambientais e sanitárias,
Ill — Expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não
gere impactos ambientais, urbanísticos e sociais no município de São
Vicente;
IV — Promover os produtores artesanais locais de cerveja,
conferindo-lhes valorização e visibilidade social;
dire
V — Promover o turismo e o comércio cervejeiro no município
de São Vicente;
VI — Incentivar a formação de profissionais para atuação em
microcervejarias artesanais;
VII — Promover o comércio local e manter as divisas no próprio
município de São Vicente;
Vil — Fomentar, junto aos demais artesãos de outros
seguimentos, a cultura vicentina e resgate histórico;
O IX — Promover responsabilidade social, com atividades de
prevenção e tratamento do alcoolismo.
Art. 4.º - Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente
às microcervejarias instaladas no município de São Vicente, desde que
regularmente registradas junto à Prefeitura Municipal.
Art. 5.º - Desde que devidamente regularizadas, as
microcervejarias artesanais poderão ter acesso à comercialização em
eventos promovidos, patrocinados ou que tenham sido autorizados pela
Prefeitura Municipal, para serem realizados em áreas públicas, observadas
Q as especificações de cada evento.
Art. 6.º - O produtor que pleitear juntamente com a
microcervejaria a instalação de bar ou restaurante submeter-se-á, sem
prejuízo das especificações desta Lei, às exigências normativas para o
estabelecimento suplementar.
Art. 7.º - No interior da microcervejaria artesanal, o
oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação dos
consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade
de comércio.
Art. 8.º - A produção artesanal ou caseira deverá atender aos
critérios abaixo definidos:
| — respeito aos valores históricos, sociais, culturais e
ambientais do município de São Vicente;
Il — irrestrita observância das normas ambientais municipais,
estaduais e federais e às disposições desta Lei;
Ill — adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente;
IV — respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à
comercialização do produto;
V — permissão para visitação pública da unidade produtora,
observadas as exigências sanitárias;
VI — participação em programas de auxílio na formação e
qualificação de profissionais cervejeiros.
Art. 9.º - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais
e regulamentares vigentes, a produção de cervejas artesanais deve
obedecer aos seguintes critérios:
| — a água utilizada no processo de produção das cervejas
artesanais poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento,
como da captação local, desde que devidamente regulamentada pelo Poder
Público;
Il — o armazenamento de insumos deverá atender rigidamente
às disposições sanitárias;
HI — todo processo de produção e armazenamento de cerveja
artesanal com fins comerciais deverá atender às normas sanitárias em vigor;
IV — os resíduos sólidos não poderão ser descartados junto
com o lixo doméstico, devendo o microcervejeiro comprovar a destinação
específica;
V — os resíduos produzidos pelo maquinário não poderão
ultrapassar o limite legal estabelecido no inciso Ill, do art. 2.º desta Lei.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de novembro de 2016.
TEC 0477/JMA/BR/ca

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