| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Microcervejarias Artesanais e Caseiras no Município de São Vicente |
| native_id | 16518 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7
Senhor Presidente Senhores Vereadores Historiadores e arqueólogos dizem que a criação da cerveja foi, provavelmente, um acidente. Sua origem está ligada ao descobrimento da fermentação, há cerca de 10.000 anos. A primeira poção alcoólica foi criada na China, por volta do ano 8.000 A.C. e aperfeiçoada posteriormente pelos sumérios. O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de cerveja, com cerca de 13 bilhões de litros/ano, e o quarto maior consumidor em volume, ficando atrás de EUA, China e Alemanha, com consumo per capita de 57 litros anuais. Nesse universo, as cervejas artesanais, a partir dos diversos estilos e aromas, conquistam cada vez mais admiradores no país. De acordo com as diversas entidades representativas desse segmento, a ausência de normas e regulamentos para a produção e a comercialização da cerveja artesanal é o principal entrave para a difusão da produção e o crescimento do segmento. A Lei n.º 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelece a regra geral para a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas em todo o território nacional. Em seu art. 11, está determinado que “o Poder Executivo fixará em regulamento, além de outras providências, as disposições específicas referentes à classificação, padronização, rotulagem, análise de produtos, matérias-primas, inspeção e fiscalização de equipamentos, instalações e condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos industriais, artesanais e caseiros, assim como a inspeção da produção e a fiscalização do comércio de que trata esta lei”. As normas regulamentares relativas às bebidas caseiras e artesanais em geral e às cervejarias artesanais, em particular, não constam dos decretos regulamentadores da referida Lei. A aplicação do termo “cerveja artesanal”, tal qual ocorreu nos EUA (craft beer), encontra-se em constante debate e evolução, o que torna a aplicação desse termo não muito objetiva. Atualmente, é denominada “cerveja artesanal” aquela produzida em pequenas quantidades por vez, não seriada, com insumos puros e de alta qualidade, de forma cuidadosa em cada fase do processo, com baixo nível de mecanização e que busca atender o mercado local. São cervejas produzidas de maneira quase familiar, mas nem por isso devem descuidar das normas e procedimentos sanitários e ambientais em todas as etapas da produção. No Brasil, a produção de cervejas artesanais teve início a partir do ano 2000 e, curiosamente, foi alavancado e acelerado após as fusões e aquisições das grandes cervejarias que operam no mercado nacional. Atualmente, esse mercado está extremamente amplo e diversificado, o que levou as grandes marcas a iniciarem um processo de aquisição de microcervejarias tradicionais para atender esse público consumidor cada vez mais exigente. Segundo o diretor da Escola Superior de Cerveja e Malte, Carlos Bressiani, as cervejas artesanais representam apenas 0,8% do mercado em volume de produção e cerca de 2,5% em faturamento. Estima-se que existam 300 microcervejarias no Brasil segundo a ABRACERVA e, só no estado de São Paulo, 53 cervejarias artesanais, considerando apenas as formais e legalizadas. A expectativa é de que em 20 anos tenha mais de 2.500 microcervejarias, considerando o crescimento de 22% ao ano do consumo desse produto. A cerveja artesanal, pela qualidade e potencial de sofisticação, tem tudo para se aliar a esse novo polo de desenvolvimento sustentável, gerando empregos e impostos dentro do próprio município. A alta qualidade da água permite a produção de diversos estilos de cervejas com insumos da nossa região. A produção de cerveja artesanal carrega consigo um viés de sustentabilidade, uma vez que é uma atividade de baixo impacto no consumo de insumos, no processamento em si, bem como na geração de resíduos. Em média, a demanda por água gira em torno de 2,0 litros por litro produzido, considerando a produção de cerveja e a água para limpeza. A água excedente da produção ou limpeza é facilmente tratável e poderá voltar para a rede, para a natureza, ou ser aproveitada em hortas, irrigação de gramados e plantas. Já os resíduos sólidos, basicamente o bagaço de malte, aveia ou trigo, podem ser utilizados na fabricação de pães e bolos, podendo ser comercializados com as padarias locais ou destinados à alimentação animal. As microcervejarias artesanais são um atrativo para o cidadão e para o turista, sendo uma opção de fomento ao turismo e à economia do município, razão pela qual devem ser incentivadas e regulamentadas. Por ser uma atividade de impacto ambiental praticamente inexistente, sempre harmonizado com a gastronomia e que adere ao modelo de priorização do “Consumo Local”, gera benefícios sociais e fiscais significativos. Nestes termos, considerando a grande importância para crescimento deste segmento econômico na cidade de São Vicente, solicito aos nobres pares o apoiamento a esta proposição, submetendo à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 101/16 - DOCUMENTO N.º 2764/16 Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Microcervejarias Artesanais e Caseiras no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Microcervejarias Artesanais e Caseiras no Município de São Vicente, em associação à prática do turismo sustentável. Art. 2.º - Para os efeitos dessa Lei, considera-se microcervejaria artesanal o estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 3.000 litros mensais e não ultrapasse 36.000 litros anualmente, sendo vedado: |- a instalação de maquinário industrial de grande porte; Il — a armazenagem superior a 6.000 litros mensais; Ill — a geração de trepidações, exalações e ruídos acima de 80 dB; IV — a geração de tráfego. Art. 3.º - São objetivos desta Lei: | — Valorizar a produção de cerveja artesanal e caseira no município de São Vicente; Il — Estimular a produção artesanal e orgânica, em observância às práticas socioambientais e sanitárias, Ill — Expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos ambientais, urbanísticos e sociais no município de São Vicente; IV — Promover os produtores artesanais locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; dire V — Promover o turismo e o comércio cervejeiro no município de São Vicente; VI — Incentivar a formação de profissionais para atuação em microcervejarias artesanais; VII — Promover o comércio local e manter as divisas no próprio município de São Vicente; Vil — Fomentar, junto aos demais artesãos de outros seguimentos, a cultura vicentina e resgate histórico; O IX — Promover responsabilidade social, com atividades de prevenção e tratamento do alcoolismo. Art. 4.º - Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às microcervejarias instaladas no município de São Vicente, desde que regularmente registradas junto à Prefeitura Municipal. Art. 5.º - Desde que devidamente regularizadas, as microcervejarias artesanais poderão ter acesso à comercialização em eventos promovidos, patrocinados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal, para serem realizados em áreas públicas, observadas Q as especificações de cada evento. Art. 6.º - O produtor que pleitear juntamente com a microcervejaria a instalação de bar ou restaurante submeter-se-á, sem prejuízo das especificações desta Lei, às exigências normativas para o estabelecimento suplementar. Art. 7.º - No interior da microcervejaria artesanal, o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação dos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio. Art. 8.º - A produção artesanal ou caseira deverá atender aos critérios abaixo definidos: | — respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais do município de São Vicente; Il — irrestrita observância das normas ambientais municipais, estaduais e federais e às disposições desta Lei; Ill — adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente; IV — respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à comercialização do produto; V — permissão para visitação pública da unidade produtora, observadas as exigências sanitárias; VI — participação em programas de auxílio na formação e qualificação de profissionais cervejeiros. Art. 9.º - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, a produção de cervejas artesanais deve obedecer aos seguintes critérios: | — a água utilizada no processo de produção das cervejas artesanais poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação local, desde que devidamente regulamentada pelo Poder Público; Il — o armazenamento de insumos deverá atender rigidamente às disposições sanitárias; HI — todo processo de produção e armazenamento de cerveja artesanal com fins comerciais deverá atender às normas sanitárias em vigor; IV — os resíduos sólidos não poderão ser descartados junto com o lixo doméstico, devendo o microcervejeiro comprovar a destinação específica; V — os resíduos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no inciso Ill, do art. 2.º desta Lei. Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de novembro de 2016. TEC 0477/JMA/BR/ca