| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural MX-70 |
| native_id | 16519 |
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Fl.nº 2 Proc. se RR + Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Desportiva e Cultural MX-70 é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, caráter político-partidário ou religioso, fundada em 17 de setembro de 2010, constituída por tempo indeterminado e que tem sua sede no município de São Vicente. A referida associação tem por finalidade básica a promoção da ética e da paz, a promoção de direitos estabelecidos, a construção de novos o direitos, a promoção gratuita da educação, do esporte e da cultura, observando- se a forma complementar de participação das organizações. Para tanto, a OSCIP — Organização da Sociedade Civil de Interesse Público MX-70 observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Essa entidade tem prestado relevantes serviços à população vicentina, atendendo às necessidades de centenas de pessoas, integrantes da parcela menos favorecida. Nesse sentido, queremos reconhecer o trabalho Ú desenvolvido por essa importante associação na busca por melhorias, na qualidade de vida daquelas pessoas que apresentam carências em suas áreas de atuação, sendo que este Projeto de Lei busca a elevação e manutenção da dignidade do ser humano. Importante dizer que caso seja declarada como entidade de utilidade pública, a Associação Desportiva e Cultural MX-70 passará a ter maior representatividade e responsabilidade perante a sociedade e ao Poder Público, em relação à promoção do esporte e da cultura. Por fim, esclarecemos que o estatuto da associação comprova seu funcionamento regular e contínuo há mais de seis anos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.º 16 — DOCUMENTO N.º2766 16 Considera de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural MX-70. Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural MX-70, com sede no Município de São Vicente. Art. 2.º - A Associação Desportiva e Cultural MX-70, e habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente. Art. 3.º - Os direitos assegurados à Associação Desportiva e Cultural MX-7O no art. 2.º serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando quando as finalidades para as quais foi instituída forem desvirtuadas. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de novembro de 2016. TEC CEIA BRISA /