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materia nº 102/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural MX-70
native_id16519

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Fl.nº 2
Proc. se
RR +
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Desportiva e Cultural MX-70 é uma pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, caráter político-partidário ou
religioso, fundada em 17 de setembro de 2010, constituída por tempo
indeterminado e que tem sua sede no município de São Vicente.
A referida associação tem por finalidade básica a promoção
da ética e da paz, a promoção de direitos estabelecidos, a construção de novos
o direitos, a promoção gratuita da educação, do esporte e da cultura, observando-
se a forma complementar de participação das organizações.
Para tanto, a OSCIP — Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público MX-70 observa os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fazendo qualquer
discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Essa entidade tem prestado relevantes serviços à população
vicentina, atendendo às necessidades de centenas de pessoas, integrantes da
parcela menos favorecida.
Nesse sentido, queremos reconhecer o trabalho
Ú desenvolvido por essa importante associação na busca por melhorias, na
qualidade de vida daquelas pessoas que apresentam carências em suas áreas
de atuação, sendo que este Projeto de Lei busca a elevação e manutenção da
dignidade do ser humano.
Importante dizer que caso seja declarada como entidade de
utilidade pública, a Associação Desportiva e Cultural MX-70 passará a ter maior
representatividade e responsabilidade perante a sociedade e ao Poder Público,
em relação à promoção do esporte e da cultura.
Por fim, esclarecemos que o estatuto da associação
comprova seu funcionamento regular e contínuo há mais de seis anos.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEIN.º 16 — DOCUMENTO N.º2766 16
Considera de Utilidade Pública a
Associação Desportiva e Cultural MX-70.
Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a Associação
Desportiva e Cultural MX-70, com sede no Município de São Vicente.
Art. 2.º - A Associação Desportiva e Cultural MX-70,
e habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de quaisquer
natureza, na forma da legislação pertinente.
Art. 3.º - Os direitos assegurados à Associação Desportiva
e Cultural MX-7O no art. 2.º serão mantidos durante e enquanto perdurarem as
atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando quando as finalidades
para as quais foi instituída forem desvirtuadas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de novembro de 2016.
TEC CEIA BRISA
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