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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 314/2023
ENCAMINHO à Mesa Diretora anteprojeto de resolução que cria na Resolução
59/15 a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, da Mulher e Cidadania.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de resolução tem por objetivo reformular,
parcialmente, as competências de uma das Comissões Permanentes desta
Casa Legislativa, para incluir o direito das pessoas com deficiências e mulheres
como uma das premissas de estudos a serem submetidas a exame nos
projetos de lei atinentes às suas especialidades.
A nós parece que a não marginalização das pessoas com
deficiência e mulheres é o caminho moderno a ser seguido na elaboração de
proposituras e políticas públicas.
Desse modo, com o intuito de aperfeiçoar a valorização dessa
valorosa comunidade, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
P E RESO Ã
Cria na Resolução n.º 5915 a
Comissão Permanente de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência,
da Mulher e Cidadania, alterando-se a
redação do “caput” do art. 36, criando o
inciso VI a ele, bem como criando o art.
47-A e incisos a este art.
Art. 1º - O caput do art. 36 da Resolução n.º 59/15 passa a ter a
seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“As Comissões Permanentes são 6 (seis), composta cada uma de
3 (três) Vereadores, com as seguintes denominações:”
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 36 da Resolução n.º 59/15 o
seguinte inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 36 -...
vi - DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, MULHER E CIDADANIA.”
Art. 3.º - Fica acrescentado à Resolução n.º 59/15 o art. 47-A,
com a seguinte redação:
“Art. 47-A — Compete à Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, Mulher e Cidadania:
| - manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à
preservação e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e à sua
inclusão, proteção e integração sociais, bem como receber, avaliar e investigar
denúncias relativas à violação desses direitos, fiscalizando e acompanhando
programas governamentais e políticas públicas pertinentes a esses temas,
além de opinar sobre a organização ou reorganização de repartições da
administração direta ou indireta aplicadas a esses fins;
II - examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema;
Il - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da
Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher;
III - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a
condição feminina e propor medidas para realização dos objetivos propostos;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
IV - receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e
tratamento discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes
para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas;
V - desenvolver e propor projetos e programas que visem
combater e eliminar a discriminação;
VI - desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à
participação social e política da mulher;
VII - relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos,
organismos e instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes
aos seus objetivos;
VIII - emitir parecer sobre a matéria relativa à política da
Cidadania desenvolvida no município;
IX - propor medidas legislativas voltadas à defesa da Cidadania,
especialmente em ações de combate e prevenção a todos os tipos de
violência, maus tratos e abusos, exploração no trabalho, preconceitos de raça,
cor, sexo e religião e discriminação socioeconômica;
X - Fiscalizar o orçamento do Município no tocante às questões
que envolvem a Cidadania e serviços municipais que envolvam questões a ela
ligadas;
XI - opinar sobre todos os projetos encaminhados às Comissões
Permanentes de Educação, Cultura e Assistência Social, Saúde e Meio
Ambiente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
7) SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de março de 2023. .
JABÁ
À PREFEITURA Tec035-c JMA/br
São Vicente, | |
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