Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresento Projeto de Resolução propondo a criação do Banco de
Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, com o
objetivo de estimular a participação do cidadão ou entidade da sociedade civil
na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e
fiscalizadora.
Na prática, o Banco de Ideias Legislativas ficará disponível no
sítio oficial da Câmara Municipal de São Vicente, onde qualquer cidadão ou
entidade, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, poderá cadastrar
ideias e sugestões ao ordenamento jurídico de nosso Município.
Cabe à Mesa Diretora, bem como às Comissões Permanentes ou
aos vereadores individualmente, se valer das sugestões catalogadas no Banco
de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária,
projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas,
projetos de decreto-legislativo ou projetos de resolução de acordo com a
pertinência.
Assim, a presente propositura visa à criação de um importante
canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, promovendo
um avanço ao incentivar no municipio a legislação participativa.
Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o
Senado Federal, bem como diversas assembleias estaduais e câmaras
municipais do país, possuem essa ferramenta.
Assim, contamos com o apoio dos vereadores desta Casa de Leis
para a aprovação do seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/2022
Dispõe sobre a instituição do Banco de
Ideias Legislativas na Câmara Municipal
de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1.º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara
Municipal de São Vicente.
Art. 2.º - O Banco de Ideias Legislativas tem como objetivos:
I - incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder
Legislativo;
II - aproximar a Câmara Municipal de São Vicente da comunidade,
permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação
vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo;
III - prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município
com a sociedade civil.
Art. 3.° - O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no sítio
oficial da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 4.º - Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e
sugestões no Banco de Ideias Legislativas.
§ 1.º - O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias
Legislativas está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com
as seguintes informações:
I - identificação do autor, como nome da pessoa física ou jurídica,
Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) e meios para contato;
II - especificação da sugestão, como: área temática, resumo e
descrição da ideia.
§ 2.º - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação
dos autores.
Art. 5.º - Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme
termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário
eletrônico.
§ 1.º - Caso a ideia ou sugestão esteja de acordo com o termo de
uso, será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à
população.
§ 2.º - Entre outras vedações constantes do termo de uso, não
serão aceitas ideias e sugestões:
I - que não contenham a devida identificação do autor ou dados
pessoais;
II - que contenham informações falsas;
III - que tratem de assuntos diversos ao ambiente político,
legislativo e de atuação da Câmara Municipal de São Vicente;
IV - que contenham declarações de cunho agressivo,
pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida
privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à conduta
pessoal ou às cláusulas pétreas da Constituição;
V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis
ou não estejam em português.
Art. 6.º - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor,
tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos
vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 7.º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente,
bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente,
poderão se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas
para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei
complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de
decreto-legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único - Os vereadores terão autonomia para subscrever
as ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do
integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada.
Art. 8.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de abril de 2022.
TIAGO PERETTO
Tec 066/MDN/br