| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a EMTU/SP para execução conjunta de ações necessárias para a implementação da utilização das credenciais expedidas pela EMTU/SP. |
| native_id | 16522 |
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Cidade Monumento da História Páttida Comissão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade”: Aº Expediente da M sm ALI JADo Er em 09 de novembro de 2016 Mensagem nº 69/16 Proc. nº 17014/14 ALNSAGEM N.º 69/16. MUMENTO N.º 2781/16 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo dispõe sobre dispõe sobre a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a EMTU/SP para execução conjunta de ações necessárias para a implementação da utilização das credenciais expedidas pela EMTU/SP. A propositura tem por objetivo promover a integração de procedimentos adotados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo — EMTU e pela Prefeitura, especialmente, no tocante à expedição de credencias, com foco na operação do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa., os protestos de elevada estima e distinta consideração. [ PRAZO: 45 bDlas ! | | BMCRBIDO EM: MIL dA | L IO BILI Prefeito lvsros mu. Bo Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/apf ciast io São Vicente q “o Cidade Monumento da História Pátria El. nº 3 Cellula Mater da Nacionalidade Pros. 19 [ Il Mensagem nº 69/16 fl. 02 PROJETO DE LEI Nº 103/16 DOCUMENTO Nº 2782/16 Dispõe sobre a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a EMTU/SP para execução conjunta de ações necessárias para a implementação da utilização das credenciais expedidas pela EMTU/SP. «O Proc. nº 17014/14 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Vicente — EMTU/SP visando à Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para interação, integração e acesso aos meios de transporte des, portadores -de essidades-especiais .que possuam as credenciais de gratuidade emitidas pela EMTU/SP. putos perroaos com . CUjNAN Wa Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - Para implementação da parceria na gratuidade de que trata o Convênio, o Município aceitará as credenciais expedidas pela Ú Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo — EMTU/SP, sem direito a qualquer compensação financeira, quando houver a integração dos sistemas. Art. 3º - Enquanto não houver a integração dos sistemas, para a confecção do cartão municipal de gratuidade poderá ser apresentada apenas a credencial expedida pela EMTU/SP, acompanhados dos originais e cópias do RG e CPF. Art. 4º - Para os usuários que não possuírem'credencial artigo anterior será obedecido o disposto na Lei nº 1660-A, de 14 de dezembro de 2005, e suas alterações e regulamentos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * %* * b s metro ços à AMA Proc. DE TRANSPORTES CA URBANOS -SP e — CONVÊNIO Nº 000/0000 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS CARTEIRAS DE PASSAGEIRO ESPECIAL (CIPES), E OU BILHETE DO ONIBUS METROPOLITANO ESPECIAL (BOM ESPECIAL), ONDE OS MUNICIPIOS ACEITEM A CREDENCIAL EXPEDIDA PELA EMTUISP DE SEUS MUNÍCIPES DEVIDAMENTE CADASTRADOS, NOS TRANSPORTES MUNICIPAIS, VINCULADOS A ACEITAÇÃO APENAS DE USUÁRIOS CADASTRADOS NA EMTUISP, E QUE TENHA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO PARCEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. — EMTUISP, E DE OUTRO O MUNICÍPIO DE Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, Sociedade de Economia Mista, com sede na Rua Quinze de Novembro n.º244 — Centro - São Paulo - SP, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 58.518.069/0001-91, e na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sob o n.º 112.208.711.111, neste ato representada por seu Diretor Presidente Joaquim Lopes da Silva Junior e seu Diretor Administrativo e Financeiro Fábio Bernacchi Maia que subscrevem o presente, de conformidade com seus Estatutos Sociais, doravante denominada simplesmente EMTUISP, e do outro lado o Município de com sede na Rua, — ,nesteato representado pelo Prefeito, Sr. , doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, observado o disposto no artigo 116 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, ajustam e convencionam determinar e esclarecer as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, nas condições das cláusulas que se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 1.14. O objeto do presente Convênio é a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco, entre a EMTU/SP e o MUNICÍPIO para o desenvolvimento e a execução conjunta de ações necessárias para a implementação da utilização das credenciais expedidas pela EMTU/SP, CIPES e ou BOM Especial, para que se propicie as pessoas com deficiência, usuárias do Transporte Público Metropolitano, a interação, integração e acesso aos meios de transporte, dando oportunidade a este público de obter liberdade no acesso ao sistema metropolitano ou municipal oferecidos no MUNICÍPIO. 1.141. As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP, com apoio do MUNICÍPIO, tem a finalidade de promover a interação e integração entre as pessoas, com e sem deficiência, uma vez que as pessoas, público alvo deste convênio, serão vistas com maior intensidade se utilizando do transporte público; O SEDE DCIsPE SUL CISÃO BERNARDO DO CAMPO Rum Quinto de Novembro, 244 Au Eng: Armando dt Arruda Perro, 2654 nm Centro - São Paulo - SP Jada Paulo-SP CEP MONO ci Telefone: (11) 3134700 Tejetone. (11) 3580-9201 = Fin 5 o METROPOLITANA L DE TRANSPORTES URBANOS -SP 1.1.2. As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP, com apoio do MUNICÍPIO, tem a finalidade de promover a inclusão sócio-educativa-cultural das pessoas com deficiência, em face da facilidade de realizar seus deslocamentos por meio de transporte público. 1.1.3. As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP, com apoio do MUNICÍPIO, tem a finalidade de proporcionar condições para a desburocratização nos processos de emissão de benefícios de isenção tarifária. 4.1.4. As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP, com apoio do MUNICÍPIO, tem a finalidade de incentivar os deslocamentos das pessoas com deficiência física, visual e intelectual, a centros culturais das regiões Metropolitanas e municipais proporcionando [) o aumento do acesso e contribuindo para uma verdadeira inclusão das pessoas com deficiência. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRAZOS 24. O presente Convênio é firmado pelo prazo 01 (um) ano, contado a partir da data da sua assinatura, podendo ser automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto perdurar o interesse público, desde que não haja manifestação em contrário das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término de cada período. CLÁUSULA TERCEIRA — IMPLANTAÇÃO 3.1. Para a Implantação da parceria na gratuidade, o MUNICÍPIO deverá efetuar a adequação da legislação municipal, quanto à aceitação das credenciais expedidas pela EMTU/SP, visando O não haver qualquer compensação financeira, uma vez que a população usuária da gratuidade em questão, sempre será a pessoa deficiente. 3.2. O Convênio baseia-se na simples aceitação, pelo MUNICÍPIO, da legislação que disciplina o transporte metropolitano, no que tange a gratuidade nos transportes, devendo haver uma sinergia no processo como um todo, sendo este a emissão do laudo médico, pela unidade de saúde credenciada, no encaminhamento dos usuários para um dos Centros de Atendimento ao Passageiro Especial - CAPES da EMTUISP, e ainda na troca de informações sobre os usuários cadastrados residentos no MUNICÍPIO. 3.2.1. As questões técnicas da parceria poderá ser adequada, pois mesmo não havendo a integração, uma vez expedido o benefício pela EMTU/SP, a municipalidade, ou seu órgão gestor, poderá, se for necessário, apenas expedir o seu bilhete/cartão, não | havendo a necessidade de novas avaliações e solicitações ao usuário/munícipe, de | documentos e ou perícias. DSEDE OCISPE SUL OI SÃO BERNARDO DO CAMPO DI PRAIA GRANDE DCAMPINAS Rum Quinze do Novembro, 244 Av. Eng Armando do Arruda Pereira, 2054 Rua Jaques Casemiro, 290 Au Prosatanta Kennady HDBO Rua Leopoldo Am Centro - São Paulo - SP Jabaquara - São Paulo - SP Pianalto - São Bemardo do Campo - SP Vila Mim - Praia Grando - SP GEP: 01013-000 CEP 04308.001 CEP. 09890.050 CEP 31707-000 Teletone: (11) 3113-4700 Telotono; (11) 5580-5201 Tetotona: (tt) d3at-1433 Tetetonos: (13) 3478-1900 Ocrz: rato 41. 4.2. 4,3. 51. 6.1. A METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS -SP CLÁSULA QUARTA — COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS Cada parte designará um gestor devidamente habilitado, com poderes para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos, respeitados os limites estabelecidos neste instrumento, através dos quais serão feitos os contatos entre as partes. Todas as solicitações, envio de documentos e comunicações relativas a este Convênio deverão sempre ser feitas através dos gestores. Os gestores poderão propor eventuais alterações que se fizerem necessárias para o bom andamento dos trabalhos, cabendo, entretanto, exclusivamente aos representantes legais das partes, de comum acordo, aceitar condições de trabalho diferentes das estabelecidas neste Convênio. CLÁUSULA QUINTA — OBRIGAÇÕES DA EMTU/SP São obrigações da EMTU/SP: 5.11. Mobilizar pessoal especializado e recursos materiais para cumprimento dos trabalhos integrantes deste Convênio, de modo a obter resultados de elevada qualidade técnica, na expedição da credencial; 5.1.2. Dar soluções aos problemas de ordem tócnica que venham a surgir durante a execução dos trabalhos; 5.1.3. Prever, sempre que possível, as interferências e apresentar soluções para superar dificuldades que poderão surgir no desenvolvimento dos trabalhos; 5.1.4. Fomecer, prontamente, sempre que solicitado, completos esclarecimentos ao MUNICÍPIO, relativos à isenção tarifária de seus munícipes; e 51.5. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar irregularidades, falhas verificadas no decorrer da vigência do convenio, desde que sejam de sua responsabilidade. CLÁUSULA SEXTA — OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO São obrigações do MUNICÍPIO: 6.1.1. Mobilizar, em tempo hábil, os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários ao desenvolvimento e acompanhamento da execução dos trabalhos, em especial na avaliação e na emissão do laudo médico, realizado nas Unidades de Saúde credenciadas; [SÃO BERNARDO DO CAMPO OI PRAIA GRANDE Telefona: (13) 3473: O EMTU Pros UE EMPRESA METROPOLITANA A | DE TRANSPORTES URBANOS -SP 6.1.2. Fornecer, em tempo hábil, todas as informações que se fizerem necessárias à execução dos trabalhos; 6.1.3. Responder, prontamente, às consultas emanadas da EMTU/SP, sobre dúvidas emergentes durante a elaboração dos trabalhos; 6.1.4. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar irregularidades, atrasos e falhas verificadas no planejamento e na implantação da infraestrutura ou de serviços, desde que sejam de sua responsabilidade; 6.1.5. Envidar todos os esforços para facilitar a implantação deste Convenio, de acordo com os projetos a serem elaborados pela EMTU/SP, em conjunto com o município; id 6.1.6. Adotar as providências necessárias, a seu tempo, para propiciar a implantação da bilhetagem eletrônica, visando melhor atender os interesses deste convenio; 6.1.7. Adotar as providências necessárias para propiciar a integração física e operacional da rede de transporte local ao Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média e Baixa Capacidade, conciliados os interesses e conveniências peculiares à municipalidade; 6.1.8. Proceder à expedição pelo Executivo ou O encaminhamento ao Poder Legislativo do Município para a competente aprovação, dos instrumentos legais necessários à viabilização dos objetivos deste Convênio. 6.1.9. Determinar e regulamentar, através do instrumento legal adequado, os critérios para a fiscalização das linhas municipais, quando da utilização da credencial expedida, conforme premissas a serem definidas em conjunto pela EMTUISP e o MUNICÍPIO; 6.1.10. O MUNICIPIO compromete-se a disponibilizar seus agentes e espaços para treinamentos ministrados pelos técnicos da EMTU/SP, sempre que necessário. CLÁUSULA SETIMA — TOLERÂNCIA 7.14. Se, na execução deste Convênio, ocorrer tolerância no descumprimento de suas cláusulas, por qualquer das partes, tal tolerância não poderá ser considerada como alteração nas condições consignadas neste Convênio, mas simples liberalidade no seu cumprimento. CLÁUSULA OITAVA — RESCISÃO 8.1. Este Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, especialmente nos seguintes casos: | O SEDE OCISPE SUL [SÃO BERNARDO DO CAMPO O) PRAIA GRANDE DI CAMPINAS um Quinto do Novormbro, 244 Av. Eng Armanda da Arruda Porta, 2654 Rua Jonquim Casemiro, 290 & o e Prmsitonto Konnody, MOBO Rua Leopoldo Amáta!, 263 Cento - São Paulo SP Jobaguara São Pauto - SP Pianalto - São Demardo da Campo - SP Vila Mir « Praia Grando - SP Vila Marieta - Campinas - SP “ CEP 01013000 CEP 04308-001 CEP. 09800.050 CEP 11707-000 CEP 13042-210 Telofone: (11) 3113-4700 Tetesono: (11) 5580-5201 Tesetone: (1) AIML-1433 Tetetone: (13) 3478-1300 Telotono: (19) 3736-5700 b Oemiu QT EMPRESA METROPOLITANA ( IN DE TRANSPORTES URBANOS -SP 8.1.1. Inadimplemento de quaisquer obrigações estabelecidas neste instrumento; 8.1.2. Superveniência de norma legal que o tome formal ou materialmente inexequível. 8.2. Na ocorrência de rescisão, na forma estabelecida nesta Cláusula, serão mantidos os compromissos assumidos anteriormente e que se prolonguem após a sua efetivação. CLÁUSULA NONA — COMUNICAÇÕES 9.1. Todas as comunicações recíprocas, relativas a este Convênio, serão consideradas como efetuadas, se entregues através de cartas ou memorandos de transmissão, endereçados aos respectivos gestores, indicados pelos convenientes, conforme a CLÁUSULA QUARTA — COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS. 9.1.1. EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. — EMTU/SP Rua Quinze de Novembro, 244 - Centro São Paulo — SP CEP: 01013-000 Tel.: (11) 3113-4700 9.1.2. MUNICIPIO DE ee em em mit DR RP ii ci mis 9.2. Os gestores do presente Convênio serão indicados pelas partes através de correspondência específica; 9.3. A entrega de correspondência, inclusive a que encaminha documentos, se fará por portador, com protocolo de recebimento, do qual constará o assunto, a data de recebimento e o nome do remetente. CLÁUSULA DÉCIMA — FORO 140.14. As partes signatárias deste Convênio elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, O Foro Central da Comarca de São Paulo, para dirimir as questões derivadas do presente Convênio. DseDE OCISPE SUL (I SÃO BERNARDO DO CAMPO O PRAIA GRANDE CICAMPINAS Rum Quinzo da Novemiro 244 Av Eng! Armando do Arruda Pereira, 2654 Rasa Joaquim Casemro, 290 o Av Presitonto Kennady MOBO Rua Laopoldo Amara!, 263 Centro - São Paulo - 6P « São Paulo SP Pranaito - 840 Demardo do Compo - GP Vila « Praia Grando SP Vila Marieta - Campanas - SP CEP 03013-000 CEP 430801 CEP 09890.050 707000 CEP 13042-210 Teletono. (11) 3113-4700 Teletono: (11) 9588-5201 Telnfono: (11) ABA I-14I3 Tetetone: (13) 3478-1300 Teletone: (19) 3736-5700 9 em E METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS-S ente Convênio nº ..../201. em 03 (três) E, por se acharem justos e convencionados, firmam o pres! emais à EMTUISP, perante as vias de igual teor e forma, destinadas, uma ao MUNICÍPIO e as di testemunhas abaixo: São Paulo, Pela EMTUISP: JOAQUIM LOPES DA SILVA JUNIOR FÁBIO BERNACCHI MAIA Diretor Presidente Diretor Administrativo e Financeiro Pelo MUNICÍPIO: Testemunhas: DseDE O CISPE SUL [SÃO BERNARDO DO CAMPO CI PRAIA GRANDE CI CAMPINAS Run Quinto do Novembro, 244 Av. Eng! Amanco da Arruda Pereira, 2854 Rua Janquim Gasto, 29 & doe Prosidanta Konnady MOBO Rua Leopoldo Amara, 263 Centro - São Paulo - SP sstaqura São Palo sp Pianaho - São Demardo do Campo - SP Vila Rm - Praia Grando - SP vila Marieta - Campinas - SP CEP: Ot013.000 CEP 0430800) CEP oo890.050 CEP 11707.000 CEP 042210 Telatono: (44) 3113-4700 Stone Geno s2m Telatona: (13) A3A-1433 Teletona: (13) 3478-1300 Teleton: (19) 3736-5700 E