| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | Acrescenta inciso IV ao art. 5º da Lei nº 2656-A, de 29.6.11, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em vôos duplos com parapentes e asas deltas no Município |
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Cidade Monumento da História Pára À Comissão de Eid e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade ““ ts Visa em 11 de novembro de 2016 Mensagem nº 70/16 Proc. nº 35400/11 nENSAGEM Nº 70/16 COÇUMENTO N.º 2783/16 Senhor Presidente O Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que visa acrescentar dispositivo à Lei nº 2656-A, de 29 de junho 2011, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em vôos duplos com parapentes e asas deltas no Município. A propositura atende solicitação do Ministério Público Estadual, que através de expediente instaurado sobre o assunto, revisou o entendimento subsidiado pelo parecer da Agência Nacional da Aviação Civil — ANAC, sugerindo a alteração legislativa para incluir, por medida de segurança, requerimento à Autoridade Aeronáutica sobre o espaço aéreo para a prática da atividade de vôo livre por asa delta e parapente. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da O Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. RABO: 45 MAS ] ACEBIDO poe JL d6! VSSCS EM: AO 27 Ad LUIS CEÁUDIO BILI DR go 1 Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP MM Câmara Municipal de São Vicente Recebido pc . Em LL / Midi a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 70/16 f1.02 PROJETO DE LEI Nº 104/16 DOCUMENTO Nº 2784/16 Acrescenta inciso IV ao art. 5º da Lei nº 26564, de 29.6.11, que regulamenta a exploração das atividades esportivas 1) recreativas em vôos duplos com parapentes e asas deltas no Município. Proc. nº 35400/11 Art. 1º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 2656-A, de 29 de junho de 2011, o seguinte inciso IV: “Art. 5º — IV — requerimento à Autoridade Aeronáutica, exercida pelo Comando da Aeronáutica, através do Departamento de Controle do Espaço Aéreo — DECEA, de expedição de NOTAM -— Notice do Airmen, restringindo o espaço aéreo nas regiões do O Município em que se pretende desenvolver a atividade de vôo livre.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.