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materia nº 104/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2016
Date 2016-11-17
EmentaAcrescenta inciso IV ao art. 5º da Lei nº 2656-A, de 29.6.11, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em vôos duplos com parapentes e asas deltas no Município
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Cidade Monumento da História Pára À Comissão de Eid e Redação.
Cellula Mater da Nacionalidade ““ ts Visa
em 11 de novembro de 2016
Mensagem nº 70/16
Proc. nº 35400/11
nENSAGEM Nº 70/16
COÇUMENTO N.º 2783/16
Senhor Presidente
O Remetemos para apreciação dessa
Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que visa acrescentar dispositivo à
Lei nº 2656-A, de 29 de junho 2011, que regulamenta a exploração das
atividades esportivas recreativas em vôos duplos com parapentes e asas
deltas no Município.
A propositura atende solicitação do
Ministério Público Estadual, que através de expediente instaurado sobre o
assunto, revisou o entendimento subsidiado pelo parecer da Agência
Nacional da Aviação Civil — ANAC, sugerindo a alteração legislativa para
incluir, por medida de segurança, requerimento à Autoridade Aeronáutica
sobre o espaço aéreo para a prática da atividade de vôo livre por asa delta e
parapente.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
O Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
RABO: 45 MAS ]
ACEBIDO poe JL d6!
VSSCS EM: AO 27 Ad LUIS CEÁUDIO BILI
DR go 1 Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
MM
Câmara Municipal de São Vicente
Recebido pc .
Em LL / Midi
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 70/16 f1.02
PROJETO DE LEI Nº 104/16
DOCUMENTO Nº 2784/16
Acrescenta inciso IV ao art. 5º da Lei
nº 26564, de 29.6.11, que regulamenta a
exploração das atividades esportivas
1) recreativas em vôos duplos com
parapentes e asas deltas no Município.
Proc. nº 35400/11
Art. 1º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 2656-A, de 29
de junho de 2011, o seguinte inciso IV:
“Art. 5º —
IV — requerimento à Autoridade
Aeronáutica, exercida pelo Comando da Aeronáutica, através do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo — DECEA, de expedição de
NOTAM -— Notice do Airmen, restringindo o espaço aéreo nas regiões do
O Município em que se pretende desenvolver a atividade de vôo livre.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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