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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAcrescenta o inciso III ao art. 101 da Resolução n.º 59/15 - Regimento interno da Câmara Municipal de São Vicente, cria a Tribuna Livre e dá outras providências.
native_id16524

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Término da Legislatura — Embora louvável a iniciativa do nobre Vereador e considerando o término da legislatura para a análise da propositura, sugiro que o processo seja mantido em arquivo até nova manifestação.
2021-03-11 Às Comissões competentes — —
2021-03-11 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma sociedade justa só é possível quando seu povo tem 
participação direta e, para isso, é preciso que essa sociedade se organize, 
saiba seus direitos e deveres, cobre quando não se sentir satisfeita com quem
a representa, saia do marasmo e do comodismo e que se faça presente não só 
na hora do voto, mas fundamentalmente depois dele.
Com as nossas andanças pela cidade, a conversa com os 
munícipes bairro a bairro e o próprio resultado das últimas eleições deixaram 
clara a imensa insatisfação da população vicentina para com o poder público. 
Muito se questiona sobre as funções do Legislativo e a atuação dos 
vereadores; por isso entendemos como de fundamental importância estreitar o 
elo entre a população e os parlamentares eleitos para representá-la.
Dessa forma, proponho a criação da Tribuna Livre, projeto que já 
existe com sucesso em vários municípios.
Uma tribuna livre e coerente é aquela da qual qualquer cidadão 
pode utilizar-se para fazer a defesa ou manifestação sobre assuntos que não 
ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra os poderes 
constituídos.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 51/21 – DOCUMENTO N.º 967/21
Acrescenta o inciso IlI ao art. 101 da 
Resolução n.º 59/15 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São 
Vicente, cria a Tribuna Livre e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 101 da Resolução n.º 59, de 10 
dezembro de 2015, o inciso III, que terá a seguinte redação: 
“Art. 101 - ...
IlI - tribuna livre, com a manifestação de qualquer cidadão que 
comprovadamente represente uma entidade ou organização popular
devidamente registrada e com sede no município, previamente inscrito em livro 
próprio, pelo tempo de 5 (cinco) minutos, durante os 10 (dez) minutos iniciais 
do Expediente, nas sessões ordinárias de quinta-feira, ressalvada a liberdade 
de pensamento e manifestação, respeitando o decoro parlamentar e eventuais 
restrições impostas pela Presidência, sendo vedada a fala de representantes 
de partidos políticos, candidatos a mandatos eletivos e representantes de
entidades que já tenham se manifestado em um período inferior a 6 (seis) 
meses."
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de março de 2021.
a) TIAGO PERETTO
a) DR. PALMIERI a) DR. EDUARDO OLIVEIRA a) BENEVAN SOUZA
a) JABÁ a) JEFFERSON CEZAROLLI a) WAGNER CABEÇA
a) JHONY SASAKI a) EDINHO FERRUGEM a) JAILTON JATOBÁ
a) ADILSON DA FARMÁCIA

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