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materia nº 106/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Boulevard da Rua Anna Pimentel, entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, pela A.A.I.C.A. - Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental, para o evento "III Feira de Natal com Arte" no período de 18 a 21 de dezembro de 2016.
native_id16526

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a A.A.I.C.A. (Associação Amigos do Idoso,
Criança e Adolescente da Área Continental) pretende utilizar o Boulevard da
Rua Anna Pimentel, compreendido entres as Ruas XV de Novembro e
Martim Afonso, no período de 11 a 14 de dezembro de 2016, das 9:00h às
17:00h.
Considerando que é um evento beneficente que visa a
estimular a geração de renda alternativa ou de cunho social para a
comunidade, por meio de seus colaboradores sociais.
Considerando que essa iniciativa depende de autorização
legislativa.
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 106/16 - DOCUMENTO N.º 2840/16
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, do Boulevard da Rua
Anna Pimentel, entre as Ruas XV de
Novembro e Martim Afonso, pela
AA... - Associação Amigos do Idoso,
Criança e Adolescente da Área
Continental, para o evento "Ill Feira de
Natal com Arte" no período de 11 a 14 de
dezembro de 2016.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, do Boulevard da Rua Anna Pimentel, entre as Ruas XV de
Novembro e Martim Afonso, pela A.A.I.C.A. - Associação Amigos do Idoso,
Criança e Adolescente da Área Continental, para o evento "Ill Feira de Natal
com Arte", no período de 11 a 14 de dezembro de 2016, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis e a legislação vigente, em especial a Lei
Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016 e os Decretos Municipais
n.ºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 2016.
$ 1.º - Correrá às expensas do promotor do evento as
despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a seu
encargo a coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados
com a realização do evento ou o pagamento à Prefeitura de valor
correspondente a essas operações, calculado em razão do peso e do
volume coletado.
8 2.º - Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa e
livre de quaisquer instalações e equipamentos.
8 3.º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas autoriza O
uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento,
eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das
atividades desenvolvidas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de novembro de 2016.
a) PERIV
sec 1684/BR/cns/”

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