| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Boulevard da Rua Anna Pimentel, entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, pela A.A.I.C.A. - Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental, para o evento "III Feira de Natal com Arte" no período de 18 a 21 de dezembro de 2016. |
| native_id | 16526 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a A.A.I.C.A. (Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental) pretende utilizar o Boulevard da Rua Anna Pimentel, compreendido entres as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, no período de 11 a 14 de dezembro de 2016, das 9:00h às 17:00h. Considerando que é um evento beneficente que visa a estimular a geração de renda alternativa ou de cunho social para a comunidade, por meio de seus colaboradores sociais. Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 106/16 - DOCUMENTO N.º 2840/16 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Boulevard da Rua Anna Pimentel, entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, pela AA... - Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental, para o evento "Ill Feira de Natal com Arte" no período de 11 a 14 de dezembro de 2016. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, do Boulevard da Rua Anna Pimentel, entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, pela A.A.I.C.A. - Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental, para o evento "Ill Feira de Natal com Arte", no período de 11 a 14 de dezembro de 2016, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação vigente, em especial a Lei Complementar n.º 842, de 1.º de julho de 2016 e os Decretos Municipais n.ºs 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e 4377-A, de 28 de julho de 2016. $ 1.º - Correrá às expensas do promotor do evento as despesas decorrentes de energia elétrica, água e esgoto, ficando a seu encargo a coleta, o transporte e a disposição final dos resíduos gerados com a realização do evento ou o pagamento à Prefeitura de valor correspondente a essas operações, calculado em razão do peso e do volume coletado. 8 2.º - Ao final do evento a área deverá ser entregue limpa e livre de quaisquer instalações e equipamentos. 8 3.º - Pela presente Lei, o Poder Executivo apenas autoriza O uso da referida área, sendo de responsabilidade do promotor do evento, eventuais ônus de natureza trabalhista, fiscal e tributária, decorrentes das atividades desenvolvidas. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de novembro de 2016. a) PERIV sec 1684/BR/cns/”