| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e drogas por parte de crianças e adolescentes que comparecerem a esses locais para atendimento. |
| native_id | 16527 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6
Senhor Presidente Senhores Vereadores Álcool, cigarro e outras drogas estão presentes desde o início da adolescência de metade dos brasileiros. Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano passado mostrou que mais da metade (50,3%) desses jovens já tomaram ao menos uma dose de bebida alcoólica - o que corresponde a uma lata de cerveja, uma taça de vinho ou uma dose de cachaça ou uísque. A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE) 2012 entrevistou 109.104 estudantes do 9.º ano do Ensino Fundamental (antiga 8.º série), de um universo de 3.153.314, grupo no qual 86% dos integrantes têm entre 13 e 15 anos. As meninas são maioria na hora de experimentar: 51,7%, ante 48,7% entre os meninos. Os pesquisadores perguntaram, apenas aos entrevistados com 15 anos, quando havia sido a primeira experiência com bebida, e 31,7% deles responderam que a primeira dose veio antes dos 13 anos. Concluimos então que alcoolismo nunca foi problema exclusivo dos adultos, podendo também acometer os adolescentes. Hoje, no Brasil, causa grande preocupação o fato de os jovens começarem a beber cada vez mais cedo e as meninas a beber tanto ou mais que os meninos. Pior ainda é que, certamente, parte deles irá conviver com a dependência do álcool no futuro. - Para essa reviravolta em relação ao uso de álcool entre os adolescentes, que ocorreu bruscamente de uma geração para outra, concorreram diversos fatores de risco. O primeiro é que o consumo de bebida alcoólica é aceito e até estimulado pela sociedade. Pais que entram em pânico quando descobrem que o filho ou a filha fumou maconha ou tomou um comprimido de ecstasy numa festa acham normal que eles bebam porque, afinal, todos bebem. Sem desprezar os fatores genéticos e emocionais que influem no consumo da bebida - o álcool reduz o nível de ansiedade e algumas pessoas estão mais propensas a desenvolver alcoolismo -a pressão do grupo de amigos, o sentimento de onipotência próprio da juventude, o custo baixo da bebida, a falta de controle na oferta e consumo dos produtos que contêm álcool, a ausência de limites sociais colaboram para que o primeiro contato com a bebida ocorra cada vez mais cedo. Não é raro o problema começar em casa, com a hesitação paterna na hora de permitir ou não que o adolescente faça uso do álcool ou com o mau exemplo que alguns pais dão vangloriando-se de serem capazes de beber uma garrafa de uísque ou dez cervejas num final de semana. Não se pode esquecer de que, em qualquer quantidade, o álcool é uma substância tóxica e que o metabolismo das pessoas mais jovens faz com que seus efeitos sejam potencializados. Não se pode esquecer também de que o álcool é responsável pelo aumento do número de acidentes e atos de violência, muitos deles fatais, a que se expõem os usuários. Apenas proibir que os adolescentes bebam não adianta. É preciso conversar com eles, expor-lhes a preocupação com sua saúde e segurança e deixar claro que não há acordo possível quanto ao uso e abuso do álcool, dentro ou fora de casa. A finalidade do presente projeto é proporcionar uma garantia de que essa exposição da preocupação paterna ocorra, tendo em vista as muitas vezes o consumo de bebida alcoólica pelo adolescente passa despercebido. Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para o seguinte: PROJETO DE LEIN.º 107 416 DOCUMENTO N.º 2910 6 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e drogas por parte de crianças e adolescentes que comparecerem a esses locais para atendimento. Art. 1.º - Ficam os hospitais públicos, privados e instituições congêneres localizados no Município obrigados a notificar o Conselho Tutelar do Município e o Ministério Público de São Vicente sobre os casos devidamente diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes por crianças e adolescentes atendidos em suas dependências. 8 1.º - Até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se substâncias entorpecentes os psicotrópicos precursores e outras drogas sob controle especial da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1988. 82.º - A notificação será feita: | - ao Conselho Tutelar que abrange a área na qual estiver localizada a residência do paciente; Il — ao Ministério Público, na pessoa do titular que tem como atribuição atuar na área de infância e juventude. Art. 2.º - A notificação deverá ser encaminhada em até três dias úteis contados do atendimento em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, em papel timbrado, fazendo constar: | — nome completo da criança ou adolescente, sua filiação e endereço residencial; Il — tipo de bebida alcoólica ou substância entorpecente utilizada pela criança ou adolescente e, quando possível, a quantidade detectada; Ill — rubrica e número de registro no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como a matrícula funcional quando se tratar de instituição congênere; IV — demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança ou adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado. Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, notificar significa promover cuidados sócio-educacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente vítima do uso de bebida alcoólica ou entorpecente. Art. 3.º - O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e/ou administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos, privados e instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade de informações, preservação de identidade, imagem e dados pessoais com o fim de proteger a privacidade da criança e/ou adolescente e de sua família, observando-se os seguintes procedimentos: | — a notificação será acondicionada em envelope opaco, com a seguinte inscrição: “Notificação da Lei Municipal n.º”; Il — o envelope será fechado, lacrado e indicará o remetente e o destinatário, empregando-se qualquer indicativo que os identifique; Hll — a condução e remessa da notificação serão efetuadas pessoalmente, por pessoa devidamente autorizada, sendo entregue ao destinatário mediante recibo; IV — a notificação será mantida ou arquivada em condições especiais de segurança. Art. 4.º - O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador, bem como as penalidades pelo não cumprimento da lei. 8 1.º - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis. q Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1º de dezembro de 2016. VALTER VERA Tec0502/PG/dh/brija é