br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 107/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e drogas por parte de crianças e adolescentes que comparecerem a esses locais para atendimento.
native_id16527

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Álcool, cigarro e outras drogas estão presentes desde
o início da adolescência de metade dos brasileiros. Um estudo realizado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano passado
mostrou que mais da metade (50,3%) desses jovens já tomaram ao menos
uma dose de bebida alcoólica - o que corresponde a uma lata de cerveja,
uma taça de vinho ou uma dose de cachaça ou uísque.
A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE) 2012
entrevistou 109.104 estudantes do 9.º ano do Ensino Fundamental (antiga
8.º série), de um universo de 3.153.314, grupo no qual 86% dos
integrantes têm entre 13 e 15 anos. As meninas são maioria na hora de
experimentar: 51,7%, ante 48,7% entre os meninos. Os pesquisadores
perguntaram, apenas aos entrevistados com 15 anos, quando havia sido a
primeira experiência com bebida, e 31,7% deles responderam que a
primeira dose veio antes dos 13 anos.
Concluimos então que alcoolismo nunca foi problema
exclusivo dos adultos, podendo também acometer os adolescentes. Hoje,
no Brasil, causa grande preocupação o fato de os jovens começarem a
beber cada vez mais cedo e as meninas a beber tanto ou mais que os
meninos. Pior ainda é que, certamente, parte deles irá conviver com a
dependência do álcool no futuro.
-
Para essa reviravolta em relação ao uso de álcool
entre os adolescentes, que ocorreu bruscamente de uma geração para
outra, concorreram diversos fatores de risco. O primeiro é que o consumo
de bebida alcoólica é aceito e até estimulado pela sociedade. Pais que
entram em pânico quando descobrem que o filho ou a filha fumou
maconha ou tomou um comprimido de ecstasy numa festa acham normal
que eles bebam porque, afinal, todos bebem.
Sem desprezar os fatores genéticos e emocionais que
influem no consumo da bebida - o álcool reduz o nível de ansiedade e
algumas pessoas estão mais propensas a desenvolver alcoolismo -a
pressão do grupo de amigos, o sentimento de onipotência próprio da
juventude, o custo baixo da bebida, a falta de controle na oferta e consumo
dos produtos que contêm álcool, a ausência de limites sociais colaboram
para que o primeiro contato com a bebida ocorra cada vez mais cedo.
Não é raro o problema começar em casa, com a
hesitação paterna na hora de permitir ou não que o adolescente faça uso
do álcool ou com o mau exemplo que alguns pais dão vangloriando-se de
serem capazes de beber uma garrafa de uísque ou dez cervejas num final
de semana.
Não se pode esquecer de que, em qualquer
quantidade, o álcool é uma substância tóxica e que o metabolismo das
pessoas mais jovens faz com que seus efeitos sejam potencializados. Não
se pode esquecer também de que o álcool é responsável pelo aumento do
número de acidentes e atos de violência, muitos deles fatais, a que se
expõem os usuários.
Apenas proibir que os adolescentes bebam não
adianta. É preciso conversar com eles, expor-lhes a preocupação com sua
saúde e segurança e deixar claro que não há acordo possível quanto ao
uso e abuso do álcool, dentro ou fora de casa.
A finalidade do presente projeto é proporcionar uma
garantia de que essa exposição da preocupação paterna ocorra, tendo em
vista as muitas vezes o consumo de bebida alcoólica pelo adolescente
passa despercebido.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para o
seguinte:
PROJETO DE LEIN.º 107 416
DOCUMENTO N.º 2910 6
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
hospitais públicos e privados e
instituições congêneres notificarem
ocorrências de uso de bebidas alcoólicas
e drogas por parte de crianças e
adolescentes que comparecerem a
esses locais para atendimento.
Art. 1.º - Ficam os hospitais públicos, privados e instituições
congêneres localizados no Município obrigados a notificar o Conselho
Tutelar do Município e o Ministério Público de São Vicente sobre os casos
devidamente diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes
por crianças e adolescentes atendidos em suas dependências.
8 1.º - Até que seja atualizada a terminologia da lista
mencionada no preceito, denominam-se substâncias entorpecentes os
psicotrópicos precursores e outras drogas sob controle especial da Portaria
SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1988.
82.º - A notificação será feita:
| - ao Conselho Tutelar que abrange a área na qual estiver
localizada a residência do paciente;
Il — ao Ministério Público, na pessoa do titular que tem como
atribuição atuar na área de infância e juventude.
Art. 2.º - A notificação deverá ser encaminhada em até três
dias úteis contados do atendimento em que se constate a utilização de
bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, em papel timbrado, fazendo constar:
| — nome completo da criança ou adolescente, sua filiação e
endereço residencial;
Il — tipo de bebida alcoólica ou substância entorpecente
utilizada pela criança ou adolescente e, quando possível, a quantidade
detectada;
Ill — rubrica e número de registro no Conselho Regional de
Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como a matrícula
funcional quando se tratar de instituição congênere;
IV — demais informações pertinentes ao estado de saúde geral
da criança ou adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, notificar significa
promover cuidados sócio-educacionais voltados para a proteção da criança
e do adolescente vítima do uso de bebida alcoólica ou entorpecente.
Art. 3.º - O processo de elaboração e remessa da notificação
será restrito ao pessoal médico, técnico e/ou administrativo diretamente
envolvido no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos,
privados e instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade de
informações, preservação de identidade, imagem e dados pessoais com o
fim de proteger a privacidade da criança e/ou adolescente e de sua família,
observando-se os seguintes procedimentos:
| — a notificação será acondicionada em envelope opaco, com
a seguinte inscrição: “Notificação da Lei Municipal n.º”;
Il — o envelope será fechado, lacrado e indicará o remetente e
o destinatário, empregando-se qualquer indicativo que os identifique;
Hll — a condução e remessa da notificação serão efetuadas
pessoalmente, por pessoa devidamente autorizada, sendo entregue ao
destinatário mediante recibo;
IV — a notificação será mantida ou arquivada em condições
especiais de segurança.
Art. 4.º - O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador, bem
como as penalidades pelo não cumprimento da lei.
8 1.º - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras
sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis.
q Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de dezembro de 2016.
VALTER VERA
Tec0502/PG/dh/brija é

open original →