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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 05/25
Proc. nº 0000.0804/2025-14
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de
elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2025.
A inclusão do elemento de despesa específico destina-se
a correta classificação da natureza da despesa no empenho do
recolhimento do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público.
Considerando dispor exclusivamente de apropriação
contábil de despesas, de forma a garantir a correta classificação das
contas exigida pela Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº
101/00 e Portaria ST'N 448/2002.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica
do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: ae
Exmo. Sr. Em (2 /0L/dG às
Vereador Wagner Cabeça
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre inclusão de elemento de
despesa na Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2025.
Proc. nº: 0000.0804/2025-14
Art. 1º Fica incluído o elemento de despesa nº
3.3.90.47.00 — “Obrigações Tributárias e Contributivas” na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 2º O elemento incluso no art. 1º desta Lei integrará
os Programas 0008 - Gestão Financeira e a Ação 0001 - Contribuição
para o PASEP.
Art. 3º A classificação orçamentária incluída no
orçamento será:
[- 02.07.01.28.846.0008.0001.3.3.90.47.00.01.110.0000
Art. 4º Os recursos necessários para a abertura do
elemento previsto nesta Lei são provenientes de anulação de valor até o
limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) da seguinte
dotação orçamentária:
1- 02.07.01.28.846.0008.0001.4.6.90.71.00.01.110.0000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* od
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
“sá Amado, Prefeito Municipal, em 16/01/2025, às 16:18, conforme
o horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
aU A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+ https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
â ias o j-
ici Processo nº 3551009.401.00000804/2025 SEI nº 0671557
DVudfeitura Municipal de São a PO
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 17 de janeiro de 2025.
Projeto de Lei que 'Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Proc. n.º 3551009.401.00000804/2025-14.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
informo, nos termos da legislação
vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que não altera ou cria
nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita com
sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o
município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação.
Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004816 DOMINGUES:30740004816
Dados: 2025.01.17 10:35:16 -03'00!
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
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