| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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Drufeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria, à comissão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade no diente da Mesa, em 06 de dezembro de 2016 Fl. nº Proc. 993 E 6 7 Mensagem nº 77/16 ARA Proc. nº 50734/16 uENSAGER N77/16 (eso JJCUMENTO N.º 2940/16 [GANA Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. Considerando a relevância da matéria solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. em em EA: 45 mas ! / . | ROCERIDO EM: 7 4 12/16,1 Lc F VEZCE EM 8/3417 LtÍs DIO BILI ii Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP sy LC/dmr Câmara Municipal de São Vicente Gabinete da Ppsiência Recebido por. ENSINA Mo. ds Cidade Monumento da História Pátria FI. nº Cellula Mater da Nacionalidade pros. DIMIL Mensagem nº 77/16 f1.02 PROJETO DE LEI Nº 109/16 DOCUMENTO Nº 2941/16 Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. Proc. nº 50734/16 Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR 05.01.02.09.272.0161.2.311.31.90.01.00 R$ 975.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o art. 1º desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43,81º, inc. II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.