| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2.° da Lei n.° 1497-A, de 10.12.04, que institui no Município a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências |
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Chloe Momimento a História Párig À Comissão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade 2. ho ediente da Mesa. Fi. nº em 07 de dezembro de 2016 Proc. AU m O Mensagem nº 78/16 pm Proc. nº 42516/04 a NE rest AacuSAGEN n.º 78/16 O CUMENTO N.º 2942/16 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação do art. 2º da Lei nº 1497-A, de 10 de dezembro de 2004, que institui no Município a Gestão Democrática de Ensino Público, e dá outras providências. A propositura visa adequar a nomenclatura utilizada na legislação municipal à realidade da estrutura administrativa do Poder Executivo. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa., os protestos de elevada estima e distinta consideração. egito ri mem |asonmDO we: 7.) 12:16,1 UDIO BILI VENCE sm 8/3 dl. Prefeito * Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LCija Câmara Municipal de São Vicente Ta NR do — Cidade Monumento da História Pátria Fl.nº à Cellula Mater da Nacionalidade Proc. Im RE + Mensagem nº 78/16 f1.02 PROJETO DE LEI Nº 110/16 DOCUMENTO NO 2943/16 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1497-A, de 10.12.04, que institui no Município a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Processo nº 42516/04 ) Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 1497-A, de 10 de dezembro de 2004: “Art. 2º - Competirá a Secretaria de Educação a elaboração das normas que regerão a Gestão Democrática do Ensino Público, de que trata o art. 1º.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.