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materia nº 110/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAltera a redação do art. 2.° da Lei n.° 1497-A, de 10.12.04, que institui no Município a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências
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Chloe Momimento a História Párig À Comissão de Justiça e Redação.
Cellula Mater da Nacionalidade 2. ho ediente da Mesa.
Fi. nº
em 07 de dezembro de 2016 Proc. AU m
O
Mensagem nº 78/16 pm
Proc. nº 42516/04 a
NE rest
AacuSAGEN n.º 78/16
O CUMENTO N.º 2942/16
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação
do art. 2º da Lei nº 1497-A, de 10 de dezembro de 2004, que institui no Município a
Gestão Democrática de Ensino Público, e dá outras providências.
A propositura visa adequar a nomenclatura
utilizada na legislação municipal à realidade da estrutura administrativa do Poder
Executivo.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa., os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
egito ri mem
|asonmDO we: 7.) 12:16,1 UDIO BILI
VENCE sm 8/3 dl. Prefeito
*
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LCija
Câmara Municipal de São Vicente
Ta NR do —
Cidade Monumento da História Pátria Fl.nº à
Cellula Mater da Nacionalidade Proc. Im
RE +
Mensagem nº 78/16 f1.02
PROJETO DE LEI Nº 110/16
DOCUMENTO NO 2943/16
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1497-A,
de 10.12.04, que institui no Município a
Gestão Democrática do Ensino Público e dá
outras providências.
Processo nº 42516/04
) Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 1497-A,
de 10 de dezembro de 2004:
“Art. 2º - Competirá a Secretaria de Educação a elaboração
das normas que regerão a Gestão Democrática do Ensino Público, de que trata o
art. 1º.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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