br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 111/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino criado pela Lei n.° 1097-A, de 02.05.02, alterada pela Lei n.° 1300-A, de 02.07.03 e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação
native_id16532

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 17

CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 225/16
MENSAGEM ns a N.º 79/16
OP RCLO Sa a N.º
PROJETO DE LER io ni ad N.º 111/16
REQUERIMENTO sai N.º
INDICA ssa N.º
ASSUNTO: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino
criado pela Lei n.º 1097-A, de 02.05.02, alterada pela Lei
n.º 1300-A, de 02.07.03 e estabelece normas gerais para
a sua adequada implantação.
APRESENTANTE (S) : PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO de 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
ENTRADA EM 7.12.2016
PRAZO DE 45 dias
VENCIMENTO 8.3.2017
OD OBRIGATÓRIA EM
74
Rx
Prefeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria, à Comissão de Justiça e Redação
Cellula Mater da Nacionalidade > ag Expediente da Mesa.
sm ÀS AZ ldem
em 07 de dezembro de 2016
Mensagem nº 79/16
Proc. nº 5193/02 obs
ucugacemM Wº 79/16. pá w
sOGUMÉNTO N.º 2944/16 a
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa dispor sobre o
Sistema Municipal de Ensino criado pela Lei nº 1097-A, de 02 de maio de 2002,
alterada pela Lei nº 1300-A, de 02 de julho de 2003 e estabelece normas gerais
para a sua adequada implantação.
O art. 2º elenca os princípios com base nos
quais o sistema de ensino será ministrado e o art. 3º estabelece os objetivos do
Sistema Municipal de Ensino. Prevê o art. 4º que o Plano Municipal de Ensino
tem como eixo estruturante a formação do ser humano baseado, conforme o Plano
Municipal de Educação (2015/2025), em três dimensões: flexibilidade, inovação
e protagonismo.
Segundo o art. 27 o Município cumprirá até
2025 os objetivos que nortearam a Lei Federal nº 9394/96 — Lei de Diretrizes e
Bases da Educação, Lei nº 12796/13, Lei nº 13005/14 - Plano Nacional de
1] Educação e Lei nº 3325-A/15 - Plano Municipal de Educação.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa., os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
| PRADO: 45. Dist É :
[nsCsmDO ga: 7/1216]
IvERCE Em: BAI LATO s DIO BILI
da e
E Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura ;
' sa icinal de São Vicente
DD. Presidente da Câmara Municipal a ncia
São Vicente - SP Recebido .
FR
EM
LCija
Prefeitura Municipal de Jão Wcento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16 f1.02
PROJETO DE LEI nº 111/16
DOCUMENTO Nº 2945/16
Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Ensino criado pela Lei nº 1097-A, de
02.05.02, alterada pela Lei nº 1300-A, de
02.07.03 e estabelece normas gerais para
a sua adequada implantação.
U Proc. nº 5193/02
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Sistema Municipal de Ensino de São Vicente,
criado pela Lei nº 1097-A, de 02 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 1300-A,
de 02 de julho de 2003 passa a ser regido pela presente Lei, sendo responsável
pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e
) ações correlacionadas com a Educação deste Município; observados os princípios
e normas da Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e
demais Leis pertinentes respeitadas as competências de cada Poder Público.
Art. 2º - O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola;
II - liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
HI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
b
Cidade Monumento da História Pátria FI nº
Cellula Mater da Nacionalidade mn Ro
Proc.
————
Mensagem nº 79/16 f1.03
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo,
na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da
Lei;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - piso salarial profissional nacional para os
profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei Federal;
IX - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as
e práticas sociais;
XII - consideração com a diversidade étnico-racial;
XIHI - aproximação dos recursos tecnológicos de
informação e comunicação, estimulando a criação de novos métodos didático-
pedagógicos;
XIV - obrigatoriedade da matrícula dos alunos, público-
alvo da Educação Especial, na escola comum do ensino regular e da oferta de
Atendimento Educacional Especializado (AEE);
XV - construção de estratégias pedagógicas com foco
central na alfabetização, ao longo dos três primeiros anos;
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16 f1.04
XVI - valorização das diferenças e o atendimento à
pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando os direitos
humanos, individuais e coletivos e as várias manifestações de cada comunidade.
Parágrafo único - A Lei disporá sobre as
categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre
a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira.
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I — oferecer Ensino Fundamental obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e Educação
Infantil;
I — oferecer Ensino Médio, uma vez atendido
quantitativa e qualitativamente o Ensino Fundamental e a Educação Infantil;
II — oferecer atendimento educacional especializado
gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e
modalidades, preferencialmente na Rede Regular de Ensino;
IV — garantir atendimento gratuito em Creches e Escolas
Municipais de Educação Infantil às crianças de zero a seis anos de idade;
V — manter escolas na zona rural, oferecendo ensino
com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades
dessa população, ou transporte gratuito para os alunos da zona rural frequentar
escolas da zona urbana;
VI — oferecer educação escolar para jovens e adultos,
com características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16
VII — atender, de forma flexível, o ensino na
modalidade de Educação de Jovens e Adultos nos anos finais do Ensino
Fundamental e no Ensino Médio, nos Centros Municipais de Educação de Jovens
e Adultos;
VIII — atender ao educando, na Educação Infantil e no
Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material
5) didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX — garantir padrões mínimos de qualidade de ensino,
definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos
indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
X — manter cursos de capacitação continuada aos
docentes da Rede Municipal de Ensino;
XI — garantir a participação de docentes, pais e demais
segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas
e diretrizes para a educação no Município;
XII — manter um sistema de informação educacional
DJ atualizado, de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e
avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
XIII - promover avaliação constante do processo ensino
- aprendizagem por agentes internos e externos;
XIV - promover avaliação constante da escola;
XV - elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração
plurianual, abrangendo um período mínimo de quatro anos, visando à articulação
e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações
do Poder Público Municipal;
XVI -articular-se com as famílias e a comunidade,
criando processos de integração da sociedade com a escola.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16
Art. 4º - O Plano Municipal de Ensino de São Vicente tem
como eixo estruturante a formação do ser humano baseado em três dimensões,
conforme Plano Municipal de Educação (2015/2025):
I— flexibilidade;
Il — inovação;
III — protagonismo.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Ensino
de São Vicente, através destes eixos estruturantes e suas dimensões, deverá
conduzir à:
I— erradicação do analfabetismo;
II — universalização do atendimento escolar;
HI — melhoria da qualidade do ensino;
U IV — garantia de acesso e permanência dos alunos;
V — formação na modalidade de Educação de Jovens e
Adultos;
VI — formação para o trabalho;
VII - respeito aos direitos humanos, a diversidade e
sustentabilidade socioambiental;
VIII - valorização do professor;
IX - continuidade da parceria com a União e o Estado.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16
Art. 5º - O acesso à Educação Básica obrigatória é direito
público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação
comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente
constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
$ 1º - Compete ao Município, em regime de
colaboração com o Estado:
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em
idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a Educação
Básica;
II - fazer-lhes a chamada pública;
HI - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola.
8 2º - O Poder Público Municipal assegurará, em
primeiro lugar, o acesso ao Ensino obrigatório, nos termos deste artigo,
contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme
as prioridades constitucionais e legais.
8 3º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade
de ensino, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos
diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula
das crianças na Educação Básica, a partir dos quatro anos de idade.
Art. 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional
e do respectivo Sistema de Ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de
qualidade pelo Poder Público;
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16
HI - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o
previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Art. 8º - À educação, dever da família e do Estado, inspirada
nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por
finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo ministrado com base nos
Ú princípios elencados no art. 2º desta Lei.
— CAPÍTULON
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 9º - O Município incumbir-se-á de:
I — organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais do seu Sistema de Ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e do Estado;
If — exercer ação redistributiva em relação às suas
Ú escolas;
III - baixar normas complementares para o seu Sistema
de Ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;
V - oferecer Educação Infantil em Creches e Escolas
Municipais de Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino;
b
Cidade Monumento da História Pátria Fi.nº 40
Cellula Mater da Nacionalidade .
Proc.
Mensagem nº 79/16 f1.09
VI - priorizar em parceria com a União e o Estado o
transporte escolar dos alunos da zona rural que frequentam as escolas da zona
urbana e dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
altas habilidades/superdotação de sua Rede Municipal de Ensino.
Art. 10 - Incumbe aos estabelecimentos de ensino, respeitadas
as normas comuns e as disposições desta Lei:
I - elaborar e executar sua Proposta Pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
financeiros;
II - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-
aula estabelecidas;
IV- velar pelo cumprimento do plano de trabalho de
cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor
rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade,
criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus
filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento
dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da escola;
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao
Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público
a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por
cento do percentual permitido em lei.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16
Art. 11 — Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da Proposta Pedagógica do
estabelecimento de ensino;
I - elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo a
Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação contínua,
paralela, intensiva para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos,
além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desempenho profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade.
Art. 12 - O Sistema de Ensino da Rede Municipal de São
Ú Vicente definirá as normas da gestão democrática da Educação Básica de acordo
com as peculiaridades locais, tendo por princípios:
I- a participação dos profissionais da educação e dos
diferentes segmentos da comunidade na elaboração do Projeto Pedagógico da
escola;
IH - a participação das comunidades escolar e local em
Conselhos Escolares ou equivalentes;
HI - liberdade de organização dos segmentos da
comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas;
IV - descentralização das decisões sobre o processo
educacional.
b
Drefeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16 fLII
Art. 13 - O Sistema de Ensino Municipal assegurará às
unidades escolares públicas de Educação Básica que os integram progressivos
graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira,
observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Art. 14 - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
Q I - as instituições do Ensino Fundamental, do Ensino
Fundamental e Médio com presença flexível e de Educação Infantil mantidas pelo
Poder Público Municipal;
I - as instituições de Educação Infantil criadas e
mantidas pela iniciativa privada;
HI - os órgãos municipais de educação.
Art. 15 - São competências da Secretaria da Educação do
Município as previstas no art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 147, de 2 de
janeiro de 1997.
Art. 16 - São competências do Conselho Municipal de
Ú Educação as previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 447-A, de 25 de fevereiro de
1997, alterada pelas Leis nºs 488-A, de 06 de junho de 1997 e 661-A, de 04 de
novembro de 1998 e alterações que se fizerem necessárias para o atendimento das
exigências educacionais.
Art. 17 - São competências das instituições de ensino
municipais as previstas no Regimento Escolar Comum das Unidades de Ensino
aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 18 - A ampliação da rede de escolas ou do número de
classes, do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, será objeto de
planejamento e ocorrerá, apenas:
I — quando da formação de núcleo habitacional;
IH — quando do aumento da demanda escolar.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16
Art. 19 — Em cada estabelecimento de Ensino Público haverá
um Conselho de Escola, com a composição e atribuições previstas na Lei
Municipal nº 575-A, de 15 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 660-A, de
04 de novembro de 1998.
Art. 20 — À organização dos segmentos do processo educativo,
de acordo com cada modalidade de ensino adotada no Município, deverá observar
com rigor o disposto nos arts. 22 a 42, 58 e 59 da Lei Federal nº 9394/96 — Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 21 — São considerados recursos públicos destinados à
Educação os originários de:
I — receita de impostos municipais;
II — receita de transferências constitucionais e outras
transferências;
HI — receita de salário-educação e de outras
contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V— outros recursos previstos em lei.
Art. 22 — O Município aplicará, anualmente, nunca menos de
vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as
transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino
público, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 14 e no
inciso V do art. 9º desta Lei.
Art. 23 — Serão consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos
objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as que
se destinem a:
b
Cidade Monumento da História Pátria Fl. nº
Cellula Mater da Nacionalidade Proc.
E. 2]
Mensagem nº 79/16 fl.13
I — remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e
demais profissionais da Educação;
II — aquisição, manutenção, construção e conservação
de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
HI — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao
U ensino;
IV — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas
visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V — realização de atividades-meio necessárias ao
funcionamento do Sistema de Ensino;
VI — concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas
privadas;
VII — amortização e custeio de operações de crédito
destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
1) VIII — aquisição de material didático-escolar e
manutenção de programas de transporte escolar;
IX - priorizar o atendimento do Programa de
Alimentação Escolar fornecendo às escolas da Rede Municipal o indispensável
suporte para que a alimentação seja eficiente, cumprindo com as metas do Plano
Municipal de Educação;
X — fortalecer a previsão de suporte financeiro às metas
constantes do Plano Municipal de Educação nos próximos dez anos.
Art. 24 — Não constituirão despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16
I — pesquisa, quando não vinculada às instituições de
ensino ou quando efetivada fora do Sistema de Ensino, que não à sua expansão;
II — subvenção a instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial, desportivo ou cultural;
II — formação de quadros especiais para a
Ú administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV — programas suplementares de alimentação,
assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de
assistência social;
V — obras de infraestrutura, ainda que realizadas para
beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI — pessoal docente e demais trabalhadores da
educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 25 — As receitas e despesas com manutenção e
QÚ desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços do Poder
Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o $ 3.º do art. 165
da Constituição Federal.
Art. 26 — Os recursos públicos serão destinados às escolas
públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou
filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei nº 9394/96 — Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
CAPÍTULO IV )
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 — O Município cumprirá até 2025 os objetivos que
nortearam a Lei Federal nº 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei
nº 12796/13, Lei nº 13005/14 - Plano Nacional de Educação e Lei nº 3325-A/15 -
Plano Municipal de Educação.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16 fl.15
$ 1º - O Poder Público deverá recensear os
educandos na Educação Básica, com especial atenção para os grupos de quatro a
quatorze, e de quinze a dezessete anos de idade.
8 2º - O Município e, supletivamente, o Estado e a
União, deverão:
U I — matricular obrigatoriamente todos os educandos a
partir dos quatro anos de idade na Educação Básica;
Il — prover cursos presenciais ou a distância para
Educação de Jovens e Adultos que não atingiram na idade própria a escolarização
regular especialmente no Ensino Fundamental;
HI — realizar programas de capacitação para todos os
professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da Educação
a Distância;
IV — integrar todos os estabelecimentos de Educação
Básica do seu território no sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
) 8 3º - Serão admitidos somente professores
habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.
8 4º - Serão conjugados todos os esforços
objetivando a progressão da rede escolar pública urbana de Ensino Fundamental
para o regime de escolas de tempo integral.
Art. 28 — O Município poderá assumir unidades escolares
estaduais, integrando-as ao seu próprio sistema, nos termos desta Lei e nos
moldes de Convênios específicos de formalização dessa transferência.
Art. 29 - As questões suscitadas na transição entre a Lei
nº 1097-A, de 02 de maio de 2002 e Lei nº 1300-A, de 02 de julho de 2003 e o
que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Municipal de Educação,
respeitado o disposto no art. 90 da Lei Federal nº 9394/96.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 79/16 fl.16
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Õ revogadas as disposições em contrário.

open original →