| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino criado pela Lei n.° 1097-A, de 02.05.02, alterada pela Lei n.° 1300-A, de 02.07.03 e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação |
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CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 225/16 MENSAGEM ns a N.º 79/16 OP RCLO Sa a N.º PROJETO DE LER io ni ad N.º 111/16 REQUERIMENTO sai N.º INDICA ssa N.º ASSUNTO: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino criado pela Lei n.º 1097-A, de 02.05.02, alterada pela Lei n.º 1300-A, de 02.07.03 e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação. APRESENTANTE (S) : PREFEITO MUNICIPAL SESSÃO de 15 DE DEZEMBRO DE 2016. ENTRADA EM 7.12.2016 PRAZO DE 45 dias VENCIMENTO 8.3.2017 OD OBRIGATÓRIA EM 74 Rx Prefeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria, à Comissão de Justiça e Redação Cellula Mater da Nacionalidade > ag Expediente da Mesa. sm ÀS AZ ldem em 07 de dezembro de 2016 Mensagem nº 79/16 Proc. nº 5193/02 obs ucugacemM Wº 79/16. pá w sOGUMÉNTO N.º 2944/16 a Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa dispor sobre o Sistema Municipal de Ensino criado pela Lei nº 1097-A, de 02 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 1300-A, de 02 de julho de 2003 e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação. O art. 2º elenca os princípios com base nos quais o sistema de ensino será ministrado e o art. 3º estabelece os objetivos do Sistema Municipal de Ensino. Prevê o art. 4º que o Plano Municipal de Ensino tem como eixo estruturante a formação do ser humano baseado, conforme o Plano Municipal de Educação (2015/2025), em três dimensões: flexibilidade, inovação e protagonismo. Segundo o art. 27 o Município cumprirá até 2025 os objetivos que nortearam a Lei Federal nº 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 12796/13, Lei nº 13005/14 - Plano Nacional de 1] Educação e Lei nº 3325-A/15 - Plano Municipal de Educação. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa., os protestos de elevada estima e distinta consideração. | PRADO: 45. Dist É : [nsCsmDO ga: 7/1216] IvERCE Em: BAI LATO s DIO BILI da e E Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura ; ' sa icinal de São Vicente DD. Presidente da Câmara Municipal a ncia São Vicente - SP Recebido . FR EM LCija Prefeitura Municipal de Jão Wcento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 f1.02 PROJETO DE LEI nº 111/16 DOCUMENTO Nº 2945/16 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino criado pela Lei nº 1097-A, de 02.05.02, alterada pela Lei nº 1300-A, de 02.07.03 e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação. U Proc. nº 5193/02 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Sistema Municipal de Ensino de São Vicente, criado pela Lei nº 1097-A, de 02 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 1300-A, de 02 de julho de 2003 passa a ser regido pela presente Lei, sendo responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ) ações correlacionadas com a Educação deste Município; observados os princípios e normas da Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e demais Leis pertinentes respeitadas as competências de cada Poder Público. Art. 2º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; HI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; b Cidade Monumento da História Pátria FI nº Cellula Mater da Nacionalidade mn Ro Proc. ———— Mensagem nº 79/16 f1.03 IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei; VII - garantia de padrão de qualidade; VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei Federal; IX - respeito à liberdade e apreço à tolerância; X - valorização da experiência extraescolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as e práticas sociais; XII - consideração com a diversidade étnico-racial; XIHI - aproximação dos recursos tecnológicos de informação e comunicação, estimulando a criação de novos métodos didático- pedagógicos; XIV - obrigatoriedade da matrícula dos alunos, público- alvo da Educação Especial, na escola comum do ensino regular e da oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE); XV - construção de estratégias pedagógicas com foco central na alfabetização, ao longo dos três primeiros anos; b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 f1.04 XVI - valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando os direitos humanos, individuais e coletivos e as várias manifestações de cada comunidade. Parágrafo único - A Lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira. Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino: I — oferecer Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e Educação Infantil; I — oferecer Ensino Médio, uma vez atendido quantitativa e qualitativamente o Ensino Fundamental e a Educação Infantil; II — oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na Rede Regular de Ensino; IV — garantir atendimento gratuito em Creches e Escolas Municipais de Educação Infantil às crianças de zero a seis anos de idade; V — manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população, ou transporte gratuito para os alunos da zona rural frequentar escolas da zona urbana; VI — oferecer educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 VII — atender, de forma flexível, o ensino na modalidade de Educação de Jovens e Adultos nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, nos Centros Municipais de Educação de Jovens e Adultos; VIII — atender ao educando, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material 5) didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; IX — garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem; X — manter cursos de capacitação continuada aos docentes da Rede Municipal de Ensino; XI — garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município; XII — manter um sistema de informação educacional DJ atualizado, de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino; XIII - promover avaliação constante do processo ensino - aprendizagem por agentes internos e externos; XIV - promover avaliação constante da escola; XV - elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração plurianual, abrangendo um período mínimo de quatro anos, visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações do Poder Público Municipal; XVI -articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 Art. 4º - O Plano Municipal de Ensino de São Vicente tem como eixo estruturante a formação do ser humano baseado em três dimensões, conforme Plano Municipal de Educação (2015/2025): I— flexibilidade; Il — inovação; III — protagonismo. Parágrafo único - O Plano Municipal de Ensino de São Vicente, através destes eixos estruturantes e suas dimensões, deverá conduzir à: I— erradicação do analfabetismo; II — universalização do atendimento escolar; HI — melhoria da qualidade do ensino; U IV — garantia de acesso e permanência dos alunos; V — formação na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; VI — formação para o trabalho; VII - respeito aos direitos humanos, a diversidade e sustentabilidade socioambiental; VIII - valorização do professor; IX - continuidade da parceria com a União e o Estado. b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 Art. 5º - O acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. $ 1º - Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado: I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a Educação Básica; II - fazer-lhes a chamada pública; HI - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. 8 2º - O Poder Público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao Ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. 8 3º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica, a partir dos quatro anos de idade. Art. 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo Sistema de Ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 HI - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. Art. 8º - À educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo ministrado com base nos Ú princípios elencados no art. 2º desta Lei. — CAPÍTULON DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 9º - O Município incumbir-se-á de: I — organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu Sistema de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; If — exercer ação redistributiva em relação às suas Ú escolas; III - baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; V - oferecer Educação Infantil em Creches e Escolas Municipais de Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino; b Cidade Monumento da História Pátria Fi.nº 40 Cellula Mater da Nacionalidade . Proc. Mensagem nº 79/16 f1.09 VI - priorizar em parceria com a União e o Estado o transporte escolar dos alunos da zona rural que frequentam as escolas da zona urbana e dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação de sua Rede Municipal de Ensino. Art. 10 - Incumbe aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as disposições desta Lei: I - elaborar e executar sua Proposta Pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; II - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas- aula estabelecidas; IV- velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da escola; VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 Art. 11 — Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; I - elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo a Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação contínua, paralela, intensiva para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desempenho profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 12 - O Sistema de Ensino da Rede Municipal de São Ú Vicente definirá as normas da gestão democrática da Educação Básica de acordo com as peculiaridades locais, tendo por princípios: I- a participação dos profissionais da educação e dos diferentes segmentos da comunidade na elaboração do Projeto Pedagógico da escola; IH - a participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares ou equivalentes; HI - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas; IV - descentralização das decisões sobre o processo educacional. b Drefeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 fLII Art. 13 - O Sistema de Ensino Municipal assegurará às unidades escolares públicas de Educação Básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Art. 14 - O Sistema Municipal de Ensino compreende: Q I - as instituições do Ensino Fundamental, do Ensino Fundamental e Médio com presença flexível e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; I - as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; HI - os órgãos municipais de educação. Art. 15 - São competências da Secretaria da Educação do Município as previstas no art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 147, de 2 de janeiro de 1997. Art. 16 - São competências do Conselho Municipal de Ú Educação as previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 447-A, de 25 de fevereiro de 1997, alterada pelas Leis nºs 488-A, de 06 de junho de 1997 e 661-A, de 04 de novembro de 1998 e alterações que se fizerem necessárias para o atendimento das exigências educacionais. Art. 17 - São competências das instituições de ensino municipais as previstas no Regimento Escolar Comum das Unidades de Ensino aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 18 - A ampliação da rede de escolas ou do número de classes, do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, será objeto de planejamento e ocorrerá, apenas: I — quando da formação de núcleo habitacional; IH — quando do aumento da demanda escolar. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 Art. 19 — Em cada estabelecimento de Ensino Público haverá um Conselho de Escola, com a composição e atribuições previstas na Lei Municipal nº 575-A, de 15 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 660-A, de 04 de novembro de 1998. Art. 20 — À organização dos segmentos do processo educativo, de acordo com cada modalidade de ensino adotada no Município, deverá observar com rigor o disposto nos arts. 22 a 42, 58 e 59 da Lei Federal nº 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CAPÍTULO III DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 21 — São considerados recursos públicos destinados à Educação os originários de: I — receita de impostos municipais; II — receita de transferências constitucionais e outras transferências; HI — receita de salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V— outros recursos previstos em lei. Art. 22 — O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 14 e no inciso V do art. 9º desta Lei. Art. 23 — Serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as que se destinem a: b Cidade Monumento da História Pátria Fl. nº Cellula Mater da Nacionalidade Proc. E. 2] Mensagem nº 79/16 fl.13 I — remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação; II — aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; HI — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao U ensino; IV — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V — realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Ensino; VI — concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas privadas; VII — amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; 1) VIII — aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar; IX - priorizar o atendimento do Programa de Alimentação Escolar fornecendo às escolas da Rede Municipal o indispensável suporte para que a alimentação seja eficiente, cumprindo com as metas do Plano Municipal de Educação; X — fortalecer a previsão de suporte financeiro às metas constantes do Plano Municipal de Educação nos próximos dez anos. Art. 24 — Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 I — pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino ou quando efetivada fora do Sistema de Ensino, que não à sua expansão; II — subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; II — formação de quadros especiais para a Ú administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV — programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social; V — obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI — pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 25 — As receitas e despesas com manutenção e QÚ desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços do Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o $ 3.º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 26 — Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei nº 9394/96 — Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CAPÍTULO IV ) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27 — O Município cumprirá até 2025 os objetivos que nortearam a Lei Federal nº 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 12796/13, Lei nº 13005/14 - Plano Nacional de Educação e Lei nº 3325-A/15 - Plano Municipal de Educação. b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 fl.15 $ 1º - O Poder Público deverá recensear os educandos na Educação Básica, com especial atenção para os grupos de quatro a quatorze, e de quinze a dezessete anos de idade. 8 2º - O Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverão: U I — matricular obrigatoriamente todos os educandos a partir dos quatro anos de idade na Educação Básica; Il — prover cursos presenciais ou a distância para Educação de Jovens e Adultos que não atingiram na idade própria a escolarização regular especialmente no Ensino Fundamental; HI — realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da Educação a Distância; IV — integrar todos os estabelecimentos de Educação Básica do seu território no sistema nacional de avaliação do rendimento escolar. ) 8 3º - Serão admitidos somente professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço. 8 4º - Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão da rede escolar pública urbana de Ensino Fundamental para o regime de escolas de tempo integral. Art. 28 — O Município poderá assumir unidades escolares estaduais, integrando-as ao seu próprio sistema, nos termos desta Lei e nos moldes de Convênios específicos de formalização dessa transferência. Art. 29 - As questões suscitadas na transição entre a Lei nº 1097-A, de 02 de maio de 2002 e Lei nº 1300-A, de 02 de julho de 2003 e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Municipal de Educação, respeitado o disposto no art. 90 da Lei Federal nº 9394/96. b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 79/16 fl.16 Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Õ revogadas as disposições em contrário.