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materia nº 112/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaCria o FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria, Sã
º . 1. A Comissão de Justiça e Redação.
Cellula Mater da Nacionalidade 2. Ao Expediente da Mesa.
| Bo. d5 | AL) Abs
em 08 de dezembro de 2016
Mensagem nº 80/16
Proc. nº 52922/16
sENSASEM À 80/16.
NY º
AOGUMENTO N.º 2946/16. Alfredo Moura
Senhor Presidente Presidente
Nossa cidade dispõe de pequena reserva
Ú de imóveis e bens móveis tombados, que constituem as testemunhas vivas da
História de São Vicente, prova de que somos a Primeira Cidade do Brasil.
Sabemos, ainda, que esses bens tombados
não se encontram em bom estado ou perto disso. No dia 22 de agosto, Dia
Municipal do Patrimônio Histórico, o jornal A Tribuna veiculou matéria
apontando o estado dos bens tombados na cidade de São Vicente, sendo os que
necessitam de maior atenção a Casa Martim Afonso, a Praça da Biquinha de
Anchieta e o Marco Padrão.
O CONDEPHASV — Conselho de Defesa
do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São
Vicente, tem como função zelar pelo patrimônio histórico tombado, fiscalizando
seu uso, conservação e destinação, efetuando também o tombamento de novos
bens de interesse histórico, artístico ou cultural, para que a História de São
Vicente seja efetivamente preservada e sirva como fonte de renda à sua
o população, por meio do turismo histórico.
O CONDEPHASV constitui órgão
autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e ao tombamento
de bens culturais e naturais; é instância local de caráter consultivo, deliberativo e
de assessoria ao poder público e à sociedade civil.
O Conselho foi criado pela Lei Municipal
nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005 e, pelos termos da Lei Municipal nº 3449-A,
de 26 de fevereiro do corrente, está vinculado ao Gabinete do Prefeito.
O Projeto de Lei anexo tem como base os
incisos X, XII e XIII do art. 2º, da Lei Municipal nº 1634-A e tem por objetivo a
criação do FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico,
Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, que, uma vez instituído,
possibilita ao Conselho a geração de recursos financeiros próprios, provenientes
de diversas fontes e destinado a apoiar o custeio e manutenção de suas ações
institucionais, de seus programas de ação e de suas atividades-fim.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 80/16
O CONDEPHASV, representado por
intermédio de seu Presidente Zan Quaresma e com o apoio do IHGSV —
Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, representado pelo Presidente
Dr. Paulo Eduardo Costa, propõe a criação desse Fundo, para que o Conselho
possa, efetivamente, ter meios e autonomia para colaborar com o Executivo a
preservar a História de São Vicente.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
L CLAÚDIO BILI
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente-SP
LC/apf
RECEBIDO BM: 8 | 12.416 ;
VERCE sm: 9.4 E NA
Câmara Munic
Recebido por
Em Q//4/
ipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 80/16
PROJETO DE LEI Nº 112/16
DOCUMENTO Nº 2947/16
Cria o FUMPAT - Fundo Municipal do
Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico,
Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. nº 52922/16
Art. 1º — Fica criado o FUMPAT- Fundo Municipal do
7 Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico, de natureza
contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração
indeterminada.
Art. 2º — O FUMPAT- Fundo Municipal do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico tem por objetivo captar
recursos a serem aplicados no custeio e manutenção das ações institucionais e
das atividades-fim do CONDEPHASV - Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, voltadas
à preservação de documentos, obras, monumentos, paisagens naturais notáveis,
sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico, arquitetônico,
cultural e turístico, locais e/ou nacionais, bem como na criação, produção e
implementação de planos, programas e projetos de preservação do Patrimônio
Histórico e Cultural do Município.
Art. 3º — O FUMPAT será gerido pelo CONDEPHASV, que
deverá deliberar sobre a sua destinação, movimentação e aplicação, sempre no
custeio de suas atividades-fim e ações institucionais, e/ou na consecução de seus
objetivos, conforme previsto na Lei Municipal nº 1634-A, de 21 de outubro de
2005.
Art. 4º — Constituirão receitas do FUMPAT- Fundo Municipal do
Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico:
I - transferências anuais de recursos orçamentários do
Município e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II - recursos resultantes de convênios, contratos, acordos
firmados ou outros ajustes, realizados pelo CONDEPHASV e/ou pelo Poder
Público Municipal com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, e relacionados com o Patrimônio Histórico e Cultural vicentino;
b
Cidade Monumento da História Pátria Fi, nº 5
Cellula Mater da Nacionalidade Proc. db ú b
Mensagem nº 80/16 fl. 04
III - recursos provenientes de projetos elaborados pelo
CONDEPHASV e aprovados por Programas de Incentivo à Cultura e ao
Turismo, e legislação correlata, e/ou de instituições outras, públicas ou privadas
(fundações, institutos e organizações sem fins lucrativos);
IV - recursos de contrapartidas de convênios aportados ao
Município;
V - recursos advindos da cessão de espaços públicos para
QU eventos de cunho histórico, cultural e turístico;
VI - recursos provenientes da comercialização de
publicações impressas, vídeos, filmes, imagens e quaisquer outros produtos
relacionados com o Patrimônio Histórico e Cultural vicentino, realizados pelo
Poder Público Municipal e/ou por organizações conveniadas com o
CONDEPHASV;
VII - recursos advindos da comercialização, pelo
CONDEPHASV e/ou seus parceiros conveniados, de produtos promocionais de
qualquer natureza, que estampem ou façam alusão a Bem Cultural do
Município, tombado e/ou de Interesse Cultural;
VIII - recursos provenientes da participação na
comercialização de filmes e vídeos de propaganda histórica, cultural e turística
O do Município;
IX - recursos resultantes de direitos autorais de livros, obras
de arte, artigos científicos ou obras de cunho histórico, artístico ou cultural,
relacionados com Bens Culturais do Município;
X - recursos decorrentes da aplicação dos ativos financeiros
disponíveis;
XI - aluguéis, arrendamentos e outras receitas provenientes
de imóveis cedidos e/ou de titularidade do CONDEPHASV;
XII - recursos advindos da alienação de imóveis de
propriedade do CONDEPHASV, adquiridos com recursos do Fundo;
XIII - recursos provenientes de serviços e eventos diversos
realizados pelo CONDEPHASV;
XIV - recursos resultantes de doações e outras receitas;
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 80/16
XV - recursos advindos de taxas e emolumentos incidentes
sobre projetos e obras de reformas, restauros e quaisquer outras intervenções em
imóveis ou bens tombados pelo CONDEPHASV ou no seu entorno protegido,
ou, ainda, em imóveis de interesse histórico e cultural;
XVI - valores recolhidos referentes à aplicação das
penalidades previstas nos artigos 10 e 23 da Lei Municipal nº 1634-A, de 21 de
outubro de 2005;
XVII - contribuições, transferências de pessoas físicas ou
jurídicas, instituição pública ou privada, subvenções, repasses em donativos, em
bens ou espécie;
XVIII - o produto de multas aplicadas em decorrência de
infrações cometidas contra o Patrimônio Cultural;
XIX - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam
destinados.
$ 1º - Os recursos provenientes das receitas
relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados,
obrigatoriamente, em conta específica, a ser aberta e mantida em instituição
financeira oficial.
8 2º - O eventual saldo não utilizado pelo FUMPAT
será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 5º - Correrão por conta dos recursos alocados ao FUMPAT
os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 6º — Ocorrendo a extinção do Fundo, o saldo dos recursos e
os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao
patrimônio público do Município.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), destinados à aplicação do programa de trabalho do FUMPAT.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por conta da
criação desta unidade orçamentária, promover alterações nas peças de
planejamento — Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 80/16
Art. 9º - Aplicam-se ao Fundo criado por esta Lei, as
disposiçõesconstitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização
de Fundos assemelhados.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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