| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Cria o FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 16533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
' 1: a ZA é Cidade Monumento da História Pátria, Sã º . 1. A Comissão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade 2. Ao Expediente da Mesa. | Bo. d5 | AL) Abs em 08 de dezembro de 2016 Mensagem nº 80/16 Proc. nº 52922/16 sENSASEM À 80/16. NY º AOGUMENTO N.º 2946/16. Alfredo Moura Senhor Presidente Presidente Nossa cidade dispõe de pequena reserva Ú de imóveis e bens móveis tombados, que constituem as testemunhas vivas da História de São Vicente, prova de que somos a Primeira Cidade do Brasil. Sabemos, ainda, que esses bens tombados não se encontram em bom estado ou perto disso. No dia 22 de agosto, Dia Municipal do Patrimônio Histórico, o jornal A Tribuna veiculou matéria apontando o estado dos bens tombados na cidade de São Vicente, sendo os que necessitam de maior atenção a Casa Martim Afonso, a Praça da Biquinha de Anchieta e o Marco Padrão. O CONDEPHASV — Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, tem como função zelar pelo patrimônio histórico tombado, fiscalizando seu uso, conservação e destinação, efetuando também o tombamento de novos bens de interesse histórico, artístico ou cultural, para que a História de São Vicente seja efetivamente preservada e sirva como fonte de renda à sua o população, por meio do turismo histórico. O CONDEPHASV constitui órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e ao tombamento de bens culturais e naturais; é instância local de caráter consultivo, deliberativo e de assessoria ao poder público e à sociedade civil. O Conselho foi criado pela Lei Municipal nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005 e, pelos termos da Lei Municipal nº 3449-A, de 26 de fevereiro do corrente, está vinculado ao Gabinete do Prefeito. O Projeto de Lei anexo tem como base os incisos X, XII e XIII do art. 2º, da Lei Municipal nº 1634-A e tem por objetivo a criação do FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, que, uma vez instituído, possibilita ao Conselho a geração de recursos financeiros próprios, provenientes de diversas fontes e destinado a apoiar o custeio e manutenção de suas ações institucionais, de seus programas de ação e de suas atividades-fim. b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 80/16 O CONDEPHASV, representado por intermédio de seu Presidente Zan Quaresma e com o apoio do IHGSV — Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, representado pelo Presidente Dr. Paulo Eduardo Costa, propõe a criação desse Fundo, para que o Conselho possa, efetivamente, ter meios e autonomia para colaborar com o Executivo a preservar a História de São Vicente. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. L CLAÚDIO BILI Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente-SP LC/apf RECEBIDO BM: 8 | 12.416 ; VERCE sm: 9.4 E NA Câmara Munic Recebido por Em Q//4/ ipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 80/16 PROJETO DE LEI Nº 112/16 DOCUMENTO Nº 2947/16 Cria o FUMPAT - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 52922/16 Art. 1º — Fica criado o FUMPAT- Fundo Municipal do 7 Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada. Art. 2º — O FUMPAT- Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico tem por objetivo captar recursos a serem aplicados no custeio e manutenção das ações institucionais e das atividades-fim do CONDEPHASV - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, voltadas à preservação de documentos, obras, monumentos, paisagens naturais notáveis, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, cultural e turístico, locais e/ou nacionais, bem como na criação, produção e implementação de planos, programas e projetos de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município. Art. 3º — O FUMPAT será gerido pelo CONDEPHASV, que deverá deliberar sobre a sua destinação, movimentação e aplicação, sempre no custeio de suas atividades-fim e ações institucionais, e/ou na consecução de seus objetivos, conforme previsto na Lei Municipal nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005. Art. 4º — Constituirão receitas do FUMPAT- Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico: I - transferências anuais de recursos orçamentários do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados; II - recursos resultantes de convênios, contratos, acordos firmados ou outros ajustes, realizados pelo CONDEPHASV e/ou pelo Poder Público Municipal com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e relacionados com o Patrimônio Histórico e Cultural vicentino; b Cidade Monumento da História Pátria Fi, nº 5 Cellula Mater da Nacionalidade Proc. db ú b Mensagem nº 80/16 fl. 04 III - recursos provenientes de projetos elaborados pelo CONDEPHASV e aprovados por Programas de Incentivo à Cultura e ao Turismo, e legislação correlata, e/ou de instituições outras, públicas ou privadas (fundações, institutos e organizações sem fins lucrativos); IV - recursos de contrapartidas de convênios aportados ao Município; V - recursos advindos da cessão de espaços públicos para QU eventos de cunho histórico, cultural e turístico; VI - recursos provenientes da comercialização de publicações impressas, vídeos, filmes, imagens e quaisquer outros produtos relacionados com o Patrimônio Histórico e Cultural vicentino, realizados pelo Poder Público Municipal e/ou por organizações conveniadas com o CONDEPHASV; VII - recursos advindos da comercialização, pelo CONDEPHASV e/ou seus parceiros conveniados, de produtos promocionais de qualquer natureza, que estampem ou façam alusão a Bem Cultural do Município, tombado e/ou de Interesse Cultural; VIII - recursos provenientes da participação na comercialização de filmes e vídeos de propaganda histórica, cultural e turística O do Município; IX - recursos resultantes de direitos autorais de livros, obras de arte, artigos científicos ou obras de cunho histórico, artístico ou cultural, relacionados com Bens Culturais do Município; X - recursos decorrentes da aplicação dos ativos financeiros disponíveis; XI - aluguéis, arrendamentos e outras receitas provenientes de imóveis cedidos e/ou de titularidade do CONDEPHASV; XII - recursos advindos da alienação de imóveis de propriedade do CONDEPHASV, adquiridos com recursos do Fundo; XIII - recursos provenientes de serviços e eventos diversos realizados pelo CONDEPHASV; XIV - recursos resultantes de doações e outras receitas; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 80/16 XV - recursos advindos de taxas e emolumentos incidentes sobre projetos e obras de reformas, restauros e quaisquer outras intervenções em imóveis ou bens tombados pelo CONDEPHASV ou no seu entorno protegido, ou, ainda, em imóveis de interesse histórico e cultural; XVI - valores recolhidos referentes à aplicação das penalidades previstas nos artigos 10 e 23 da Lei Municipal nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005; XVII - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, instituição pública ou privada, subvenções, repasses em donativos, em bens ou espécie; XVIII - o produto de multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o Patrimônio Cultural; XIX - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. $ 1º - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. 8 2º - O eventual saldo não utilizado pelo FUMPAT será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. Art. 5º - Correrão por conta dos recursos alocados ao FUMPAT os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Art. 6º — Ocorrendo a extinção do Fundo, o saldo dos recursos e os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público do Município. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à aplicação do programa de trabalho do FUMPAT. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por conta da criação desta unidade orçamentária, promover alterações nas peças de planejamento — Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 80/16 Art. 9º - Aplicam-se ao Fundo criado por esta Lei, as disposiçõesconstitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de Fundos assemelhados. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *