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materia nº 115/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.° 3463-A, de 30.3.16, alterada pela Lei n.° 3531-A, de 7.11.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas.
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DPufeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátrig À Comissão de Justiça é Redação
Cellula Mater da Nacionalidade 2. A0 E lie Es da Mesa.
em 13 de dezembro de 2016
Mensagem nº 86/16
Proc. nº 42889/15
CNSAGER N.º 96/16.
Senhor Presidente JCUMENTO N.º 2958/16
O Projeto de Lei anexo visa alterar
dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016, alterada pela Lei
nº 3531-A, de 07 de novembro de 2016, que dispõe sobre critérios para entrada,
circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de excursão e
outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas.
Considerando a relevância da propositura,
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
PAO: 45 mas
ABCBSIDO Em; 13,12 +16 LUIS CEÁUDIO BILI
Verca sm 14,3 RA Prefeito
e ua
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
LC/apf
Câmara Municipal de São Vicente
Recebido por o
Em 13/49/14
E
Cidade Monumento da História Pátria Fi. nº
Cellula Mater da Nacionalidade Proc. k pao) [ 5 b
4,
/
Mensagem nº 86/16 fl. 02
PROJETO DE LEI Nº 115/16
DOCUMENTO Nº 2959/16
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3463-A,
de 30.03.16, alterada pela Lei nº 3531-A, de
07.11.16, que dispõe sobre critérios para entrada,
circulação e estacionamento de ônibus e vans de
excursão e outros eventos, originários de outros
Municípios, e adota providências correlatas.
Proc. nº 42889/15
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016, alterada pela Lei
nº 3531-4A, de 07 de novembro de 2016:
I- Art. 1º-
“Art. 1º - A entrada e permanência de ônibus e
micro-ônibus destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza, oriundos
de outros Municípios dependerá de autorização específica expedida pelo órgão
de turismo do Município.”
IH — Art. 3º, inciso II:
o “Art. 3º -
IH - nome da empresa de ônibus ou
micro-ônibus com o CNPJ e número do CADASTUR do Ministério do Turismo.
HI — Art. 10 -
“Art. 10 — Os valores previstos no art. 6º serão
diferenciados com descontos nos seguintes casos:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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