| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 3463-A, de 30.3.16, alterada pela Lei n.° 3531-A, de 7.11.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. |
| native_id | 16537 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
DPufeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátrig À Comissão de Justiça é Redação Cellula Mater da Nacionalidade 2. A0 E lie Es da Mesa. em 13 de dezembro de 2016 Mensagem nº 86/16 Proc. nº 42889/15 CNSAGER N.º 96/16. Senhor Presidente JCUMENTO N.º 2958/16 O Projeto de Lei anexo visa alterar dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016, alterada pela Lei nº 3531-A, de 07 de novembro de 2016, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PAO: 45 mas ABCBSIDO Em; 13,12 +16 LUIS CEÁUDIO BILI Verca sm 14,3 RA Prefeito e ua Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP LC/apf Câmara Municipal de São Vicente Recebido por o Em 13/49/14 E Cidade Monumento da História Pátria Fi. nº Cellula Mater da Nacionalidade Proc. k pao) [ 5 b 4, / Mensagem nº 86/16 fl. 02 PROJETO DE LEI Nº 115/16 DOCUMENTO Nº 2959/16 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30.03.16, alterada pela Lei nº 3531-A, de 07.11.16, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e vans de excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. Proc. nº 42889/15 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 3463-A, de 30 de março de 2016, alterada pela Lei nº 3531-4A, de 07 de novembro de 2016: I- Art. 1º- “Art. 1º - A entrada e permanência de ônibus e micro-ônibus destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza, oriundos de outros Municípios dependerá de autorização específica expedida pelo órgão de turismo do Município.” IH — Art. 3º, inciso II: o “Art. 3º - IH - nome da empresa de ônibus ou micro-ônibus com o CNPJ e número do CADASTUR do Ministério do Turismo. HI — Art. 10 - “Art. 10 — Os valores previstos no art. 6º serão diferenciados com descontos nos seguintes casos:” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.