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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre a estruturação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Palácio 22 de Janeiro – Rua Jacob Emmerich, 1.195 – CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 \ www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidente@saovicente.sp.leg.br
Senhores Vereadores
Com o objetivo de promover a devida adequação das normas municipais 
ao regramento constitucional em seu âmbito estadual e federal, propiciando com isso 
a necessária segurança jurídica na aplicação da legislação, submeto ao E. Plenário o 
seguinte:
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Palácio 22 de Janeiro – Rua Jacob Emmerich, 1.195 – CEP 11310-907
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 40/2020 - DOCUMENTO N.º 3296/2020
Dispõe sobre a estruturação dos cargos de 
provimento em comissão da Câmara Municipal 
de São Vicente e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1.º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e 
exoneração pela Mesa.
Art. 2.º - Compõem a estrutura de cargos públicos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal:
I - Chefe de Gabinete da Presidência;
II - Secretário;
III - Assessor Parlamentar.
Art. 3.º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão contidos 
no Anexo I desta Resolução.
§ 1.º - O Anexo a que se refere o caput deste artigo define a denominação, 
o quantitativo e a referência para o vencimento do cargo de provimento em comissão.
§ 2.º - As atribuições e requisitos para ocupar o cargo de provimento em 
comissão ficam previstas no Anexo II da presente Resolução.
§ 3.º - A nomeação para cargo de provimento em comissão será efetuada 
por ato da Mesa Diretora.
§ 4.º - A portaria de nomeação dos servidores públicos comissionados 
deve indicar o órgão de lotação em que exercerá as atribuições.
§ 5.º - Os servidores nomeados para o cargo de assessor parlamentar 
serão distribuídos e lotados de forma equitativa e isonômica nos Gabinetes dos 
Vereadores, respeitadas, para tanto, as indicações fundadas no vínculo de confiança 
entre o parlamentar e o assessor.
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§ 6.º - Ao exercício de cargos de provimento em comissão não será 
atribuído o pagamento de horas extras.
§ 7.º - No mínimo 8% (oito por cento) dos cargos de provimento em 
comissão previstos nesta Resolução deverão obrigatoriamente ser preenchimentos por 
ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo.
§ 8.º - Os servidores públicos de provimento efetivo, originariamente 
ocupantes de cargos providos por concurso público, nomeados para cargo de 
provimento em comissão deverão optar entre a percepção do vencimento 
correspondente ao cargo de origem ou do fixado para o cargo de provimento em 
comissão.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 4.º - Ficam fixados os vencimentos para os cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal, nos termos do Anexo III da Lei Complementar n.º 
982/20 do Município de São Vicente, em seus exatos termos.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão 
por conta da dotação própria, 01.01.01.01.031.0035.2092.3.1.90.11.00.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6.º - Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão da 
Câmara Municipal de São Vicente que não estejam previstos nesta Resolução.
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Art. 7.º - Esta Resolução regulamenta e disciplina as matérias constantes 
da Lei Complementar n.º 982/20 do Município de São Vicente, entrando em vigor a 
partir da data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, 
Em 29 de outubro de 2020.
WILSON CARDOSO
Presidente
a) SARGENTO BARRETO a) HIGOR FERREIRA
 1.º Secretário 2.º Secretário
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ANEXO I
CARGOS DE COMISSÃO
CARGO QTD REFERENCIA 
Chefe de Gabinete da Presidência 1 C-I
Secretários 3 C-II
Assessor Parlamentar 30 C-III
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONFIANÇA
Atribuições, requisitos e habilidades para ocupar o cargo de provimento em comissão:
Cargo: CHEFE DE GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA
Natureza: Cargo de Provimento em 
Comissão
Descrição Sumária das Atribuições
- Chefiar as atividades do Gabinete da Presidência da Câmara, em todos os níveis, 
além de orientar e coordenar os trabalhos realizados pelo quadro de pessoal do 
Gabinete.
Descrição das atribuições
- assessorar o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas atividades 
de gestão;
- coordenar a assessoria dos trabalhos do Gabinete da Presidência, com munícipes, 
organizações da sociedade civil, servidores e outros órgãos de Administração 
Pública, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal 
de Contas, junto às esferas municipal, estadual e federal;
- assessorar o Gabinete da Presidência nas suas funções político-administrativas;
- assessorar e supervisionar a agenda pessoal do Presidente da Câmara na sua 
participação nas solenidades de qualquer natureza, nas audiências públicas, 
reuniões, visitas e nos demais eventos internos e externos, em harmonia com o 
cerimonial da Câmara Municipal;
- assessorar a elaboração de pesquisas, levantamentos e análises que subsidiem 
o planejamento e a avaliação das ações de governança estratégica do Gabinete da 
Presidência;
- coordenar a seleção, segundo prioridade institucional, dos documentos funcionais, 
pessoais ou de interesse do Presidente da Câmara e as correspondências a ele 
encaminhadas;
- examinar e encaminhar a despacho do Presidente e/ou da Mesa Diretora todo e 
qualquer expediente ou correspondência que, tramitando na Câmara Municipal, 
necessitem análise da Presidência ou da Mesa;
- supervisionar a gestão dos documentos funcionais, pessoais ou de interesse do 
Presidente da Câmara e as correspondências a ele encaminhadas;
- coordenar as articulações das Diretorias da Câmara com os demais órgãos, 
relativamente à política de governança da Presidência da Câmara;
- supervisionar a preparação de viagens do Presidente da Câmara;
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- acompanhar os trabalhos de imprensa e relações públicas da Presidência da 
Câmara com a comunidade, munícipes, servidores e demais órgãos de imprensa;
- coordenar as atividades voltadas à seleção de informações e o devido 
encaminhamento e distribuição de demandas às unidades administrativas 
competentes, visando tornar público as metas definidas pela Presidência da 
Câmara e os atos realizados de interesse local;
- despachar o encaminhamento de todo o expediente administrativo que tramita 
pelo Gabinete, manifestando nos casos mais complexos sua opinião político￾administrativa;
- receber e encaminhar processos e acompanhar prazos para respostas de ofícios 
ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo, bem como demais 
órgãos;
- desempenhar e cumprir as metas, objetivos, diretrizes e outras atividades 
correlatas estabelecidas pelo Presidente da Câmara;
- supervisionar, controlar, organizar, avaliar, aperfeiçoar e determinar a atuação das 
diretorias e das comissões de apoio à gestão institucional compostas por servidores 
públicos;
- coordenar a agenda oficial do Presidente da Câmara, mantendo-o informado e 
atualizado de suas obrigações, reuniões, contatos políticos e institucionais, 
priorizando o interesse público de cada compromisso;
- transmitir ordens emanadas pela Presidência da Câmara, no que tange às 
atividades de coordenação e chefia administrativa, ou seja, de gestão administrativa 
e adequação às políticas de fortalecimento do Poder Legislativo;
- coordenar a assessoria da Presidência em matérias diversas, pesquisando e 
prestando informações sobre os assuntos de interesse estratégico para a gestão 
administrativa e política;
- coordenar a assessoria do Vereador Presidente, sobretudo em tudo que possua 
prazos legais a serem observados durante o mandato;
- coordenar as atividades de seleção das correspondências oficiais enviadas e 
recebidas, inclusive eletrônicas, e outras formas de comunicação visando agilizar o 
processo administrativo, bem como, deixar o Presidente da Câmara disponível para 
suas atividades políticas e institucionais de representação;
- receber institucionalmente autoridades e hóspedes oficiais do Município;
- coordenar a assessoria da Presidência da Câmara na preparação de 
correspondência oficial e demais produção de documentos do Gabinete;
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- manter o Presidente da Câmara atualizado sobre os assuntos de interesse dos 
munícipes, e também da execução de programas e projetos em andamento pelo 
governo municipal;
- gerenciar a organização das pautas de reuniões com os Secretários;
- assessorar a Presidência no cumprimento, acompanhamento e controle das 
competências legais dos órgãos administrativos da estrutura da Câmara, conforme 
definido em Resolução;
- executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo 
Presidente.
Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
Ensino Superior Completo - Livre nomeação e exoneração;
Cargo: SECRETÁRIO Natureza: Cargo de Provimento em 
Comissão
Descrição Sumária das Atribuições
- Implementar nos órgãos da estrutura administrativa sob seu comando, a política 
de gestão pública definida pela Presidência da Câmara, para a governança do 
Poder Legislativo.
Descrição das atribuições
- observar todas as competências compreendidas para o órgão da estrutura 
administrativa sob seu comando;
- alinhar a gestão das competências dos órgãos da estrutura administrativa da 
secretaria à política de gestão e governança estabelecida pela Presidência da 
Câmara;
- subsidiar a Presidência da Câmara na elaboração do planejamento do Poder 
Legislativo com os elementos e dados necessários relativos aos órgãos da 
secretaria, considerando as prioridades fixadas pela Presidência da Câmara para 
os aspectos relativos à competência de seus órgãos;
- cumprir e fazer cumprir as leis, regimentos e decretos voltadas à execução do 
orçamento público em consonância com o planejamento estratégico de governança 
política da Presidência do Poder Legislativo;
- exercer a orientação e a coordenação dos órgãos da Câmara Municipal, na área 
de sua pertinência e competência;
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- apresentar à Mesa Diretora relatório anual do serviço realizado no âmbito da 
secretaria;
- planejar a implementação da política de gestão da Presidência da Câmara 
Municipal voltada às competências da secretaria;
- prestar contas e apresentar à Mesa Diretora indicativos de sua gestão relativos 
aos índices de efetividade e eficiência dos gastos públicos vinculados à secretaria;
- acompanhar as mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras, 
para o bom desempenho das atividades de competência da secretaria; 
- cumprir e fazer cumprir as normas internas da Câmara Municipal e as Leis 
Municipais, Estaduais e Federais em todos os atos de gestão da secretaria;
- analisar e avaliar a viabilidade de desenvolver projetos, utilizando metodologia e 
procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou 
automatizar processos e rotinas de trabalho da secretaria; 
- pesquisar e avaliar programas e projetos disponíveis, passíveis de aplicabilidade 
na Câmara Municipal, analisando a relação custo/benefício de sua aquisição; 
- participar do levantamento de dados e da definição de métodos e recursos 
necessários para implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes, 
voltados ao aumento da eficiência e transparência; 
- instituir rotina de análise do desempenho dos programas implantados, reavaliar 
rotinas, manuais e métodos de trabalho, verificando o atendimento à população, 
sugerindo atualizações de metodologias de trabalho para torná-las mais eficazes; 
- realizar ou propor análises de conformidade para assegurar que os padrões 
operacionais, normas dos órgãos de controle e fiscalização e procedimentos de 
segurança estejam sendo seguidos, de forma a garantir a legalidade dos atos de 
gestão da Presidência da Câmara; 
- incentivar a elaboração de estudos sobre a criação e/ou alteração de metodologias 
e procedimentos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos para 
viabilizar o plano de ação traçado pela Presidência da Câmara para a gestão do 
Poder Legislativo; 
- analisar e avaliar programas e projetos, propondo novos métodos de realização 
do trabalho ou sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos humanos 
e materiais disponíveis;
- orientar, coordenar e supervisionar o quadro de pessoal, assinar controle de 
frequência de agentes lotados nos órgãos de sua Secretaria;
- expedir sugestões para a execução de leis e regimentos;
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- garantir a execução de todas as competências legais atribuídas à secretaria de 
que é titular, nos termos da portaria de nomeação, consoante diretrizes definidas 
na norma de Estrutura Administrativa dos órgãos da Câmara Municipal.
Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
- Ensino Superior Completo
- Livre nomeação e exoneração;
- Obrigatoriamente ser Servidor Público 
Efetivo do Município de São Vicente. 
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR Natureza: Cargo de Provimento em 
Comissão
Descrição Sumária das Atribuições
- Executar atividades de assessoramento ao Vereador em sintonia com as 
estratégias e plano político do titular do mandato, planejando, organizando, dirigindo 
e auxiliando a coordenação e o controle do equilíbrio entre os atos políticos e a 
produção e atuação legislativa.
Descrição Detalhada
- prestar assessoramento legislativo de acordo com as orientações políticas 
definidas pelo Vereador, podendo utilizar dados e pareceres disponibilizados pelo 
quadro técnico da Câmara Municipal;
- examinar expedientes, processos e documentos, a fim de subsidiar o Vereador 
com informações e dados concretos, inclusive com base em informações coletadas 
junto à comunidade local;
- assessorar na elaboração da agenda política do Vereador, bem como acompanhá￾lo em eventos e viagens, quando devidamente justificado;
- promover a elaboração e digitação de proposituras, ofícios e outros documentos, 
conforme determinação do Vereador;
- desenvolver análises estatísticas e pesquisas designadas pelo Vereador, a fim de 
direcionar melhoramentos e aprimoramentos na produção legislativa;
- promover e manter contatos com as áreas técnicas da Câmara que possam 
colaborar nas atividades do Gabinete do Vereador, funcionando como um facilitador 
nos fluxos de trabalho e harmonização das demandas políticas em relação à 
observância das exigências técnicas de cada unidade administrativa do Poder 
Legislativo;
- assessorar o Vereador em seus atendimentos e contatos políticos com munícipes, 
órgãos públicos e organizações não-governamentais;
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- assessorar a coordenação e o controle das atividades parlamentares do Gabinete 
do Vereador, a fim de ponderar e registrar em todas as atividades de 
assessoramento as características políticas do titular do mandato parlamentar;
- assessorar o Vereador na concepção e análise de normas, leis, resoluções, 
regimentos e demais instrumentos; 
- assessorar o Vereador na análise dos projetos e no aprimoramento de medidas 
voltadas à fiscalização do cumprimento das disposições orçamentárias, planos e 
metas para o Município;
- assessorar a elaboração ou a análise de projetos sobre planos e programas de 
políticas públicas municipais, inclusive aquelas objeto do plano político do titular do 
mandato parlamentar, devidamente impressas em suas manifestações e produções 
legislativas, avaliando a indicação de recursos disponíveis para garantir a 
efetividade das ações políticas; 
- analisar dados e cenários do Município para verificar a viabilidade dos objetivos e 
metas constantes nos projetos apreciados pelo Vereador, considerando a 
impressão das características políticas do titular do mandato;
- prestar assistência às atividades políticas, inclusive de caráter participativo, 
subsidiando o Vereador na elaboração e proposição legislativa de instrumentos para 
o acompanhamento de processos implementados que ampliem a eficiência dos 
planos e programas políticos, com base nas demandas do interesse público;
- assessorar a produção e manifestação legislativa do Vereador em consonância 
com conceitos atualizados a respeito da matéria;
- assessorar a coleta de dados para fundamentar e motivar a iniciativa ou 
manifestação legislativa, à luz das características políticas do Vereador;
- secretariar e assessorar politicamente o Vereador em todos os trabalhos externos 
junto à comunidade e órgãos públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações 
e reivindicações da população;
- manter comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à 
disposição de forma ininterrupta todos os dias, a seu critério, mantendo fidelidade 
às diretrizes políticas estabelecidas;
- executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo 
Vereador ou Presidente da Câmara.
Habilidades e Competências
Formação Forma de Ingresso
- Ensino Superior Completo - Livre nomeação e exoneração;
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