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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre a estruturação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
Com o objetivo de promover a devida adequação das normas 
municipais ao regramento constitucional em seu âmbito estadual e federal, 
propiciando com isso a necessária segurança jurídica na aplicação da 
legislação, submeto ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 41/20 – DOCUMENTO N.º 3297/2020
Dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de 
São Vicente e dá outras providências.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Resolução estabelece a estrutura administrativa e 
organizacional dos órgãos da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2.º - A Administração da Câmara Municipal é exercida pelo 
Presidente da Câmara, auxiliado pela Mesa, órgãos de direção e controle e os 
órgãos de gestão institucional e assessoramento.
Art. 3.º - O Presidente e os Vereadores exercem as atribuições de 
sua competência constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos que 
compõem a Câmara Municipal.
Art. 4.º - A estrutura organizacional e as atividades administrativas 
da Câmara Municipal têm como objetivo prestar assistência técnica e 
administrativa à Presidência, à Mesa, ao Plenário, às Comissões e aos 
Vereadores.
Art. 5.º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal possui 
um Gabinete para cada Vereador e para à Presidência.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Art. 6.º - A estrutura administrativa e organizacional da Câmara 
Municipal se compõe da seguinte forma:
I - Órgãos de Direção Superior:
a) Mesa Diretora;
b) Gabinete da Presidência;
c) Gabinete dos Vereadores. 
II - Órgãos de Controle e Assessoramento:
a) Controle Interno;
b) Ouvidoria;
c) Procuradoria;
d) Escola do Legislativo.
III - Órgãos de Gestão Institucional:
a) Secretaria de Administração;
b) Secretaria Legislativa;
c) Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão.
IV - Comissões Coligadas à Gestão Institucional:
a) Comissão permanente de licitação e pregão;
b) Comissão permanente de sindicância;
c) Comissão de processo administrativo disciplinar;
d) Comissão de gestão de carreira; 
e) Comissão especial de estágio probatório;
f) Comissão recursal do estágio probatório;
§ 1.º - Os órgãos da Câmara Municipal estão organizados, através 
de representação gráfica, nos organogramas do Anexo I desta Resolução.
§ 2.º - As competências das comissões coligadas à gestão 
institucional são definidas pelas normas que as instituem.
CAPÍTULO III
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 7.º - A estrutura de direção e controle parlamentar da Câmara 
Municipal de São Vicente terá a seguinte composição:
I - Mesa Diretora;
II - Gabinete da Presidência;
III - Gabinete dos Vereadores.
Parágrafo único: A Mesa Diretora será composta e estruturada 
pelas disposições do Regimento Interno.
SEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 8.º - O Gabinete da Presidência é o órgão que tem por objetivo 
o apoio ao Presidente no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único: Cabe ao Gabinete da Presidência:
I - o apoio ao Presidente da Câmara na organização e no 
funcionamento da estrutura de gestão institucional;
II - o assessoramento ao Presidente em suas relações político￾administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
III - o planejamento e execução dos trabalhos de acompanhamento 
e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização 
parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos 
legislativos;
IV - o apoio aos diretores quanto às atividades das Comissões;
V - a transmissão aos dirigentes e servidores da Câmara Municipal 
das ordens e dos comunicados do Presidente;
VI - a atuação no assessoramento político-administrativo junto ao 
Presidente, bem como na organização e no funcionamento do legislativo;
VII - o atendimento aos vereadores e servidores encaminhados 
pelo Presidente;
VIII - a preparação da pauta de assuntos a serem discutidos nas 
reuniões em que deva participar o Presidente;
IX - o recebimento e a preparação da correspondência do 
Presidente;
X - a preparação do expediente a ser assinado ou despachado 
pelo Presidente;
XI - a coordenação dos contatos do Presidente com órgãos e 
autoridades, bem como a preparação da sua agenda diária;
XII - a organização e manutenção dos registros e controles 
pertinentes ao Gabinete;
XIII - o controle e a tramitação de documentos e processos de 
interesse do Presidente;
XIV - a coordenação do relacionamento das Diretorias do Poder 
Legislativo;
XV - o alinhamento das políticas de gestão da Presidência da 
Câmara junto às Diretorias do Poder Legislativo;
XVI - a gestão da política de controle de efetividade da gestão 
institucional da Câmara Municipal;
XVII - a centralização do controle e acompanhamento dos planos e 
projetos desenvolvidos no âmbito da gestão administrativa da Câmara 
Municipal;
XVIII - o acompanhamento do fluxo de todo o expediente da Mesa 
Diretora.
Art. 9.º - A estrutura organizacional do Gabinete da Presidência 
será composta da seguinte disposição:
I - Divisão de Comunicação:
a) Unidade de Comunicação Institucional;
b) Unidade de Relações Públicas e Cerimonial;
II - Divisão de Expediente da Mesa.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Art. 10 - À Divisão de Comunicação compete: 
I - o auxílio do Presidente em suas relações com as autoridades e 
o público; 
II - o zelo pelo registro relativo às audiências, visitas, conferências 
e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; 
III - a programação de solenidades, expedição de convites, 
recepção de visitas e hóspedes oficiais; 
IV - a providência da cobertura jornalística, das atividades e atos 
de caráter público da Câmara Municipal;
V - a promoção da orientação e coordenação de todos os atos 
oficiais que por força de Lei tenham que ser publicados;
VI - o assessoramento do Presidente nas audiências e entrevistas 
concedidas à imprensa escrita, falada e televisionada; 
VII - a prestação de esclarecimentos sobre a Câmara Municipal, se 
autorizada pelo Presidente;
VIII - a promoção da organização de arquivos de publicações 
relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal;
IX - a supervisão das matérias publicadas pelos órgãos da 
imprensa, nacional e local, de interesse da Câmara Municipal, dando-lhe a 
divulgação necessária; 
X - o assessoramento do Poder Legislativo no tratamento de fatos, 
notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados à divulgação 
informativa pela imprensa em geral.
SUBSEÇÃO I
UNIDADE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 11 - À Unidade de Comunicação Institucional compete: 
I - o auxílio da Mesa da Câmara e dos vereadores no contato com 
a imprensa; 
II - a elaboração, para fins de divulgação interna, de clipping diário 
das principais notícias e das informações divulgadas nos meios de 
comunicação; 
III - o preparo da correspondência das matérias destinadas à 
divulgação;
IV - a organização e atualização do cadastro de autoridades e 
entidades de interesse das atividades legislativas; 
V - a conservação de contato permanente com entidades 
representativas, auxiliando a Câmara na identificação de temas sensíveis à 
coletividade. 
VI - a oferta de cobertura às atividades da Câmara para 
divulgação; 
VII - o fornecimento à imprensa de informações sobre as 
atividades e matérias que tramitam na Câmara; 
VIII - a providência da produção de material gráfico de apoio a 
eventos e campanhas institucionais; 
IX - a promoção, sempre que possível e em datas oportunas, a 
recuperação e a divulgação da história da Câmara;
X - a promoção e atualização permanente das informações dos 
vereadores no endereço eletrônico da Câmara.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL
Art. 12 - Compete à Unidade de Relações Públicas e Cerimonial:
I - a programação, a coordenação e a orientação dos trabalhos nas 
solenidades em geral e demais eventos, fazendo cumprir os protocolos oficiais 
da Câmara Municipal; 
II - a organização e atualização do cadastro de entidades e 
autoridades; 
III - a recepção, em conjunto com o Gabinete da Presidência, dos 
visitantes oficiais;
IV - a atuação, em parceria com a assessoria de imprensa, em 
eventos oficiais; 
V - a observância da avaliação e zelo pela imagem institucional 
nas mídias externas. 
SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA MESA
Art. 13 - À Divisão de Expediente da Mesa compete:
I - o controle de expedientes administrativos submetidos à Mesa 
Diretora da Câmara;
II - o encaminhamento dos despachos da Mesa para formalização;
III - o controle e acompanhamento dos atos administrativos da 
Mesa;
IV - registro das assinaturas de autógrafos;
V - registro de abertura de sindicâncias ou processos 
administrativos;
VI - o processamento e a digitalização do expediente.
SEÇÃO IV
DOS GABINETES DOS VEREADORES
Art. 14 - O Gabinete do Vereador é o órgão que tem por objetivo o 
apoio parlamentar no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORIA
Art. 15 - A estrutura dos Órgãos de Controle e Assessoria da 
Câmara Municipal de São Vicente terá a seguinte composição:
I - Controle Interno;
II - Ouvidoria;
III - Procuradoria;
IV - Escola do Legislativo.
SEÇÃO I
DO CONTROLE INTERNO
Art. 16 - Cabe ao órgão de Controle Interno:
I - a coordenação e supervisão das atividades de controle interno 
do Poder Legislativo;
II - a promoção da realização e da coordenação de inspeções, 
verificações e perícias nos órgãos integrantes do Legislativo;
III - o exame dos convênios, contratos e ajustes celebrados pela 
Câmara com os seus respectivos processos e prestações de contas;
IV - a promoção de auditoria sobre os sistemas contábil, 
orçamentário, financeiro, de pessoal e demais sistemas administrativos, dos 
órgãos da Câmara Municipal, bem como sobre a gestão dos seus titulares;
V - a promoção do acompanhamento gerencial de custos e de 
resultados da atuação da Administração da Câmara através dos seus órgãos;
VI - a elaboração de normas, rotinas e procedimentos para a 
Câmara Municipal visando o aprimoramento de seu controle interno;
VII - a promoção de orientação preventiva e assistência técnica 
aos gestores e servidores, objetivando o melhor cumprimento da legislação e 
das normas em vigor e a observância aos princípios do controle interno;
VIII - o acompanhamento, o levantamento, a fiscalização e a 
avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e 
operacional da Câmara Municipal, objetivando a verificação da legalidade e 
legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e avaliação de seus resultados 
quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
IX - o exame das demonstrações contábeis, orçamentárias e 
financeiras, inclusive os relatórios de gestão fiscal da Câmara Municipal;
X - o exame das prestações de contas do ordenador de despesas 
e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;
XI - o exame dos gastos com a folha de pagamento e a verificação 
do cumprimento dos limites legais com pessoal e total da Câmara Municipal;
XII - a orientação dos gestores da Câmara Municipal no 
desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades;
XIII - a avaliação do cumprimento das metas previstas e 
programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal;
XIV - a promoção periódica de auditorias internas, visando 
assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal 
e, em casos de constatação de falhas ou irregularidades, a recomendação de 
medidas aplicáveis;
XV - a promoção de auditorias extraordinárias determinadas pela 
Mesa Diretora;
XVI - a orientação da Mesa Diretora quanto à expedição de atos 
normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal;
XVII - o apoio ao controle externo no exercício de sua missão 
institucional;
XVIII - o desenvolvimento de outras atividades inerentes à função 
do sistema de controle interno determinadas por normas e legislações vigentes.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA
Art. 17 - A Ouvidoria da Câmara Municipal tem como objetivo a 
coordenação e supervisão dos encaminhamentos referentes às demandas 
recebidas, verificando a solução e encaminhamento de resposta ao reclamante.
Art. 18 - Cabe à Ouvidoria:
I - o recebimento de queixas, reclamações e sugestões dos 
cidadãos, observada a legislação sobre acesso à informação;
II - o atendimento ao cidadão através de resposta à questão 
apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade, observada a 
legislação sobre acesso à informação;
III - o requerimento de esclarecimentos e de documentos das 
áreas da Câmara, visando atender à questão suscitada pelo cidadão;
IV - a ciência de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de 
comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de São 
Vicente;
V - a recomendação à Mesa Diretora de providências que entender 
necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;
VI - a comunicação da Mesa Diretora quanto a condutas de 
agentes políticos e públicos do Poder Legislativo Municipal que possam 
caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública;
VII - a sugestão de medidas para a preservação e a defesa do 
interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade 
política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;
VIII - a apresentação de relatório mensal ao Presidente da Câmara 
Municipal, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários;
IX - o controle da efetividade dos canais e serviços de acesso à 
informação e transparência da Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA
Art. 19 - A Procuradoria tem por objetivo, o assessoramento e a 
consultoria jurídica à Presidência, à Mesa Diretora e aos órgãos de Gestão 
Institucional, de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, cabendo-lhe:
I - o desenvolvimento, quando solicitado pela Mesa Diretora, de 
estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o 
objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
II - o assessoramento jurídico da Mesa Diretora quanto à análise 
das proposições e requerimentos a ela apresentados;
III - o assessoramento jurídico à Presidência e à Mesa Diretora, 
realizando estudos e pesquisas, nas questões submetidas ao seu 
conhecimento;
IV - o assessoramento jurídico-legal à Câmara Municipal;
V - o zelo pelos trabalhos elaborados pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, introduzindo modificações atualizações necessárias;
VI - o pronunciamento sobre minutas de contratos e convênios em 
que for parte a Câmara Municipal;
VII - o assessoramento jurídico, quando solicitado, da Comissão de 
Licitação e Pregão e demais comissões;
VIII - a representação da Câmara Municipal em juízo nas ações em 
que esta for requerida ou para a promoção da defesa de suas prerrogativas;
IX - a orientação na elaboração das informações a serem 
prestadas em resposta a solicitações e notificações judiciais, do Ministério 
Público e de outros órgãos;
X - o assessoramento jurídico do controle interno na elaboração e 
no controle do cumprimento da legislação.
SEÇÃO IV
DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 20 - Compete à Escola do Legislativo:
I - o oferecimento aos parlamentares e aos servidores da Câmara 
Municipal suporte conceitual e treinamento para a elaboração de normas legais 
e para o exercício do poder de fiscalização;
II - o desenvolvimento de cursos, palestras e outras capacitações 
de temas afetos à natureza e competências do Poder Legislativo Municipal para 
a população, de acordo com o planejamento da Mesa Diretora;
III - a qualificação dos servidores da Câmara Municipal, nas 
atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em 
assuntos de interesse da atividade da instituição;
IV - o oferecimento aos servidores da Câmara Municipal de 
conhecimentos técnicos para o exercício de suas funções, considerando suas 
lotações e suas atribuições;
V - a criação e o desenvolvimento de hábitos, valores e 
comportamentos adequados ao digno exercício da função pública; 
VI - a capacitação do servidor para o desempenho de suas 
atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados 
desejados pela Câmara; 
VII - o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao 
constante aperfeiçoamento dos servidores; 
VIII - a integração dos objetivos pessoais de cada servidor, no 
exercício de suas atribuições, às finalidades, missão e valores da Câmara como 
um todo; 
IX - a propagação das competências do Poder Legislativo na 
formação e desenvolvimento da cidadania;
X - a gestão de convênios ou contratos, especialmente com órgãos 
do Poder Legislativo e respectivas associações, com outros órgãos dos poderes 
da União, Estado e Município, com os Tribunais de Contas, com o Ministério 
Público, com as faculdades, universidades e com outras entidades que atuem 
junto à Administração Pública, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a 
participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo 
conferências e treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação 
técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
XI - o desenvolvimento do servidor como pessoa, buscando a 
melhoria da sua qualidade de vida, motivação e desenvolvimento social;
XII - o processamento e a digitalização dos documentos 
pertinentes, bem como a alimentação e instrução dos sistemas de informação 
pertinentes.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL
Art. 21 - A organização da gestão institucional observa a 
competência da estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos 
órgãos administrativos da Câmara Municipal, considerado a natureza e o grau 
de atuação, sendo composta pelas seguintes unidades, em regime de 
subordinação hierárquica:
I - Secretaria: órgão ao qual compete articulação e aplicação de 
programas e projetos temáticos, com competências voltadas à direção de 
órgãos inferiores e alinhamento de processos de trabalho com natureza 
estratégica e administrativa inerentes a sua área de atuação, considerando as 
definições legais e as premissas do modelo de gestão de processos e de 
gerências fixadas pela estrutura política do poder legislativo municipal, inclusive 
considerando as premissas do modelo de gestão de processos e de pessoas.
II - Divisão: órgão com competências de acompanhamento dos 
processos de operacionalização de ações específicas, dentro do campo de 
atuação da área, objetivando a coordenação e a operacionalização de ações 
específicas de gerência, de natureza e complexidade média, observando, para 
tanto, técnicas para a gestão de pessoas e equipes.
III - unidade: órgão instituído meramente para repartição de 
serviços e atividades que compreendem as competências da Divisão à qual se 
vincula.
Art. 22 - A estrutura organizacional de gestão institucional estará 
composta da seguinte disposição:
I - Secretaria de Administração:
a) Diretoria Administrativa:
a. Divisão de Apoio Interno e Infraestrutura:
1. Unidade de Protocolo e Correspondência;
2. Unidade de Arquivo Geral;
3. Unidade de Conservação e Manutenção.
b) Diretoria de Tecnologia da Informação e Telecomunicação:
a. Divisão de Tecnologia da Informação e 
Telecomunicação:
1. Unidade de Infraestrutura de Redes e Telefonia;
2. Unidade de Sistemas De Informação;
3. Unidade de Áudio e Vídeo.
II - Secretaria Legislativa:
a) Diretoria Legislativa:
a. Divisão Legislativa:
1. Unidade de Apoio ao Plenário;
2. Unidade de Registros e Revisões; 
3. Unidade De Apoio Ao Legislativo;
4. Unidade de Apoio Às Comissões;
5. Unidade de Pesquisa E Arquivo.
III - Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão:
a) Diretoria de Planejamento e Finanças:
a. Divisão Financeira e Orçamentária:
1. Unidade de Tesouraria;
2. Unidade de Contabilidade;
3. Unidade de Controle e Execução Orçamentária.
b. Divisão de Abastecimento:
1. Unidade de Compras e Licitação;
2. Unidade de Gestão de Contratos;
3. Unidade de Almoxarifado e Patrimônio.
c. Comissão Permanente de Licitação e Pregão.
b) Diretoria de Gestão:
a. Divisão de Gestão de Pessoas:
1. Unidade de Recursos Humanos;
2. Unidade de Desempenho e Desenvolvimento;
3. Unidade de Folha de Pagamento.
b. Comissão Permanente de Sindicância; Comissão de 
Processo Administrativo Disciplinar; Comissão de Gestão de Carreira; Comissão 
Especial de Estágio Probatório; e Comissão Recursal do Estágio Probatório.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23 - A Secretaria de Administração é o órgão que possui a 
finalidade de observar as características políticas traçadas para a gestão 
político-administrativa da Câmara Municipal, competindo-lhe: 
I - a condução dos direcionamentos políticos do gestor público no 
âmbito das atividades de administração;
II - a coordenação e a aplicação dos projetos políticos de gestão 
administrativa, relativamente aos órgãos vinculados;
III - a implementação de programas e políticas de governança;
IV - o desenvolvimento de planejamentos administrativos que se 
alinhem com as características políticas do gestor público eleito para administrar 
o poder legislativo;
V - o mapeamento, monitoramento e controle as atividades de 
gestão que se apresentem em desacordo com o conceito de gestão pública 
defendido e aplicado pelo presidente da câmara;
VI - o planejamento e programação de normatizações voltadas à 
organização, coordenação, direção, controle, a avaliação e execução de ações 
seguindo os ditames dos princípios da eficácia e eficiência da administração 
pública;
VII - a busca constante de ferramentas tecnológicas que auxiliem o 
desenvolvimento dos serviços prestados pela Câmara Municipal, com 
desenvolvimento de Plano de Tecnologia da Informação;
VIII - o fortalecimento dos mecanismos e sistema de 
processamento eletrônico;
IX - o planejamento, a organização, a supervisão e o apoio 
administrativo e assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal.
SEÇÃO I
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24 - A Diretoria de Administração é o órgão que possui a 
finalidade de observar as características políticas traçadas para a gestão 
burocrática e de tecnologia da informação da Câmara Municipal, competindo￾lhe:
I - a coordenação e a fiscalização da execução das tarefas 
desenvolvidas pelas divisões subordinadas, relativas ao apoio interno;
II - o gerenciamento da execução das atividades e das diretrizes 
traçadas pelo Presidente da Casa Legislativa, quanto ao expediente da Mesa, 
protocolo e correspondência, arquivo geral, conservação e manutenção do 
patrimonial;
III - o planejamento e programação de normatizações voltadas à 
organização, coordenação, direção, controle, a avaliação e execução de ações 
seguindo os ditames dos princípios da eficácia e eficiência da administração 
pública;
V - a supervisão do acompanhamento dos trabalhos de zeladoria, 
conservação e manutenção;
VI - a coordenação e execução das ações pertinentes às áreas de 
espaço físico, manutenção e conservação desenvolvidas;
VII - a coordenação dos sistemas relativos à paisagística, de água, 
esgoto, drenagem, conservação e gestão de resíduos;
IX - o registro e o arquivamento processual.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE APOIO INTERNO E INFRAESTRUTURA
Art. 25 - A Divisão de Apoio Interno e Infraestrutura é responsável 
pelo recebimento, a conferência, o tratamento e a manutenção, de forma 
organizada, de toda a documentação gerada ou protocolada na Câmara 
Municipal, a fim de recuperar e permitir o acesso à informação, tendo ainda as 
seguintes competências:
I - o planejamento da coordenação, da execução e do controle de 
atividades referentes aos serviços gerais; 
II - a fiscalização da segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e 
manutenção de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara 
Municipal;
III - a coordenação das atividades de abertura e fechamento, bem 
como o controle de funcionamento, durante e após o expediente, dos aparelhos 
elétricos e luzes das dependências da Câmara Municipal;
IV - a coordenação dos serviços de limpeza interna e externa do 
prédio, móveis e instalações da Câmara Municipal;
V - a coordenação dos serviços de copa da Câmara Municipal; 
VI - a coordenação dos serviços de recepção Câmara Municipal;
VII - o controle da execução dos serviços de manutenção dos 
aparelhos de ar refrigerados, controle de acessos e de outros equipamentos em 
uso na Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE PROTOCOLO E CORRESPONDÊNCIA
Art. 26 - À Unidade de Protocolo e Correspondência compete o 
recebimento, registro, distribuição e tramitação de documentos e processos na 
Câmara Municipal, bem como:
I - o recebimento, a classificação, a enumeração, a distribuição e o 
controle da tramitação de expedientes, correspondências, processos 
administrativos, documentos e papéis relativos à Câmara que circulem no seu 
âmbito;
II - o registro e o controle da movimentação de processos e outros 
documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento;
III - a orientação do fornecimento de informações sobre processos 
e documentos aos respectivos interessados;
IV - a realização de estudos para a promoção de medidas que 
visem melhorar o atendimento ao público e tornar mais rápida a tramitação de 
papéis;
V - a prestação de informações sobre os trâmites dos documentos 
ou processos aos servidores, vereadores e ao público;
VI - a responsabilização pelo recebimento e distribuição das 
correspondências recebidas aos respectivos órgãos, bem como responsável 
pelo envio do malote de correspondência;
VII - o controle das correspondências enviadas, por dia e 
destinatário, dentre outras formas;
VIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE ARQUIVO GERAL
Art. 27 - A Unidade de Arquivo Geral é responsável pela 
organização, guarda e arquivamento permanente dos documentos produzidos 
nas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, bem como 
pela implementação efetiva de uma política de gestão sistêmica dessa 
documentação, a fim de permitir o amplo acesso à informação, competindo-lhe:
I - a supervisão e a orientação da execução das atividades 
relacionadas ao recebimento, tratamento técnico, tramitação, destinação e 
arquivamento da documentação em suas fases corrente, intermediária e 
permanente;
II - a disponibilização, de forma ágil e eficiente, da informação 
solicitada pelos usuários internos e população geral, além de atender à 
demanda dos pesquisadores interessados na documentação histórica, 
promovendo assim a difusão da memória da cidade.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
Art. 28 - À Unidade de Manutenção e Conservação compete:
I - a elaboração dos planos de manutenção predial preventiva a ser 
realizada pelas unidades;
II - o controle dos serviços de inspeção e vistoria da manutenção 
preventiva;
III - o planejamento, coordenação, orientação, supervisão, controle, 
fiscalização e direção das atividades referentes à manutenção, reparos e 
conservação de bens;
IV - a prestação de apoio técnico, quando solicitado, a todas as 
unidades administrativas da Câmara;
V - o planejamento das atividades de limpeza das áreas internas, 
de equipamentos e utensílios e de reposição de material de higiene e limpeza; 
VI - o planejamento das atividades de jardinagem; 
VII - a inspeção e organização da estrutura do Plenário, 
observando as necessidades de cada evento a ser realizado;
VIII - o processamento e a digitalização do expediente;
IX - o planejamento, coordenação, orientação, supervisão, 
controle, fiscalização e direção das atividades referentes à manutenção, reparos 
e conservação da frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal; 
X - o controle e vistoria do patrimônio da casa legislativa, 
preservando e zelando preventivamente pela segurança das instalações.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
TELECOMUNICAÇÃO
Art. 29 - A Diretoria de Tecnologia de Informação e 
Telecomunicação é órgão com finalidade de observar as características politicas 
traçadas para a tecnologia da informação e comunicação da Câmara Municipal, 
competindo-lhe:
I - a coordenação e a fiscalização da execução das tarefas 
desenvolvidas pelas diretorias subordinadas, relativas ao apoio interno e à 
tecnologia da informação e telecomunicação;
II - o gerenciamento da execução das atividades e das diretrizes 
traçadas pelo Presidente da Casa Legislativa, quanto ao expediente da Mesa, 
conservação e manutenção, infraestrutura de redes e telefonia, sistemas de 
informação e áudio e vídeo do plenário;
III - a análise de soluções em infraestrutura tecnológicas 
disponíveis ou a serem disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e 
garantindo sua funcionalidade;
IV - a busca constante de ferramentas tecnológicas que auxiliem o 
desenvolvimento dos serviços prestados pela Câmara Municipal, com 
desenvolvimento de Plano de Tecnologia da Informação;
V - a coordenação dos sistemas relativos à infraestrutura 
tecnológica;
VI - o atendimento dos usuários internos das redes de 
comunicação;
VII - o fortalecimento dos mecanismos e sistema de 
processamento eletrônico;
VIII - o gerenciamento da rede e da base de dados da Câmara 
Municipal, monitorar o desempenho e a disponibilidade da rede, tomando 
medidas de correção e otimização;
IX - a coordenação do desenvolvimento das atividades referentes 
às áreas de apoio ao usuário de informática, sistemas de informação e suporte 
técnico em informática, bem como estabelece diretrizes de trabalho;
X - a execução em cooperação com as demais unidades 
administrativas da Câmara.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
Art. 30 - A Divisão de Tecnologia de Informação e 
Telecomunicação é responsável por fornecer soluções de tecnologia da 
informação e de telecomunicação para a execução e o aprimoramento das 
informações legislativas, administrativas e de telecomunicação da Câmara 
Municipal de São Vicente, contribuindo assim para a transparência das 
informações e a participação da sociedade civil, competindo-lhe:
I - a formulação da política de tecnologia da informação e 
telecomunicação para a Câmara e a apresentação o plano anual de atividades à 
Diretoria, elaborado em articulação com os demais órgãos;
II - a coordenação da elaboração e o desenvolvimento do Plano 
Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicação para a Câmara;
III - o zelo pela manutenção da ordem e pela eficácia dos 
trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir as normas e procedimentos da 
instituição e da área;
IV - o estímulo do desenvolvimento e pesquisas às novas 
tecnologias da informação e comunicação;
V - o planejamento e conservação de uma infraestrutura atualizada 
de tecnologia da informação e Comunicação da Câmara;
VI - a responsabilização pela seleção de equipamentos, análise 
dos sistemas, programação, controle e operação de dados;
VII - a conservação dos meios necessários para manter a 
qualidade dos sistemas de informação, assim como os serviços de Internet 
providos;
VIII - a conservação da consistência, segurança e confiabilidade 
das bases de dados e das informações e conhecimento gerados a partir deles;
IX - o subsídio e assistência a projetos de transmissões televisivas;
X - o planejamento e a instituição de políticas de utilização de 
programas de computador livres e abertos;
XI - a promoção de ações de controle e manutenção dos 
equipamentos da plenária.
SUBSEÇÃO VI
UNIDADE DE INFRAESTRUTURA DE REDES E TELEFONIA
Art. 31 - Compete à Unidade de Infraestrutura de Redes e 
Telefonia:
I - a administração, a gerência e a promoção da manutenção dos 
equipamentos como computadores, impressoras, servidores e outros;
II - a administração, gerência e a supervisão dos serviços de 
implantação ou manutenção das tecnologias atualizadas em voz e dados;
III - o gerenciamento e a execução dos serviços de processamento 
de dados, a manutenção de máquinas e equipamentos de informática, bem 
como a manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e 
internet, no âmbito da Câmara;
IV - a elaboração de propostas para expansão ou atualização dos 
recursos de redes, hardware e software básicos para a Câmara;
V - a oferta, sempre que possível e quando couberem, de serviços 
para implantação, operação, gerência e segurança de redes, de ambientes 
operacionais e conectividade;
VI - a supervisão do suporte e manutenção dos serviços de rede 
da Câmara;
VII - o gerenciamento e o suporte dos serviços de comunicação de 
dados e voz da Câmara;
VIII - a documentação e execução de rotinas de gerenciamento e 
operação nos serviços, servidores e equipamentos da Câmara;
IX - o gerenciamento e o acompanhamento dos serviços de 
instalação e manutenção de pontos de rede dos prédios da Câmara;
X - a execução de políticas que visem a segurança para as redes, 
bem como a implementação e manutenção de sistemas de proteção aos 
serviços de internet e intranet da Câmara;
XI - o tratamento de incidentes de segurança envolvendo 
computadores (servidores), estações e outros equipamentos da Câmara, 
administrados pela divisão;
XII - o procedimento da manutenção e gerenciamento da rede de 
telefonia;
XIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VII
UNIDADE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Art. 32 - À Unidade de Sistemas de Informação compete:
I - o planejamento e gerenciamento do desenvolvimento sistemas 
de informação legislativos e administrativos que auxiliem na gerência e tomadas 
de decisão;
II - a elaboração de propostas, estabelecendo diretrizes de 
desenvolvimento de sistemas;
III - a conservação da documentação técnica e os manuais de 
procedimentos dos sistemas sempre atualizados, propiciando boas condições 
de realizar suporte técnico ou manutenção nos sistemas de informação;
IV - a promoção da contratação ou o desenvolvimento, sempre que 
possível e quando couber, de projetos e sistemas de informação para a Câmara 
adequando-os à instituição, quando necessário;
V - a conservação e a avaliação dos sistemas de informação da 
Câmara;
VI - a garantia da integridade da documentação dos sistemas de 
informação da Câmara;
VII - o oferecimento de suporte ao Portal da Câmara, gerenciando 
sua manutenção permanente atualizando as ferramentas de desenvolvimento 
web;
VIII - a criação ou conservação e administração das bases de 
dados de sistemas de informações para a Câmara;
IX - a garantia da integridade lógica e física das informações 
contidas nos bancos de dados corporativos da Câmara;
X - a construção de rotinas para otimização do acesso;
XI - a construção de normas de controle de qualidade dos dados;
XII - a elaboração de rotinas de auditoria de dados de sistemas;
XIII - a construção de política de backup, com a finalidade de 
assegurar as informações administrativas e finalísticas da Câmara;
XIV - a realização de cópias de segurança das bases de dados de 
todos os sistemas da Câmara;
XV - a garantia de sigilo das informações constantes do banco de 
dados da Câmara;
XVI - o gerenciamento dos acessos aos bancos de dados e às 
aplicações;
XVII - o auxílio aos usuários na utilização de equipamentos, de 
aplicativos, de sistemas de informação e na realização de cópias de segurança;
XVIII - o registro dos problemas dos usuários da rede corporativa 
da Câmara, pessoalmente, por telefone ou eletronicamente, auxiliando, 
acompanhando e registrando a solução dos referidos problemas;
XIX - o auxílio dos usuários no funcionamento dos sistemas 
corporativos utilizados pela Câmara;
XX - o gerenciamento da instalação e manutenção de 
equipamentos e de sistemas de informação na Câmara;
XXI - a conservação e atualização dos cadastros de usuários;
XXII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VIII
UNIDADE DE ÁUDIO E VÍDEO
Art. 33 - À Unidade de Áudio e Vídeo compete: 
I - a execução de tarefas inerentes às atividades de operação de 
som e equipamentos audiovisuais, efetuando a manutenção dos equipamentos 
nos variados espaços, garantindo a execução dos projetos da instituição, bem 
como efetuar o monitoramento dos equipamentos utilizados. 
II - a montagem e desmontagem dos equipamentos, zelando pelo 
seu bom estado de conservação, armazenando e posicionando-os conforme o 
padrão técnico de qualidade; 
III - a operacionalização dos controles da mesa de som, unidades 
fixas ou móveis, incluindo a execução do roteiro e a verificação do 
funcionamento do equipamento elétrico; 
IV- o acompanhamento de projetos voltados à transmissões 
televisivas da Câmara;
V - o processamento e a digitalização do seu expediente.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 34 - A Secretaria Legislativa é o órgão de assessoramento 
legislativo por excelência. Compete-lhe assessorar a Mesa da Câmara 
Municipal, em todos os trabalhos legislativos, e a Presidência, no desempenho 
de suas atribuições regimentais e constitucionais; 
I - dirigir, coordenar e orientar as atividades legislativas da Casa; 
II - acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais 
eventos de natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas;
III - registrar e divulgar as informações sobre processo legislativo e 
movimentação parlamentar; 
IV - a garantia da concretização das políticas, diretrizes e 
prioridades definidas pelo Poder Legislativo Municipal para a área de 
competência;
V - a supervisão do processo legislativo, com o assessoramento da 
Mesa Diretora e da Presidência dos assuntos de sua competência;
VI - o encaminhamento à Mesa Diretora das relações de projetos 
em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por 
dispositivos regimentais;
VII - a supervisão do apoio parlamentar, provendo os serviços 
necessários à Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos 
legislativos;
VIII - a realização das atividades de planejamento e 
desenvolvimento institucional, de elaboração e gerenciamento de 
documentação e assessorando da Mesa Diretora.
SEÇÃO I
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 35 - A Diretoria Legislativa é o órgão que possui finalidade 
prestar os serviços de apoio parlamentar, de acordo com as deliberações da 
Mesa Diretora, competindo-lhe:
I - o oferecimento de subsídios à Presidência da Câmara e à Mesa 
na formulação de diretrizes específicas de planejamento anual do Poder 
Legislativo Municipal;
II - a conclusão dos autógrafos e outros atos oficiais, com o 
encaminhamento para publicação, após assinaturas do Presidente, da Mesa 
Diretora e do Diretor Legislativo;
III - a colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e 
aos Vereadores; 
IV - o apoio aos diretores quanto às atividades das Comissões;
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO LEGISLATIVA
Art. 36 - A Divisão Legislativa tem por objetivo a execução das 
atividades de apoio ao processo legislativo, aos Vereadores, às Comissões da 
Câmara Municipal, aos setores administrativos e à população, competindo-lhe:
I - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das 
atividades relacionadas ao apoio ao plenário, ao apoio às Comissões e aos 
procedimentos legislativos e administrativos;
II - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das 
atividades relacionadas a registros e revisões de procedimentos legislativos;
III - a orientação, a supervisão, o planejamento e o controle das 
atividades relacionadas ao apoio ao processo legislativo;
IV - a orientação e supervisão do cumprimento do Regimento 
Interno, com relação ao processo legislativo, sua interpretação e aplicação;
V - a coordenação e supervisão da tramitação dos processos 
legislativos, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes;
VI - a supervisão dos prazos regimentais e legais relativos ao 
processo legislativo;
VII - a supervisão dos autógrafos encaminhados ao Executivo para 
sanção e veto, bem como controle dos vetos encaminhados;
VIII - a coordenação e direção dos procedimentos relativos à 
interação das atividades das Comissões com a Presidência e a Mesa Diretora;
IX - a orientação, a supervisão e direção das atividades 
relacionadas às sessões ordinárias e extraordinárias, bem como dos setores 
envolvidos na sua realização;
X - supervisionar o encaminhamento dos atos oficiais ao Executivo 
e à imprensa oficial.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE APOIO AO PLENÁRIO
Art. 37 - Compete à Unidade de Apoio ao Plenário:
I - a elaboração do ementário das sessões ordinárias;
II - a inclusão das informações em sistema de apoio ao processo 
legislativo;
III - a elaboração, digitação e disponibilização das pautas das 
sessões;
IV - o acompanhamento da publicação e convocação das sessões;
V - o recebimento e a juntada de emendas, substitutivos e outros 
documentos;
VI - a coordenação, supervisão e a orientação do exercício das 
atividades relacionadas com o Plenário;
VII - o registro, para fins de pesquisa, datas, horários, do 
Presidente em exercício, proposições, autores, assuntos e votações de cada 
reunião;
VIII - o recebimento de processos, requerimentos e ofícios 
oriundos da Diretoria Legislativa, para elaboração e preparação da pauta para 
Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
IX - a elaboração e preparo da pauta para Ordem do Dia das 
Sessões Ordinárias e Extraordinárias, para publicação no órgão oficial do 
Município e na página da Câmara na internet;
X - a elaboração relatório anual das atividades desenvolvidas;
XI - a organização do arquivo de protocolo de entrega da Ordem 
do Dia e de publicações na imprensa oficial do resumo da Ordem do Dia;
XII - o controle dos prazos dos projetos encaminhados quanto à 
publicação de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções e Propostas de Emenda 
à Lei Orgânica e de projetos vetados pelo Executivo;
XIII - a atualização da tramitação processual, bem como as 
imagens dos respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes 
para consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da 
Diretoria Legislativa;
XIV - o assessoramento a Mesa durante as sessões;
XV - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE REGISTROS E REVISÕES
Art. 38 - Compete à Unidade de Registros e Revisões:
I - a revisão das atas das sessões ordinárias e extraordinárias ou 
de outras reuniões, mantendo os serviços atualizados;
II - a preparação de resumos das atas das sessões ou reuniões, 
quando solicitado pela chefia imediata, para publicação;
III - a revisão das pautas das reuniões, publicação e distribuição;
IV - a atualização e identificação do arquivo das atas já revisadas, 
zelando pela sua preservação;
V - a disponibilização do acesso às informações das proposições 
dos Vereadores; 
VI - a numeração e registro no sistema de acompanhamento de 
processo legislativo;
VII - a orientação da digitação das atas das sessões da Câmara, 
após a revisão;
VIII - o acompanhamento dos trabalhos das sessões ordinárias e 
extraordinárias, dando o devido encaminhamento aos documentos 
apresentados e à ata;
IX - o atendimento das solicitações dos vereadores e de outras 
unidades, no tocante às atas das sessões, dando conhecimento à chefia 
imediata;
X - a atualização da tramitação processual, bem como as imagens 
dos respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes para 
consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da 
Secretaria Legislativa;
XII - a revisão e a publicação dos projetos de proposições em 
geral;
XIII - o controle da frequência mensal dos Vereadores, nas 
sessões da Câmara, mantendo o registro das informações;
XIV - a elaboração de relatório semanal e mensal dos projetos 
apresentadas pelos Vereadores nas sessões, para publicação, na forma 
regimental;
XV - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE APOIO AO LEGISLATIVO
Art. 39 - Compete à Unidade de Apoio ao Legislativo:
I - a viabilização do acesso às informações das proposições dos 
Vereadores; 
II - a digitação da correspondência oficial, com assinatura do 
Presidente, das proposições lidas ou aprovadas em Plenário; 
III - a promoção de todos os atos necessários para o 
encaminhamento das correspondências;
IV - a observância das normas de processo legislativo;
V - o controle e registros dos lançamentos das tramitações dos 
processos;
VI - a organização e manutenção de arquivo das proposições em 
tramitação para posterior anexação dos documentos cabíveis; 
VII - a organização e o controle das respostas encaminhadas as 
proposituras dos Vereadores;
VIII - a atualização da tramitação processual, bem como das 
imagens dos respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes 
para consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da 
Diretoria Legislativa;
IX - o registro, organização e controle das informações dos 
mandatos dos agentes políticos do Município;
X - o registro e controle das proposições apresentadas pelos 
Vereadores;
XI - o encaminhamento para publicação dos documentos 
necessários dos Vereadores;
XII - a digitação dos ofícios, autógrafos e proposições aprovadas; 
XIII - a revisão da redação dos textos produzidos pelo Legislativo, 
após a aprovação, antes do encaminhamento para publicação e depois da 
publicação; 
XIV - o controle dos prazos dos autógrafos das proposituras; 
XV - a elaboração de relatório mensal e anual das proposituras 
apresentadas pelos Vereadores para publicação, na forma regimental; 
XVI - o preparo da correspondência ao Prefeito sobre resultado da 
votação de vetos, bem como o procedimento à sua publicação; 
XVII - o assessoramento da Mesa durante as reuniões ordinárias e 
extraordinárias de acordo com a escala;
XVIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO V
UNIDADE DE APOIO ÀS COMISSÕES
Art. 40 - Compete à Unidade de Apoio às Comissões:
I - o recebimento das proposições do Plenário e destinadas às 
Comissões, para exame e parecer nos prazos regimentais; 
II - a atualização das informações relativas às atividades 
desenvolvidas pelas Comissões; 
III - os serviços de secretariado das reuniões das Comissões 
relativos à redação, digitação e revisão de atos e demais documentos 
elaborados, além de providenciar a gravação das reuniões; 
IV - a organização das audiências e debates públicos, tomando as 
providências quanto à redação, digitação, revisão dos atos e demais 
documentos elaborados, e a publicação; 
V - a realização de pesquisas e levantamentos necessários ao 
exame das matérias a serem analisadas nas Comissões; 
VI - as atividades referentes à emissão de pareceres e demais 
textos legislativos, analisados e elaborados nas Comissões, para sua ultimação 
e expedição, providenciando a numeração, digitalização e anexação no sistema 
de acompanhamento ao processo legislativo; 
VII - o encaminhamento das matérias, com os respectivos 
pareceres, que estejam em condições de figurar na Ordem do Dia ou de ser 
arquivadas;
VIII - o controle e auxilio das proposituras que tramitam nas 
Comissões, nos termos regimentais; 
IX - a publicação de convocação de audiências públicas; 
X - a orientação às Comissões Permanentes, quanto aos 
processos aptos para realização de audiências e debates públicos;
XI - providenciar a juntada, quando necessário, de emendas, 
substitutivos, ofícios e demais documentos pertinentes ao processo;
XII - a orientação à assessoria dos vereadores para 
esclarecimentos quanto à elaboração de proposituras e orientação, sempre que 
solicitado, sobre as proposições a serem protocoladas, analisando a redação e 
a técnica legislativa; 
XIII - o assessoramento a Mesa durante as sessões ordinárias e 
extraordinárias de acordo com a escala;
XIV - o registro no sistema de acompanhamento de processo 
legislativo, de informações dos projetos em geral, bem como pesquisa da 
existência de matérias correlatas e sua anexação; 
XV - a elaboração de relatório mensal e anual das proposituras 
que tramitam nas Comissões;
XVI - a atualização da tramitação processual, bem como as 
imagens dos respectivos documentos a serem anexados, desde que relevantes 
para consulta, no sistema informatizado de acompanhamento processual da 
Diretoria Legislativa;
XVII - a preparação de proposições, convites e demais atos 
legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
XVIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VI
UNIDADE DE PESQUISA E ARQUIVO
Art. 41 - Compete à Unidade de Pesquisa e Arquivo:
I - o recebimento, o registro e o controle de processos 
encaminhados à Procuradoria da Câmara Municipal, bem como a aplicação das 
regras da Procuradoria quanto à distribuição de expedientes;
II - a organização e manutenção atualizada do controle de 
processos, para informações aos interessados na sua tramitação;
III - a organização do arquivo corrente, com controle dos processos 
e encaminhando ao arquivo geral, quando for o caso, com a triagem dos 
processos; 
IV - a expedição de correspondências vinculadas à sua natureza 
jurídica;
V - o controle e atualização de prazos e de intimações;
VI - o auxílio na programação de trabalhos e na organização da 
agenda dos Procuradores;
VII - a execução de serviços de digitação, digitalização e 
reprografia; 
VIII - o acompanhamento dos trabalhos de manutenção das 
atualizações da legislação municipal;
IX - o desenvolvimento de estudos e pesquisas, da organização e 
da manutenção de coletânea atualizada de legislação, jurisprudência, pareceres 
e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
X - a manutenção do arquivo atualizado sobre os assuntos 
analisados;
XI - o processamento e a digitalização do expediente. 
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
Art. 42 - A Secretaria é o órgão que tem a missão de elaborar, 
juntamente com a Mesa Diretora políticas, projetos e estudos que auxiliem a 
administração legislativa, delineando seus problemas e soluções, limites e 
potencialidades, sem perder o foco principal da política pública, competindo-lhe:
I - o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, a 
Mesa Diretora no desempenho de suas atribuições;
II - a supervisão do processo de planejamento global das 
atividades da Diretoria, propondo ações que visem assegurar os objetivos e 
metas estabelecidas na legislação;
III - o acompanhamento e controle das atividades orçamentárias, 
de administração financeira e de contabilidade;
IV - a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual 
da Câmara Municipal e dos programas dos encargos gerais, programando a 
utilização de créditos aprovados e acompanhando, controlando e avaliando a 
execução orçamentária;
V - a consolidação das informações e das atividades, projetos e 
programas das unidades administrativas da Câmara Municipal para subsidiar a 
elaboração de planos plurianuais e de relatórios gerenciais;
VI - a coordenação de estudos de impacto orçamentário;
VII - a elaboração de planos e programas anuais e plurianuais das 
áreas de orçamento e finanças e a consolidação da proposta orçamentária 
anual, a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos da Câmara 
Municipal;
VIII - a elaboração de diretrizes gerais, inclusive metas globais 
quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão 
orçamentária;
IX - o desenvolvimento de estudos e pesquisas que visem ao 
aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do Orçamento Público;
X - a orientação de supervisão na elaboração do planejamento 
geral e setorial;
XI - a coordenação e supervisão das atividades de aquisições de 
materiais de consumo e permanente, contratações para prestação de serviços;
XII - a coordenação dos trabalhos relacionados a licitação, 
almoxarifado e patrimônio da Câmara Municipal, supervisionando a aplicação da 
Legislação Vigente;
XIII - a coordenação das licitações para compra de materiais e 
contratação de serviços necessários às atividades da Câmara;
XIV - a assinatura dos editais de licitação, bem como dos avisos a 
serem publicados.
XV - a participação na elaboração, de política econômica, 
orçamentária e financeira;
XVI - coordenar os programas, projetos e atividades voltadas para 
a valorização do servidor público, otimizando políticas de gestão de pessoas e a 
integração nas relações de trabalho;
XVII - organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política 
tributária e fiscal do Município.
XVIII - a colaboração nos estudos e a elaboração dos trabalhos 
técnicos relativos a projetos de planos de ação;
XIX - a análise dos resultados de implantações de novos métodos, 
efetuando comparações entre metas programadas e resultados atingidos, 
corrigindo distorções, avaliando desempenho e replanejando os serviços do 
pessoal administrativo;
XX - o estudo e a promoção de métodos e rotinas de simplificação 
e racionalização das atividades e respectivos planos de aplicação, utilizando 
fluxogramas e outros recursos para operacionalizar e agilizar as referidas 
atividades;
XXI - a determinação da metodologia a ser utilizada nos serviços 
ligados à análise, classificação e avaliação de todos os cargos, bem como a 
redação das instruções necessárias para implantar ou aperfeiçoar o sistema de 
classificação de cargos;
XXII - o preparo de estudos pertinentes de recrutamento, seleção e 
treinamento, promoção e demais aspectos da administração pessoal;
XXIII - o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura 
administrativa da Câmara Municipal, verificando o funcionamento de seus 
órgãos e propondo alterações quando necessário;
XXIV - a fiscalização e adoção de medidas voltadas à 
responsabilização, se necessário, de servidores, que exerçam qualquer cargo 
do quadro de servidores em comissão ou efetivos, cabendo distribuir, delegar e 
cobrar o exercício de suas atribuições e funções;
XXV - a emissão de pareceres, laudos e fornecimento de 
informações de sua alçada em processos administrativos;
XXVI - o controle da informação oficial da Câmara Municipal;
XXVII - a administração do fluxo de emissão das informações 
oficiais da gestão do Poder Legislativo para os canais de comunicação da 
imprensa e auxiliar em entrevistas para a mídia externa;
XXVIII - a implementação de campanhas publicitárias de caráter 
institucional;
XXIX - a formulação da política de comunicação social da Câmara;
XXX - o assessoramento do Presidente quanto aos temas de 
imprensa e eventos, junto aos demais órgãos municipais da Administração;
XXXI - o monitoramento e a avaliação da imagem do Poder 
Legislativo;
SEÇÃO I
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 43 - A Diretoria de Planejamento e Finanças tem por finalidade 
prover a coordenação e a gestão das atividades financeiras, contábeis, e de 
planejamento orçamentário, compras e licitação, competindo-lhe:
I - a efetivação das orientações normativas emanadas dos órgãos 
de controle e fiscalização;
II - a supervisão das compras, prestação de serviços e 
procedimentos licitatórios;
III - o planejamento de política de recursos materiais;
IV - a supervisão das licitações para compra de materiais e 
contratação de serviços necessários às atividades da Câmara;
V - o controle da execução dos contratos de fornecimento de 
materiais e bens celebrados pela Câmara;
VI - a supervisão das atividades relativas à padronização, 
aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Câmara;
VII - a supervisão das atividades relativas a tombamento, registro, 
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara; bem 
como o descarte dos bens móveis quando inservíveis;
VIII - o apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de 
Licitação e Pregão e à equipe;
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 44 - A Divisão Financeira e Orçamentária tem por objetivo:
I - a execução das atividades de planejamento, coordenação e 
supervisão das atividades de execução financeira, bem como de 
acompanhamento e controle;
II - a execução das atividades de supervisão, análise e certificação 
da exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus 
registros;
III - a execução das atividades de orientação e acompanhamento 
dos serviços de escrituração e registros contábeis;
IV - a execução das atividades de orientação e acompanhamento 
dos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos 
numerários e valores da Câmara Municipal;
V - a participação nos estudos de impacto financeiro dos projetos 
administrativos da Câmara.
Art. 45 - Compete à Divisão Financeira e Orçamentária:
I - a coordenação, orientação e controle das atividades 
relacionadas ao processo orçamentário, à contabilidade e à gestão dos serviços 
de execução financeira da Câmara Municipal;
II - o exercício da análise e execução orçamentária, financeira e 
contábil destinadas a atender à programação da Câmara Municipal;
III - o encaminhamento das prestações de contas da Câmara, para 
apreciação da Diretoria de Planejamento e Finanças e da Presidência;
IV - a elaboração de relatórios gerenciais.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE TESOURARIA
Art. 46 - Compete à Unidade de Tesouraria:
I - o preparo dos balancetes mensais da execução financeira;
II - a promoção do recebimento das importâncias devidas à 
Câmara;
III - o pagamento das despesas, de acordo com as disponibilidades 
de numerário;
IV - a promoção da guarda e conservação dos numerários e 
valores da Câmara;
V - a requisição de talões de cheques aos bancos;
VI - a responsabilização dos contatos com estabelecimentos 
bancários, em assuntos de sua competência;
VII - a determinação da preparação dos cheques para os 
pagamentos autorizados;
VIII - a publicidade diária do movimento de caixa do dia anterior;
IX - a requisição dos suprimentos de numerários, necessários aos 
pagamentos de cada dia;
X - a providência dos recolhimentos obrigatórios devidos, conforme 
legislação vigente;
XI - a promoção do exame e conferência dos processos de 
pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;
XII - a conservação do controle dos depósitos e retiradas 
bancárias;
XIII - a promoção do registro contábil dos bens patrimoniais da 
Câmara;
XIV - a retenção e repasse dos valores decorrentes de cláusulas 
contratuais;
XV - a conservação do controle das garantias oferecidas por 
empresas contratadas;
XVI - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE CONTABILIDADE
Art. 47 - Compete à Unidade de Contabilidade:
I - o registro, de forma sintética e analítica, em todas as suas 
fases, das operações da Câmara, resultantes e independentes da execução 
orçamentária;
II - o preparo mensal do balancete financeiro;
III - o preparo, na época própria, do balanço geral da Câmara 
Municipal, com os respectivos quadros demonstrativos;
IV - a assinatura dos balanços, balancetes e outros documentos de 
apuração contábil-financeira e orçamentária;
V - a preparação e encaminhamento, na época própria, dos 
balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das 
contas públicas municipais;
VI - a promoção do registro contábil dos bens patrimoniais da 
Câmara;
VII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 48 - Compete à Unidade de Controle e Execução 
Orçamentária:
I - a análise da documentação dos processos, para empenho e 
pagamento, quanto à sua instrução e conformidade com a legislação vigente, 
assim como termos de ajuste firmados pela Câmara;
II - a promoção, no início de cada exercício financeiro, da emissão 
de empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que 
comportem esse regime;
III - o registro do empenho prévio das despesas da Câmara;
IV - a confecção dos processos de empenho das despesas, a fim 
de que os aprovados sejam visados;
V - a emissão das notas de empenho relativas às solicitações de 
despesas dos diversos órgãos, dando baixa nas respectivas dotações 
orçamentárias ou créditos adicionais;
VI - o acompanhamento da execução orçamentária;
VII - a atualização da posição das dotações para cada programa, 
projeto e unidade orçamentária;
VIII - o preparo e o encaminhamento aos órgãos competentes, na 
época própria, para fins orçamentários, da proposta parcial de despesas fixas 
da Câmara para o exercício seguinte, devendo participar do processo de 
elaboração do orçamento anual;
IX - o preparo dos balancetes mensais da execução orçamentária;
X - a sistematização de indicadores que deverão ser utilizados 
para o acompanhamento dos programas previstos no Plano Plurianual conforme 
proposta encaminhada pelo Poder Executivo;
XI - a avaliação, por meio do acompanhamento da execução, dos 
resultados obtidos com a implantação dos planos e programas anuais e 
plurianuais;
XII - o reconhecimento dos valores atribuídos a objetos, 
acontecimentos ou situações, de acordo com certas regras, para possibilitar os 
avanços em termos de resultados e impactos de uma determinada ação ou 
atividade;
XIII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO V
DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO
Art. 49 - A Divisão de Abastecimento é responsável por planejar e 
implementar ações referentes à compras, licitação e coordenação, regulação, 
operação e controle das atividades relacionadas ao apoio operacional, 
competindo-lhe:
I - a prestação dos serviços relacionados a assuntos de 
administração interna à Câmara Municipal, no âmbito das contratações, 
licitações e convênios;
II - a programação das compras de bens e serviços de uso 
continuado;
III - a promoção das compras de bens e de contratação de 
serviços, através de processos licitatórios;
IV - a promoção dos processos de alienação de bens, através do 
competente processo licitatório;
V - a organização e conservação dos serviços de almoxarifado, 
respondendo pela guarda, conservação, distribuição, manutenção dos níveis e 
controle dos itens de estoque;
VI - a organização e conservação dos registros e controles dos 
bens patrimoniais da Câmara ou sob sua custódia;
VII - o acompanhamento da gestão de contratos e convênios no 
âmbito da Divisão e de toda Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO VI
UNIDADE DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Art. 50 - Compete à Unidade de Compras e Licitação:
I - o planejamento e a supervisão das atividades de aquisições de 
materiais de consumo e permanente, contratações para prestação de serviços;
II - a elaboração o calendário anual de compras;
III - a instituição dos processos licitatórios, com seus elementos 
estruturais de referência, projeto básico ou similares;
IV - a orientação e organização do catálogo de materiais, 
promovendo a padronização daqueles convenientes;
V - a promoção, organização e manutenção do cadastro de preços 
dos materiais e serviços de uso mais frequentes na Câmara;
VI - a promoção à organização e à manutenção de cadastro de 
fornecedores;
VII - a promoção da penalização dos fornecedores cujo 
procedimento justifique essa medida;
VIII - o acompanhamento da execução dos contratos e entrega de 
bens;
IX - a promoção da forma de licitação, considerando o montante 
previsto da compra, bem como levantar e acompanhar os limites financeiros 
para cada licitação considerando o disposto na legislação em vigor;
X - a promoção da realização de licitações para aquisição de 
materiais e serviços, organizando e gerindo os processos licitatórios;
XI - o apoio administrativo e técnico ao Pregoeiro e respectiva 
equipe, e à Comissão Permanente de Licitação e Pregão, inclusive quanto à 
elaboração, publicação, assinatura e entrega de editais, termos e minutas de 
contrato para interessados, conferência de documentos e demais atos 
pertinentes;
XII - o estabelecimento de critérios quanto à forma de requisitar 
compras e serviços, visando a orientação os órgãos requisitantes;
XIII - a solicitação de parecer técnico, quando necessário, em 
processos licitatórios de materiais e serviços especializados;
XIV - a articulação junto à execução orçamentária e para a reserva 
e empenho de orçamento nos processos licitatórios;
XV - a realização de compras com dispensa de licitação, amparado 
pela Lei de Licitações, em caráter excepcional e autorizado pela autoridade 
competente;
XVI - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VII
UNIDADE DE GESTÃO DE CONTRATOS
Art. 51 - Compete à Unidade de Gestão de Contratos:
I - o procedimento de registro de todos os contratos celebrados 
pela Câmara Municipal;
II - o controle dos prazos contratuais, mantendo as Unidades 
informadas sobre o prazo de vigência;
III - a notificação, no caso de formalização de contrato, ao 
representante legal da empresa contratada para firmar contrato;
IV - a análise da documentação no ato da celebração do contrato;
V - a publicação, e juntada ao contrato ou convênio e outros 
ajustes e enviar para a Diretoria ou Unidade interessada;
VI - a elaboração do termo de aditamento, no caso de alteração de 
contrato e notificar o representante legal para assinatura;
VII - a enumeração do termo, tanto para alteração de contratos, 
quanto para alteração de convênios e outros ajustes;
VIII - a elaboração de publicação e o extrato de contrato e do 
aditamento;
IX - a organização do calendário com prazos de vigência dos 
contratos, a fim de provocar os interessados quanto à renovação ou 
encerramento do contrato, antes do termo final, bem como, em prazo 
compatível com a modalidade licitatória, para realização da renovação ou do 
novo certame;
X - a execução de todos os atos de cotação para balizamento das 
renovações contratuais, como também para efeito de verificação do adequado 
valor do ajuste em execução;
XI - a prestação de contas e atender ao Tribunal de Contas do 
Estado na fiscalização dos contratos;
XII - o processamento e a digitalização do expediente.
SUBSEÇÃO VIII
UNIDADE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Art. 52 - Compete à Unidade de Almoxarifado e Patrimônio:
I - o planejamento, execução e controle das atividades pertinentes 
ao patrimônio imobiliário e mobiliário da Câmara Municipal;
II - a promoção da política de controle patrimonial imobiliário da 
Câmara;
III - o inventário anual dos bens móveis e imóveis da Câmara, 
orientando a elaboração dos inventários setoriais dos órgãos, conforme 
legislação vigente;
IV - a orientação dos diversos órgãos quanto à guarda adequada 
dos bens patrimoniais;
V - a promoção da regularização do patrimônio da Câmara junto 
aos órgãos competentes;
VI - a providência de medidas para a contratação de seguros dos 
bens móveis e dos imóveis ocupados pela Câmara;
VII - a coordenação, a orientação e o controle das atividades, 
referentes a registro, tombamento, padronização, inventário e guarda dos bens 
patrimoniais da Câmara;
VIII - a execução da classificação e numeração dos bens 
permanentes, de acordo comas normas de codificação vigentes;
IX - a atualização do arquivo de documentos de inventário com o 
registro dos bens móveis da Câmara;
X - o lançamento em sistema de identificação dos bens 
permanentes;
XI - a elaboração do termo de responsabilidade, a ser assinado 
pelas chefias, relativo aos bens permanentes;
XII - a elaboração dos mapas relativos a cada unidade da Câmara, 
com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as 
baixas existentes;
XIII - a elaboração do levantamento periódico dos bens móveis da 
Câmara;
XIV - a participação do planejamento e proposição da política de 
recursos materiais;
XV - a programação, a execução e o controle do recebimento, a 
guarda e a distribuição do material permanente e de consumo adquirido pela 
Câmara;
XVI - a coordenação e execução dos serviços de recebimento, 
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais 
utilizados na Câmara;
XVII - a atualização da escrituração, referente ao movimento de 
entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
XVIII - a elaboração de catálogo atualizado de material da Câmara;
XIX - a definição do estoque mínimo e a baixa de material 
inservível, informando à Divisão;
XX - a orientação dos órgãos da Câmara, quanto à maneira de 
formular requisições de material;
XXI - a promoção da guarda e a conservação do estoque de 
material de consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e 
registro;
XXII - a garantia que os materiais adquiridos sejam conferidos 
segundo especificações contratuais;
XXIII - o gerenciamento do controle de estoque relatando à Divisão 
mensalmente;
XXIV - o processamento e a digitalização do expediente.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE GESTÃO
Art. 53 - A Diretoria de Gestão é o órgão que possui a finalidade 
de observar as características políticas traçadas para a gestão do pessoal e da 
comunicação da Câmara Municipal, competindo-lhe: 
I - o planejamento, a organização, a supervisão e o apoio 
administrativo e assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal;
II - a colaboração nos estudos e a elaboração dos trabalhos 
técnicos relativos a projetos de planos de ação;
III - a análise dos resultados de implantações de novos métodos, 
efetuando comparações entre metas programadas e resultados atingidos, 
corrigindo distorções, avaliando desempenho e replanejando os serviços do 
pessoal administrativo;
IV - o estudo e a promoção de métodos e rotinas de simplificação e 
racionalização das atividades e respectivos planos de aplicação, utilizando 
fluxogramas e outros recursos para operacionalizar e agilizar as referidas 
atividades;
V - a determinação da metodologia a ser utilizada nos serviços 
ligados à análise, classificação e avaliação de todos os cargos, bem como a 
redação das instruções necessárias para implantar ou aperfeiçoar o sistema de 
classificação de cargos;
VI - o preparo de estudos pertinentes de recrutamento, seleção e 
treinamento, promoção e demais aspectos da administração pessoal;
VII - o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura 
administrativa da Câmara Municipal, verificando o funcionamento de seus 
órgãos e propondo alterações quando necessário;
VIII - a fiscalização e adoção de medidas voltadas à 
responsabilização, se necessário, de servidores, que exerçam qualquer cargo 
do quadro de servidores em comissão ou efetivos, cabendo distribuir, delegar e 
cobrar o exercício de suas atribuições e funções;
IX - a emissão de pareceres, laudos e fornecimento de 
informações de sua alçada em processos administrativos;
X - o controle da informação oficial da Câmara Municipal;
XI - a administração do fluxo de emissão das informações oficiais 
da gestão do Poder Legislativo para os canais de comunicação da imprensa e 
auxiliar em entrevistas para a mídia externa;
XII - a implementação de campanhas publicitárias de caráter 
institucional;
XIII - a formulação da política de comunicação social da Câmara;
XIV - o assessoramento do Presidente quanto aos temas de 
imprensa e eventos, junto aos demais órgãos municipais da Administração;
XV - o monitoramento e a avaliação da imagem do Poder 
Legislativo;
XVI - a organização das ações do cerimonial do Poder Legislativo.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 54 - Compete à Divisão de Gestão de Pessoas:
I - a promoção, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação, 
em articulação com os órgãos da Câmara Municipal, de políticas e diretrizes 
relativas ao recrutamento e seleção, ao desenvolvimento, à requisição de 
capacitação, à avaliação de desempenho, saúde e qualidade de vida dos 
servidores;
II - a execução das atividades relativas aos direitos e deveres, aos 
registros funcionais, às portarias, ao controle de frequência, à elaboração das 
folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos 
servidores;
III - a conservação e atualização do cadastro funcional central com 
o dimensionamento da força de trabalho do legislativo municipal, buscando a 
lotação ideal dos servidores, conforme o perfil e a qualificação de cada um, 
compatibilizada com a necessidade dos órgãos;
IV - a promoção dos serviços de apoio e inspeção de saúde dos 
servidores municipais para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de 
técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da 
Câmara;
V - o planejamento e execução, através de atuação conjunta com o 
Gabinete da Presidência da Câmara, atividades relativas à qualificação, 
capacitação e motivação dos servidores.
SUBSEÇÃO II
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
Art. 55 - Compete à Unidade de Recursos Humanos:
I - o planejamento, modernização e gerenciamento das ações de 
registro, controle e movimentação de pessoal;
II - a organização, controle, conservação dos registros, arquivos de 
documentos e dados cadastrais de servidores ativos e inativos de atividade 
legislativa;
III - a elaboração dos atos administrativos relativos à situação 
funcional dos servidores;
IV - o gerenciamento, controle e prestação de informações sobre a 
situação funcional dos servidores;
V - o gerenciamento, controle e o acompanhamento da 
movimentação funcional de pessoal;
VI - o fornecimento de informações destinadas à instrução de 
processos legais; 
VII - a promoção, a elaboração e implementação de atos 
normativos e procedimentos relativos à aplicação e cumprimento uniformes da 
legislação vigente;
VIII - a elaboração de estudos sobre legislação e jurisprudência de 
pessoal;
IX - a orientação dos órgãos internos e dos servidores sobre a 
legislação de pessoal em vigor;
X - o cumprimento e observância de normas referentes aos direitos 
e deveres dos servidores;
XI - a análise de controles de processos referentes à concessão de 
gratificações, vantagens, descontos legais e obrigatórios, bem como seus 
pagamentos; 
XII - a análise de controles de processos referentes à confirmação 
do exercício de funções gratificadas;
XIII - o arquivamento dos registros comprobatórios dos 
preenchimentos de requisitos legais para que o servidor público possa perceber 
vantagens funcionais;
XIV - o controle das ocorrências referentes à frequência de pessoal 
a fim de alimentar o sistema de pagamento e a orientação dos servidores em 
assuntos de sua competência.
SUBSEÇÃO III
UNIDADE DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO
Art. 56 - A Unidade de Desempenho e Desenvolvimento é 
responsável por planejar e implementar ações referentes à admissão, 
capacitação, desenvolvimento e gestão de desempenho e de carreiras, em 
articulação com os demais órgãos.
Art. 57 - Compete à Unidade de Desempenho e Desenvolvimento:
I - o planejamento das ações de recrutamento e seleção de 
pessoal, diretamente ou através de contratação externa;
II - o planejamento, a coordenação e o acompanhamento, de 
acordo com a necessidade dos diversos órgãos da Câmara, o perfil de vagas e 
o dimensionamento de pessoal;
III - o acompanhamento do processo de recrutamento, seleção e 
admissão por meio de concurso público, em parceria com os órgãos, de acordo 
com a legislação vigente;
IV - o desenvolvimento de estudos e a apresentação de propostas 
para criação de cargos e funções, de acordo com os perfis profissionais e a 
necessidade da Câmara;
V - o acompanhamento, avaliação e redimensionamento do quadro 
de servidores, resultante da movimentação de pessoal e vagas, decorrentes de 
vacância;
VI - o planejamento, coordenação, e execução das ações que 
promovam o desenvolvimento e o aprimoramento do servidor;
VII - a indicação de cursos na elaboração de planejamento anual 
de capacitações para os servidores da Câmara Municipal;
VIII - a participação junto à Presidência da Câmara no 
desenvolvimento de programas de capacitação e integração que facilitem a 
adaptação de pessoas recém-admitidas ou removidas;
IX - a promoção de políticas de aplicação dos métodos e 
instrumentos de gestão e avaliação de desempenho, acompanhamento 
funcional e desenvolvimento de carreira;
X - a apuração e classificação dos servidores públicos efetivos 
aptos a progressões;
XI - o controle e a atualização das classificações e listas de 
evolução funcional, bem como sua gestão administrativa e burocrática; 
XII - a busca e o desenvolvimento, através de parcerias, 
programas de orientação e acompanhamento visando à melhoria do 
desempenho do servidor e programas de estágio;
XIII - o encaminhamento à Presidência da Câmara, com base no 
resultado do processo de gestão e avaliação de desempenho, de solicitações de 
programas de capacitação que promovam a melhoria contínua do desempenho 
funcional, gerencial e institucional;
XIV - o recebimento e encaminhamento das dúvidas e recursos em 
matéria de aplicação do plano de carreira;
XV - a indicação da necessidade de abertura de procedimentos 
administrativos relacionados ao regramento do plano de carreira e sua 
avaliação.
SUBSEÇÃO IV
UNIDADE DE FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 58 - Compete à Unidade de Folha de Pagamento:
I - a responsabilização pela gestão da folha de pagamento dos 
servidores da Câmara Municipal;
II - a análise da composição dos ganhos de cada servidor público;
III - a coordenação do sistema de consignações da Câmara 
Municipal; 
IV - o cadastramento e monitoramento dos descontos efetuados 
por força de lei, determinação judicial ou a favor da Câmara Municipal;
V - a promoção da gestão das pensões alimentícias;
VI - o subsídio na defesa dos processos e cumprimento das 
decisões judiciais, com repercussão na folha de pagamento; 
VII - a gestão das informações da base de dados da folha de 
pagamento dos servidores da Câmara Municipal, com a finalidade da promoção 
da transparência;
VIII - a elaboração de relatórios e bases de dados para 
cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias, orçamentárias e financeiras; 
IX - a promoção de mecanismos de análise de conformidade e 
aperfeiçoamento dos produtos da folha de pagamento.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES COLIGADAS À GESTÃO INSTITUCIONAL
Art. 59 - A estrutura organizacional da Câmara de São Vicente 
contará com comissões de Assessoramento à Gestão Institucional:
I - Comissão Permanente de Licitação e Pregão;
II - Comissão Permanente de Sindicância;
III - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
IV - Comissão de Gestão de Carreira;
V - Comissão Especial de Estágio Probatório;
VI - Comissão Recursal do Estágio Probatório.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60 - Os órgãos e unidades da Câmara Municipal devem 
funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, 
inclusive no envio de documentos e arquivos aos órgãos de controle externo e 
de fiscalização, observadas suas competências técnicas.
Art. 61 - Esta Resolução regulamenta e disciplina as matérias 
constantes da Lei Complementar n.º 980/20 do Município de São Vicente, 
entrando em vigor a partir da data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, 
Em 29 de outubro de 2020.
a) WILSON CARDOSO
Presidente
a) SARGENTO BARRETO a) HIGOR FERREIRA
 1.º Secretário 2.º Secretário
ANEXO I 
ORGANOGRAMAS

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