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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaAltera dispositivos da Resolução n.º 59/15 – Regimento Interno da Câmara, relativamente à forma de realização das Sessões Ordinárias.
native_id16544

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia 
em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, 
feita em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em 
Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, 
em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS; a Declaração de Emergência em 
Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela Portaria n.º
188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei n.º 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo 
coronavírus; 
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem
procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do 
novo coronavírus, particularmente em espaços de confinamento, de modo a 
reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde 
de agentes públicos e de particulares, evitando-se contaminações de grande 
escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde;
CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade e a 
necessidade de evitar aglomerações para reduzir o contágio pelo novo 
coronavírus;
CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento pelo 
Legislativo Municipal da situação provocada pelo novo coronavírus é de 
fundamental importância para a garantia da saúde pública e da segurança 
interna;
CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo 
coronavírus, se mantido o fluxo regular de pessoas na Câmara, tanto no 
tocante aos públicos interno e externo;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade da 
prestação do serviço público, preservando a saúde de servidores, vereadores e 
do público em geral; 
CONSIDERANDO que a preocupação maior da Casa Legislativa, 
como de todo o Poder Legislativo, é com a preservação da saúde de 
servidores, vereadores, estagiários, colaboradores, demais profissionais da 
área jurídica e do público em geral;
CONSIDERANDO que, a despeito das sérias ações dos Poderes 
Executivos estadual e municipal, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no 
Estado de São Paulo, observando-se, conforme balanço divulgado nos últimos 
dias, o ingresso de todos os Departamentos Regionais de Saúde na “Fase 
Emergencial” do Plano São Paulo, a sugerir preferencialmente o Sistema 
Remoto de Trabalho em todo o Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o previsto no Decreto Estadual n.º 
65.563/2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e 
excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá 
providências correlatas; e
CONSIDERANDO as medidas municipais adotadas visando ao 
enfrentamento da atual fase do coronavirus, que vigorarão a partir de 
23/03/2021, nos termos do Decreto Municipal n.º 5495-A, de 22 de março de 
2021, que dispõe sobre a ·adoção de medidas emergenciais de isolamento 
social no Município de São Vicente, de caráter temporário e excepcional, e dá 
outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as atividades da 
Câmara, bem como adequar regras na Fase Emergencial de lockdown durante 
o período de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (Covid￾19), após análise da questão, elaboramos o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 54/21 - DOCUMENTO N.º 1260/21
Altera dispositivos da Resolução n.º 
59/15 – Regimento Interno da Câmara, 
relativamente à forma de realização 
das Sessões Ordinárias.
Art. 1.º - Fica incluído no artigo 97 da Resolução n.º 59, de 10 de 
dezembro de 2015 - Regimento Interno, o § 2.º, passando o atual Parágrafo 
Único a ser o § 1.º, com a seguinte redação:
“Art. 97 - ...
§ 1.º – ...
§ 2.º – Durante a Fase Emergencial instituída pelo Governo do 
Estado de São Paulo através do Plano São Paulo, de controle pandêmico da 
Covid-19, em que a Câmara permaneça fechada ao acesso público, as 
sessões ordinárias serão semanais, realizadas às quintas-feiras, com início às 
14 horas, e poderão ser realizadas através do sistema de “teleconferência”, 
com divulgação antecipada no site da Câmara 
(www.camarasaovicente.sp.gov.br) e redes sociais, com transmissão ao vivo e 
disponibilizadas para livre acesso na plataforma YouTube 
(https://www.youtube.com/c/camaradesv/videos), sendo os Vereadores 
notificados em sessão ou fora dela com a devida antecedência.” 
Art. 2.º - Ficam revogados os artigos 242-A, 242-B e 242-C da 
Resolução n.º 59, de 10 de dezembro de 2015 - Regimento Interno.
Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de março de 2021.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
 Presidente
DR. EDUARDO RODRIGO DIGÃO
 1.º Secretário 2.º Secretário

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