| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n.º 59/15 – Regimento Interno da Câmara, relativamente à forma de realização das Sessões Ordinárias. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, feita em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS; a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela Portaria n.º 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus, particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos e de particulares, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde; CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade e a necessidade de evitar aglomerações para reduzir o contágio pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento pelo Legislativo Municipal da situação provocada pelo novo coronavírus é de fundamental importância para a garantia da saúde pública e da segurança interna; CONSIDERANDO o alto risco de disseminação do novo coronavírus, se mantido o fluxo regular de pessoas na Câmara, tanto no tocante aos públicos interno e externo; CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade da prestação do serviço público, preservando a saúde de servidores, vereadores e do público em geral; CONSIDERANDO que a preocupação maior da Casa Legislativa, como de todo o Poder Legislativo, é com a preservação da saúde de servidores, vereadores, estagiários, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do público em geral; CONSIDERANDO que, a despeito das sérias ações dos Poderes Executivos estadual e municipal, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no Estado de São Paulo, observando-se, conforme balanço divulgado nos últimos dias, o ingresso de todos os Departamentos Regionais de Saúde na “Fase Emergencial” do Plano São Paulo, a sugerir preferencialmente o Sistema Remoto de Trabalho em todo o Estado de São Paulo; CONSIDERANDO o previsto no Decreto Estadual n.º 65.563/2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá providências correlatas; e CONSIDERANDO as medidas municipais adotadas visando ao enfrentamento da atual fase do coronavirus, que vigorarão a partir de 23/03/2021, nos termos do Decreto Municipal n.º 5495-A, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre a ·adoção de medidas emergenciais de isolamento social no Município de São Vicente, de caráter temporário e excepcional, e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as atividades da Câmara, bem como adequar regras na Fase Emergencial de lockdown durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (Covid19), após análise da questão, elaboramos o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 54/21 - DOCUMENTO N.º 1260/21 Altera dispositivos da Resolução n.º 59/15 – Regimento Interno da Câmara, relativamente à forma de realização das Sessões Ordinárias. Art. 1.º - Fica incluído no artigo 97 da Resolução n.º 59, de 10 de dezembro de 2015 - Regimento Interno, o § 2.º, passando o atual Parágrafo Único a ser o § 1.º, com a seguinte redação: “Art. 97 - ... § 1.º – ... § 2.º – Durante a Fase Emergencial instituída pelo Governo do Estado de São Paulo através do Plano São Paulo, de controle pandêmico da Covid-19, em que a Câmara permaneça fechada ao acesso público, as sessões ordinárias serão semanais, realizadas às quintas-feiras, com início às 14 horas, e poderão ser realizadas através do sistema de “teleconferência”, com divulgação antecipada no site da Câmara (www.camarasaovicente.sp.gov.br) e redes sociais, com transmissão ao vivo e disponibilizadas para livre acesso na plataforma YouTube (https://www.youtube.com/c/camaradesv/videos), sendo os Vereadores notificados em sessão ou fora dela com a devida antecedência.” Art. 2.º - Ficam revogados os artigos 242-A, 242-B e 242-C da Resolução n.º 59, de 10 de dezembro de 2015 - Regimento Interno. Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de março de 2021. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente DR. EDUARDO RODRIGO DIGÃO 1.º Secretário 2.º Secretário