| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-02-02 |
| Ementa | Ficam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município |
| native_id | 16546 |
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Fl. n. Proc. PROPOSTA DE EMENDA-LOM N," DOCUMENT O N/ Senhor Presidente Senhores Vereadores À (s) (omissão (ões) cie; Justiça e ( ) v,na—.í e ( ) '-b,-, ,-•' T í l i L .-* o A Emenda n° 23 ã Lei Orgânica do Municí pio objetivou alterar dispositivos constantes naquele diploma, com vistas a dar um tratamento diferenciado as questões relacionadas ' ao uso do solo e ao zoneamento da cidade. No conjunto das modificações propostas1 permitiu-se a oportunidade de assegurar uma participação efetiva ' da comunidade na elaboração de projetos de tal natureza tramitando nesta Casa.Dessa forma, todos os projetos apresentados pelos Verea dores passaram a ser publicados ficando sujeitos a alterações ou ' modificações,de acordo com o interesse ou não da sociedade. No entanto,dentro das regras estabeleci das pela citada legislação em vigor, consta um dispositivo que ' restringe toda e qualquer alteração no zoneamento da cidade, pois estabelece que "as normas referentes ao zoneamento urbano,aos dó. reitos suplementares de uso e ocupação do solo e à ordenação e dis^ ciplina do controle de obras no Município somente poderão ser ai - teradas uma vez em cada ano". Como defensores dos interesses da população não podemos,de forma alguma,concordar que exista em nosso ' ordenamento jurídico entrave dessa natureza que proporcione sem jus to motivo a retração do desenvolvimento natural da cidade. Fl. " íVoc. A dinâmica e o desempenho de um Verea. dor,com vistas a atender aos apelos da comunidade, não podem es barrar nesse tipo de empecilho,razao pela qual apresentamos à consideração dos nobres pares a seguinte PROPOSTA DE EMENDA NQ 1/95 Ã LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOCUMENT O NQ 53/95 Art. da Lei Orgânica do Município. o - Suprima-se o § 2Q do art. 63 Art. 2Q - Esta Emenda entrará em vi, gor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contra, rio. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, -x /"^ Em 2 de fevereiro de/1995. O VERON GUIMARÃES José Aparecido Dedinho Ottohi de Almeida