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materia nº 1/1995

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1995
Date 1995-02-02
EmentaFicam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município
native_id16546

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Fl. n.
Proc.
PROPOSTA DE EMENDA-LOM N,"
DOCUMENT O N/
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
À (s) (omissão (ões) cie;
Justiça e
( ) v,na—.í e
( ) '-b,-, ,-•' T
í l i L .-* o
A Emenda n° 23 ã Lei Orgânica do Municí
pio objetivou alterar dispositivos constantes naquele diploma, com
vistas a dar um tratamento diferenciado as questões relacionadas '
ao uso do solo e ao zoneamento da cidade.
No conjunto das modificações propostas1
permitiu-se a oportunidade de assegurar uma participação efetiva '
da comunidade na elaboração de projetos de tal natureza tramitando
nesta Casa.Dessa forma, todos os projetos apresentados pelos Verea
dores passaram a ser publicados ficando sujeitos a alterações ou '
modificações,de acordo com o interesse ou não da sociedade.
No entanto,dentro das regras estabeleci
das pela citada legislação em vigor, consta um dispositivo que '
restringe toda e qualquer alteração no zoneamento da cidade, pois
estabelece que "as normas referentes ao zoneamento urbano,aos dó.
reitos suplementares de uso e ocupação do solo e à ordenação e dis^
ciplina do controle de obras no Município somente poderão ser ai -
teradas uma vez em cada ano".
Como defensores dos interesses da popu￾lação não podemos,de forma alguma,concordar que exista em nosso '
ordenamento jurídico entrave dessa natureza que proporcione sem jus
to motivo a retração do desenvolvimento natural da cidade.
Fl. "
íVoc.
A dinâmica e o desempenho de um Verea.
dor,com vistas a atender aos apelos da comunidade, não podem es
barrar nesse tipo de empecilho,razao pela qual apresentamos à
consideração dos nobres pares a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA NQ 1/95
à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DOCUMENT O NQ 53/95
Art.
da Lei Orgânica do Município.
o - Suprima-se o § 2Q do art. 63
Art. 2Q - Esta Emenda entrará em vi,
gor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contra,
rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
-x /"^
Em 2 de fevereiro de/1995.
O VERON GUIMARÃES
José Aparecido Dedinho
Ottohi de Almeida

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