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materia nº 2/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-02-02
EmentaFicam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município
native_id16547

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Fl. n.
Proc.
PROPOSTA DE EMENDA-LOM N,"
DOCUMENT O N/
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
À (s) (omissão (ões) cie;
Justiça e
( ) v,na—.í e
( ) '-b,-, ,-•' T
í l i L .-* o
A Emenda n° 23 ã Lei Orgânica do Municí
pio objetivou alterar dispositivos constantes naquele diploma, com
vistas a dar um tratamento diferenciado as questões relacionadas '
ao uso do solo e ao zoneamento da cidade.
No conjunto das modificações propostas1
permitiu-se a oportunidade de assegurar uma participação efetiva '
da comunidade na elaboração de projetos de tal natureza tramitando
nesta Casa.Dessa forma, todos os projetos apresentados pelos Verea
dores passaram a ser publicados ficando sujeitos a alterações ou '
modificações,de acordo com o interesse ou não da sociedade.
No entanto,dentro das regras estabeleci
das pela citada legislação em vigor, consta um dispositivo que '
restringe toda e qualquer alteração no zoneamento da cidade, pois
estabelece que "as normas referentes ao zoneamento urbano,aos dó.
reitos suplementares de uso e ocupação do solo e à ordenação e dis^
ciplina do controle de obras no Município somente poderão ser ai -
teradas uma vez em cada ano".
Como defensores dos interesses da popu￾lação não podemos,de forma alguma,concordar que exista em nosso '
ordenamento jurídico entrave dessa natureza que proporcione sem jus
to motivo a retração do desenvolvimento natural da cidade.
Fl. "
íVoc.
A dinâmica e o desempenho de um Verea.
dor,com vistas a atender aos apelos da comunidade, não podem es
barrar nesse tipo de empecilho,razao pela qual apresentamos à
consideração dos nobres pares a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA NQ 1/95
à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DOCUMENT O NQ 53/95
Art.
da Lei Orgânica do Município.
o - Suprima-se o § 2Q do art. 63
Art. 2Q - Esta Emenda entrará em vi,
gor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contra,
rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
-x /"^
Em 2 de fevereiro de/1995.
O VERON GUIMARÃES
José Aparecido Dedinho
Ottohi de Almeida
Fl. n.1.
Proc. ,
uai.
to.
b) receberão o mesmo número dado à parte não vetada,
quando em decorrência de veto parcial.
Art. 62 — Na publicação de leis de iniciativa do Poder
Legislativo deverá, obrigatoriamente, constar o número do pro￾jeto, assim como o nome do autor da propositura.
Art. 63 — A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica
aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sem￾pre submetidos à deliberação da Câmara.
Subseção IV
Dos Decretos-Legislativos e das Resoluções
Art. 64 — As proposições destinadas a regular matéria
político-administrativa de competência exclusiva da Câmara
são:
a) decreto-legislativo, de efeitos externos;
b) resolução, de efeitos internos.
Parágrafo único — • O^£O3Í£tQsj:ede _ c
de resohjcJOj aprovados pelo Plenário em um só turno de vota￾ção, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados
pelo Presidente da Câmara.
Art. 65 - — O Regimento Interno da Câmara disciplinará
as matérias objeto de decreto-legislativo e de resolução, cuja
elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com
observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
SeçãoVNI
Da Fiscalização Contábil, Financeira,
Orçamentaria, Operacional e Patrimonial
Art. 66 — A fiscalização conta bi l, financeira, orçamentaria,
operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moraiida-,
de, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções
e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal
mediante controle externo, como auxílio do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e pelo sistema de controle interno
do Poder Executivo Municipal.
Art. 67 — O controle externo da Câmara será exercido
25
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl. n
rroc
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS AT
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 2Q DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NQ 23 A LEI ORGÂNICA
«GlSTÍO DE TÍTULO S F UOUlMEtlTOS
ÍGEM
AUTORA: VEREADORA REGINA PONTE DO CARMO
Ar t. le - Acrescente-se ao inciso I do parágrafo 3 e do art.
47 da Lei Orgânica do Município a seguinte alínea
"l
"Art. 47 - ...
§ 3Q - .. .
l - ordenação e disciplina do controle de
obras."
Art. 2Q - Acrescente-se ao art. 51 da Lei Orgânica do Muni￾cípio o seguinte inciso XVIII:
"Art. 51 - ...
XVIII - ordenação e disciplina do controle de
obras." .
Art. 3<2 - Acrescente-se os parágrafos 2° e 3° ao art. 63 da
Lei Orgânica do Município, passando o atual pará￾grafo único a 1Q, com a seguinte redação:
"Art. 63 - ...
g 1Q - O disposto no "caput" não se aplica aos
projetos de iniciativa exclusiva do Pre_
feito, que serão sempre submetidos ã delibera_
cão da Câmara.
§ 2° - As normas referentes ao zoneamento ur￾bano, aos direitos suplementares de uso
e ocupação do solo e ã ordenação e disciplina
do controle de obras no Município somente po￾derão ser alteradas uma vez em cada ano.
PRIMEIR A CAMAR Á DA S
Art. 4 Q
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 2 -
§ 3Q - Os prójetos de lei complemen
froc,
vos às matérias tratadas no parágrafo
anterior somente tramitarão após 90 (noventa)
dias de sua publicação, observado o disposto
no art. 127."
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publji
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de outubro de 1993
GIGLIOTTI
Presidente
ROBERTO LtFIíS" LOPES
1Q Secretário
V.. 'V '.V. .-ÍAO VIOV.NTK
r:^'o,,
Proc. nQ 145/93
s
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
y /
Fl. n."
PrOC.
SUBSTITUTIVO NQ l à PROPOSTA DE EMENDA NO 1/95 à LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
DOCUMENT O N Q 180/95
Passa a ter a seguinte redação o § 2Q do
artigo 63 da Lei Orgânica do Município:
"Art. 63 - ...
x'1? ^s-
§ 2Q - As normas referentes ao zoneamen
to urbano, aos direitos suplemen.
tares de uso e ocupação do solo e ã or￾denação e disciplina do controle de obras
do município poderão ser alteradas duas
vezes em cada ano."
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em. 9 de fevereiro de 1995.
ERON GUIMARÃES
^^
Rn.* l _
Proc.
SUBSTITUTIVO NQ 2 Ã PROPOSTA DE EMENDA NQ 1/95 Ã LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
DOCUMENTO NQ 384/95
Art. 1Q - Ficam suprimidos os parágrafos 2Q e 3Q do artigo 63 da
Lei Orgânica do Município, passando o atual parágrafo
l o a único .
Art. 25 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de fevereiro de 1995.
LUÍS
cms
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Parecer n9 1^95 aos SUBSTITUTIVOS N9s l e 2 ã PROPOSTA
de EMENDA N9 1/95 ã Lei .Orgânica do Município
l. Os Senhores Vereadores Ricardo Veron Guimarães,Eduardo Pai
mieri, José Aparecido Dédinho, José Eduardo Ottoni de Al￾meida , Gregório Molero e Carlos Gigliotti apresentam a Pró
posta de Emenda n9- 1/95 ã Lei Orgânica Municipal que visa
suprimir o § 29 do art. 63 da Lei Orgânica do Município.
2 . Os Senhores •- Vereadores Ricardo Veron Guimarães e Luis Cláu
dio Bili apresentam, respectivamente os Substitutivos n9s
l e 2 ã Proposta de Emenda n9 1/95 . O Substitutivo n9 l pró
põe a alteração da redação do § 29 do artigo 63 da Lei Orgâ
nica Municipal , cora a redação dada pela Emenda n9 23 de 20
de outubro de 1993. Esse Substitutivo n9 l pretende que as
normas referentes ao zoneamento urbano, aos direitos suple￾mentares de uso e ocupação do solo e à ordenação e discipl^
na do controle de obras no município sejam alteradas duas
vezes em cada ano.
3. O Substitutivo n9 2 à Proposta de Emenda n9 1/95 ã Lei Orgji
nica Municipal pretende a supressão dos parágrafos 29 e 39
do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal. Tais parágrafos es￾tabelecem o segundo , a alteração anual apenas e o terceiro '
a necessidade de publicação e o decurso de 90 (noventa) dias
para tramitação de matérias indicadas anteriormente .
wsp
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
5. Somos de parecer que inexiste óbice legal ou constitucional
ã tramitação da Proposta de Emenda n9 1/95 à Lei Orgânica '
do Município e dos respectivos Substitutivos n9s l e 2. As
proposituras estão sujeitas a dois turnos de votação e dis￾cussão, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se
aprovada a que obtiver o voto favorável de dois terços dos '
membros da Câmara, (art. 49, § 19 da LOM).
SALA DR.ALBERTO SANTOS,em 7 de março de 1995
CARLOS GIGLIOTTI
x
MÁRCIO FRA3NÇLAT
wsp
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
R. n
Proc.
Cidade. <%onurriento da <9&istória féátria
Cellala Oblatei da Nacionalidade
VOTAÇÃO < < <
VEREADO R j A FAVOR
ALTAIR Dl MARCO i ^^
BRITO COELHO ! ^x
CARLOS GIGLIOTTI ! y^
CARLOS SANTIAGO ! y^
DAVI MENDONÇA ! )*(
EDUARDO PALMIERI í ><^
ELCIAS ALVES DE MELLO 1 ^
FILO ' DE CAMARGO ! x\O NETO ! ><^ _,
GREGORIO MOLERO i \^
JOÃO GONÇALVES ! ^^
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO | ><
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA j ^
LUÍS CLÁUDIO BILI j N>X
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS { X~
MÁRCIO FRANÇA ! ~^
REGINA PONTE DO CARMO | ><^ — '
RENATO CARUSO | ^
RICARDO VERON GUIMARÃES j >^ ^-,
x^
ROBERTO ROCHA } ^<T
CONTRA
—
X.
J2I
-> VOTARAM
Refere-se :
Obs. :
M : A FAVOR ... .
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L . .
m UikUvo „•'
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JàL
-, ^ íí]
<- ív ^VDw
Junte-se ao Processo no 1 /fl f
- (|4
Sessão de Ç. t . / .Q 5. /1995 .
„! Jí&^d/l/á/ /7r-,
/•/. /,
"r<JO.
> > > FOLHA DE
VEREADO R
/
Cidade ^Monumento da cfâistória Pátria
Cellula t^tater da Nacionalidade
VOTAÇÃO
! A FAVOR i CONTRA
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO i \I MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO ' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÀO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA ....
-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
Refere-se : ÓL/>
Obs. :
Junte-se ao Processo no ^
Sessãao de .T//.*?3./1995.
ETRlO
ri n,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CAMARÁ MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO
49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NQ 27 Ã LEI ORGÂNICA
Autor : Vereador Ricardo Veron Guimarães
Art. lQ -
Art. 2Q -
Ficam suprimidos os parágrafos 2 Q e 3 Q do art_i
go 63 da Lei Orgânica do Município, passando o
atual parágrafo 1Q a único .
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22/ de março de 1995.
RENATO CARUSO
PRESIDENTE
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
11Ó SECRETARIO
AVI MENDONÇA
2Q SECRETÁRIO
Proc. nQ 2/95
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n.'
Proc .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 22 de março de 1995
Oficio nQ 62/95-ÃP
Assunto: encaminha Emenda nQ 27 a LOM
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunicamos
a V.Exâ que na 13& Sessão Ordinária realizada ontem,este
Legislativo, nos termos do art. 49, § lQ da LOM, apro￾vou o Substitutivo nQ 2 ã Proposta de Emenda nQ 1/95 ã
Lei Orgânica e a Mesa, nos termos do § 2Q do art. 49 da
LOM, promulgou a Emenda nQ 27, cópia anexa.
Sendo o que se apresenta no momento ,
subscrevemo-nos
Atenciosamente
RENATO CARUSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Luiz Carlos Pedro
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
'PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ERIÇAS "
Recebido porJ^Lc
199às_h s
Fl. n."
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 22 de março de 1995
Oficio n° 264/95
Assunto: encaminha Emenda ã LOM
Ilustríssimo Senhor
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre
-me, em atenção ao disposto no art. 30 do Ato das Dispc)
sições Transitórias da LOM, solicitar digne-se V.S& de_
terminar o competente registro da Emenda nQ 27, cópia '
anexa, ã Lei Orgânica do Município.
Informo-lhe, para tanto, que nossa
Lei Orgânica encontra-se microfilmada nesse Cartório '
sob o nQ 65.713.
Na expectativa das prontas providên -
cias de V.Sã, reafirmo os protestos de considerarão e
apreço.
limo. Sr.
Nelson Roberti da Costa
DD. Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos de
São Vicente - SP
RENATO CARUSO
PRESIDENTE
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS' ' . Recebido por
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Publicad
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5 a 31.3.9
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNI
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Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO
49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NO 27 Ã LEI ORGÂNICA
Autor: Vereador Ricardo Veron Guimarães
Art. lQ - Ficam suprimidos os parágrafos 2 Q e 3° do arti
go 63 da Lei Orgânica do Município, passando o
atual parágrafo lQ a único.
Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de márcio d£ 1995.
RENATO CARUSO
PRESIDENTE
JOSÉ A^ARBttóO DÉDINHO
lte SECRETARIO
MENDONCA
20 SECRETÁRIO
R. T. D. SÃO
Ato - Rocrisiro
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\egistro de Títulos e Documeníos
e Pessoa Jurídica
Comarca ~ ^o Vicente
Escreva
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llpl ANDAMENTO pel° funcionari o
AnexadiTo Substitutivo n9 1 , de
autoria do Sr. Vereador Ricardo Vê
ron Guimarães, (fls. 7) .
Em 9/2/95.
*£ «m
*<a Claudia CtKiunaskas KíTÍI Origi.-eij
TÊCKICO LfGibL^hVJ
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Justiça e Redação.
Em 9/2/95.
a^L^
IfLftlCO LtG'iL-i.u u
A Secretaria, aT>edido.Em 2Z/2795.
/ s*Zf^
^ *^ [D "CVETrp /~\D /^ /^* TT 7\e da Comissão
Anexado às fls . 8 o Substitutivo
nO 2 ã Proposta de Emenda nQ 1/95
apresentado na 6^ Sessão Ordinária.
realizada em 21/2/95.
Em 22/2/95 .
&L
Claudete âe OAjtmzcs Souza
Ao Sr . Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação.
Em 23 .2. 95
lFC.Hí-0 Lí£tSl.í.iv :
Devolvido com o Parecer n915/95
(fls. 9/10) .
Em 7.3.95 ç^
^ESl . ^2z55
rmncno, rubricado como folha n* ^ '-
3 /2/9 5 o9/9 S J / *• / -> -> nn prnrn<;sO n= *-J^__
(Q] WALTER
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 7.3,95, em 1^ discussão e vota￾ção . APROVADO o Substitutivo n9 2
(fl.8 , em votação nominal (fl.ll).
Em 7.3.9 5 /// // //fi' •*/-", ^ /
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 21.3.95, em 2& discussão e vota
cão. APROVADO o Substitutivo n9 2
(fl.8;) em votação nominal (fl.12).
Em 21.3.95 ^fyí&é/
Ao Sr. Diretor-Geral.
Em 22.3.95 . l \ MESA\da Câmara. Em 22.3.96. \
V \ \
M\\v\i\\^\ A— ^
1 ^^^5^S \ 'A DIRETOR-GERABL S*^S
PROMULGUE-SE A EMENDA.
Dê-se conhecimento ao Sr. Prefeito
Municipal;
Encaminhe-se ao Cartório de /ííe^istr.
de Tít. e Documentos ã comnetpntp
" .. 1 averbação, e \
Publique-se,--no/' Jornal Vicentino ,
edição de ^l i3i.\95V ^ÈJnT^? 3 95
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^Renato Cornso
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