br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 3/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 3 / 1995
Date 1995-02-02
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços com empresas que operem na área de tecnologia alternativa para a implantação de sistema de tratamento anaeróbio de esgotos e efluentes industriais.
native_id16548

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Fl. n' £
IJrcc. '\''-1
PHOJETO 1DIÍ LKl N.°
DOCUMENT O N.°
À (s) ( oíDifiMo (õesj (ÍH:
Or) Justiça e Reoaçác;
(j^) Filiaras e Crj-meoir;
OT) Cb-dí. ?*n, PÚQI e e;0
í -Í---;a~. o ^-M.'-= o ^•«•sí oli.i.
A rf~
/
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O esgotamento sanitário das cidades,
ou seja ,a destinação final de esgoto residencial e também a dee^
tinação final de lixo urbano, são considerados fatores esseji
ciais para o controle da poluição ambiental e, consequentemente,
da qualidade de vida em centros populacionais de adensamento '
acelerado.
O que normalmente ocorre é uma acen￾tuada desproporção entre a ampliação dos serviços de abasteci -
mento de água e dos serviços de esgotamento sanitário.
Isso acontece porque uma estação con
vencional de tratamento de esgoto exige grandes investimentos ,
muito aquém das possibilidades orçamentarias dos municípios.
Para solucionar esse problema de uma
maneira prática e tecnicamente eficiente em pequenos núcleos '
populacionais,vias,condomínios e conj untos residenciais,existem
alternativas viáveis.
Tivemos oportunidade,recentemente,de
entrar em contato com empresas que vêm desenvolvendo projetos '
nos municípios de São Leopoldo e Caxias do Sul,no Estado do Rio
Grande do Sul, e nos surpreendemos com os resultados obtidos a
curto prazo e a custos bastante razoáveis.
Trata-se da implantação de estações'
de tratamento que adotam a biodigestão,nas quais o esgoto trata,
do apresenta uma redução da carga poluidora avaliada em cerca '
de 80%,sendo que os efluentes,após submetidos ao processo,podem
PI. n,'
Proe.
3
B m .<
g
r
g
ser lançados diretamente no meio ambiente sem maiores problemas.
O sistema de tratamento anaeróbio foi
concebido objetivando a obtenção de eficiência no tratamento se_
cundãrio de dejetos residenciais, sem a necessidade de utiliza -
cão de equipamentos eletro-mecânicos e insumos químicos, o que '
torna quase nulos os custos operacionais, normalmente bastante '
elevados em estações convencionais que deles necessitam.
Além disso, por possibilitar o trata￾mento de esgotos em locais específicos, são também eliminados os
altos investimentos com extensos coletores-tronco,interceptores'
e linhas de recalque,imprescindíveis para a instalação de esta_ -
coes centrais.
Mediante a utilização do processo de
digestão anaeróbia, o esgoto é transformado em lodo tratado es_
tabilizado e biogás, com alto percentual de gás metano. O lodo ,
após curado, pode ser utilizado como fertilizante orgânico para
árvores frutíferas,plantas ornamentais,parques, jardins e agricuiL
tura em geral.O biogás,dependendo do volume gerado, pode ser '
captado e utilizado como fonte geradora de energia térmica para
o abastecimento de fogões,caldeiras e veículos.
As vantagens da aplicação do sistema '
são múltiplas: eliminação de odores;redução em até 85% do volume1
de lodo ;eliminação de custos com transporte;viabilização de ut_i
lizações energéticas; instalações compactas e económicas,; e produ￾ção de biofertilizantes.
O sistema também pode ser utilizado '
para tratamento de efluentes industriais com as mesmas vanta -
gens já assinaladas, que podem ser comprovadas através do êxito '
alcançado com unidades instaladas no Brasil e no exterior.
Diante do exposto, objetivando contrjL
buir decisivamente para a solução do grave problema da destinação
final do lixo e do esgoto em nossa cidade, é que submeto ã apre -
ciação do E.Plenário o seguinte:
Fl. n:
Prac,
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
NQ 1/95
N° 129/95
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contra
tos de prestação de serviços com empresas que operem '
na área de tecnologia alternativa para a implantação de sistema '
de tratamento anaeróbio de esgotos e efluentes industriais.
Art. 2Q - As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei corre?
rão por conta das verbas orçamentarias próprias, suple_
mentadas se necessário.
Aprt. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré:
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em Z de fevereiro de 1995.
CARLOS SANTIAGO
Z ANTÓNIO DOS SANTOS
Estado de São Paulo
LEI N« 117/94
1 00 PRIORIDADE A INSTALAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTOS CLOACAI3 QUE
ADOTEM PROCESSOS S1MPL IF IÇADOS
COMO É O CASO DA DIGESTÃO
ANAERÓBIA ".
ArquitQ JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do
Huni oipio de Rertloga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
em Sessão t eal i. zada no dia O6 de dezembro de 1994 e eu sanciono e
l > i omulcjo a seguinte Lei:
Art. 1Q - O Executivo Municipal f iça autorizado a
i ecobei propostas visando agi lizar o programa de saneamento bási￾co do Município, para p roje tos e instalação da estação de trata￾mento de* esgotos cloacais, adotando processos tecnológicos sirn￾pl i f icados como o processo de digestão anaeróbia s económica e
tecnicamente • mais viável para atender as prementes necessidades
reiacionadas com a despoluição da cidade, de loteamentos e prin￾cipalmente das praias que banham o Município.
Art. 2Q - O Executivo passa a ter o poder de desa￾propriar as áreas que f.o rem í ndIçadas para implantação dessas
estações de tratamento., bem como aceitar ofertas de proprietários
de condomínios, loteamentos e semelhantes que queiram i nvês ti r
di retamente, passando a propriedade da estação a Prefeitura após
um tempo detei minado, a ser feito em cada caso.
Art. 3Q - A Prefeitura, através de seus serviços
espec-ial i zados, se reserva o direi to de aprovar os pró j e tos e
f i scal\zar as obras i nerentes.
Art. 4Q - As despesas decorrentes da presente Lei
conta dos recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
cor r et ao por
publ i cação￾Art. 6Q Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, O9 de dezembro de 1994
_
JOSÊ~MAURO DEDEMO ORLANDINI
Prefeito do Município
MANOEL LUIZ RIBEIRO JÚNIOR
Secretario de Administração
Registrada no Livro Competente
Secretaria de Administração
í J? lc
-r--»
! FL n.
Proc.
T R FT! "i!" IR M E M T O Fl! M FB E R O IR I O O
E S OS O T O S IR M I T íR IR: I O
ft PEQUEHRS COMUNIDRDES
HÍ CONJUNTOS REGIDENCIRIS
>K CONDOMÍNIOS RESIDENCIRIS
E: as?- IE: n:;í o ET. M
C o -n s u 11 o r i a e P r o j e t o s L l d a
RG094
— o
. c
í 01 ol
IL
U
u
U
U
fi•s*
ír.
Ill
•H O
£ -P
O EL
(= '"
S
•H O
í- í-
-P G.
Qj ro
^ £ -P
;; j O m
y= u ai
j Fl. n '
l Proc. .......... 335.
E: M IE: IR G ET. íi--!;
ÍNDICE PRG
T „ RPRESENTRCRO Gl
2. INTRODUCRO 02
3. CRRnCTERISTICR E DESCRICRO DO SISTEMR DE TRRTRMENTO
Ri^REROBIO 03
03
03
INVESTIMENTO
m
ri
AI
o
m
H
XI
O
O
C
n
Z)
o
"O
m
Í.O
H
Z3
n
3
o
TJ 3
O '
O 3
S3J
-í»
jD
U^
-S>
K-, R
o e D 'i: vi D s e Q (i O
•SM! :a o ;ii-ii z
'U
n ~
ro ai
•o x
-o ^
o o
Ul Ul
•^ -.
o ---
O ?-J
o r o
i &.
w
~o -o
O í
>
cí￾o
3
l
to
-n ^ m
O c z
u s; rn
" O Q
H- m
^ =í 2:
o aj
ui -i n
—' í+ O
« cr c*
03 fD O
ro H- -i
O- -J H-
-• O &
O
Ul
rt*
CL
QJ
rn
cn
3;
m
21
-i
o
i
jf
-o
o
p
es»
,-í'
-n
3
^V
•i*.
rfí . es»
1 = 1 «^-.
—
FLUXOGRAMA DO PROCESSO
TRATAMENTO ANAERÓBIO DE ESGOTO CLOACAL
ESGOTO BRUTO
^
G RAO E AU E NT O
TANQUE DE
ACÚU ULO
energen -crj* co
COMO
TRANSFORMAR
R. n:
í Proc.
Sistema Energen de tratamento anaeróbio de efluentes industriais,
a forma natural e económica do poluente virar energia.
A ENERGEN elabora e desenvolve
projetos dentro de um avançado processo
tecnológico que reduz, ao máximo,
qualquer tipo de contaminação ambiental,
oferecendo excelente retorno energético
e ótimos resultados financeiros.
O Sistema de Tratamento de Efluentes
ENERGEN funciona com base no
processo de digestão anaeróbia, onde
os poluentes são removidos, eliminando-se
cerca de 80% da carga orgânica, O sistema
pode ser completado por um tratamento
tcrciário, alcançando-se os padrões
exigidos pela legislação ambiental, a um
custo operacional e de investimento
bem mais baixo que outros processos,
além de gerar o biogás, combustível
alternativo que tem condições de ser
usado em geradores, fornalhas, veículos, etc.
Aplicações do Sistema
• Indústrias de alimentação
• Frigoríficos, abatedouros
• Suinocultura, avicultura
• Vinícolas, destilarias
• Esgoto cloacal
• Curtumes e qualquer efluente que
contenha carga orgânica.
Vantagens
• Eliminação de odores
• Redução em até 85% do volume de Iodos
• Elimina custos com transportes
• Viabiliza utilizações energéticas pelo biogás
• Instalações compactas e económicas
• Produção de biofertilizantes.
• Cnmbuilínl Cildtim
AI>|II.IU'I(. 11 n n 111 s lii1 .is
Proctsxn de Soldiitm
. Gtlo St tu
Ktllnlom ili- liwí mliri
lul muniu dt l lluink s
Combutiml AiiiuMiiliiii
^_^ PIKKMI l n il 11-l ri j i-,
tifhitnlt Irjiiulii ' punfíntio
- Conni Rcnpldi
Adobo (l s,; j n i i u
Digestão anaeróbia de efluentes industriais.
Fluxograma típico
ENERGEN ainda comprova como é
eficaz seu processo, através de unidades
já instaladas no Brasil e exterior.
Sistema ENERGEN de tratamento
anaeróbio de efluentes industriais, a
forma económica do poluente virar
energia sem comprometer a natureza.
eneroe
consultoria eV«/
n
projetosltda.
Rua Dmirte Ribeiro, 114 Fon;: (051) 221.8261
Fax: (051) 222.4296 CEP W1M50 PORTO ALEGRE RS BR
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n° 49/95 ao Projeto de Lei n° 1/95.
1. O Nobre Vereador FRANCISCO NETO apresenta o Projeto de
Lei n° 1/95 que autoriza o Poder Executivo a celebrar
contratos de prestação de serviços com empresas que operem
na área de tecnologia alternativa para a implantação de
sistema de tratamento anaeróbico de esgostos e efluentes
industriais.
2. Após análise, somos de parecer que a propositura padece
de vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade que lhe
impedem a tramitação.
3. A iniciativa da matéria é exclusiva do Sr. Prefeito
Municipal. A propositura invade esfera de competência do
chefe do Poder Executivo. Tal interferência representa/ em
última análise, ofensa ao principio de independência e
harmonia entre os poderes.
4. As leis autorizadoras são de iniciativa do Poder
Executivo. É este o posicionamento adotado pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo CEPAM-Centro de Estudos e Pesquisas
da Administração Municipal-Fundação Prefeito Faria Lima.
Vejamos:
a boa interpretação do texto há de fazer-
"PRIMEÍR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
se no sentido de que a autorização em si mesma -
no que ela se distingue da criação ou do aumento￾encontra-se também reservada à iniciativa do Po￾der Executivo. (...)
Ora, sendo a matéria reservada à iniciativa do
Poder Executivo, qualquer interferência do Poder
Legislativo importa, consequentemente, em ofensa
ao principio da separação dos poderes. (...)
A meu ver, há uma interferência ilegítima do Po￾der Legislativo, criando, inclusive, um constran￾gimento para o Poder Executivo, que se afastam do
exato alcance da harmonia entre os poderes."
(in "Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal",
São Paulo, Lex, maio de 1989, n° 125, pág.153.)
(citado no parecer FPFL n° 14.990/91).
5. O saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles já advertia para a
usurpação de competência para iniciativa legislativa
privativa do chefe do Poder Executivo:
"Se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar
leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito
vetá-las por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, nem por isso se nos afi￾gura que convalesçam do vício inicial porque o
Executivo não pode delegá-las ou aquiescer
em que o Legislativo as exerça" (in "Direito
Municipal Brasileiro", 6a.Ed., 1993, atualiza￾da por Isabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Po￾lice monteiro, 2a. tiragem, São Paulo, Malhei￾ros Editores, pág. 542).
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n.
6. Há ainda outro vício que macula a propositura. Inexiste
menção no texto do Proj eto acerca da dispensa ou não de
procedimento licitatório para a contratação. A dispensa de
licitação é matéria tratada na Lei Federal 8.666, de 23 de
junho de 1993 que disciplina as licitações e contratos
administrativos porque autoriza a contratação sem a
observância dos requisitos legais.
7. Somos, portanto, de parecer que a propositura fere o
artigos 2° da Constituição Federal e 2° da Lei Orgânica
Municipal, eis que desrespeitado o princípio da harmonia e
independência entre os poderes. Contraria ainda o Estatuto
das Licitações -Lei Federal n° 8.666/93, bem como o inciso
XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 29 de maio de 1995.
(^COxV^v-G
ÍGINAvPONTE DCV CARMO
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
•
C. M E. B. S. V Papel pora ínf<
cm LJA i-^cr incorporada em_ FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionâri o
A n - /*"x -fJ ""iViv, rr*f J \/V fl //
í> T \
\ y
SI V^ír￾EscriTurárti - úatilòqfat*
Devolvido com o Parecer n9 49/95 -
(fls. 14/16) pela inconstitucionali￾dade e ilegalidade da matéria.
Em 29.5.9 5 \L/k'2//J /
<n<: c^ KcítnA^Tate
aspa
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 6.6.95 , para apreciação, em dis
cussão e votação únicas , do Pare￾cer n9 49/95 7 pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da matéria. -
APROVADO o Parecer, REJEITADO o
Proneto .
Em 6.6.9 5 d^/^%/
- — - ' /^' ' '
• l" ' F • ' '. l *:
'"7 vCíp r? J
,.v_,.>^"
'
\
\, rubricada como folha n2 ' f
Ro / /z 9.
 , / ^ Q j S nn prnresso n° ^/Q S
(a) Claudete
\
\
\

open original →