| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-02-02 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços com empresas que operem na área de tecnologia alternativa para a implantação de sistema de tratamento anaeróbio de esgotos e efluentes industriais. |
| native_id | 16548 |
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Fl. n' £ IJrcc. '\''-1 PHOJETO 1DIÍ LKl N.° DOCUMENT O N.° À (s) ( oíDifiMo (õesj (ÍH: Or) Justiça e Reoaçác; (j^) Filiaras e Crj-meoir; OT) Cb-dí. ?*n, PÚQI e e;0 í -Í---;a~. o ^-M.'-= o ^•«•sí oli.i. A rf~ / Senhor Presidente Senhores Vereadores O esgotamento sanitário das cidades, ou seja ,a destinação final de esgoto residencial e também a dee^ tinação final de lixo urbano, são considerados fatores esseji ciais para o controle da poluição ambiental e, consequentemente, da qualidade de vida em centros populacionais de adensamento ' acelerado. O que normalmente ocorre é uma acentuada desproporção entre a ampliação dos serviços de abasteci - mento de água e dos serviços de esgotamento sanitário. Isso acontece porque uma estação con vencional de tratamento de esgoto exige grandes investimentos , muito aquém das possibilidades orçamentarias dos municípios. Para solucionar esse problema de uma maneira prática e tecnicamente eficiente em pequenos núcleos ' populacionais,vias,condomínios e conj untos residenciais,existem alternativas viáveis. Tivemos oportunidade,recentemente,de entrar em contato com empresas que vêm desenvolvendo projetos ' nos municípios de São Leopoldo e Caxias do Sul,no Estado do Rio Grande do Sul, e nos surpreendemos com os resultados obtidos a curto prazo e a custos bastante razoáveis. Trata-se da implantação de estações' de tratamento que adotam a biodigestão,nas quais o esgoto trata, do apresenta uma redução da carga poluidora avaliada em cerca ' de 80%,sendo que os efluentes,após submetidos ao processo,podem PI. n,' Proe. 3 B m .< g r g ser lançados diretamente no meio ambiente sem maiores problemas. O sistema de tratamento anaeróbio foi concebido objetivando a obtenção de eficiência no tratamento se_ cundãrio de dejetos residenciais, sem a necessidade de utiliza - cão de equipamentos eletro-mecânicos e insumos químicos, o que ' torna quase nulos os custos operacionais, normalmente bastante ' elevados em estações convencionais que deles necessitam. Além disso, por possibilitar o tratamento de esgotos em locais específicos, são também eliminados os altos investimentos com extensos coletores-tronco,interceptores' e linhas de recalque,imprescindíveis para a instalação de esta_ - coes centrais. Mediante a utilização do processo de digestão anaeróbia, o esgoto é transformado em lodo tratado es_ tabilizado e biogás, com alto percentual de gás metano. O lodo , após curado, pode ser utilizado como fertilizante orgânico para árvores frutíferas,plantas ornamentais,parques, jardins e agricuiL tura em geral.O biogás,dependendo do volume gerado, pode ser ' captado e utilizado como fonte geradora de energia térmica para o abastecimento de fogões,caldeiras e veículos. As vantagens da aplicação do sistema ' são múltiplas: eliminação de odores;redução em até 85% do volume1 de lodo ;eliminação de custos com transporte;viabilização de ut_i lizações energéticas; instalações compactas e económicas,; e produção de biofertilizantes. O sistema também pode ser utilizado ' para tratamento de efluentes industriais com as mesmas vanta - gens já assinaladas, que podem ser comprovadas através do êxito ' alcançado com unidades instaladas no Brasil e no exterior. Diante do exposto, objetivando contrjL buir decisivamente para a solução do grave problema da destinação final do lixo e do esgoto em nossa cidade, é que submeto ã apre - ciação do E.Plenário o seguinte: Fl. n: Prac, PROJETO DE LEI DOCUMENT O NQ 1/95 N° 129/95 Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contra tos de prestação de serviços com empresas que operem ' na área de tecnologia alternativa para a implantação de sistema ' de tratamento anaeróbio de esgotos e efluentes industriais. Art. 2Q - As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei corre? rão por conta das verbas orçamentarias próprias, suple_ mentadas se necessário. Aprt. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré: vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em Z de fevereiro de 1995. CARLOS SANTIAGO Z ANTÓNIO DOS SANTOS Estado de São Paulo LEI N« 117/94 1 00 PRIORIDADE A INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS CLOACAI3 QUE ADOTEM PROCESSOS S1MPL IF IÇADOS COMO É O CASO DA DIGESTÃO ANAERÓBIA ". ArquitQ JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Huni oipio de Rertloga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão t eal i. zada no dia O6 de dezembro de 1994 e eu sanciono e l > i omulcjo a seguinte Lei: Art. 1Q - O Executivo Municipal f iça autorizado a i ecobei propostas visando agi lizar o programa de saneamento básico do Município, para p roje tos e instalação da estação de tratamento de* esgotos cloacais, adotando processos tecnológicos sirnpl i f icados como o processo de digestão anaeróbia s económica e tecnicamente • mais viável para atender as prementes necessidades reiacionadas com a despoluição da cidade, de loteamentos e principalmente das praias que banham o Município. Art. 2Q - O Executivo passa a ter o poder de desapropriar as áreas que f.o rem í ndIçadas para implantação dessas estações de tratamento., bem como aceitar ofertas de proprietários de condomínios, loteamentos e semelhantes que queiram i nvês ti r di retamente, passando a propriedade da estação a Prefeitura após um tempo detei minado, a ser feito em cada caso. Art. 3Q - A Prefeitura, através de seus serviços espec-ial i zados, se reserva o direi to de aprovar os pró j e tos e f i scal\zar as obras i nerentes. Art. 4Q - As despesas decorrentes da presente Lei conta dos recursos próprios do orçamento vigente. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua cor r et ao por publ i caçãoArt. 6Q Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, O9 de dezembro de 1994 _ JOSÊ~MAURO DEDEMO ORLANDINI Prefeito do Município MANOEL LUIZ RIBEIRO JÚNIOR Secretario de Administração Registrada no Livro Competente Secretaria de Administração í J? lc -r--» ! FL n. Proc. T R FT! "i!" IR M E M T O Fl! M FB E R O IR I O O E S OS O T O S IR M I T íR IR: I O ft PEQUEHRS COMUNIDRDES HÍ CONJUNTOS REGIDENCIRIS >K CONDOMÍNIOS RESIDENCIRIS E: as?- IE: n:;í o ET. M C o -n s u 11 o r i a e P r o j e t o s L l d a RG094 — o . c í 01 ol IL U u U U fi•s* ír. Ill •H O £ -P O EL (= '" S •H O í- í- -P G. Qj ro ^ £ -P ;; j O m y= u ai j Fl. n ' l Proc. .......... 335. E: M IE: IR G ET. íi--!; ÍNDICE PRG T „ RPRESENTRCRO Gl 2. INTRODUCRO 02 3. CRRnCTERISTICR E DESCRICRO DO SISTEMR DE TRRTRMENTO Ri^REROBIO 03 03 03 INVESTIMENTO m ri AI o m H XI O O C n Z) o "O m Í.O H Z3 n 3 o TJ 3 O ' O 3 S3J -í» jD U^ -S> K-, R o e D 'i: vi D s e Q (i O •SM! :a o ;ii-ii z 'U n ~ ro ai •o x -o ^ o o Ul Ul •^ -. o --- O ?-J o r o i &. w ~o -o O í > cío 3 l to -n ^ m O c z u s; rn " O Q H- m ^ =í 2: o aj ui -i n —' í+ O « cr c* 03 fD O ro H- -i O- -J H- -• O & O Ul rt* CL QJ rn cn 3; m 21 -i o i jf -o o p es» ,-í' -n 3 ^V •i*. rfí . es» 1 = 1 «^-. — FLUXOGRAMA DO PROCESSO TRATAMENTO ANAERÓBIO DE ESGOTO CLOACAL ESGOTO BRUTO ^ G RAO E AU E NT O TANQUE DE ACÚU ULO energen -crj* co COMO TRANSFORMAR R. n: í Proc. Sistema Energen de tratamento anaeróbio de efluentes industriais, a forma natural e económica do poluente virar energia. A ENERGEN elabora e desenvolve projetos dentro de um avançado processo tecnológico que reduz, ao máximo, qualquer tipo de contaminação ambiental, oferecendo excelente retorno energético e ótimos resultados financeiros. O Sistema de Tratamento de Efluentes ENERGEN funciona com base no processo de digestão anaeróbia, onde os poluentes são removidos, eliminando-se cerca de 80% da carga orgânica, O sistema pode ser completado por um tratamento tcrciário, alcançando-se os padrões exigidos pela legislação ambiental, a um custo operacional e de investimento bem mais baixo que outros processos, além de gerar o biogás, combustível alternativo que tem condições de ser usado em geradores, fornalhas, veículos, etc. Aplicações do Sistema • Indústrias de alimentação • Frigoríficos, abatedouros • Suinocultura, avicultura • Vinícolas, destilarias • Esgoto cloacal • Curtumes e qualquer efluente que contenha carga orgânica. Vantagens • Eliminação de odores • Redução em até 85% do volume de Iodos • Elimina custos com transportes • Viabiliza utilizações energéticas pelo biogás • Instalações compactas e económicas • Produção de biofertilizantes. • Cnmbuilínl Cildtim AI>|II.IU'I(. 11 n n 111 s lii1 .is Proctsxn de Soldiitm . Gtlo St tu Ktllnlom ili- liwí mliri lul muniu dt l lluink s Combutiml AiiiuMiiliiii ^_^ PIKKMI l n il 11-l ri j i-, tifhitnlt Irjiiulii ' punfíntio - Conni Rcnpldi Adobo (l s,; j n i i u Digestão anaeróbia de efluentes industriais. Fluxograma típico ENERGEN ainda comprova como é eficaz seu processo, através de unidades já instaladas no Brasil e exterior. Sistema ENERGEN de tratamento anaeróbio de efluentes industriais, a forma económica do poluente virar energia sem comprometer a natureza. eneroe consultoria eV«/ n projetosltda. Rua Dmirte Ribeiro, 114 Fon;: (051) 221.8261 Fax: (051) 222.4296 CEP W1M50 PORTO ALEGRE RS BR Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n° 49/95 ao Projeto de Lei n° 1/95. 1. O Nobre Vereador FRANCISCO NETO apresenta o Projeto de Lei n° 1/95 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de prestação de serviços com empresas que operem na área de tecnologia alternativa para a implantação de sistema de tratamento anaeróbico de esgostos e efluentes industriais. 2. Após análise, somos de parecer que a propositura padece de vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade que lhe impedem a tramitação. 3. A iniciativa da matéria é exclusiva do Sr. Prefeito Municipal. A propositura invade esfera de competência do chefe do Poder Executivo. Tal interferência representa/ em última análise, ofensa ao principio de independência e harmonia entre os poderes. 4. As leis autorizadoras são de iniciativa do Poder Executivo. É este o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo CEPAM-Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal-Fundação Prefeito Faria Lima. Vejamos: a boa interpretação do texto há de fazer- "PRIMEÍR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade se no sentido de que a autorização em si mesma - no que ela se distingue da criação ou do aumentoencontra-se também reservada à iniciativa do Poder Executivo. (...) Ora, sendo a matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, qualquer interferência do Poder Legislativo importa, consequentemente, em ofensa ao principio da separação dos poderes. (...) A meu ver, há uma interferência ilegítima do Poder Legislativo, criando, inclusive, um constrangimento para o Poder Executivo, que se afastam do exato alcance da harmonia entre os poderes." (in "Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", São Paulo, Lex, maio de 1989, n° 125, pág.153.) (citado no parecer FPFL n° 14.990/91). 5. O saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles já advertia para a usurpação de competência para iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo: "Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial porque o Executivo não pode delegá-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça" (in "Direito Municipal Brasileiro", 6a.Ed., 1993, atualizada por Isabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Police monteiro, 2a. tiragem, São Paulo, Malheiros Editores, pág. 542). "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n. 6. Há ainda outro vício que macula a propositura. Inexiste menção no texto do Proj eto acerca da dispensa ou não de procedimento licitatório para a contratação. A dispensa de licitação é matéria tratada na Lei Federal 8.666, de 23 de junho de 1993 que disciplina as licitações e contratos administrativos porque autoriza a contratação sem a observância dos requisitos legais. 7. Somos, portanto, de parecer que a propositura fere o artigos 2° da Constituição Federal e 2° da Lei Orgânica Municipal, eis que desrespeitado o princípio da harmonia e independência entre os poderes. Contraria ainda o Estatuto das Licitações -Lei Federal n° 8.666/93, bem como o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Em 29 de maio de 1995. (^COxV^v-G ÍGINAvPONTE DCV CARMO PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S • C. M E. B. S. V Papel pora ínf< cm LJA i-^cr incorporada em_ FOLHA DE ANDAMENTO pel° funcionâri o A n - /*"x -fJ ""iViv, rr*f J \/V fl // í> T \ \ y SI V^írEscriTurárti - úatilòqfat* Devolvido com o Parecer n9 49/95 - (fls. 14/16) pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria. Em 29.5.9 5 \L/k'2//J / <n<: c^ KcítnA^Tate aspa à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 6.6.95 , para apreciação, em dis cussão e votação únicas , do Parecer n9 49/95 7 pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. - APROVADO o Parecer, REJEITADO o Proneto . Em 6.6.9 5 d^/^%/ - — - ' /^' ' ' • l" ' F • ' '. l *: '"7 vCíp r? J ,.v_,.>^" ' \ \, rubricada como folha n2 ' f Ro / /z 9. , / ^ Q j S nn prnresso n° ^/Q S (a) Claudete \ \ \