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materia nº 4/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 4 / 1995
Date 1995-02-02
EmentaAltera o Quadro estabelecido no artigo 6º da Lei nº 2025 de 9 de julho de 1985, referente à Zona 3-B.
native_id16549

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

Á (») Comilão (ões;
( ) Jusfiça e Redaçãc;
í } Fmaricns e OrcKtn<?n'r;
/ i "-• . - ^ , , )
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Proj. de Lei Complementar n.° 01/95
Document o n.° 131/95
Considerando que São Vicente apresenta
elevado déficit habitacional, o que em parte explica o grande número
de favelas e o enorme contingente populacional que nelas habitam;
Considerando que a oferta de moradias'
tem sido reduzida progressivamente por fatores económicos e por res^
trições da legislação municipal que desestimulam a construção civil;
Considerando que a Lei nQ 2025 que ej3
tabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território'
do Município, foi concefòida em julho de 1985, atendendo às exigências
e necessidades da cidade à época;
Considerando que a reformulação da ré
ferida legislação tem se revelado fundamental para o desenvolvimento
do Município,submeto ã apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 01/95
DOCUMENT O N Q 131/95
Art. 1Q — O quadro estabelecido no artigo 6Q da Lei n 2 2025 de 9 de
julho de 1985, referente ã Zona 3-B passa a ser o seguinte:
n. 3
ZONA
Zona 3-B
P. São Vi￾cente etc.
USOS
A-B1-B4-
C2-D-E1-
E2-E5-E6-
F-G-H
RECURSOS MÍNIMOS
frente
5m
lateral
l,5m
funde
3m
TAXA
OCUPAÇÃO
MÁXIMA
80%
COEFICIENTE
APROVEITAMENTO
3
ALTURA
MÁXIMA
20m
Art. 2Q -
Art. 3Q -
Acrescente-se ao artigo 63 da Lei nQ 2025 de 9 de julho de '
1985 o seguinte:
Parágrafo 21 - Fica permitida a construção e o funcionamento
de garagens de ônibus e caminhões na área '
compreendida no seguinte perímetro:Avenida do
Contorno, Dique das Caxetas , Rua Fernando Fer_
rari e Rua Francisco Emílio de Sá Júnior.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTTM AFONSO DE SOUZA,
Em 7 de fevereiro de 1995.
Estabelece normas para ordenar
e disciplina r a ocupação do te_r
ritÕrio do Municípi o de São Vi￾cente .
Processo n9 10.920/80
Sebastião Ribeir o d a Silva , Prefeito d o Municípi o d e
São Vicent e - Estanci a Balnearia , usando das atribuiçõe s que lhe são
conferidas por lei , faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele
sancion a e promulg a a seguint e lei ;
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARE S i '
, \ í * *"
Art. 19 - Todo e qualque r parcelameflfhgçtt*^ terras, in￾clusiv e o efetuado a qualque r titul o ou em condomTni o; as constru￾ções, as reformas, as ampliaçõe s de edifTcios; a ocupação de edifT
cio s ou terrenos; os desmatamentos e o desmonte de morros, cortes e
aterros são regulados pel a presente lei » observadas , no que couber,
as disposições de leis federais e estaduais pertinentes.
se:
Art. 29 - Para fins do disposto nesta lei , considera￾I - alinhamento - a linh a divisóri a entre o terreno
de propriedad e particula r e a via ou logradour o
publ i co ;
II - área construTda- a soma das ãreas dos piso s utili -
záveis de todos os pavimentos de uma edificação;
III - área de uso instituciona l - a área reservada a
fins especTficos de utilidad e publica , ta i.s como:
educação, saúde, cultura , administraçã o e ativid_ a
dês comun i tãri as;
.IV - área livr e de uso públic o - a área reservada
vidades culturais , cTvicas, esportivas e
plativa s da oopulação , tai s como praças, b^sotíes e
parques;
fls.10
2. Transformação Leve - serrai heri as ; marcen_a
rias; artefatos de cimento, gesso e mármore;
malharias ; docerias; panificadoras etc., e
3. Transformação Pesada - siderúrgicas ; cerâ￾micas ; fundições; fabrica s de vidr o etc.
D - Cultura l
1 . Geral ,
2 . Educati vo , e
3 . Rei i gi oso .
E - Recreati vá
1 . Ci nemas , teatros ,
2 . Aud i tori os ,
3. Di scotecas ,
4. Clube s noturnos - boates, "dancings" , cas￾sinos e bares com musica ,
5. Clube s sociai s e esportivos,
6. Diversões eletrÕnicas, e
7 . Motei s .
F - Assi stenci ai
1. Hospitais e Prontos-Socorros,
2. Asilo s e Creches, e
3 . Ambul ato ri os e congéneres.
G - Financeira e Seguradora
1. Bancos e Similares , e
2. Seguro e Capitalização .
H - Alimentaçã o e hospedage m
1. Restaurantes, lanchonetes e similares ,
2 . Hotel s , e
3 . Pensões .
SEÇAO III
DO USO E OCUPAÇÃ O DAS ÁREAS E >^NAS
Art. 69 - Nas zonas a que se refere a artigo 49 dapre
/ / ~ sente lei , os usos permitido s e as restrições /a a/e estão sujeitos,
são os estabelecido s nos seguinte s quadros
IjMzi^J^^
£>cl m,.0 ML.
Fls.11
Fl. n/
Proc .
ZONAS
ZONA 1
(CENTRO)
ZONA 2
9 Boa Vista
- Praias
ZONA 3
V. Valença￾etc.
ZONA 4
(Ilha Porchat)
ZONA 5
, -v (M. Itararé -
™ Voturuã).
ZONA 6
(M. Barbosas)
ZONA 7
(M. Prainha, -
JapuT)
ZONA 8
(J .Bechara)
ZONA 9
(Samari tá)
ZONA 10
(Industrial )
USOS
A-B-C2-D
E1-E2-E3-E4-E5
F-G-H.
A-B1-B2-C2-D
E1-E5-F-G-H1
H2
A-B1-B2-C2-D￾E1-E2-E5-F-G-H
A - D -
El - E2 - E3 -
E4 - E5 - E6 -
Hl - H2
A - D - E2 - E5
F2 - Hl
A - D - E2 - E5
F - Hl
A - D - E2 - E5
F - Hl - H2
A - B -
C2 - D - El - E2
E5 - F - G - H
A - B -
Cl - C2 - D - El
E2 - E5 - F-G-H
A - B - C - D - E
F - 'G ~ H
RECUOS MÍNIMOS
frente
5m
5.
5m
5m
5m
5m
5m
5m
5m
5m
lateral
l,5m
1 ,5m
2m
2m
2m
2m
1 ,5m
1 ,5m
1 S5m
fundo
3m
3m
3m
3m
3m
3m
3m
3m
3m
3m
TAXA
Ocupa￾ção Ma
xima."
—
60^
65%
50%
50%
40%.
40%
65%
65%
65%
COEFI￾CIENTE
DE APRO
MENTO."
6
6
2,6
2,5
0,7
0,7
0,7
2,6
2,6
7
I//L
ALTURA
Máxima
32m
" 32m
13m
7m
7m
7m
7m
13m
/~)3m
/
// 30m
/> Í/Y
Fls. 12
CORREDORES
COMERCIA L 1
Frei Gaspa r
Antóni o Emmeri ch
COMERCIA L 2
Humberto de Alencar Cãs
telo Branco, Mascare -
nhãs de Moraes, Lourl
vai Moreira do Amaral ,
Alcides Araújo, Prefei
to José Monteiro, Salga
do Filho, Nações Uni
das, Marquês de São VI
cente e Guarani .
COMERCIA L 3
Presidente Wilson
ESPECIA L
Capitão Luiz Hourneaux
Pene-do
Augusto Severo
Manoel de Abreu
TURÍSTIC O
Newto n Prad o
T u p i n i q u i n s
Eng? Saturnino deBrito
USOS
Al - A2
B1-B2-C2
D
E1-E2-E3
E4-E5-E6
F - G - H
Al - A2
B1-B2-C2
D
E1-E2-E5
F-G-H
Al - A2
D-E1-E2
E5 - F - G
Hl - H2
Al - A2
B - C2 - D
El - E2 - E5
F-G-H
Al - A2
BI - E -
F-G1-H
RECUOS MÍNIMOS
Fren
te.
Os
Os
Os
Os
Os
Late
ralT
nesmo
nesmo
nesmo
nesmo
nesmc
Fundo
s das
s das
5 das
sdas
s das
TAXA
Ocupa￾ção Má"
x i ma.
Zonas
Zonas
Zonas
Zonas
Zonas
/7
COEFI￾CIENTE￾DE APRO
VEITA -
MENTO.
Atravess
Atravess
Através^
Atravess
Ai^
r a vê S￾j/
ALTURA
Máxima
adas
adas
adas
adas
adas
f l s. l 3
§ 19 - Na zona 9, quando se tratar de projetos habit a
cionai s de Interesse social , serão permitidos lotes, com área mTni -
ma de 125m2 (cento e vint e e cinco metros quadrados) e frente mTni -
ma de 5,00m (cinco metros).
§ 29 - A frente mínim a dos lotes será de 10,00m ( dez
metros); a área mTnim a será de 250m2 (duzentos e cinquent a metros
quadrados).
§ 39 - A unificação de lotes sÕ será permitida para
lotes pertencentes ã mesma zona ou corredores.
§ 49 - As construções terão o recuo frontal de 7,00m
(sete metros), nas seguintes via s publicas : Avenid a Presidente Wil -
son, Avenid a Manoel da Nóbrega , Avenid a Embaixado r Pedro de Toledo ,
Avenid a Antóni o Rodrigues , Avenid a Engenheir o Migue l Presgreave, Ave_
nida Beira-Mar (ou do Contorno) e Rua Japão.
§ 59 - Nas zonas 3,5,6,7,8 e 9, será pé r m i tid a a con_s_
trução de edificações conjugadas, até o máximo de 05 (cinco) unida￾des .
§ 69 - As construções na Praça 22 de Janeir o e na Ave_
nid a Capitão-Mor Agui ar 5 deverão respeitar os recuos laterai s fixa￾dos nesta lei , para as zonas de carater residencial .
§ 79 - Nas Avenida s Manoel da Nóbrega , Embaixado r Pe^
dro de Toledo, Antóni o Rodrigues , Engenheir o Migue l Presgreave e Rua
Onze de Ounho, serã permitida a instalação de restaurantes, panifi￾cadoras, lanchonetes, sorveterias, docerias, cinemas, teatros, far￾macia s e salões de beleza.
§ 89 - Nas Zonas 3, 8 e 9, os lotes poderão ser des￾membrado s para testada mTnima de 5,00m (cinco metros) e área mTnim a
de 125m2 (cento e vint e e cinco metros quadrados), sendo permitida ,
para cada lote, construção sobre a divisa , das partes desmembradas.
§ 99 - Em lotes existentes com testada menor que 10,00m
(dez metros), serã permitido encostar sobre uma das divisas] late￾rais, desde que haja autor i zação, por escrito,do propri e£ãri/ó do lo￾te vizinh o ou jã exista edificaçã o sobre a divis a
§ 10 - Nas Zonas 4, 5, 6 e 7 , a altur a máxim a das edj_
ficações será medid a em relação ao leit o do logradour o públic o fron_
teiro ao lote, sendo pé rm i tido o aproveitament o dos talude s em de￾cliv e ou aclive , não ultrapassand o a altur a máxim a permitida.-
§ 11 - Nas fachada s recuadas obrigatóriament e do ai i -
nhamento , poderão ser constrúTdos balanço s até o mãxinro' de l ,00m (um
11
metro) de prójeçao horizontal . ' •
§ 12 - Nos cruzamentos e interferências entre duas zo
nas, prevalecerão , sempre, as exigência s das zonas, na sequênci a
previst a nesta lei .
§ 13 - Nos lotes situado s em esquinas , a taxa de ocu￾pação máxim a .será acrescida de 10% (dez por cento), sem prejuTzo,
porém, dos afastamentos mTnimos estabelecido s nesta lei , os quai s
deverão observar, em relação ao outro logradouro público, o recuo Ia
teral mínim o de 2 ,00m (dois metros).
§ 14 - Nos lotes vizinho s a lotes beneficiado s pelo
recuo lateral de 2 ,OQm (dois metros), previsto no parágrafo ante￾rior, os recuos de frente obedecerão ã seguinte progressão: 3,00m
(três metros) no lote vizinh o ao da esquina ; 4,00m (quatro metros)
no seguint e e assim por diante , até atingi r o recuo de frente pre￾vi s to nesta lei .
§ 15 - Nas avenida s que margeia m as praia s lindeira s
ã zona 2, a altur a máxim a das edificaçõe s é de 35,00m (trinta e c i _n
co metros).
§ 16 - A altura de uma edificação é" a distancia verti
cal e"ntre o pis o do paviment o térreo e o plan o superio r do forro do
últim o pavimento , excluindo-s e a zeladoria , casa de maquina s e cai -
xa d ' agua.
§ 17 - Para não serem adicionada s a altur a das edifi -
cações, as platibanda s não podem ultrapassar a altura de l,20m (um
metro e vint e centímetros).
§ 18 - Nenhum a indústri a extrativ a que utiliz e mate￾rial explosivo poderá ser explorad o jio MunicTpio,/se localizad a a
menos de 1500m (hum mi l e quinhento s metros) de/ 1/oteamentos aprov_a
dos ou não, e de construções já existentes.
§ 19 - As industria s extrativa s j I existente s no Munj_
cTpi o , bem como as que vierem a se instalar , quand o em desacordo com
as disposiçõe s acima,não terão suas licença s renovadas.
§ 20 - VETADO
§ 21 - VETADO
Art. 79 - Quaisque r serviços de corte ou aterro, e s c_a
vagões, desmonte, remoção ou retirad a de terra em toda a área urba￾na do Município , só poderão ser executados desde que:
I - sejam construídas estruturas de arrimo, capazes de
garantir a estabilidad e do maciç o remanescente,
comprovada por projeto estrutural de profissiona l
habilitado ;
II - sejam executadas obras de drenagem e escoamento
de águas superficiais , capazes de evita r erosões
e deslizamentos, comprovadas por projeto técnic o
de profissiona l habilitado , e
III - sejam executados, desde que não venha m causar pre_
juTzo de ordem ecológica .
Art. 89 - Em toda edificaçã o deverá ser previst a área
para estacionament o de veículo s assi m disposto :
§ 19 - Os prédio s de apartamentos exclusivament e resj_
denciais , deverão ter, no mínimo, 12,00m2 (doze metros quadrados)
de área coberta, para cada apartamento.
§ 29 - Para unidade s residenciai s autónomas d.e ate 02
(dois) pavimentos , não será obrigatõri/afe a para estacionamento .
§ 39 - Para os predips não
tõria área para estacionamento .
denciai s não será obriga -
Parágrafo único - A Prefeitura poderá exigi r a quaj_
quer momento, a comprovação do cumprimento do disposto neste arti￾go.
Art. 39 - A Prefeitura não assume qualque r rés pó n s a^
bilidad e pelos prejuízos eventualment e causados a terce i ros, em co_n
sequênci a da execução de planos autorizados.
Art. 40 - Os casos omissos serão resolvido s pelo Exe
cutivo , o qual baix a rã as normas que se fizerem necessárias, para
a aplicaçã o da presente lei.
Art. 41 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação , revogadas as dispôs i çÕes em contra rio, e em especial
as Leis n9s: 731/61, 745/61, 831/62, 861/62, 1143/65,1272/66,1387/68,
1524/72, 1584/73, 1612/74, 1613/74, 1632/75, 1653/75,1680/76,1701/76,
1730/77, 1733/77, 1789/78, 1849/80 e 1898/82.
São Vicente, Cidade-Monument o d
lul a Mater da Nacionalidade , em 09 de julho
s tõri a Pãtri a,
985.
SEBASTIAD RHTELROI DA SILVA
Pref e i to Nuniíci pai
Alteraaredação dos incisos I,
II, V, VI, VII e VIII, do arti￾go 49 da Lei n9 2025, de 09 de
julho de 1985.
Processo n9 19.289/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Os incisos I, II, V, VI, VII e VIII, do ar
tigo 49 da Lei n9 2025, de 09 de julho de 1985, passam a vigorarcom
a seguinte redação:
- ZONA l - "Começa no cruzamento do leito da
Ferrovia FEPASA com o prolongamento da linha
de fundos de lotes, com frente para a face Im
par da Avenida Capitao-Mor Aguiar, segue por
essa linha até encontrar o eixo da Avenida Ca
pitão Luiz António Pimenta, segue por este até
encontrar o prolongamento da linha de fundos
de lotes que dão frente para a Avenida Capi -
tão-Mor Aguiar, face par; segue por essa li￾nha de fundos até o eixo da Rua do Colégio ;de^
flete ã direita e segue por este, até encon￾trar o prolongamento da linha de fundos dos
lotes que dão frente para -a .Praça 22 de Janei.
, ro; segue por essa linha até seu cruzamento '
í com o prolongamento do eixo da Avenida Embai￾xador Pedro de Toledo; deflete ã esquerda e
segue por este ate encontrar o prolongamento
da linha de fundos de lotes que fazem frente
' para a Praça 22 de Janeiro; segue por esta 1:1
nhã até encontrar a linha de fundos de lotes
C/slând
da face par da Rua Padre Anchieta; segue por
esta linha ate o cruzamento com o leito da
Ferrovia FEPASA; segue por este até o ponto
de partida".
II - ZONA 2 - "Começa no cruzamento da linha divi￾sória entre os Municípios de São Vicente e
Santos com o eixo da Avenida Dom João III; se_
gue por este até seu cruzamento com o prolon￾gamento do eixo da Avenida Presidente Wilson;
deste ponto segue pelo eixo da Avenida Manoel
da Nõbrega, até encontrar o pontilhão de aces^
só ã Ilha Porchat; deflete ã direita até en￾contrar a linha da orla marítima da Baía de
São Vicente; segue por esta até o cruzamento*
dos eixos da Rua Frei Gaspar e Avenida Embai￾xador Pedro de Toledo; deste ponto segue pelo
eixo da Avenida Embaixador Pedro de Toledo '
até o seu cruzamento com o prolongamento da
linha de fundos de lotes voltados para a Pra￾ça 22 de Janeiro, onde deflete â direita até
encontrar a linha de fundos de lotes da face
par da Rua Padre Anchieta; segue por esta prp_
longando-se até o leito da Ferrovia FEPASA ;
segue por este até o cruzamento com o prolon￾gamento da linha de fundos de lotes da Rua da
Constituição; segue por este ate o eixo da
Rua Coaracy Paranhos; segue por este até o
/ leito da Ferrovia FEPASA; deflete ã esquerda
e segue por este até a linha divisória entre
os Municípios de São Vicente e Santos; segue
por esta até o ponto de partida".
ZONA 5 - "Começa na linha divisória entre os
Municípios de São Vicente e Santos no seu cru
zamento com o leito da Ferrovia FEPASA; segue
no sentido Oeste, acompanhando o leito da
O uóalneá nearia. Fl. n.'
Proc,
fls.03
ferrovia até encontrar o prolongamento do eixo
da Rua Coaracy Paranhos; segue por este até
encontrar a linha de fundos dos lotes da Rua
da Constituição; segue por esta, até o seu pro_
longamento encontrar o leito da Ferrovia "
FEPASA; deflete ã direita e segue por este até
encontrar o eixo da Avenida Prefeito José Mon￾teiro; deflete ã direita e segue por este ate
encontrar o eixo da Rua General San Martim; se
gue por este até encontrar o eixo da Rua São
Gonçalo; segue por este até encontrar o eixo
da Rua Santo André; segue por este até encon￾trar o eixo da Avenida Juiz de Fora; deflete ã
direita e segue por este até encontrar o eixo
da Rua 9 - S ímbolo 403; segue por e s te ate en￾contrar o eixo da Avenida Dona Anita Costa; de_
flete ã esquerda e segue por este até encontrar
o eixo da Rua Símbolo 138; segue por este até
a Praça Vitória, contornando-a ate encontrar o
eixo da Rua Minas Gerais; deflete ã direita e
segue por este até a linha divisória entre os
Municípios de São Vicente e Santos; deflete à
direita e segue por esta até o ponto de parti￾da" .
VI - ZONA 6 - "Começa no cruzamento do prolongamen￾to do eixo da Avenida Capitão Luiz António Pi￾menta com o prolongamento da linha de fundos '
dos lotes que dão frente para a Avenida Capi -
tão-Mor Aguiar, face par; segue por esta, no
sentido Norte, até o eixo da Rua do Colégio ;
deflete ã direita e segue por este até encon -
trar o prolongamento da linha de fundos dos lc)
tes que dão frente para a Praça 22 de Janeiro;
segue por essa linha ate seu prolongamento en￾contrar a orla marítima; deflete ã direita e
segue por esta, até encontrar o prolongamento*
fls. 04
da linha de fundos dos lotes da Avenida Capi￾tão-Mor Aguiar, lado par; e segue por esta '
até o eixo da Avenida Capitão Luiz António Pi^
menta, ponto inicial".
VII - ZONA 7 - "Começa na extremidade Sul da Ponte
Pênsil, seguindo pela orla marítima do Morro
da Prainha até seu final na Praia de Paranapua;
segue pela orla marítima, até encontrar a li￾nha divisória entre os Municípios de São Vicen
te e Praia Grande; segue por esta transpondo'
o Morro do Japuí, até encontrar a linha de só
pé do Morro do Japuí, no lado oposto; segue
por esta e pela linha de sopé do Morro da PrajL
nhã até encontrar o prolongamento do eixo da
Ponte Pênsil; segue por este até o ponto de
partida".
VIII - ZONA 8 - "Começa na extremidade Sul da Ponte
Pênsil, seguindo pelo prolongamento de seu
eixo até encontrar a linha de sopé do Morro
da Prainha; segue por esta e pela linha de só
pé do Morro do Japuí até a linha divisória en
tre os Municípios de São Vicente e Praia Gran
de; deflete ã direita até a orla do Mar Peque
no, seguindo por esta até o ponto de partida,
na extremidade Sul da/Ponte Pênsil"
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em! contrario.
São Vicente, Cidade-Monyunen.to da Historia Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em /2/de /abril de 1987.
mfo/í
SE BASTI At; IRO DA SILVA
Pré feitio' Municipal
8,
instância Oòalnoáfla
Gel %: 2153
Altera o inciso III do artigo
49, as letras "B" e "C" do ar
tigo 59 e o § 69 do artigo 69
da Lei n9. 2025/85, que esta
belece normas para ordenar e
disciplinar a ocupação do ter
ritõrio do Município de São
Vicente e da outras providên￾cias .
Processo n9. 03705/87
r
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí￾pio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - O inciso III, do artigo 49, da Lei n9.
2025, de 09.07.85, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - ZONA 3 - A: Começa no cruzamento do leito
da FEPASA com o eixo da Avenida Prefeito José Monteiro; segue pé
Io eixo da Avenida Prefeito José Monteiro até encontrar o eixo
da Rua General San Martin; segue por este ate encontrar a Rua
São Gonçalo; segue por esta até encontrar o eixo da Rua Santo An
dré; segue por este até encontrar o eixo da Avenida Juiz de Fora
deflête ã direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua
"9" Símbolo 403; segue por este até encontrar o eixo da Avenida
Dona Anita Costa; deflete ã esquerda e segue por este até encon
trar o eixo da Rua Símbolo 138; segue por este até a Praça Vitó￾ria da Conquista contornando-a até encontrar o eixo da Avenida
__ _ •
Minas Gerais; deflete a direita e segue por este ate 'a linha di^
visÕria entre os Municípios de São Vicente e Santos; def lete ã es_
querda e segue pela linha divisória até encontrar o eixo da Ave￾nida Penedo; segue por este, até encontrar o eixo da Avenida Vê
reador Lourival Moreira do Amaral; segue por este até encontrar
o eixo da Rua Carlos Goijteg; segue por este até encontrar o leito
da Ferrovia FEPASA, def Lete ã escruerda e segue por este, até o
Ai/
ponto de partida.
ZONA 3 - B: É aquela que compreende as áreas do ter
ritõrio do Município, na Ilha de São Vicente, excluídas as Zonas
Zl - Z2 -Z3-A- Z4 - 25 e Z6, e Corredores".
Art. 29 - As letras B do artigo 59 da Lei
n9 . 2025, de 09.07.85, passam a vigorar com a seguinte redação:
"B - Comercial
1 - Varejista
2 - Atacadista
3 - Especial - garagens de ônibus e de transporta￾doras de carga e depósitos de ferro
-velho.
A - Empresas prestadoras de serviços e repartições
públicas .
C - Industrial
1 - Extrativa - pedreiras, minerações e congéneres .
2 - Transformação Leve - malharias, confecções, do
cê r i as , panificadoras , e te.
3 - Transformação Pesada - siderúrgicas, cerâmicas,
fundições, fábricas de
vidro, etc.
4 - Indústrias Leves - serralharias , marcenarias ,
artefatos de cimento, ges￾so e mármore, etc."
Art. 39 - O § 69 do artigo 69, da Lei n9 . 2025 de
09.07.85, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 69 - As construções na Praça 22 de Janeiro e na
Avenida C/pitão-Mor Aguiar deverão respei -
tar os recuos fixados nesta Lei, para a Zo
Al /
na 2".
Oslância âòalneári
Cd f}V 2153.
fls.03
Art. 49 - Os quadros estabelecidos no artigo 69 da
Lei n9. 2025 de 09.07.85, passam a ser os constantes nos Anexos I,
II e III da presente Lei.
Art. 59 - No inciso V (Zona 5) do artigo 49 da Lei
n9. 2025 de 09.07.85, modificado pelo artigo 19 da Lei n9. 2139 de
22.04.87, onde se lê "Praça Vitória", leia-se "Pra.ça Vitória da Con
quista".
Art. 69 - Acrescente-se ao artigo 69 da Lei n9.2025
de 09.07.85, Parágrafo, eme será o 20, com a seguinte redação:
"parágrafo 20 - Os estabelecimentos destinados â
prestação de serviços ã população ,
não compatíveis com os usos residen￾ciais, que acusam tráfego intenso e
ruídos tais como: garagens de ônibus,
caminhões e táxis; terminais de veí.
culos de carga; oficinas de grandes
reparos e manutenção e outros simila
rés, bem corno os destinados ao comer
cio atacadista de produtos não com
patíveis com o uso residencial que
podem causar tráfego intenso e que
comercializem produtos alimentícios,
materiais e produtos de grande porte
e maquinaria, incluindo armazéns de
estocagens de mercadorias, entrepos￾tos de mercadorias, terminais ataca￾distas, armazéns de frios, frigorífi
cos e silos e outros similares deve_
rão dispor de área interna para guar
da e manobras dos veículos envolvi -
dos com as atividades que desenvolvam,
ficando vedada a utilização das vias
públicas paçp ^estacionamento desses
veículos
Os caneta v-áalneúria
Cd IV 2153
Fl. n.»
Proc.
?
fls.04
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento AQ. /Historia Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de agaste/ de 1987.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Preffeito Municipal
Oslância vòalneári
ANEXO I
ZONA
ZONA 1
(CENTRO)
ZONA 2
BOA VISTA
Praias
ZCNA 3-A
V. Valença
J tC
ZONA 3-B
P. São Vi
cente e te
ZONA A
(111 ia Por
Chat)
ZONA 5
(M. Itara
re^Votu￾rua)
ZONA G
(M. Barbo
sãs)
7.ONA 7
(M. Proi￾nlici- Ja￾paí)
ZONA 8
(J . Becha
rã)
USOS
A-B1-B2-B4
C2-D-E1-E2
E3-E4-E5-F
G-I!
A-B1-B4-C2
D-E1-E2-E5
F-G-I11-H2
A-B1-B2-B4
C2-D-E1-E2
E5-F-G-11
A-B1-B4-C2
D-E1-E2-E5
F-G-II
A-B4-D-E1-
E2-E3-E4 -
E5-E6-H1 -
112
A-B4-l>E2-
E5-F2-II1
A-n4-D-l?:2-
liS-P-IIi
A-B4-D-E2-
E5-F-1 11-112
A-B1-B2-B4
C2-D-E1-E2
E5-F-G-H
RECUOS MÍNIMOS
frente
5m
5m
»
5in
5m
5m
5m
5m/
lateral
l,5m
l,5m
l,5m
„
2m
2m
2in
/ l,5m
fundo
3m
3m
3m
,.
3m
3m
3in
3m
3m
TAXA
OCUPAÇÃO
MÁXIMA
60%
65%
65%
50%
50%
40%
40%
65%
COEFICIENTE
APROVEITA￾MENTO
6
6
2,6
2,6
2,5
0,7
0,7
0,7
2,6
ALTURA
MÁXIMA
32m
32m
13m
13m
7m
7m
7rn
Tni
13m
u- a. - ANEXO II - Características das Zonas de Uso de Sairaritã -n-n
H
N
Zonas ! Perna ti dos
ZR l RI
(Predominante
1 mente Resi- dencial)
ZCE
(Zona Cen- tral)
.r - - -
l^ Corredores
u
ií
comerciais
TC
(Zona Comer- cial ao lon
godaSP-55)
ZI
(Zona Indus
trial)
1 ZUE I
t
\a de Uso
Especial 1
ZUE II
Zona de Uso
Especial 11
R2 R3
Cl
si
si
11
RI, Cl,
SI, R2,
C2, S2,
El
RI, Cl,
SI, 11,
R2, C2,
S2
RI, Cl, SI
I1.R2.C2 32:
C3, S3
11, 12
C3, S3
Cl, 31
RI
E2
Dimensões ir-ímmas • Taxa cê iCoencien
dos Lotes ocupação i te cie Aoro"
Área (m2) frenteim
250
250
250
250
500
2.000
500
250
2.000
10
10
10
10
20
10
10
20
1 a"'"lJ
0,5
C, 5
C, 5
0,5
0,3
0,1
vê i tamej;- to máximo
1,0
2,0
2,0
2,0
1,0
0,2
Recuos Cbncatcrios MÍmros
frente
fai
5
5
5
5
10
20
10
5
10
fundos
i m)
2
2
2
2
5
10
laterais im)
Ate 2? Acima 29
oav . rav . -^ ^ arenas oe
l,5rn ape
nas de um
lado.
l,5m ape
nas cê
um lado
l,5m ane
nas ds um
lado
3,0in de
ambos os
lados.
3,0m de
ambos os
lados
3,0m de
ambos os
lados
1 , 5m, aos ; 3 , Cm de nas cê uTH amcos os
iaao . j lados .
cós osia
aos.
DÓS osla
aos.
10, Om ambos es
lados
12, Om air-L3,Gm 351- D
2
5
zos os ia pps os ia
i , òm ace-i J , Orr. 315- nas 1 laca bos laaoE
3,0iri ambos os la- dos.
Área destinada a parcrue publico
11 até 150m" composta de área
construída e de área de ativi
oades ao ar livre.
•
11 até 250m composta de área
construída e de área de ativi
dades ao ar livre.
11 ate 500m composta de área
construída e de área de ativi
oaòes ao ar livre.
Cbriaatõria a manutenção cê no
mínimo 00% da vegetação existen
te e máximo de 20% de jixerjnea- bilização do solo.
Obricratcria a manutenção de no
r *=- *i** \o 80% da \^cetacao ex>ste:Q
te e máximo de 20% de irEernea- bilização do solo /a /
AN12XQ III
COWÍEDOKES
COMERCIAL 1
Frei Gaspar
António Murcricl
COMERCIAL 2
Ilunbcrto dn Alon
car Castelo Bnn
co, Mascn ronhas
do Morais, lour i.
vai More .i rã do
Amaral, Alcides
de Araújo, Pré
feito José Mon￾teiro, Salgado
Filho, Nações '
Unidas, Marquês
de São Vi cente '
e Guarani.
aW^CLAL 3
Presidente Wil￾son
ESPECIAL
Capitão Luiz '
Houmeaux , Pene
do, Augusto Se￾vero, Manoel de
Abreu.
TURÍSTICO
Newton Prado, Tu
pin.iquiiií', kiiij9
Saturnino do
Brito.
USOS
A1-A2-B1
B2-B4-C2
D-E1-E2-
E3-E4-E5
E6-F-G-II
i
A1-A2
B1-B2-B4
C2-D
n r'9 P^
F-G-H
A1-A2-B4
D-E1-E2
F-C,
(11-112
A1-A2
B-C2-C4
D-E1-E2
E5-
F-G-II
A1-A2
BI-M-I;
RECUOS MÍNIMOS
FRENTE
Os
Os
7m
Os
CJfl
LAIERAL
nesnos
nesiios
Os
nesnos
!ii';:iiK it;
FUNDOS
das
das
ncsiiOR
das
das
TAXA
OCUPAÇÃO
MÁXIMA
Zonas
Zonas
das Zonas
Zonas
Xon. i:;
COEFICIEt-J-lE ALTTJJÍA
DE APROVEI￾TAMENTO
Atravessada?
Atravessada:
Atravessadas
Atravessada
Al. 1 .iv< •••,:; , id￾MAXJMA
-^Z
a
EMENDA NQ l AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 1/95
DOCUMENTO NQ 309/95
Fica suprimido o art. 1Q do Projeto.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 16 de fevere iro de 1995
GREGORIO MOLERO
DAVI MENDONÇA
LC/t
ti •"'• n -
í! Proc.
5a Ord. 95 - 78 -
der Público é acentuada. Verdadeiros meliantes, que infringem a
lei deliberadamente, agem dessa maneira apostando na fragilidade1
do Poder Público, porque se tiver ...
O Sr. Carlos Santiago - V.Ex? me permite um aparte?
O SR. RICARDO VERQN GUIMARÃES - Pois não,
O Sr. Carlos Santiago - (Com assentimento) - O que discordamos é
da forma corno a Prefeitura agiu nesses ca￾sos. Durante a Administração passada, o atual Prefeito Luiz Carlos
Pedro, enquanto munícipe havia cometido uma irregularidade em ré
lação a avanço em terreno de um vizinho. Ora, a Administração da
época não foi lã demolir cora seus fiscais mas entrou na Justiça .
Houve recurso, e esse é o processo normal. O que não é possível é
a Prefeitura, de uma forma arbitraria, chegar derrubando porque '
ha todo um processo a ser seguido. Se a Prefeitura não conseguir'
paralisar a obra, deve entrar na Justiça e somente uma decisão ju
dicial autoriza a demolição.
Q SR. PRESIDENTE - A Presidência alerta que resta um minuto do
tempo do nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães.
O SR. RICARDO VERON GUIMARÃES - Obrigado. Creio que esse poder de
polícia cabe ã Prefeitura.
O Sr. Gregário Molero - (Com assentimento) - Sr. Presidente, enten
do a preocupação do nobre Vereador Ricardo
Veron Guimarães mas creio que esta Casa deveria abrir um debate '
mais amplo com a população, que é a maior interessada no assunto e
São Vicente iria acabar ganhando. Pensando nisso é que requeiro a
retirada da minha Emenda ao Projeto de Lei Complementar nÇ 1/95 '
para que possamos ter fôlego para conduzir esse caso de forma trans
parente e para que a população defina o que é bom para São Vicente.
- Posto a votos, é aprovado o Requerimento ver￾bal do Sr. Gregório Molero, retirando a Emenda n9 l ao Projeto de
Lei Complementar nÇ 1/95.
* * *
O SR. RICARDO VERON GUIMARÃES - Sr. Presidente, quero concluir '
agradecendo os apartes dos nobres'
Srs. Vereadores porque conseguimos promover uma troca de informa￾ções d-, grande valia para a população. (Lê):
Fl. n.
EMENDA N9 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 1/95
DOCUMENTO N9 476/95
Fica suprimido o artigo 19 do Projeto
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA";
em 2 de março de 1995.
LC/wsp
'
l. ; '• •
PI- n."
EMENDA NQ 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/95
DOCUMENTO NQ
Acrescente-se ao Projeto artigo que será
o 3Q, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. 3Q - O disposto no artigo anterior não beneficia as constru￾ções iniciadas sem projeto aprovado, sem licenciamento
ou as que estejam sob embargo administrativo ou pendentes de deci￾são judicial".
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 da març'e> de 1995.
EDUARDO PALMIERI
C/sg
f < r"
EMENDA N° 4 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/95
DOCUMENTO NQ 737/95
Acrescente-se ao Projeto artigo que será o 3°, com a seguin
te redação, renumerando-se os demais:
"Art. 3Q - Os recuos de frente estabelecidos para as zonas de '
uso do solo e previstos no art. 6° da Lei no 2.025^ de
9 de julho de 1985,passam a ser de 3m(três metros)."
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 23 de março de 1995.
LC
<j&S.
REQUERIMENTO l\í.° 266/95
DOCUMENT O IV.° 809/95
Senhor Presidente
REQUEIR O a V.Exa. a retirada, para
melhores estudos, da Emenda n9 4 apresentada por este Vereador ao
Projeto de Lei Complementar n9 1/95, que acrescenta parágrafo e al￾tera o quadro referente ã Zona 3-B estabelecido no art. 69 da Lei
n9 2025 de 9 de julho de 1985,que estabelece normas para ordenar e
disciplinar a ocupação do território do Município.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 28 de março de 1995.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMIÍ?-SÃÇ_DE_JUSTIÇA E_R.EDACÃO
VOTO EM SEPARADO AO
Parecer n9 32/95 ao PROJETO'DE LEI COMPLEMENTAR N9 1/95 E EMENDAS
N9,s 2 e 3
1. O Nobre Vereador Gregõrio Molero'.apresenta o Proj~etò -de Lei Ccmple:-
mentar n9 "1/95 que visa acrescentar parágrafo e altera o quadro ré
ferente ã zona 3-B estabelecido no artigo 69 da Lei n9 2025
de 9 de julho de 1985, aue estabelece normas para ordenar e
disciplinar a ocupação do território do Município.
2. A propositura pretende acrescentar o seguinte parágrafo 21
ao artigo 69 da Lei 2.025/85:
" § 21 - Fica permitida a construção e o funcionamento de
garagens de ônibus e caminhões na área compreendi￾da no seguinte perímetro: Avenida do Contorno, Di￾que das Caxetas, Rua Fernando Ferrari e Rua Fran￾cisco Emilio de Sã Júnior".
3. Foram retiradas as Emendas n9s l e 4. As Emendas n9s 2 e 3
visam, respectivamente: a) suprimir o artigo 19 do Projeto1
aue altera o quadro referente ã zona 3-B e b) acrescentar'
artigo 39 â propositura com a finalidade de impedir que o
dispositivo beneficie as construções iniciadas sem prój eto
aprovado,sem licenciamento ou as que estejam sob embargo ad
ministrativo ou pendentes de decisão judicial.
4. Necessário, antes de estabelecermos análise da constitucio￾nalidade e -legalidade da matéria, fazermos breve comentário
acerca dos fatos que envolvem a área indicada no Projeto de
Lei Complementar.
5. Como noticiou o "Jornal Vicentino", em diversas edições, a
construção de garagem -pela empresa Expresso Santos-Sao Vicen
te Ltda. na área descrita no Projeto de Lei Complementar n9
1/95 está sendo objeto de duas acões judiciais.A primeira.
WSD
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
,
movida pela Prefeitura Municipal, de Nunciação de Obra Nova
com pedido de liminar que foi registrada sob n9 1501/94 e
distribuída ã 3a. Vara Cível de São Vicente, obteve,em 6
de dezembro de 1994, por despacho do MM. Juiz Dr.Paulo Sér￾gio Borges de Macedo, titular daquela Vara,deferimento do
pedido liminar de embargo da obra. A segunda movida pelo Mi
nistério Público da Comarca, uma ação civil pública com pe￾dido de liminar baseada na denúncia de que a construção aten
ta contra o Meio-Ambiente (.área de protecão de mangues). A
medida foi parcialmente concedida por decisão de 22 de mar￾ço p.p., do Meretíssimo Juiz Titular da 2a. Vara Cível da
Comarca de São Vicente, Dr. Carlos Fonseca Monnerat.
Tais fatos são de amplo conhecimento do público. Interessa
-nos analisar, por força das atribuições regimentais des￾ta Comissão, se diante de tais circunstâncias, faz-se pos￾sível opinar nela constitucionalidade e legalidade da propo
situra. Eventualmente aprovada a propôsitura,não teria ela
o condão de influenciar as medidas judiciais que foram in￾terpostas . Assim, absolutamente ineficaz para a obra que j á
se erigiu parcialmente na ãrea descrita. Aprovar a proposi-r
tura representaria atentar contra a harmonia e independên -
cia entre os poderes (art. 29 da Constituição Federal), uma
vez que o Poder Judiciário irá decidir livremente e de con￾formidade com a legislação que vigia ã época cios fatos.
Examinemos mais detidamente o texto da propôsitura. O texto
do artigo 29 do Prój eto de Lei Complementar contêm a ex￾nressao: "fica permitido". A simples leitura do referido '
Projeto de Lei Complementar permite concluir que a permis -
são serã previa a qualquer construção. Do contrário a propo
situra usaria outra expressão queindicasse perdão pela cons_
trução irregular.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
10
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A retroatividade de permissão parece-nos figura que atenta
contra a lógica e a ordem jurídica vigente.Sabe-se que a
Lei em vigor terã efeito imediato e geral,respeitados o
ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julga
da (Lei de Introdução ao Código Civil: Decreto-Lei n9
4.657, de 4.9.42) . A menos que disponha em contrário,a Lei
tem o inicio de sua vigência 45 dias a partir de sua publi
cação conforme o que determina o artigo 19 da Lei de Intro
dução ao Código Civil. No Projeto em análise, a lei entra￾rá em vigor na sua publicação, assim, não há como presumir
efeito retroativo à norma que eventualmente advenha da
aprovação da nropositura.
Dessa forma, nodemos concluir que a propositura,além de
ineficaz, atenta contra princípios constitucionais funda -
mentais. Fere o principio de ordem geral que estabelece '
tratamento equânime perante a lei(Artigo 59, "caput", da
Constituição Federal). A descrição perfeita da área no Pró
j eto; o estabelecimento de permissão exclusiva para cons￾trução de garagem apesar de mantidos os usos permitidos pá
rã a mesma zona se nos afigura inaceitável tratamento desi_
qual eis que não estabelecido em caráter geral.
Pelo exposto, concluímos pela ilegalidade e inconstitucio
nalidade do Projeto de Lei Complementar n9 1/95 em em con
sequência, prejudicadas as Emendas n9s 2 e 3.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 6 de abril de 1995.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
R. n.*
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n°32/95-ao PROJETO DE LEI (XMPLEMENTAR N9 1/95 e E^IENDAS N9S 2 e 3
1. O Nobre Vereador GREGÓRIO MOLERO apresenta Projeto de Lei Compl.
n° 1/95 que visa acrescentar parágrafo e altera o quadro
referente à zona 3-B estabelecido no artigo 6° da Lei n°
2025 de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para
ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município.
2. A propositura pretende acrescentar o seguinte parágrafo
21 ao artigo 6°. da Lei 2.025/85:
" §21- Fica permitida a construção e o funcionamento de
garagens de õnibus e caminhões na área compreendida no
seguinte perímetro: Avenida do Contorno, Dique das Caxetas,
Rua Fernando Ferrari e Rua Francisco Emílio de Sã Júnior."
3. Foram retiradas as Emendas n°s. l e 4. As Emendas n°s 2 e
3 visam, respectivamente : a) suprimir o artigo Io. do
Projeto que altera o quadro referente à zona 3-B e b)
acrescentar artigo 3° à propositura com a finalidade de
impedir que o dispositivo beneficie as construções iniciadas
sem projeto aprovado, sem licenciamento ou as que estejam
sob embargo administrativo ou pendentes de decisão judicial.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
4. Após análise, somos de parecer que inexiste óbice legal
ou constitucional à tramitação cia propositura. A matéria,
sendo de interesse local, é de competência do município e
de iniciativa concorrente .São do seguinte teor o artigo 5a,
X da LOM e artigo 30, inciso I da Constituição Federal:
"Art. 5°- O Município tem como competência privativa
legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe,
dentre outras, as seguintes atribuições: ...
X- promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;"
"Art. 30- Compete aos Municípios:...
I- legislar sobre assuntos de interesse local."
5. Quanto ao mérito da propositura e das emendas n°s 2 e 3,
melhor dirá o Egrégio Plenário.
6. O Proj eto de Lei Complementar está sujeito a duas
discussões (art. 46,§2° da LOM) e sua aprovação dependerá
do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (art.
47, §3°, I, "b" da LOM).
JC.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 6 de abril de 1995.
REGINA PONTE DO, CARMO
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
R n
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO-AMBIENTE.
Parecer nQ 1/95 ao Projeto de Lei Complementar nQ 1/95 e Emendas n°s 2 e 3
1. O nobre Vereador Gregõrio Molero apresenta Projeto de Lei Complementar
n°. 1/95 que visa acrescentar parágrafo e altera o quadro
referente à zona 3-B estabelecido no artigo 6° da Lei n°
2025 de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para
ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município.
2. A propositura pretende acrescentar o seguinte parágrafo
21 ao artigo 6°. da Lei 2.025/85:
" §21- Fica permitida a construção e o funcionamento de
garagens de ônibus e caminhões na área compreendida no
seguinte perímetro: Avenida do Contorno, Dique das Caxetas,
Rua Fernando Ferrari e Rua Francisco Emílio de Sá Júnior."
3. Foram retiradas as Emendas n°s. l e 4. As Emendas n°s 2 e
3 visam, respectivamente : a) suprimir o artigo Io. do
Projeto que altera o quadro referente à zona 3-B e b)
acrescentar artigo 3° à propositura com a finalidade de
impedir que o dispositivo beneficie as construções iniciadas
sem prójeto aprovado, sem licenciamento ou as que estejam
sob embargo administrativo ou pendentes de decisão judicial.
4. Dessa forma, entendemos inexistir óbice, quanto ao
aspecto que nos compete analisar, para a tramitação da
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n.
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
propositura. Opinamos entretanto, favoravelmente à Emenda n°
2 e contrariamente à Emenda n° 3, eis que inviabiliza a
iniciativa legislativa.
5. Aguardamos que o Plenário analise detidamente o mérito da
propositura e delibere de forma a atender aos anseios da
população vicentina.
JC.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 6 de abril de 1995.
LUIZ
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
JK. /
/
Cidade. CMjQnumtnto da <96i$tór1a fôátria
Cellula {MsQter da â^acionalidade
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADO R ! A FAVOR ! CONTRA
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO ' DE CAMARGO
x
<
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
*
A:'
JOÀO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA ........ .
-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
Refere-se : (Lo 'kgfl^t >
Junte-se ao Processo no
Sessão de . .^?. / . 7 . /1995 .
u |ÍAOÍl?vO <W.
/í>
SECRETARIO
<8L«*z ^L,«w
> > > FOLHA DE
VEREADO R
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Celluía íM,ater da Nacionalidade
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BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
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FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI ............
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
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RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
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ROBERTO ROCHA ....... . .
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Junte-se ao Processo no
Sessão de
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Cellula íMater da Nacionalidade
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
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ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
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JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
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LUÍS CLÁUDIO BILI
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JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
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Cidade Oflonumento da História fíátria
Cellula i^tater da Nacionalidade
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í J^i ' fíp=;=iao de Â4i ' 1 (J^i /1995
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 492
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1° - O quadro estabelecido no artigo 6Q da Lei nQ 2025 de
9 de julho de 1985, referente ã Zona 3-B passa a ser
o seguinte
ZONA
ZONA 3-B
P . São Vi
cente etc.
USOS
A-B1-BA￾C2-D-E1-
E2-E5-E6-
F-G-H
RECURSOS MÍNIMOS
frente
5ra
lateral
l,5m
fundo
3m
TAXA
OCUPAÇÃO
MÁXIMA
80%
COEFICIENTE
APROVEITAMENTO
3
U.TURA
táXIMA
20m
Art. 2° -
Art. 3Q -
Acrescente-se ao artigo 6Q da Lei nQ 2025 de 9 de ju
lho de 1985 o seguinte:
Parágrafo 21 - Fica permitida a construção e o funci<D
namento de garagens de ônibus e cami￾nhões na área compreendida no seguinte perímetro: Ave_
nida do Contorno, Dique das Caxetas, Rua Fernando Fer_
rari e Rua Francisco Emílio de Sá Júnior.,
Esta Lei Complementar entrara em vigo ,/r na data de sua
publicação, revogadas as disposições em éontrário.
SALA AGENOR LAPENNA, 1995
BUJSÍ
Presidente
Pró j . Lei Compl-nQ 1/95
Proc. nQ 4/9 5
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS '
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 12 de abril de 1995
Ofício nQ 83/95-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
roc.
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos
ã sanção de V.Exã, por cópia, o Autógrafo nQ 492, originário
do Projeto de Lei Complementar nQ 1/95, de autoria do Sr. Ve_
reador Gregório Molero, que acrescenta parágrafo e altera o
quadro referente à Zona 3-B estabelecido no artigo 6Q da Lei
nQ 2025 de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para
ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município,
aprovado nos termos do art. 47, § 3Q, I, "b" da Lei Orgânica
do Município, na 19ã Sessão Ordinária realizada ontem, neste
Legislativo. / i
Ao ensejo, reafirmamos/a V.Exê os protes^
tos de estima e apreço.
RENAT^O CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido por
Em/2-
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
V K O T U C l» I. O
Froc
'VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI O14PLEMENTAR N9 1/95 E PROJETO DE LEI N9 21/95 ; &>- ^J
APHKSKNTANT):) : Prefeito Municipal e Vereador ErhiarrVi P^lmi^-H
SESSÃO DE 04
PROCESSO N9
e 09 de maio
04 e 66/95
de 1995
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO DE CAMARGO
GREGÁRIO MOLERO
JOO GONÇALVES
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
O ^-_:5^^
'
/
*)
BRITO COELHO
OS
LUIZ ANTÓNIO DOS 9
LUIZ CLÁUDIO BILI
m/
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CA
QS/.9S
RENATO CARUSO
Jn/JLjL
RICARDO VERON
ROBERTO LUIZ LOPES
Ú17 , l.
C-siâncta vòalneária
a&e ylionitmetila oa (?Cistõria J^átri
vfellula yflaler ff a lLa,cÍona.li0aoe.
Ofícion°162-GP/CM
Ref.:Proc.n° 6589/95
Ofício
Senhor Presidente
em 5 de maio de 1995 o
c.:
Com os meus cordiais cumprimentos,
encaminho a esse E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei Complementar n° 96, de 5 de
maio de 1995, que acrescenta parágrafo e altera o quadro referente à Zona 3-B
estabelecido no artigo 6° da Lei n° 2025 de 9 de julho de 1985, que estabelece normas
para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex* protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
-—*-x,.- S. V-e-r-i* ./JL/.,-•*'_/jtó
eM€&ísiíe&ieam
' Ff n/ 4\a O&alneá
ner a
Lei Complementar n.° 96
Projeto de Lei Complementai
de autoria do Vereador
Molero
1/95. Acrescenta parágrafo e altera o quadro
referente à Zona 3-B estabelecido no
artigo 6°da Lei n° 2025 de 9 de julho de
1985. que estabelece normas para
ordenar e disciplinar a ocupação do
território do Município.
Proa n° 6589/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, fe r;aber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - VETADO.
Art 2° - Acrescente-se ao artigo 6° da Lei n° 2025 de 9 de julho
de 1985 o seguinte:
"Paras r? *>• ?1 - Fica permitick a construção c f fj- '- - ; • KT.ÍO de
garagens de ônibus e caminhões na área compreendida no seguinte penmetro:
Avenida do Coniorno, Dique das Caxetas, Rua Fernando Fenran e kuia i-iancisco
Emílio de ^-, Júr.io:."
r*c' - h^0 í.'í*! Complementar enteará err virrir PP oc
publicação, revogadas as. disposições em couuàno.
sua
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 5 de maio de 1995.
LUIZ CARtOS PEDRO
Prefeito Municipal
_/ilanumenia ff a <ybisÍÁria j^à
luta. Mi- $n. Ofa ' l
em 5 de maio de 1995
Mensagem n° 15/95
Ref,: Proc. n° 65 89/95
MENSAGEM
VETO N.
À (s) CofflQjgsaç (ÕeVj n _ (
(X) vínsriç a e Reo^èc;
f ) Fínancss e Orcammvfír:
DOCUMENTO
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos venho
apresentar VETO PARCIAL ao artigo Io do Autógrafo n° 492, originário do Projeto de Lei
Complementar n° 1/95, que acrescenta parágrafo e altera o quadro referente à Zona 3-B
estabelecido no artigo 6° da Lei n° 2025, de 9 de julho de 1985, que estabelece normas para
ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município.
Segundo dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, o projeto de lei pode ser vetado no todo ou em parte, toda vez que a matéria se
revestir de inconstitucionalidade., ilegalidade ou for contrária ao interesse público.
A matéria versada no art. 1° do Projeto de Lei
Complementar n° 1/95, a toda evidência, contraria esse dispositivo, autorizando o presente
veto parcial, pelos motivos que se seguem:
Em relação às alterações previstas no art. 1° do
referido projeto, quanto ao aumento da taxa máxima de ocupação de 65% para 80%, ou seja
aumentando a possibilidade do que se pode ocupar na zona, redundará em um maior
adensamento de construções, de área ocupada por lote, consequentemente de população e
demais atividades comprometendo aja precária infra estrutura de saneamento, sistema viário
e o sistema de drenagem. Quanto ao último, propicia uma maior impermeabilização do solo,
sobrecarregando ainda mais esse frágil sistema.
Do mesmo modo, a alteração do coeficiente de
aproveitamento, que aumenta de 2,6 para 3,0 a quantidade de metros quadrados que se pode
construir na zona em questão, contribuindo para agravar os problemas de condições de infra￾estrutura, de saneamento e drenagem.
Finalmente, quanto à elevação do gabarito de
13,0m para 20,0m em tão extensa área, sem uma análise mais cuidadosa do seu impacto na
paisagem urbana também não é recomendável. Vemos que as alterações propostas no art. l °
deste projeto contrariam a lógica urbanística que orientou a elaboração da lei em vigor.
'l
Mensagem n° 15/95
Osíâncía ffòalneária
y/lanumenia $a èrôtsiírla
iila Jii&íef ao. ftaciffnatiffa
fl. 02
Além disso, devido a importância da matéria
abordada, deveria ter sido providenciado consulta à SABESP, ampla discussão com a
população, aos órgãos técnicos e profissionais da área de urbanismo para a avaliação do
impacto dessa alteração em relação, inclusive, à qualidade de vida dos moradores e à estética
urbana.
Lembramos também que a Diretoria de
Desenvolvimento Urbano - DIDUR, sempre esteve à disposição para consultas na área
técnica para a elaboração de futuras proposituras pelos nobres Vereadores, para que os
projetos apresentados não diferissem da realidade de nosso Município.
Sendo assim, pelos motivos já expostos, venho opor
VETO PARCIAL ao autógrafo n° 492, originário do Projeto de Lei Complementar n° 1/95 e
aguardo seja o mesmo mantido pelos nobres Edis dessa Casa Legislativa.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex" protestos de elevada
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
CARDOS PEDRO
Prefeito Municipal
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NO JORNAL
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Prefeitura
Municipal de
São Vicente
ESTÂNCIA BALNEARIA
Lei Complementar na 96
Projetode Lei Complementam2 1/95,
daautoria do Vereador
Gregório Molero
Acrescenta parágrafo e altera o quadro refe￾rente à Zona 3-B estabelecido no artigo 6e da lei
ne 2025 de 9 julho de 1985, que estabelece nor￾mas para ordenar e disciplinara ocupação do ter￾ritó'rio"do Município.
Proc na 6589/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município
de São Vicente Estância Balnearia, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele san￾ciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Artf 5 -VETADO
Àrt. 2a - Acrescente-se ao artigo 6a da Lei n2
2025 de 9 julho de 1995 o seguinte :
"Parágrafo 21 - Fica permitida a construção e o
funcionamento de garagens de ònibus e cami￾nhões na área compreendida no seguinte perí￾metro: Avenida do Contorno, Dique da"Caxetas,
Rua Fernando Ferrari e'Rua Francisco Emílio de
Sá Júnior."
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Materda Nacionalidade, em 5 de
maio de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n e 42/95 sobre o veto parcial ao Projeto de
Lei Complementar n° 1/95.
1. Sr. Prefeito Municipal, através da Mensagem nQ 15/95,
comunica o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar '
nQ 1/95 de autoria do Nobre Vereador Gregório Molero que
visa acrescentar parágrafo e alterar o quadro referente'
ã zona 3-B estabelecido no artigo 6Q da Lei nQ 2025 de
9 de julho de 1985, que estabelece normas para ordenar '
e disciplinar a ocupação do território do Município e
dá outras providências.
2. O Chefe do Poder Executivo, com fundamento no artigo'
59 da Lei Orgância Municipal, afirma que toda vez que a
matéria seja contrária ao interesse público ou se reves￾tir de inconstitucionalidade ou ilegalidade, pode ser ve_
tada total ou parcialmente.
3. Os motivos apresentados pelo Sr. Prefeito Municipal '
para vetar o Projeto são exclusivamente de mérito, silen
ciando quanto ã ilegalidade ou inconstitucionalidade.
4. Por esse motivo, entende esta Comissão que ao Plena -
rio compete analisar o mérito do veto, acolhendo ou re_
jeitando-o.
5. A Câmara deliberará sobre o veto, em um único turno '
de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu '
recebimento, considerando-se rejeitado quando obtiver o
voto contrário da maioria absoluta de seus membros(art.
59,§3Q da Lei Orgância Municipal).
6. É o parecer.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 11 de maio de 1996
er
P R I M UVAC AMAR A DAS AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VOTO EM SEPARADO AO
Parecer n° 42/95 sobre o veto parcial ao Projeto de Lei
Complementar n° 1/95.
1. Sr. Prefeito Municipal, através da Mensagem n° 15/95,
comunica o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n°
1/95 de autoria do Nobre Vereador GREGÓRIO MOLERO que visa
acrescentar parágrafo e alterar o quadro referente à zona 3-
B estabelecido no artigo 6° da Lei n° 2025 de 9 de julho de
1985, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a
ocupação do território do Município e dá outras
providências.
2. O Chefe do Poder Executivo, com fundamento no artigo 59
da Lei Orgânica Municipal, afirma que toda vez que a matéria
seja contrária ao interesse público ou se revestir de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, pode ser vetada total
ou parcialmente .
3. Diz ainda que, a toda evidência, o artigo 1° da
propôs!tura contraria o dispositivo da Lei Orgânica
enfocado, pelas razões que seguem:
a) O artigo 1° do Projeto promove alterações na taxa máxima
de ocupação de 65% para 80%, ou seja, aumenta a
possibilidade de ocupação na zona. Redunda em um maior
adensamento de construções, de área ocupada por lote, de
população e demais atividades, comprometendo a já precária
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
infra-estrutura urbana, inclusive com maior
impermeabilização do solo;
b) A alteração do coeficiente de aproveitamento, aumentado
de 2,6 para 3,0, ocasionará agravamento de problemas com
infra-estrutura, saneamento e drenagem.
c) A alteração do gabarito de 13,0 m para 20,0 m em tão
extensa área mereceria maior análise quanto ao impacto na
paisagem urbana;
d) Deveria ter sido consultada a SABESP- Cia. de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo, para avaliação com a
população, acerca do impacto dessa alteração em relação à
qualidade de vida dos moradores e à estética urbana;
4. O Sr. Prefeito informa ainda, que a DIDUR- Diretoria de
Desenvolvimento Urbano, sempre esteve à disposição dos
Nobres Vereadores, para a elaboração de proposituras, para
evitar que futuros prój etos estejam em desacordo com a
realidade de nosso Município.
5. Não foram apresentadas razões em relação a qualquer
ilegalidade ou inconstitucionalidade da propositura. É
omisso o Senhor Prefeito. Embora diga, enfaticamente, que o
Projeto ofende o artigo 59; absolutamente não evidencia
outras razões que não estejam relacionadas a Interesse
público.
6. Necessário seria que também vetasse o artigo 2° da
Propositura. A sanção isolada daquele artigo descaracteriza
a intenção legislativa que objetiva uni maior crescimento
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
urbano para a área. É ilógico que a sanção alcance tão
somente dispositivo que irá privilegiar a regularização de
construção de garagem na área objeto da propositura, em
detrimento de toda população que ficará sem qualquer
possibilidade de crescimento na região. Mesmo porque,
sancionado o artigo 1°, fica clara a infringência ao
principio constitucional (inscrito no artigo 37 da
Constituição Federal) de impessoalidade.
7. Ademais, não tendo as considerações de veto analisado as
questões enfocadas no parecer da Comissão - inclusive as
levantadas no voto em separado - entendemos que, sendo de
mérito a discussão, caberá ao Plenário deliberar acerca da
manutenção ou rejeição do veto.
8. A Câmara deliberará sobre o veto, em um único turno de
discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu
recebimento, considerando-se rejeitado quando obtiver o voto
contrário da maioria absoluta de seus membros (art.59,§3° da
Lei Orgânica Municipal).
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 11 de maio de 1995.
ROBE-RTCTlROCHA
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
f t f? t yf? r/ // f'rM fr{ dr c
Opfifir i7í cnunifnl c Já i9Cirtótla
Cf Unia c^íofn t/fí i?Vc
* * > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGt JOTTI
CARLOS SANTIAHQ
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAF ALVFS DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO METO
GREGOFUO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO . . , .
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
A FAVOR ! CONTRA
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NÃO VOTARAM.
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Refere-se • ^ \»MV i"/(fftl UA,
Obs. :
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Junte-se ao Processo nfi
r
Sessão de . L'. . / . j . . /1 995 .
SECRETARIO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 12 de maio de 1995
Oficio nQ 123/95-AP
Assunto: ref. Mensagem nQ 15/95
Proc. nQ 6589/95
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comun_i
camos a V.Ex§ que na 27^ Sessão Ordinária realizada ontem,
este Legislativo acolheu o Veto Parcial aposto ao Pró
jeto de Lei Complementar nQ 1/95, que acrescenta para.
grafo e altera o quadro referente à znna T-B estabele￾cido no artigo 6° da Lei nQ 2025 de 9 de julho de 1985-
que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocu_
pagão do território do Município, encaminhado at;eayés
da Mensagem em epígrafe.
Cordialmente, reiteramos aí V.;Exã
os protestos de elevada estima e apreço.
IATO CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Recebido por
«
C. M. E. B. S. V. Papel P°ra inf(
FOLHA DE incorporado em.
ANDAMENTO pel° funcionârio
Anexada a Emenda r,9 1 de autoria
do Sr. Gregório Molero, (fl.23). Re￾tirada a Emenda n9 1 a Requerimento
verbal do autor conforme copia da -
Folha de Ata anexa.
(F1.24)
E m 17.3.95 Al i
Luiz Óar oá Cocei;;
TÉCNiCOV. b/CUei." ' Vó
Ao Sr. Presidente:
Em 17.3.95 LJ-J-I
Luiz Calais ACoccis
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Justi.ga-e Redaçãor com '.as Emendas -
n92, 3 e 4 .
(Fls. 25/27 ) ,x-~ <i^^N-^ : ^^\ V^' X í '
Henalo Canisc
à Secretaria, a pedido.
Em 29.3.9 5 ,-^*~~~~\ /^
t" A ! T?.
u TJj V ROBERTÇ/ROÇííA
Presidente
Anexado as f Is. 28 o Requerimento n9
266/95, do Sr. Ver. Altair Di Marco
apresentado no Expediente da Sessão
Ordinária de 28.3.95, solicitando a
retirada da Emenda n9 4 , de sua au￾toria .
Fm 9 Q "3 'Q S ^^ , /.
£jiLL Z. J7 . O . y -J \.^09jbyrSSS
f^ * O*l t rA"*^ f^fjf í 9 JT fl 1 In. C"n frift} Jrt eljn* U(t9êi&ls
írmaçõo, rubricada como folha n2 S -=*
28 / 3 / 9 5 nn proresso n^ 4/95
(o)
Ao Sr. Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação.
Em 29.3.9 5 d&íí^ú/'
Ao Vereador Carlos Gicrliottif a pó
dido, com a proposta de parecer de
f Is. 29/31, elaborado por este Pre￾sidente que assume a condição de
Relator, nos termos reqimentais e
na forma do deliberado em reunião
realizada írô^tã^data . Em 6.4.95. ^
^
~7~2i
 Í06ERT9/ROCH
 ^ * ^^
A
Devolvido com o Parecer n9 32/95 -
(fls. 32/33) subscrito pelo Vereador
Carlos Gigliotti e pela Vereadora -
Regina Ponte do Carmo.
Em 6.4.95 l/ÊA/fr/
à Comissão de Obras e Serviços Pú￾blicos .
Em 6.4.9 5 >ÍÉ%X/£/
Devolvido com o Parecer n9 1/95 -
(fl. 34/35) . .Â^óJJJ/
'Of, <™rtff7*t/ IMPlttjf '{/'ffClQtC
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 6.4.95, em 1? discussão e votação,
a Requerimento de urgência do autor_.
aprovado pelo Plenário em votação —
•
C. M, E. B. S. V. Papel para infc
rr/-\ LJA rsc- incorporado em_ FOLHA De
ANDAMENTO pel° funcíonãrio
Cientificado o Sr . Prefeito Mu
nicipal através do Ofício n° 123/95-ÃP
(fl. 54) . Em 12.5.95.
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Angela Mana tirito Mendonça
Escriturária - ÍMIÍ;,,!...,.^
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Rr^iítflí^ Kr viMp
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\, rubricada como folha n- S (3
12/ 5 /95 no prncRsso n2 -1/95
íaí Anaela

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