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materia nº 5/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 5 / 1995
Date 1995-02-02
EmentaAltera a redação dos incisos VI1L IX e X do Artigo 86 da Lei Orgânica do Município.
native_id16551

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Mensagem n° 01/95
Ref.:Proc.n° 9987/94
Senhor Presidente
-
A (s) Comissão C&e
Pelo presente encaminho a V.Ex» Projeto de emenda à Lei
do Município que altera a redação dos incisos VIII, K e X do artigo 86, onde se
- ' do Prefeito Municipal, a seguir transcritos na sua atuai
redação:
"inciso VIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços
bem como guarda e aplicação da receita, autorizando as f^
das dispombilidades orçamentarias ou dos créditos autorizados pela C
"inciso IX - aplicar as multas previstas na legislação e nos
contratos e convénios ou relevá-las quando impostas irregularmente;"
"inciso X - resolver sobre requerimentos, reclamações ou
representações que lhe forem dirigidas;"
A redação dada a esses incisos vem permitindo, há várias
despesa e posteriormente na aprovação do pagamento.
Além disso o Prefeito deveria estai' pessoalmente envolvido na
aplicação de multas e numa gama de requerimentos dianamente protocolados na Prefertura,
sobre os mais variados assuntos.
Claro que o Chefe do Executivo não consegue realizar todas
do Governo.
Acreditamos que se pretendia, por ocasião da elaboração da Lei
Orgâruca, fixar tais atribuições como delegáveis, dada a sua natureza t^que^por algum lapso
tenham elas ficado no rol da atribuições de competência exclusiva do Prefeito.
XZ&
âa eyCisiária
JUnier 0a %acionaiiaaae
Mensagem n° 01/95 fl. 02
Em se tratando de delegação de competência, cabe sempre
lembrar, conforme fartamente demonstrado nos manuais de Teoria da Administração, que em
qualquer hipótese se delega a competência, em maior ou menor grau, segundo as
conveniências administrativas, nunca porém a responsabilidade, indelegável por natureza.
Cabe ao Chefe do Executivo delegar autoridade aos seus
subordinados para que estes possam bem desempenhar suas tarefas, sem qualquer prejuízo de
suas responsabilidades por todos os atos praticados pela Administração sob o seu comando.
Diante do exposto, solicito seja o incluso projeto apreciado em
regime de urgência, conforme o art. 57 da Lei Orgânica do Município.
consideração.
Ao ensejo, reitero a V.Ex3 protestos de elevada estima e distinta
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 01/95
vá a n cria
vflffaefe
@Mula Jtaier $a
PROPOSTA DE EMENDA-LOM
DOCUMENT O
fl. 03
redação:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Altera a redação dos incisos VI1L IX e
X do Artigo 86 da Lei Orgânica do
Município.
Proc. n°9987/94
Art. l" - O inciso VIII do Art.86 da LOM passa a ter a seguinte
"VIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, a guarda e
aplicação da receita, bem como a movimentação dos recursos para fazer face as despesas e
aos pagamentos, no limite das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos autorizados
pela Câmara;"
Art. 2" - O inciso IX do Art. 86 da LOM passa a ter a seguinte redação:
"IX - decidir, em grau de recurso hierárquico, a aplicação de multas
previstas na legislação municipal e nos contratos e convénios;"
Art. 3t- O inciso X do Art. 86 da LOM passa a ter a seguinte redação:
"X - decidir, em grau de recurso hierárquico, sobre requerimentos,
reclamações ou representações;"
Art. 4Í- - Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
licenç
a d
a Câmar
a Municipal, ausentar-s
e d
o Municípi
o por
períod
o superior a quinz
e dias, sob pen
a d
e perd
a d
o mandato.
Art. 8
3 — O Prefeit
o poder
á licenciar-se:
I — quand
o a serviço ou e
m missão d
e representaçã
o d
o
Município;
II — quand
o impossibilitad
o d
o exercício d
o cargo, por
motiv
o d
e doenç
a devidament
e comprovad
a ou n
o períod
o
de gestação.
§ 1° — N
o caso de incis
o I
o pedid
o de licença, amplament
e
motivado, indicar
á especialment
e as razões d
a vjagem, o rotei￾ro e a previsã
o d
e gastos, devend
o o Prefeito, n
o retorno,
encaminhar relatóri
o e prestaçã
o d
e contas à Câmara Muni- cipal.
§ 2° — O Prefeit
o licenciad
o nos casos dos incisos l e II,
receberá remuneraçã
o integral.
Subseção VII
Da Remuneraçã
o
Art. 8
4 — A remuneraçã
o d
o Prefeit
o e d
o vice-Prefeit
o
será fixad
a pel
a Câmara Municipal, mediant
e decreto-legis- lativo, nofinal d
a legislatur
a par
a a subsequente, e nã
o poder
á
ser inferior à maior remuneraçã
o pag
a a servidor municipal
ou a vereador.
Subseção VIII
D
o Local d
e Residênci
a
Art. 8
5 — O Prefeit
o e o vice-Prefeit
o devem, obrigatoria- mente, residir n
o Municípi
o d
e São Vicente, sob pen
a d
e perd
a
d
o mandato.
Seção II
Das Atribuições d
o Prefeit
o
Art. 8
6 — Compet
e privativament
e a
o Prefeito, alé
m d
e
outras atribuições previstas nest
a Lei:
I — representar o Municípi
o nas suas relações jurídicas,
políticas e administrativas;
II — exercer, co
m o auxíli
o dos secretários municipais, a
direçã
o superior d
a administraçã
o pública;
III — decretar, nos termos legais, desapropriaçã
o por neces- sidade, utilidad
e públic
a ou interesse social;
30
IV — permitir ou autorizar o us
o d
e bens municipais por
terceiros;
V — subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar
capital d
e empres
a públic
a ou d
e sociedad
e d
e economi
a mista,
desd
e qu
e haj
a recursos hábeis n
a lei orçamentaria;
VI — delegar, por decreto, à autoridad
e d
o Executivo, fun- ções administrativas que não seja
m de su
a exclusiva compe- tência;
VII — fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e
permitidos, be
m com
o daqueles explorados pel
o própri
o Muni- cípio, conform
e critérios estabelecidos n
a legislaçã
o municipal;
^VMI — superintender a arrecadaçã
o dos tributo
s e preços
be
m com
o guard
a e aplicaçã
o d
a receita, autorizand
o as despe- sas e os pag
a mentos, dentr
o das disponibilidades orçamentarias
ou dos créditos autorizados pel
a Câmara;
J^— aplicar as multas previstas n
a legislaçã
o e nos contra- tos e convénios ou relevá-las quand
o impostas irregularmente;
X — resolver sobr
e requerimentos, reclamações ou repre- sentações qu
e lh
e fore
m dirigidas;
XI — fazer publicar atos oficiais;
XII — decretar estad
o d
e calamidad
e pública;
XIII — solicitar auxíli
o d
a políci
a estadual par
a garanti
a
d
e cumpriment
o d
e seus atos;
XI
V — propor açã
o diret
a d
e inconstitucionalidade;
X
V — prover os cargos públicos e expedir os demais atos
referentes à situaçã
o funcional dos servidores;
XVI — nomear e exonerar os Secretários Municipais e o
Procurador-Geral, os dirigentes de autarquias e fundações, as- si
m com
o indicar os membro
s par
a os conselhos d
e adminis- tração, das empresas públicas e das sociedades de economi
a
mista;
XVII — expedir decretos, portarias e outros atos adminis- trativos;
XVIII — praticares demais atos d
e administraçã
o nos limites
d
a competênci
a d
o Executivo;
XI
X — iniciar o process
o legislativo, n
a form
a e nos casos
previstos nest
a Lei Orgânica;
X
X — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, be
m
com
o expedir decretos par
a a su
a fiel execução;
XXI — vetar projetos d
e lei, total ou parcialmente;
XXII — enviar à Câmara Municipal projetos d
e lei relativos
a
o plan
o plurianual, diretrizes orçamentarias, orçament
o
anual, dívid
a públic
a e operações d
e crédito;
31
XXItl — enviar à Câmar
a Municipal projetos d
e lei relativos
a regim
e de concessão ou permissão de serviços públicos;
XXI
V — aprovar projetos d
e edificação, planos d
e lotea- mento, arruament
o e zoneament
o urbano;
XX
V — apresentar à Câmara Municipal o projet
o d
o plan
o
diretor;
XXVI — propor a denominaçã
o e a alteraçã
o d
a nomen- clatur
a oficial d
e próprios municipais e logradouros públicos;
XXVII — fixar por lei as atribuiçõe
s d
o vice-Prefeito;
XXVIII — prestar contas d
a administraçã
o d
o Municípi
o
à Câmara Municipal;
XXI
X — apresentar à Câmar
a Municipal at
é 6
0 (sessenta)
dias após a sessão inaugural, mensage
m sobr
e a situaçã
o do
Município, solicitand
o medidas d
e interesse d
o governo;
XX
X — comparecer à Câmara, até 6
0 (sessenta) dias após
0 encerrament
o d
e cada an
o legislativ
o para, e
m sessão espe- cialment
e convocada, prestar informações sobr
e as diretrizes
do governo, o planejament
o d
a administraçã
o e a aplicaçã
o
dos recursos públicos relativament
e a
o exercício find
o e a
o
próximo;
XXXI — colocar à disposiçã
o d
a Câmara, dentr
o de 15 (quin- ze) dias de su
a requisição, as quantias que deve
m ser despen- didas d
e um
a s
ó vez e, at
é o di
a 2
0 d
e cad
a mês, a parcel
a
correspondent
e a
o duodécim
o d
e su
a dotaçã
o orçamentaria;
XXXII — convocar extraordinariament
e a Câmara Muni- cipal;
XXXIII — prestar à Câmara as informações solicitadas, den- tr
o d
o praz
o d
e 1
5 (quinze) dias, sob pen
a d
e responsabilidad
e
político-administrativa, podend
o est
e praz
o ser prorrogad
o a
pedido, n
o máxim
o por igual período, e
m razã
o d
a comple- xidad
e d
a matéri
a ou d
a dificuldad
e d
e obtençã
o dos dados
solicitados, ficand
o sujeit
o à apreciação d
o Plenári
o d
a Câmara.
t«>
Q XXXI
V — encaminhar a
o Tribunal de Contas d
o Estado,
at
é 31 d
e març
o d
e cad
a ano, a su
a prestaçã
o d
e conta
s e
a d
a Câmara, be
m com
o os balanços d
o exercício findo.
Parágraf
o únic
o — A representaçã
o a qu
e s
e refer
e o inciso
1 poder
á ser delegad
a por lei d
e iniciativ
a d
o Prefeito.
Subseçã
o l
D
a Consult
a Popular
Art. 8
7 — O Prefeit
o Municipal realizar
á consultas popu- lares par
a decidir sobr
e assuntos d
e interess
e específic
o d
o
32
Município, cujas medidas serã
o tomadas diretament
e pel
a Ad- ministraçã
o Municipal.
Art. 8
8 — A consult
a popular será realizad
a sempr
e qu
e
dois terços dos membros d
a Câmara ou pel
o menos 10
% (dez
por cento) d
o eleitorad
o inscrit
o n
o Município, co
m a identifi- caçã
o d
o títul
o eleitoral, apresentare
m proposiçã
o nesse sen- tido.
Art. 8
9 — A votaçã
o será organizad
a pel
o Poder Executiv
o
no praz
o d
e doi
s meses após a apresentaçã
o d
a proposição,
adotando-s
e cédul
a oficial que conter
á as palavras SI
M e NÃO,
indicando, respectivamente, aprovaçã
o ou rejeiçã
o d
a propo- sição.
§ l» — A proposiçã
o será considerad
a aprovad
a co
m resul- tad
o favorável obtid
o pel
o vot
o d
a maiori
a dos eleitores qu
e
comparecere
m às urnas, e
m manifestaçã
o a qu
e s
e tenha
m
apresentad
o pel
o menos 50
% (cinquent
a por cento) d
a totali- dad
e dos eleitores envolvidos.
§ 2° — É vedad
a a realizaçã
o d
e consult
a popular nos
quatr
o meses qu
e anteceda
m as eleições par
a qualquer nível
de governo.
Art. 9
0 — O Prefeit
o Municipal proclamar
á o resultad
o
da consult
a popular, qu
e será considerad
o com
o decisã
o sobr
e
a questã
o proposta, devend
o o Govern
o Municipal, quand
o
couber, adotar as providências legais par
a su
a consecução.
Seçã
o III
D
a Responsabilidad
e d
o Prefeit
o
Subseçã
o l
D
a Responsabilidad
e Penal
Art. 91 —
O Prefeito, no
s crimes d
e responsabilidad
e defini- dos n
a legislaçã
o federal, será julgad
o pel
o Tribunal d
e Justiça.
Subseção II
D
a Responsabilidad
e Político-Administratív
a
Art. 9
2 — O Prefeito, nas infrações político-administrativas
definidas e
m lei, será julgad
o pel
a Câmara Municipal.
33
Cidadt Monumento da História Pátria
Cmllula Mauer da Nacionalidade
IMBTIO ir TITilOl i NtHMItM
-_UO VKWT1 -K .
l *^ ** O
MICROFILMAGEM
A MESA DA CAMARÁ MUNICIPAL, NO DSO DE SDAS ATRI
BUIÇOES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARAGRA
FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NO 14 A LEI ORGÂNICA
AUTOR: VEREADOR RENATO CARUSO
Art. lo - Acrescente-se ao art. 86 da Lei Orgânica do Municí.
pio, parágrafo que será o 20 com a seguinte reda￾ção, passando o atual parágrafo único a 10.
Art. 86 -
S lo - (...)
"S 2o - o Prefeito devera, no período de transição adminis
trativa compreendido entre a proclamação oficial
do resultado eleitoral e a posse do Prefeito eleito, permi￾tir total acesso a dados e informações da Administração à no
vá equipe de governo, bem como fornecer, quando solicitados,
relatórios que contenham informações atualizadas sobre dívi￾das do Município, medidas necessárias ã regularização das con
tas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, situação dos contratos de concessionárias de serviço
público, projetos de lei de iniciativa do Executivo, em tra￾mitação na Carcará e a situação dos servidores do Município."
FI ".".r
Proc...S:
• r R i M r. i K
Cúfadr MOIMWW, da Hinfria Pátria
C titula M ater da Nacionalidade
II IflflOt l IItn
í í. M J V
MICROFILMAGEM
Art. 29 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de marco de 1993
GIGLIOTTI
Presidente
ROBERTO uarp LOPES
lo Secretário
_
GRBGORÍO HOLERcT
Secretário
m. T. D. sAo «HA» l f.
CARTÓRIO DE TKULQS E DOCUMENTO!
Coourc. o* ..Io Vta*nt»
•nl. RbisAIJ IfÍNA DA COSTA
<&â<rn&1& *^Cée0ttê06a&
Cidade Mantftttmo da HUMrús Pátria
Celtuta Mairr da Naci0naiidndr
A MESA DA CAMARÁ MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇOES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NO 15 A LEI OHG&NICA
AUTOR: CARLOS SANTIAGO
Art. 15 - Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Mu
níclpío o »eguínt« inciso:
Art. 86 - ...
"XXXV - encaminhar à Câmara Municipal có￾pias doe Decretos e Portarias, no
prazo máximo de 48 horas de sua ex￾pedição. "
Art. 2o - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
l f ir
SALA AGENOR LAFENNA, em 23 de março de 1993.
CARLOS GIGLIOTTI
ROBERTO LUIÍ LOPES
15 Secretario
GttESORIO MOI-ESO
• r R ? \ i i H \ \ v n i n v - t M F u j r \«; • •
Cuiadf Monumento da Hirtaria Pátria
Cf/lula Maier da Hactonalidade
A MESA DA CAMARÁ MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI￾BUIÇÕES LEGAIS E PE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO
20 DO AHTItíO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NO 26 A LEI ORGÂNICA
AUTOR: VEREADOR GREGORIO MOLERO
Art. 10 - Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Muni
cípio o seguinte inciso:
•Art. 86 - ...
XXXVII - encaminhar ã Câmara Municipal, mensal￾mente, cópias das planilhas de custos
das empresas que operam os serviços de
transporte coletivo urbano de passagei￾ros de São Vicente".
Art.. 20 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de maío de 1994.
LDIS CLÁUDIO BILI
IO Secretário
Proc. no 332/93
RENATO CAROS;
Presidente
I» It O T O U O l. O
n~" \....M
Proc,
PROPOSTA DE EMENDA-LOM Nç(02/95xE PROJETOS DE LET NÇsfcU) /W E 06/95
AIMíKSKNTANTl: : : Prefeito Municipal, Vereadores Márcio França e Davi Mendonça.
SESSÃO DE 09 de fevereiro de 1995.
PROCESSO N9 05, 09, 10 e 11.
CARLOS GIGLIOT71
CARLOS SANTIAGO
/
3O /0&
EDUARDO PALMIERI
JOSÉ APARECIDO DEDINHO
^yW/V^U
20,' 02
MÃRCIO FRANÇA
ELCIAS ALVES DE MELLO REGINA PONTE DO CAR￾PIL6 DE CAMARGO
RENATO CARUSO
/UMA
RICARDO VERON GUI^-IARE S
Ao
ANCISCO NETO
GREGÁRIO MOLERO ROBERTO LUIZ LOPE
JOO GONÇAL ROBERTO ROCHA
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALARIDA
BRITO COELHO
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
LUIZ CLÁUDIO BILI
PI
£06..
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n Q 19/95 sobre a Proposta de Emenda nQ
2/95 à Lei Orgânica do Município
Processo nQ 5/95
1. Pela Mensagem nQ 1/95, o Sr. Prefeito Municipal remete
ao Poder Legislativo a Proposta de Emenda nQ 2/95 ã '
Lei Orgânica do Município , devidamente justificada , ob
jetivando alterar as redaçoes dos incisos VIII , IX e X
do artigo 86 da LOM, que estabelece as atribuições do
Prefeito Municipal, que passam a ser as seguintes:
"Art. 86 - ... *
VIII - superintender a arrecadação dos tributos e
preços , a guarda e aplicação da receita ,
bem como a movimentação dos recursos para fazer face
as despesas e aos pagamentos , no limite das disponibi￾lidades orçamentarias ou dos créditos autorizados pe￾la Câmara;
IX - decidir, em grau de recurso hierárquico, a
aplicação de multas previstas na legislação
municipal e nos contratos e convénios;
X - decidir, em grau de recurso hierárquico, só
bre requerimentos, reclamações ou represen￾tações . "
2 . Após análise , somos de parecer que não há impedimento '
legal ou constitucional ã tramitação da Propositura.
3 . A presente Proposta de Emenda ã Lei Orgânica do Munic_í
pio deverá ser discutida e votada em dois turnos , com
interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se '
aprovada quanto obtiver, em ambos, o voto favorável de
dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 49,
§ 1Q da LOM) .
SALA DR. ALBERTO^LOPESDOS SANTOS
Em 24 de mro^e 199
' ROBERTO' ROCHA
-ST/lc
CARLOS GIGLIOTTI
PRIMEIR A C R A DA S AMÉRI C A S
Cttfnttr
Cftlulc
> FOLHA DE
VEREADO R
VOTAÇÃO < r <
í A FAVOR ! CONTRA
ALTAIR 07 MARCO
BRITO COFLHO
CARLOS GIGLJOTTI
X
CARLOS SANTIAGO
DAVI M
-j»
EDUARDO PALMIERI
ELCIAf ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
x
x
GREGORJO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉD1NHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
x
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
x
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
x
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
~> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
Refere-se
Obs.:_ /
Junte-se ao Processo nQ
Sessão de 0£</ Ú.5+ /1 995 .
O- (V)/? _/• /
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 3 de maio de 1995.
¥Pn-.IH. .
Ofício nQ 108/95-ÃP
Assunto: ref. Mensagem nQ 01/95
Proc. nQ 9987/94
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunicamos
a V.Exã que na 24§ Sessão Ordinária realizada ontem, este Lê
gislativo rejeitou a Proposta de Emenda nQ 2/95 ã LOM, que
altera a redação dos incisos VIII, IX e X do art. 86 da Lei
Orgânica do Município, encaminhada através da Mensagem em epí.
grafe.
jf—^.
Sendo o que se apresen/fca ivp momento, ré
novamos os protestos de estima e apreço.
CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
s\A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
•
C. M. E. B. S. V. Papel Para ÍnfC
I-/-M II A r^i- incorporada em.
FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionari o
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Justiça e Redação .
Em 15.2 .95 J ^
^ÍÚJAÀ>tâm0L,
Luctam (Jamoagna
Devolvido com o Parecer n919/95
(f 1.12) .
Em 27.3.9 5 JÉ^/
(T)f * £hirlzJf^v'*n*y V">flatQ
m^9
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 27.4.95, , em 1£ discussão e vo￾tação . ADIADO a Requerimento do -
Sr . Ver . Francisco Neto , aprovado
pelo Plenário .
Em 27.4.9 5 ^^/
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária
flP de 2.5.95, em 1? discussão e vota
cão, adiada. REJEITADA conforme vo
tacão nominal (fl.13) .
/'/? /^ Em 2.5.9 5 •^?/.ú//J/
fPt.* Shiibtf^MelirtfVsrsMu*
T^ " [
Cientificado o Sr. Prefeito Muni￾cipal através do Of . NQ 108/95-ÃP
a rejeição a Proposta de Emenda '
nQ 2/95 ã LOM.
Em 3.5.95
x] /
^/ ~y
.Irancl&ca 'Vftfza &clto&-,.A£iit;tin.<
Fscrkorária
rmacõo. rubricada como folha ne 1 «
40 / 2. / ^5 nn nrn.«sso n° ^faÇ
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