| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1995 |
| Date | 1995-02-02 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos VI1L IX e X do Artigo 86 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 16551 |
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Mensagem n° 01/95 Ref.:Proc.n° 9987/94 Senhor Presidente - A (s) Comissão C&e Pelo presente encaminho a V.Ex» Projeto de emenda à Lei do Município que altera a redação dos incisos VIII, K e X do artigo 86, onde se - ' do Prefeito Municipal, a seguir transcritos na sua atuai redação: "inciso VIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como guarda e aplicação da receita, autorizando as f^ das dispombilidades orçamentarias ou dos créditos autorizados pela C "inciso IX - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e convénios ou relevá-las quando impostas irregularmente;" "inciso X - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;" A redação dada a esses incisos vem permitindo, há várias despesa e posteriormente na aprovação do pagamento. Além disso o Prefeito deveria estai' pessoalmente envolvido na aplicação de multas e numa gama de requerimentos dianamente protocolados na Prefertura, sobre os mais variados assuntos. Claro que o Chefe do Executivo não consegue realizar todas do Governo. Acreditamos que se pretendia, por ocasião da elaboração da Lei Orgâruca, fixar tais atribuições como delegáveis, dada a sua natureza t^que^por algum lapso tenham elas ficado no rol da atribuições de competência exclusiva do Prefeito. XZ& âa eyCisiária JUnier 0a %acionaiiaaae Mensagem n° 01/95 fl. 02 Em se tratando de delegação de competência, cabe sempre lembrar, conforme fartamente demonstrado nos manuais de Teoria da Administração, que em qualquer hipótese se delega a competência, em maior ou menor grau, segundo as conveniências administrativas, nunca porém a responsabilidade, indelegável por natureza. Cabe ao Chefe do Executivo delegar autoridade aos seus subordinados para que estes possam bem desempenhar suas tarefas, sem qualquer prejuízo de suas responsabilidades por todos os atos praticados pela Administração sob o seu comando. Diante do exposto, solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da Lei Orgânica do Município. consideração. Ao ensejo, reitero a V.Ex3 protestos de elevada estima e distinta LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 01/95 vá a n cria vflffaefe @Mula Jtaier $a PROPOSTA DE EMENDA-LOM DOCUMENT O fl. 03 redação: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Altera a redação dos incisos VI1L IX e X do Artigo 86 da Lei Orgânica do Município. Proc. n°9987/94 Art. l" - O inciso VIII do Art.86 da LOM passa a ter a seguinte "VIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, a guarda e aplicação da receita, bem como a movimentação dos recursos para fazer face as despesas e aos pagamentos, no limite das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos autorizados pela Câmara;" Art. 2" - O inciso IX do Art. 86 da LOM passa a ter a seguinte redação: "IX - decidir, em grau de recurso hierárquico, a aplicação de multas previstas na legislação municipal e nos contratos e convénios;" Art. 3t- O inciso X do Art. 86 da LOM passa a ter a seguinte redação: "X - decidir, em grau de recurso hierárquico, sobre requerimentos, reclamações ou representações;" Art. 4Í- - Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. licenç a d a Câmar a Municipal, ausentar-s e d o Municípi o por períod o superior a quinz e dias, sob pen a d e perd a d o mandato. Art. 8 3 — O Prefeit o poder á licenciar-se: I — quand o a serviço ou e m missão d e representaçã o d o Município; II — quand o impossibilitad o d o exercício d o cargo, por motiv o d e doenç a devidament e comprovad a ou n o períod o de gestação. § 1° — N o caso de incis o I o pedid o de licença, amplament e motivado, indicar á especialment e as razões d a vjagem, o roteiro e a previsã o d e gastos, devend o o Prefeito, n o retorno, encaminhar relatóri o e prestaçã o d e contas à Câmara Muni- cipal. § 2° — O Prefeit o licenciad o nos casos dos incisos l e II, receberá remuneraçã o integral. Subseção VII Da Remuneraçã o Art. 8 4 — A remuneraçã o d o Prefeit o e d o vice-Prefeit o será fixad a pel a Câmara Municipal, mediant e decreto-legis- lativo, nofinal d a legislatur a par a a subsequente, e nã o poder á ser inferior à maior remuneraçã o pag a a servidor municipal ou a vereador. Subseção VIII D o Local d e Residênci a Art. 8 5 — O Prefeit o e o vice-Prefeit o devem, obrigatoria- mente, residir n o Municípi o d e São Vicente, sob pen a d e perd a d o mandato. Seção II Das Atribuições d o Prefeit o Art. 8 6 — Compet e privativament e a o Prefeito, alé m d e outras atribuições previstas nest a Lei: I — representar o Municípi o nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas; II — exercer, co m o auxíli o dos secretários municipais, a direçã o superior d a administraçã o pública; III — decretar, nos termos legais, desapropriaçã o por neces- sidade, utilidad e públic a ou interesse social; 30 IV — permitir ou autorizar o us o d e bens municipais por terceiros; V — subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital d e empres a públic a ou d e sociedad e d e economi a mista, desd e qu e haj a recursos hábeis n a lei orçamentaria; VI — delegar, por decreto, à autoridad e d o Executivo, fun- ções administrativas que não seja m de su a exclusiva compe- tência; VII — fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, be m com o daqueles explorados pel o própri o Muni- cípio, conform e critérios estabelecidos n a legislaçã o municipal; ^VMI — superintender a arrecadaçã o dos tributo s e preços be m com o guard a e aplicaçã o d a receita, autorizand o as despe- sas e os pag a mentos, dentr o das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos autorizados pel a Câmara; J^— aplicar as multas previstas n a legislaçã o e nos contra- tos e convénios ou relevá-las quand o impostas irregularmente; X — resolver sobr e requerimentos, reclamações ou repre- sentações qu e lh e fore m dirigidas; XI — fazer publicar atos oficiais; XII — decretar estad o d e calamidad e pública; XIII — solicitar auxíli o d a políci a estadual par a garanti a d e cumpriment o d e seus atos; XI V — propor açã o diret a d e inconstitucionalidade; X V — prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situaçã o funcional dos servidores; XVI — nomear e exonerar os Secretários Municipais e o Procurador-Geral, os dirigentes de autarquias e fundações, as- si m com o indicar os membro s par a os conselhos d e adminis- tração, das empresas públicas e das sociedades de economi a mista; XVII — expedir decretos, portarias e outros atos adminis- trativos; XVIII — praticares demais atos d e administraçã o nos limites d a competênci a d o Executivo; XI X — iniciar o process o legislativo, n a form a e nos casos previstos nest a Lei Orgânica; X X — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, be m com o expedir decretos par a a su a fiel execução; XXI — vetar projetos d e lei, total ou parcialmente; XXII — enviar à Câmara Municipal projetos d e lei relativos a o plan o plurianual, diretrizes orçamentarias, orçament o anual, dívid a públic a e operações d e crédito; 31 XXItl — enviar à Câmar a Municipal projetos d e lei relativos a regim e de concessão ou permissão de serviços públicos; XXI V — aprovar projetos d e edificação, planos d e lotea- mento, arruament o e zoneament o urbano; XX V — apresentar à Câmara Municipal o projet o d o plan o diretor; XXVI — propor a denominaçã o e a alteraçã o d a nomen- clatur a oficial d e próprios municipais e logradouros públicos; XXVII — fixar por lei as atribuiçõe s d o vice-Prefeito; XXVIII — prestar contas d a administraçã o d o Municípi o à Câmara Municipal; XXI X — apresentar à Câmar a Municipal at é 6 0 (sessenta) dias após a sessão inaugural, mensage m sobr e a situaçã o do Município, solicitand o medidas d e interesse d o governo; XX X — comparecer à Câmara, até 6 0 (sessenta) dias após 0 encerrament o d e cada an o legislativ o para, e m sessão espe- cialment e convocada, prestar informações sobr e as diretrizes do governo, o planejament o d a administraçã o e a aplicaçã o dos recursos públicos relativament e a o exercício find o e a o próximo; XXXI — colocar à disposiçã o d a Câmara, dentr o de 15 (quin- ze) dias de su a requisição, as quantias que deve m ser despen- didas d e um a s ó vez e, at é o di a 2 0 d e cad a mês, a parcel a correspondent e a o duodécim o d e su a dotaçã o orçamentaria; XXXII — convocar extraordinariament e a Câmara Muni- cipal; XXXIII — prestar à Câmara as informações solicitadas, den- tr o d o praz o d e 1 5 (quinze) dias, sob pen a d e responsabilidad e político-administrativa, podend o est e praz o ser prorrogad o a pedido, n o máxim o por igual período, e m razã o d a comple- xidad e d a matéri a ou d a dificuldad e d e obtençã o dos dados solicitados, ficand o sujeit o à apreciação d o Plenári o d a Câmara. t«> Q XXXI V — encaminhar a o Tribunal de Contas d o Estado, at é 31 d e març o d e cad a ano, a su a prestaçã o d e conta s e a d a Câmara, be m com o os balanços d o exercício findo. Parágraf o únic o — A representaçã o a qu e s e refer e o inciso 1 poder á ser delegad a por lei d e iniciativ a d o Prefeito. Subseçã o l D a Consult a Popular Art. 8 7 — O Prefeit o Municipal realizar á consultas popu- lares par a decidir sobr e assuntos d e interess e específic o d o 32 Município, cujas medidas serã o tomadas diretament e pel a Ad- ministraçã o Municipal. Art. 8 8 — A consult a popular será realizad a sempr e qu e dois terços dos membros d a Câmara ou pel o menos 10 % (dez por cento) d o eleitorad o inscrit o n o Município, co m a identifi- caçã o d o títul o eleitoral, apresentare m proposiçã o nesse sen- tido. Art. 8 9 — A votaçã o será organizad a pel o Poder Executiv o no praz o d e doi s meses após a apresentaçã o d a proposição, adotando-s e cédul a oficial que conter á as palavras SI M e NÃO, indicando, respectivamente, aprovaçã o ou rejeiçã o d a propo- sição. § l» — A proposiçã o será considerad a aprovad a co m resul- tad o favorável obtid o pel o vot o d a maiori a dos eleitores qu e comparecere m às urnas, e m manifestaçã o a qu e s e tenha m apresentad o pel o menos 50 % (cinquent a por cento) d a totali- dad e dos eleitores envolvidos. § 2° — É vedad a a realizaçã o d e consult a popular nos quatr o meses qu e anteceda m as eleições par a qualquer nível de governo. Art. 9 0 — O Prefeit o Municipal proclamar á o resultad o da consult a popular, qu e será considerad o com o decisã o sobr e a questã o proposta, devend o o Govern o Municipal, quand o couber, adotar as providências legais par a su a consecução. Seçã o III D a Responsabilidad e d o Prefeit o Subseçã o l D a Responsabilidad e Penal Art. 91 — O Prefeito, no s crimes d e responsabilidad e defini- dos n a legislaçã o federal, será julgad o pel o Tribunal d e Justiça. Subseção II D a Responsabilidad e Político-Administratív a Art. 9 2 — O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas e m lei, será julgad o pel a Câmara Municipal. 33 Cidadt Monumento da História Pátria Cmllula Mauer da Nacionalidade IMBTIO ir TITilOl i NtHMItM -_UO VKWT1 -K . l *^ ** O MICROFILMAGEM A MESA DA CAMARÁ MUNICIPAL, NO DSO DE SDAS ATRI BUIÇOES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARAGRA FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NO 14 A LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR RENATO CARUSO Art. lo - Acrescente-se ao art. 86 da Lei Orgânica do Municí. pio, parágrafo que será o 20 com a seguinte redação, passando o atual parágrafo único a 10. Art. 86 - S lo - (...) "S 2o - o Prefeito devera, no período de transição adminis trativa compreendido entre a proclamação oficial do resultado eleitoral e a posse do Prefeito eleito, permitir total acesso a dados e informações da Administração à no vá equipe de governo, bem como fornecer, quando solicitados, relatórios que contenham informações atualizadas sobre dívidas do Município, medidas necessárias ã regularização das con tas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, situação dos contratos de concessionárias de serviço público, projetos de lei de iniciativa do Executivo, em tramitação na Carcará e a situação dos servidores do Município." FI ".".r Proc...S: • r R i M r. i K Cúfadr MOIMWW, da Hinfria Pátria C titula M ater da Nacionalidade II IflflOt l IItn í í. M J V MICROFILMAGEM Art. 29 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de marco de 1993 GIGLIOTTI Presidente ROBERTO uarp LOPES lo Secretário _ GRBGORÍO HOLERcT Secretário m. T. D. sAo «HA» l f. CARTÓRIO DE TKULQS E DOCUMENTO! Coourc. o* ..Io Vta*nt» •nl. RbisAIJ IfÍNA DA COSTA <&â<rn&1& *^Cée0ttê06a& Cidade Mantftttmo da HUMrús Pátria Celtuta Mairr da Naci0naiidndr A MESA DA CAMARÁ MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇOES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NO 15 A LEI OHG&NICA AUTOR: CARLOS SANTIAGO Art. 15 - Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Mu níclpío o »eguínt« inciso: Art. 86 - ... "XXXV - encaminhar à Câmara Municipal cópias doe Decretos e Portarias, no prazo máximo de 48 horas de sua expedição. " Art. 2o - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l f ir SALA AGENOR LAFENNA, em 23 de março de 1993. CARLOS GIGLIOTTI ROBERTO LUIÍ LOPES 15 Secretario GttESORIO MOI-ESO • r R ? \ i i H \ \ v n i n v - t M F u j r \«; • • Cuiadf Monumento da Hirtaria Pátria Cf/lula Maier da Hactonalidade A MESA DA CAMARÁ MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 20 DO AHTItíO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NO 26 A LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR GREGORIO MOLERO Art. 10 - Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Muni cípio o seguinte inciso: •Art. 86 - ... XXXVII - encaminhar ã Câmara Municipal, mensalmente, cópias das planilhas de custos das empresas que operam os serviços de transporte coletivo urbano de passageiros de São Vicente". Art.. 20 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de maío de 1994. LDIS CLÁUDIO BILI IO Secretário Proc. no 332/93 RENATO CAROS; Presidente I» It O T O U O l. O n~" \....M Proc, PROPOSTA DE EMENDA-LOM Nç(02/95xE PROJETOS DE LET NÇsfcU) /W E 06/95 AIMíKSKNTANTl: : : Prefeito Municipal, Vereadores Márcio França e Davi Mendonça. SESSÃO DE 09 de fevereiro de 1995. PROCESSO N9 05, 09, 10 e 11. CARLOS GIGLIOT71 CARLOS SANTIAGO / 3O /0& EDUARDO PALMIERI JOSÉ APARECIDO DEDINHO ^yW/V^U 20,' 02 MÃRCIO FRANÇA ELCIAS ALVES DE MELLO REGINA PONTE DO CARPIL6 DE CAMARGO RENATO CARUSO /UMA RICARDO VERON GUI^-IARE S Ao ANCISCO NETO GREGÁRIO MOLERO ROBERTO LUIZ LOPE JOO GONÇAL ROBERTO ROCHA JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALARIDA BRITO COELHO LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS LUIZ CLÁUDIO BILI PI £06.. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n Q 19/95 sobre a Proposta de Emenda nQ 2/95 à Lei Orgânica do Município Processo nQ 5/95 1. Pela Mensagem nQ 1/95, o Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder Legislativo a Proposta de Emenda nQ 2/95 ã ' Lei Orgânica do Município , devidamente justificada , ob jetivando alterar as redaçoes dos incisos VIII , IX e X do artigo 86 da LOM, que estabelece as atribuições do Prefeito Municipal, que passam a ser as seguintes: "Art. 86 - ... * VIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços , a guarda e aplicação da receita , bem como a movimentação dos recursos para fazer face as despesas e aos pagamentos , no limite das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos autorizados pela Câmara; IX - decidir, em grau de recurso hierárquico, a aplicação de multas previstas na legislação municipal e nos contratos e convénios; X - decidir, em grau de recurso hierárquico, só bre requerimentos, reclamações ou representações . " 2 . Após análise , somos de parecer que não há impedimento ' legal ou constitucional ã tramitação da Propositura. 3 . A presente Proposta de Emenda ã Lei Orgânica do Munic_í pio deverá ser discutida e votada em dois turnos , com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se ' aprovada quanto obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 49, § 1Q da LOM) . SALA DR. ALBERTO^LOPESDOS SANTOS Em 24 de mro^e 199 ' ROBERTO' ROCHA -ST/lc CARLOS GIGLIOTTI PRIMEIR A C R A DA S AMÉRI C A S Cttfnttr Cftlulc > FOLHA DE VEREADO R VOTAÇÃO < r < í A FAVOR ! CONTRA ALTAIR 07 MARCO BRITO COFLHO CARLOS GIGLJOTTI X CARLOS SANTIAGO DAVI M -j» EDUARDO PALMIERI ELCIAf ALVES DE MELLO FILO' DE CAMARGO FRANCISCO NETO x x GREGORJO MOLERO JOÃO GONÇALVES JOSÉ APARECIDO DÉD1NHO JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA x LUÍS CLÁUDIO BILI LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS MÁRCIO FRANÇA REGINA PONTE DO CARMO x RENATO CARUSO RICARDO VERON GUIMARÃES x ROBERTO LUIZ LOPES ROBERTO ROCHA ~> VOTARAM : A FAVOR CONTRA NÃO VOTARAM. TOTA L Refere-se Obs.:_ / Junte-se ao Processo nQ Sessão de 0£</ Ú.5+ /1 995 . O- (V)/? _/• / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 3 de maio de 1995. ¥Pn-.IH. . Ofício nQ 108/95-ÃP Assunto: ref. Mensagem nQ 01/95 Proc. nQ 9987/94 Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exã que na 24§ Sessão Ordinária realizada ontem, este Lê gislativo rejeitou a Proposta de Emenda nQ 2/95 ã LOM, que altera a redação dos incisos VIII, IX e X do art. 86 da Lei Orgânica do Município, encaminhada através da Mensagem em epí. grafe. jf—^. Sendo o que se apresen/fca ivp momento, ré novamos os protestos de estima e apreço. CARUSO Presidente Exmo. Sr. LUIZ CARLOS PEDRO DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP s\A CÂMAR A DA S AMÉRICA S • C. M. E. B. S. V. Papel Para ÍnfC I-/-M II A r^i- incorporada em. FOLHA DE ANDAMENTO pel° funcionari o Ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação . Em 15.2 .95 J ^ ^ÍÚJAÀ>tâm0L, Luctam (Jamoagna Devolvido com o Parecer n919/95 (f 1.12) . Em 27.3.9 5 JÉ^/ (T)f * £hirlzJf^v'*n*y V">flatQ m^9 Ã Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27.4.95, , em 1£ discussão e votação . ADIADO a Requerimento do - Sr . Ver . Francisco Neto , aprovado pelo Plenário . Em 27.4.9 5 ^^/ A Ordem do Dia da Sessão Ordinária flP de 2.5.95, em 1? discussão e vota cão, adiada. REJEITADA conforme vo tacão nominal (fl.13) . /'/? /^ Em 2.5.9 5 •^?/.ú//J/ fPt.* Shiibtf^MelirtfVsrsMu* T^ " [ Cientificado o Sr. Prefeito Municipal através do Of . NQ 108/95-ÃP a rejeição a Proposta de Emenda ' nQ 2/95 ã LOM. Em 3.5.95 x] / ^/ ~y .Irancl&ca 'Vftfza &clto&-,.A£iit;tin.< Fscrkorária rmacõo. rubricada como folha ne 1 « 40 / 2. / ^5 nn nrn.«sso n° ^faÇ (a} ^Cu^wxZfnRTTTTTT^Tl-' Cí s^* /_2 // , ^~l çu^H íAduní^^^í^2~~~^ ^^-""^^KHjJ^Hr^. ^ / \ \