| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1995 |
| Date | 1995-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade carnavalesca do Município e dá outras providências. |
| native_id | 16552 |
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C-slâ neta _/flônumcíti éa 3a <y t iscaria J^átrt em 3 de fevereiro de 1995 Mensagem n° 02/95 Ref.:Proc.n° 2476/95 c' • liKCKBIDO KM: V K N C K K M: 2ó~f Seiihoi' Presidente À (s) ComisMp (oes) MENSAGEM N.VÇ3 DOCUMENTO»-*, Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade carnavalesca do Município e dá outras providências. Trata-se de medida mais do que justa, tendo em vista ser o "Grémio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente", sediada neste Município, a única representante de São Vicente nos desfiles carnavalescos na passarela do samba em Santos. Esta subvenção servirá para custear as despesas nos eventos do carnaval oficial, devendo a referida entidade prestar contas à Secretaria da Fazenda Além disso, temos também como de grande importância a participação do Município em eventos regionais como forma de integração e incentivo ao Turismo, pois é dele que vemos o desenvolvimento e progresso de São Vicente. Diante do exposto, e tendo em vista a proximidade dos desfiles carnavalescos, solicito seja o incluso projeto de lei apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município estima e distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada LUT2TCARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 02/95 PUOJETO DB L Kl D O C U M K N T Q fl. 02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade carnavalesca do^íunicípioe~dé nutras providências. Proc. n°2476/95 •• 1: íec A$. l"r Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no L A valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais^ à entidade carnavalesca "Grémio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente", sediada neste Município, para o fim de custear as despesas com sua participação noCeventos do carnaval oficial [regional, do corrente exercício, a ser realizado no Município de Santos. Art 2Í- - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos, junto à Secretaria da Fazenda Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da subvenção. Art 3°, - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá pela dotação orçamentaria 3231-11.65.3632.0105. Art. 4°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. oOo carnaval.doe Fl n." V Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAgÃO Parecer n° 9 /95 ao Projeto de Lei nQ 2/95 1. Através da mensagem nQ 2/95 o Sr. Prefeito Municipal re_ mete ã Casa o Projeto de Lei nQ 2/95 visando obter autc) rização para conceder subvenção de R$1.500,00 à entidade carnavalesca Grémio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente, objetivando custear as dejs pesas de participação nos eventos do Carnaval oficial ' regional, do presente exercício, a ser realizado no município de Santos. 2. Dispõe o art. 2° do Projeto sobre a prestação de contas dos valores recebidos pela e'ntidade. 3. Após exame da matéria concluímos pela inexistência de óbice de ordem legal e constitucional. 4. Entretanto, julgamos necessária a apresentação da seguin. te EMENDA NQ l AO PROJETO DE LEI NQ 2/95 No artigo 1Q do Projeto onde se lê: "... subvenção no vá. lor de R$1.500,00(um mil e quinhentos reais) ...", leia até *. -se : " . . . subvenção no valor de R$3 . 000 , 00 (três mil reais)" 5. Ao Egrégio Plenário compete apreciar a propôsitura guan. to ao mérito. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS Em 9 de feXe^-ej.ro de 1995. Proc. n° 6/95 TLC/lc PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S F'- ». íT ' A O Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer nó 2 /95 ao Projeto de Lei nQ 2/95 e a Emenda nQ l 1. Através da Mensagem n° 2/95 o Sr. Prefeito Municipal ré mete ã Casa o Projeto de Lei nQ 2/95 visando obter auto rizaçao para conceder subvenção de R$1.500,00 ã entidade carnavalesca Grémio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente, objetivando custear as dês pesas de participação nos eventos do Carnaval oficial ' regional, do presente exercício, a ser realizado no município de Santos. 2. Prevê o artigo 2Q do Projeto que a entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos, junto à S^ cretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data do recebimento da subvenção. 3. Estabelece o artigo 3Q que a despesa decorrente da execução da Lei correrá pela dotação orçamentaria ' 3231.11.65.3632.0105. , 4. A douta Comissão de Justiça e Redação apresentou a Emen. da nQ l alterando a redação do art. lQ do Projeto, ele até vando o valor da subvenção para fT$3 . 000 , 00 (três mil ' reais). 5. Sob o aspecto técnico-financeiro nada encontramos que ' impeça a tramitação da propositura. 6. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS Em 9 de feve.z>4iifo de 1995. -Proc. nQ 6/95 LC/lc PRIMEIRA CÂMAR A DA S AMÉ R ICA S f i. l Pró, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer nQ 1 /95 sobre o Projeto de Lei nQ 2/95 e a Emenda nQ l 1. Através da Mensagem nQ 2/95 o Sr. Prefeito Municipal en caminha ã Casa o Projeto de Lei nQ 2/95 que visa obter autorização para a concessão de subvenção no valor de R$1.500,00 à entidade carnavalesca Grémio Recreativo E_s cola de Samba União Independente de São Vicente,visando custear as despesas de participação nos eventos do Carnaval oficial regional do corrente exercício, a ser rea. lizado no município de Santos. 2. A douta Comissão de Justiça e Redação apresentou a Emen. da nQ l, propondo a elevação do valor da subvenção prevista no art. lQ do Projeto. 3. Sob o aspecto que nos compete opinar não encontramos im pedimento ã tramitação do prójeto e da Emenda. Quanto ' ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS Em /*\e "fevereiro de 1995. Proc. nQ 6/95 LC/lC PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S y tcen Cidade Cfaonu mento da história fóátria Cellula ÍM-ater da J^acionaiidadc Fl. Pr > > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < < VEREADO R ALTAIR Dl MARCO BRITO COELHO CARLOS GIGLIOTTI CARLOS SANTIAGO DAVI MENDONÇA EDUARDO PALMIERI ELCIAS ALVES DE MELLO FILO ' DE CAMARGO FRANCISCO NETO GREGORIO MOLERO JOÃO GONÇALVES JOSÉ APARECIDO DÉDINHO JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA .... LUÍS CLÁUDIO BILI LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS MÁRCIO FRANÇA REGINA PONTE DO CARMO RENATO CARUSO RICARDO VERON GUIMARÃES ROBERTO LUIZ LOPES i . __ i \O ROCHA A FAVOR } Y <ff \_ i_. . v ! v CONTRA •• f • '^' __^/ i _.L_ I _. í ' < ! 1 ! \ f _-4— -— IJ ~*v1 — ZZZi 1 L -> VOTARAM : A FAVOR L (. CONTRA 20 í Junte-se ao Processo no Sessão de . /. ./í . . ./1995. SECRETARIO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.o 486 Ff. n. O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRET A Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder sub venção no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) ã entidade carnavalesca "GRÉMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO INDEPENDENTE DE SÃO VICENTE", sediada neste Município, para o fim de custear as despesas com sua parti^ cipação nos eventos do Carnaval Oficial Regional,do corren. te exercício, a ser realizado no Município de Santos. Art. 2Q - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos, junto ã Secretaria da Fazenda Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da subvenção. Art. 39 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre_ rã pela dotação orçamentaria 3231-11. 65. 3632.0105. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data c^é sua publica, cão. SALA AGENOR LAPENNA, e e fevereiro de 1995. X RENATO CARUSO Presidente Proj. de Lei nQ 2/95 Proc. nQ 6/95 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 17 de fevereiro de 1995* Oficio nQ 23/95-AP Assunto; encaminha Autógrafo ã sanção Ref. Mensagem nQ 02/95 Proc. nQ 2476/95 Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos ã sanção de V. Exa., por cópia, o Autógrafo nQ 486,ori ginário do Projeto de Lei nQ 2/95, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade carnavalesca do Município e dá outras providências, aprovado com a Emenda nQ l da Comissão de Justiça e Redação na 5^ Sessão Qrdiná. ria realizada ontem, neste Legislativo. Aproveitamos o ensejo para re-novar a V.Exa. os protestos de elevada estima e consideração. RENATO CARUSO Presidente Exmo. Sr. LUIZ CARLOS PEDRO DD. Prefeito Municipal de SÃO VICENTE - SP Recebido por f PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S ' C-slància (fcalneária. _/flanuincn(;a êa Cfõlsè&rla em 20 de fevereiro de 1995 Ofício n° 28 - GP/CM Ref.:Proc.n° 2476/95 Ofício H.° / ílociimenlo M.°oo^. /< Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei n° 307-A, de 20 de fevereiro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade carnavalesca do Município e dá outras providências. estima e distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. Ex'1 protestos de elevada LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABINETE o A Recebido pó*- Em °fy C/siancici Oòcil nearta Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade carnavalesca do Município e dá outros providências. Proc, n° 2476/95 LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), à entidade carnavalesca "Grémio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente", sediada neste Município, para o fim de custear as despesas com sua participação nos eventos do Carnaval Oficial Regional, do corrente exercício, a ser realizado no Município de Santos. Ait. 2° - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos, junto à Secretaria da Fazenda Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da subvenção. Art. 3° - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá pela dotação orçamentaria 3231-11.65.3632.0105. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de fevereiro de 1995. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Publicado era 22.2.95 no S.Vicente Jornal Prefeitura Municipal de São Vicente Lein°307-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade carnavalesca do Município e dá outras providências. Proc. n* 2476/95 LUIZCARLOSPEDRO.PrefeitodoMunicípio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l* - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de até R$3.000,00 (três mil reais), à entidade carnavalesca "Grémio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente", sediada neste Município, para o fim de custear as despesas com sua participação nos eventos do Carnaval Oficial Regional do corrente exercício, a ser realizado no Município de Santos. Art. 2* - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos, junto à Secretaria da Fazenda Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da subvenção. Art 3° - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá pela dotação orçamentaria 3231- 11.65.3632.0105. Art. 4°- Está Lei entrará em vigor na data da publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, cm 20 de fevereiro de 1995. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal • C. M. E. B. S. V. Papel P0r° Ínf° FOLHA DE moorp ANDAMENTO pe ° Ao Sr. Presidente da Comissão. de Justiça e Redação. Em 9/2/95. ^..^ Ora. Claurfía Ok*unaskas Katíí Origuela TÈLWi.O UGISLAIÍVO Devolvido com o Parecer n9 9/95 (fls. 4) . Em 9/2/95. S!^Lu*<3á ^~ rir? 0'íiijHi^ ^k^imasi(3$ Jí*fil Orirjuila <FOiCQ LtGíSL-3*ivO Ao Sr. Presidente da Corni^áo ^ Finanças e Orçam^n-t-o _ Em 9/2/95. ^ÉLx, n>fl ^^'"ÍÍà n '""" Devolvido com o Parecer n9 2/95 (fls. 5) . Em 9/2/95. ^^2-7 ^ ^ |»rr» Claudia Cflkíunsskas-^trf "r^jí^fá Ao Sr. Presidente da Comissão dp Educação. Saúde e Assi Rt£nr-i a fírtciai. Em 9/2/95 . xáÉ7^ pTr r.f^i.fti!» Pci.^nr.a.-tq^ '--^J* ' •••;-''CÍ* 1 TFCNiCO • LtGitL- .. v j Devolvido com o Parecer n9 1/95 (fls. 6) . Em 9/2/95 2, rmnçnOj rubricado como folha n2 9 / 2 / 95 no proresSO O2 6/95 ( a ) Claudia à Ordfim do Dia da .Sf^KRãn O-rrí -i ná-ri a. de 16/2/95, em regime de urgência. a requerimento do Sr. Vereador Brito Coelho, em discussão e votação única. Aprovado com a Emenda n9 1 P em votação nominal, (fls, 7). Em 16/2/95 s^^x. "V». Claudia C^MUHSL-S^M KajiKMgucf? TÉCNi.O L-GtSUírív^'; Exarado o Autóarafo nQ 486 r e envia do à sanção através do ofício nQ 23/95-AP(fls. 8/9). Em 17.2.95. /^^ JJLXi^X^ A/xXiO U p.Liníce 'Ricosti Ao Sr. A. A. do Expediente, para ' controlar o prazo. Em 17.2<35 . t#) ^/./ji,! / fâuníce 'Kicosti Sancionada a Lei no 307-A e encami nhada através do Ofício nQ28-GP/CM, constante do Expediente da 63 Sessão Ordinária realizada em 21/2/95 (fls. 10/11) . Em 23/2/95. fl P ' \ TEREZIPfHA DB-o"\SOARES Anexada à fl. 12 a publicação da Lei. Em 1Q.3.95. / 'l^ V-l flurJrt J* L^r"ff f QonWlW i>«iy6rtft