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materia nº 6/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 6 / 1995
Date 1995-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade carnavalesca do Município e dá outras providências.
native_id16552

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

C-slâ neta
_/flônumcíti éa 3a <y t iscaria J^átrt
em 3 de fevereiro de 1995
Mensagem n° 02/95
Ref.:Proc.n° 2476/95
c' •
liKCKBIDO KM:
V K N C K K M: 2ó~f
Seiihoi' Presidente
À (s) ComisMp (oes)
MENSAGEM N.VÇ3
DOCUMENTO»-*,
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à entidade carnavalesca do Município e dá outras providências.
Trata-se de medida mais do que justa, tendo em
vista ser o "Grémio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente",
sediada neste Município, a única representante de São Vicente nos desfiles carnavalescos na
passarela do samba em Santos. Esta subvenção servirá para custear as despesas nos eventos
do carnaval oficial, devendo a referida entidade prestar contas à Secretaria da Fazenda
Além disso, temos também como de grande
importância a participação do Município em eventos regionais como forma de integração e
incentivo ao Turismo, pois é dele que vemos o desenvolvimento e progresso de São Vicente.
Diante do exposto, e tendo em vista a proximidade
dos desfiles carnavalescos, solicito seja o incluso projeto de lei apreciado em regime de
urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
LUT2TCARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 02/95 PUOJETO DB L Kl
D O C U M K N T Q
fl. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção à entidade
carnavalesca do^íunicípioe~dé nutras
providências.
Proc. n°2476/95
••
1: íec A$. l"r Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no L A
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais^ à entidade carnavalesca "Grémio
Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente", sediada neste
Município, para o fim de custear as despesas com sua participação noCeventos do carnaval
oficial [regional, do corrente exercício, a ser realizado no Município de Santos.
Art 2Í- - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores
recebidos, junto à Secretaria da Fazenda Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data do recebimento da subvenção.
Art 3°, - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá pela
dotação orçamentaria 3231-11.65.3632.0105.
Art. 4°— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
oOo
carnaval.doe
Fl n." V
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAgÃO
Parecer n° 9 /95 ao Projeto de Lei nQ 2/95
1. Através da mensagem nQ 2/95 o Sr. Prefeito Municipal re_
mete ã Casa o Projeto de Lei nQ 2/95 visando obter autc)
rização para conceder subvenção de R$1.500,00 à entida￾de carnavalesca Grémio Recreativo Escola de Samba União
Independente de São Vicente, objetivando custear as dejs
pesas de participação nos eventos do Carnaval oficial '
regional, do presente exercício, a ser realizado no mu￾nicípio de Santos.
2. Dispõe o art. 2° do Projeto sobre a prestação de contas
dos valores recebidos pela e'ntidade.
3. Após exame da matéria concluímos pela inexistência de
óbice de ordem legal e constitucional.
4. Entretanto, julgamos necessária a apresentação da seguin.
te
EMENDA NQ l AO PROJETO DE LEI NQ 2/95
No artigo 1Q do Projeto onde se lê: "... subvenção no vá.
lor de R$1.500,00(um mil e quinhentos reais) ...", leia
até *.
-se : " . . . subvenção no valor de R$3 . 000 , 00 (três mil reais)"
5. Ao Egrégio Plenário compete apreciar a propôsitura guan.
to ao mérito.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS
Em 9 de feXe^-ej.ro de 1995.
Proc. n° 6/95
TLC/lc
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
F'- ». íT
' A O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer nó 2 /95 ao Projeto de Lei nQ 2/95 e a
Emenda nQ l
1. Através da Mensagem n° 2/95 o Sr. Prefeito Municipal ré
mete ã Casa o Projeto de Lei nQ 2/95 visando obter auto
rizaçao para conceder subvenção de R$1.500,00 ã entida￾de carnavalesca Grémio Recreativo Escola de Samba União
Independente de São Vicente, objetivando custear as dês
pesas de participação nos eventos do Carnaval oficial '
regional, do presente exercício, a ser realizado no mu￾nicípio de Santos.
2. Prevê o artigo 2Q do Projeto que a entidade beneficiada
deverá prestar contas dos valores recebidos, junto à S^
cretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 60
dias, contados a partir da data do recebimento da sub￾venção.
3. Estabelece o artigo 3Q que a despesa decorrente da exe￾cução da Lei correrá pela dotação orçamentaria '
3231.11.65.3632.0105. ,
4. A douta Comissão de Justiça e Redação apresentou a Emen.
da nQ l alterando a redação do art. lQ do Projeto, ele
até
vando o valor da subvenção para fT$3 . 000 , 00 (três mil '
reais).
5. Sob o aspecto técnico-financeiro nada encontramos que '
impeça a tramitação da propositura.
6. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS
Em 9 de feve.z>4iifo de 1995.
-Proc. nQ 6/95
LC/lc
PRIMEIRA CÂMAR A DA S AMÉ R ICA S
f i. l
Pró,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer nQ 1 /95 sobre o Projeto de Lei nQ 2/95
e a Emenda nQ l
1. Através da Mensagem nQ 2/95 o Sr. Prefeito Municipal en
caminha ã Casa o Projeto de Lei nQ 2/95 que visa obter
autorização para a concessão de subvenção no valor de
R$1.500,00 à entidade carnavalesca Grémio Recreativo E_s
cola de Samba União Independente de São Vicente,visando
custear as despesas de participação nos eventos do Car￾naval oficial regional do corrente exercício, a ser rea.
lizado no município de Santos.
2. A douta Comissão de Justiça e Redação apresentou a Emen.
da nQ l, propondo a elevação do valor da subvenção pre￾vista no art. lQ do Projeto.
3. Sob o aspecto que nos compete opinar não encontramos im
pedimento ã tramitação do prójeto e da Emenda. Quanto '
ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS
Em /*\e "fevereiro de 1995.
Proc. nQ 6/95
LC/lC
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
y tcen
Cidade Cfaonu mento da história fóátria
Cellula ÍM-ater da J^acionaiidadc
Fl.
Pr
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO ' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA ....
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
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A FAVOR
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-> VOTARAM : A FAVOR
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CONTRA
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Junte-se ao Processo no
Sessão de . /. ./í . . ./1995.
SECRETARIO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 486
Ff. n.
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder sub
venção no valor de até R$ 3.000,00 (três mil
reais) ã entidade carnavalesca "GRÉMIO RECREATIVO ESCOLA
DE SAMBA UNIÃO INDEPENDENTE DE SÃO VICENTE", sediada neste
Município, para o fim de custear as despesas com sua parti^
cipação nos eventos do Carnaval Oficial Regional,do corren.
te exercício, a ser realizado no Município de Santos.
Art. 2Q - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos
valores recebidos, junto ã Secretaria da Fazenda
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a par￾tir da data do recebimento da subvenção.
Art. 39 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre_
rã pela dotação orçamentaria 3231-11. 65. 3632.0105.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data c^é sua publica,
cão.
SALA AGENOR LAPENNA, e e fevereiro de 1995.
X
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. de Lei nQ 2/95
Proc. nQ 6/95
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 17 de fevereiro de 1995*
Oficio nQ 23/95-AP
Assunto; encaminha Autógrafo ã sanção
Ref. Mensagem nQ 02/95
Proc. nQ 2476/95
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminha￾mos ã sanção de V. Exa., por cópia, o Autógrafo nQ 486,ori
ginário do Projeto de Lei nQ 2/95, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção a entidade carnavalesca do
Município e dá outras providências, aprovado com a Emenda
nQ l da Comissão de Justiça e Redação na 5^ Sessão Qrdiná.
ria realizada ontem, neste Legislativo.
Aproveitamos o ensejo para re-novar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e consideração.
RENATO CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
SÃO VICENTE - SP
Recebido por
f
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
'
C-slància (fcalneária.
_/flanuincn(;a êa Cfõlsè&rla
em 20 de fevereiro de 1995
Ofício n° 28 - GP/CM
Ref.:Proc.n° 2476/95
Ofício H.° /
ílociimenlo M.°oo^. /<
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei n° 307-A, de 20 de fevereiro de 1995, que autoriza
o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade carnavalesca do Município e dá outras
providências.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex'1 protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE o A
Recebido pó*-
Em °fy
C/siancici Oòcil nearta
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção a entidade
carnavalesca do Município e dá outros
providências.
Proc, n° 2476/95
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no
valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), à entidade carnavalesca "Grémio Recreativo
Escola de Samba União Independente de São Vicente", sediada neste Município, para o
fim de custear as despesas com sua participação nos eventos do Carnaval Oficial Regional,
do corrente exercício, a ser realizado no Município de Santos.
Ait. 2° - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores
recebidos, junto à Secretaria da Fazenda Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
a partir da data do recebimento da subvenção.
Art. 3° - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá pela
dotação orçamentaria 3231-11.65.3632.0105.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 20 de fevereiro de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado era 22.2.95
no S.Vicente Jornal
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Lein°307-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder sub￾venção a entidade carnavalesca do Município e dá
outras providências.
Proc. n* 2476/95
LUIZCARLOSPEDRO.PrefeitodoMunicípio
de São Vicente - Estância Balnearia, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. l* - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção no valor de até R$3.000,00 (três
mil reais), à entidade carnavalesca "Grémio Recrea￾tivo Escola de Samba União Independente de São
Vicente", sediada neste Município, para o fim de
custear as despesas com sua participação nos eventos
do Carnaval Oficial Regional do corrente exercício, a
ser realizado no Município de Santos.
Art. 2* - A entidade beneficiada deverá prestar
contas dos valores recebidos, junto à Secretaria da
Fazenda Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data do recebimento da subven￾ção.
Art 3° - A despesa decorrente da execução
desta Lei correrá pela dotação orçamentaria 3231-
11.65.3632.0105.
Art. 4°- Está Lei entrará em vigor na data da
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, cm 20 de
fevereiro de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
•
C. M. E. B. S. V. Papel P0r° Ínf°
FOLHA DE moorp
ANDAMENTO pe °
Ao Sr. Presidente da Comissão. de
Justiça e Redação.
Em 9/2/95.
^..^
Ora. Claurfía Ok*unaskas Katíí Origuela
TÈLWi.O UGISLAIÍVO
Devolvido com o Parecer n9 9/95
(fls. 4) .
Em 9/2/95.
S!^Lu*<3á ^~
rir? 0'íiijHi^ ^k^imasi(3$ Jí*fil Orirjuila
<FOiCQ LtGíSL-3*ivO
Ao Sr. Presidente da Corni^áo ^
Finanças e Orçam^n-t-o _
Em 9/2/95.
^ÉLx,
n>fl ^^'"ÍÍÃ n '"""
Devolvido com o Parecer n9 2/95
(fls. 5) .
Em 9/2/95.
^^2-7 ^ ^
|»rr» Claudia Cflkíunsskas-^trf "r^jí^fá
Ao Sr. Presidente da Comissão dp
Educação. Saúde e Assi Rt£nr-i a fírt￾ciai.
Em 9/2/95 .
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pTr r.f^i.fti!» Pci.^nr.a.-tq^ '--^J* ' •••;-''CÍ* 1
TFCNiCO • LtGitL- .. v j
Devolvido com o Parecer n9 1/95
(fls. 6) .
Em 9/2/95
2,
rmnçnOj rubricado como folha n2
9 / 2 / 95 no proresSO O2 6/95
( a ) Claudia
à Ordfim do Dia da .Sf^KRãn O-rrí -i ná-ri a.
de 16/2/95, em regime de urgência.
a requerimento do Sr. Vereador Bri￾to Coelho, em discussão e votação
única. Aprovado com a Emenda n9 1 P
em votação nominal, (fls, 7).
Em 16/2/95
s^^x.
"V». Claudia C^MUHSL-S^M KajiKMgucf?
TÉCNi.O L-GtSUírív^';
Exarado o Autóarafo nQ 486 r e envia
do à sanção através do ofício nQ
23/95-AP(fls. 8/9). Em 17.2.95.
/^^ JJLXi^X^ A/xXiO U
p.Liníce 'Ricosti
Ao Sr. A. A. do Expediente, para '
controlar o prazo. Em 17.2<35 .
t#) ^/./ji,!
/ fâuníce 'Kicosti
Sancionada a Lei no 307-A e encami
nhada através do Ofício nQ28-GP/CM,
constante do Expediente da 63 Ses￾são Ordinária realizada em 21/2/95
(fls. 10/11) .
Em 23/2/95. fl
P ' \
TEREZIPfHA DB-o"\SOARES
Anexada à fl. 12 a publicação da
Lei. Em 1Q.3.95.
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V-l flurJrt J* L^r"ff f QonWlW
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