| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-02-09 |
| Ementa | Altera ao artigo 2º da Lei nº 298-A, de 19 de dezembro de 1994. |
| native_id | 16553 |
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Osídfict a a.ffe ^/Htíntttnenit) 0a tybislória. ©Mula Mensagem n° 03/95 Ref.:Proc.n° 15064/94 MENSAGEM Senhor Presidente Através da Mensagem n° 51/94, foi encaminhado a esse E. Legislativo o Projeto de Lei que veio originar a Lei n° 298-A, relativa ao Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995. Ocorre que, por um lapso não detectado em qualquer fase do processo, foi suprimida a transcrição - Outras receitas correntes - R$ 1.000,00 - que por si em nada altera o orçamento aprovado. Não obstante, face à retificação do texto, encaminho o incluso projeto de lei, que procederá unicamente à alteração da redação do artigo 2° da Lei n° 298-A, solicitando urgência conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. estima e distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr, Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 03/95 C-stància. vò (y-í ffaJe _/flonttmenco ff a tydsiária (ifellula y/laler 0a PHOJETO Dff Lm N. DOCUMENT O N. PROJETO DE LEI fl. 02 Altera ao artigo 2Í-da LEI n$298-A, de 19 de dezembro de 1994. Proc. n° 15064/94 Art 1°_- O art. 2° da Lei n° 298-A, de 19 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2°-- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n°-2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Autorização de Empréstimos R$3.349.000,00 R$ 7.500,00 R$ 1.468.500,00 R$ 54.000,00 R$1.818.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00", Art 2°~- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo altcaixadoc S. V vá a l ne á ri a 7í.'_298-A Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. Proc. n° 15064/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari» 1° - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.350.000.00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil reais), a preços de 30 de junho de 1994. Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes RECEITAS DE CAPITAL R$3.349.000,00 RS 7.500,00 RS 1.468.500,00 R$ 54.000,00 RS 1.818.000,00 Amortização de Empréstimos R$ l .000,00 Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do anexo n° 2 - Lei n° 4.320/64, conforme a seguinte discriminação: I - Despesas por órgãos da Administração: Superintendência Serviços Administrativos Serviços de Saúde Serviços de Benefícios TOTAL RS 30.000,00 RS 147.250,00 RS 509.750,00 RS 2.663.000,00 RS 3.350.000.00 Cidade Monumento da História Pátria % f ^ Cellula Mater da Nacionalidade Ç2Mí§SÃO_DE_FINANÇAS_E_ORÇAMENTg UI~~~*._. Parecer nQ 5 /95 ao Projeto de Lei nQ 3/95 do Sr Prefeito Municipal 1. Através da Mensagem nQ 3/95 o Sr. Prefeito Municipal encaminhou â Casa o Projeto de Lei nQ 3/95, visando ' alterar o artigo 2Q da Lei nQ 298-A de 19.12.94, que1 dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995 e da outras providências. 2. Após análise da matéria não encontramos impedimento ' de natureza técnica ou financeira â sua tramitação. 3. Quanto ao mérito melhor dirá o Egrégio Plenário. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 23 de março de 15-95 .TO ROCHA^ MÁRCIO FRANÇA amm PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.o 489 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRET A Art. 1Q - O art. 2Q da Lei nQ 298-A, de 19 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2Q - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na for_ ma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nQ 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Autorizações de Empréstimos R$3.349.000,00 R$ 7.500,00 R$1.468.500,00 R$ 54.000,00 R$1.818.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00". Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data der sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA,x 24 de março 1995 VRENATO CARUSO Presidente Prój. Lei nQ 3/95 Proc. nQ 7/95 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S f í. n. /xS* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 24 de março de 1995 Ofício nQ 65/95-ÃP Assunto: encaminha Autógrafo ã sanção ref. Mensagem nQ 03/95 Proc. nQ 15064/94 Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Exã, por cópia, o Autógrafo nQ 489, origi nário do Projeto de Lei nQ 3/95 que altera o artigo 2Q da Lei nQ 298-A, de 19.12.94, que dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicen te para o exercício de 1995 e dá outras providencias, aprovado na 143 Sessão Ordinária realizada ontem, neste Legisla tivo. Aproveitamos a oportunidade para reno \r a V.Exê os protestos de elevada estima e apreço. , /\^ RENATO CAROSÒ Presidente Exmo. Sr. LUIZ CARLOS PEDRO DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP Recebido por ®V ha PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S fôa/neárta írfatfe _/ílaitu,mcnía aã tyCíséária FI. n.- Froc. em 5 \de abril de 1995 Ofício n° 109 -GP/CIv! Ref.:Proc. n° 15064/94 Junte Senhor Presidente O f*~> e~fi f -\. > - , •-- » ; ^' ^ Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei n° 3I2-A de 5 de abril de 1995, que altera o artigo 2° da Lei n° 298-A, de 19.12.94. que dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Senadores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARDOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estancia Balnearia 312-A o artigo 2° da Lei n° 298-A, de 19.12.94, que dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. Proc. n° 15064/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 298-A, de 19 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Autorização de Empréstimos RS 3349.000,00 R$ 7.500,00 R$ 1.468.500,00 R$ 54.000,00 R$1.818.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de abril de 1995. (S PEDRO Prefeito Municipal Publicado em 9.4.95 no S.Vicente Jornal Prefeitura Municipal de São Vicente Estância Balnearia Lei n° 312-A Altera o artigo 2° da Lei 11° 298-A, de 19.12.94, qutf ili.spõesohreo OrçamentoUflCaixiidePrcvidGncIq ;los Servidores Municipais de íJfw Vicente para i exercício de 1995 c.dá outras providências. Proe. n" 15064/94 ' LUIZ CARLOS PEDRO1, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando daí itribuiçõcs que lhe são conferidas por lei. f a/, sabei ftue a Câmara Municipal decreta c cie sanciona c promulga í> seguinte Lei: Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 298-A, de 19 dtj [iczcmbro de 1994. passa a ler a seguinte rcdação: "Art. 2°-A RECEITA será realizada mcdianc a arrecadação das contribuições c outras fontes de renda, na forma da legislação cm vigor c da; especificações constantes do anexo n" 2. de acorde ;;oin o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Rcccilíi Patrimonial Transferencias Correntes Dutras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL A.utori/.acão de Empréstimos R$ 3.349.000.00 R$ 7.500.00 R$ 1.468.500.00 R$ 54.000.00 R$ 1.818.000.00 R$ 1.000.00 R$ 1.000.00". Art. 2" - Esta Lei entrará .cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Malcr da Nacionalidade, em 5 de abril dq 995. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal * C. M. E. B. S. V. Papel para infc i-,-,, • i ft «.,- incorporado em. FOLHA DE ' ANDAMENTO pel° funcionorio r\o Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento . ; Em 9.2.95 . / S Lucrana--eá$ípaèfna 32 : Escriturar í a-Dáti logra f a Devolvido a pedido . Em 15.3.95 $?.%/</ 7V ^-*if?fJZ 'JW/or, Ã Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16.3.95, em discussão e votação únicas .ADIADO por falta de quorum. Em 16.3.95 //^// , Ao Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em 17.3.95 J^&&/ TV" fktfffii ^fp^-M 'fV.'f'a" Devolvido com o Parecer n9 5/95 (fl.5 ) . Em 23.3.95 y&^/g$// n.' fm^t^i,,^}»^,, Ã Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23.3.95, em discussão e votação únicas adiada. APROVADO. Em 23.3.95 ^^Éí^/ flr?~~c*nír?*t! Wç&fii 'l Tgciafc Exarado o Autóqrafo nQ 489 enviado à sanção através do Ofício nQ 65/95-ÃP ffls. 6/7) . Em 4. 4.95 . A Salvoni íVí/™ ^ /7p"/": ^"fí™*: • ^rturári at óanf» rmaçõo, rubricada como folha n^ 11 Íf\ *} r ^^ , * —o 4-/^^ a i ^ ' 1 ^WXu-c^uvvLO Ao Sr. A. A. do Expediente,, para controlar o prazo. Em 4 . 4.95 ^ / ff 1 '//f /y^i^u< -. ôol°ani f^tlú* - ^^nÇtí °" SANCIONADA A LEI NQ 312-Ar encaminhada através do Ofício nQ 109-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 1.93 Sessão Ordinária realizada em 11.4.95(fls. 8/9). Em 12.4.95. faJii^ ilrani Quedes de 3ontss Qonçtitw tsrritiiráría - DmtilÓBrafa Anexada à fl. 10 a publicação da Lei. Em 12.4.95. IrtàjwQM*' JaÍDaní QutdfS de 3ontt'- L*onç<itutf Perrít. irari a . 1 lutllric r i r'« A^í^rf-^ 2SSÈ2 *ior - ittvinif / \ \