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materia nº 7/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 7 / 1995
Date 1995-02-09
EmentaAltera ao artigo 2º da Lei nº 298-A, de 19 de dezembro de 1994.
native_id16553

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Osídfict a
a.ffe ^/Htíntttnenit) 0a tybislória.
©Mula
Mensagem n° 03/95
Ref.:Proc.n° 15064/94
MENSAGEM
Senhor Presidente
Através da Mensagem n° 51/94, foi encaminhado a
esse E. Legislativo o Projeto de Lei que veio originar a Lei n° 298-A, relativa ao Orçamento
da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995.
Ocorre que, por um lapso não detectado em
qualquer fase do processo, foi suprimida a transcrição - Outras receitas correntes - R$
1.000,00 - que por si em nada altera o orçamento aprovado.
Não obstante, face à retificação do texto,
encaminho o incluso projeto de lei, que procederá unicamente à alteração da redação do
artigo 2° da Lei n° 298-A, solicitando urgência conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do
Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 03/95
C-stància. vò
(y-í ffaJe _/flonttmenco ff a tydsiária
(ifellula y/laler 0a
PHOJETO Dff Lm N.
DOCUMENT O N.
PROJETO DE LEI
fl. 02
Altera ao artigo 2Í-da LEI n$298-A, de
19 de dezembro de 1994.
Proc. n° 15064/94
Art 1°_- O art. 2° da Lei n° 298-A, de 19 de dezembro de 1994, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2°-- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo n°-2, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Autorização de Empréstimos
R$3.349.000,00
R$ 7.500,00
R$ 1.468.500,00
R$ 54.000,00
R$1.818.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00",
Art 2°~- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
oOo
altcaixadoc
S. V
vá a l ne á ri a
7í.'_298-A
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente para o exercício de 1995 e dá
outras providências.
Proc. n° 15064/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari» 1° - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995, discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.350.000.00 (três
milhões, trezentos e cinquenta mil reais), a preços de 30 de junho de 1994.
Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo n° 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
R$3.349.000,00
RS 7.500,00
RS 1.468.500,00
R$ 54.000,00
RS 1.818.000,00
Amortização de Empréstimos R$ l .000,00
Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos
constantes do anexo n° 2 - Lei n° 4.320/64, conforme a seguinte discriminação:
I - Despesas por órgãos da Administração:
Superintendência
Serviços Administrativos
Serviços de Saúde
Serviços de Benefícios
TOTAL
RS 30.000,00
RS 147.250,00
RS 509.750,00
RS 2.663.000,00
RS 3.350.000.00
Cidade Monumento da História Pátria % f ^
Cellula Mater da Nacionalidade
Ç2Mí§SÃO_DE_FINANÇAS_E_ORÇAMENTg UI~~~*._.
Parecer nQ 5 /95 ao Projeto de Lei nQ 3/95 do Sr
Prefeito Municipal
1. Através da Mensagem nQ 3/95 o Sr. Prefeito Municipal
encaminhou â Casa o Projeto de Lei nQ 3/95, visando '
alterar o artigo 2Q da Lei nQ 298-A de 19.12.94, que1
dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
de 1995 e da outras providências.
2. Após análise da matéria não encontramos impedimento '
de natureza técnica ou financeira â sua tramitação.
3. Quanto ao mérito melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em
23 de março de 15-95
.TO ROCHA^
MÁRCIO FRANÇA
amm
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 489
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1Q - O art. 2Q da Lei nQ 298-A, de 19 de dezembro de
1994, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2Q - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação
das contribuições e outras fontes de renda, na for_
ma da legislação em vigor e das especificações constantes do
anexo nQ 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Autorizações de Empréstimos
R$3.349.000,00
R$ 7.500,00
R$1.468.500,00
R$ 54.000,00
R$1.818.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00".
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data der sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA,x 24 de março 1995
VRENATO CARUSO
Presidente
Prój. Lei nQ 3/95
Proc. nQ 7/95
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
f í. n.
/xS*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 24 de março de 1995
Ofício nQ 65/95-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo ã sanção
ref. Mensagem nQ 03/95
Proc. nQ 15064/94
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminha￾mos à sanção de V.Exã, por cópia, o Autógrafo nQ 489, origi
nário do Projeto de Lei nQ 3/95 que altera o artigo 2Q da
Lei nQ 298-A, de 19.12.94, que dispõe sobre o Orçamento da
Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicen
te para o exercício de 1995 e dá outras providencias, apro￾vado na 143 Sessão Ordinária realizada ontem, neste Legisla
tivo.
Aproveitamos a oportunidade para reno
\r a V.Exê os protestos de elevada estima e apreço.
, /\^
RENATO CAROSÒ
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido por
®V ha
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
fôa/neárta
írfatfe _/ílaitu,mcnía aã tyCíséária
FI. n.-
Froc.
em 5 \de abril de 1995
Ofício n° 109 -GP/CIv!
Ref.:Proc. n° 15064/94
Junte
Senhor Presidente
O f*~> e~fi f -\. > - , •--
» ; ^' ^
Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse
E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei n° 3I2-A de 5 de abril de 1995, que altera o
artigo 2° da Lei n° 298-A, de 19.12.94. que dispõe sobre o Orçamento da Caixa de
Previdência dos Senadores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995 e dá
outras providências.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
estima e distinta consideração.
LUIZ CARDOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estancia Balnearia
312-A
o artigo 2° da Lei n° 298-A, de
19.12.94, que dispõe sobre o
Orçamento da Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de São
Vicente para o exercício de 1995 e dá
outras providências.
Proc. n° 15064/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 298-A, de 19 de dezembro de 1994, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo n° 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Autorização de Empréstimos
RS 3349.000,00
R$ 7.500,00
R$ 1.468.500,00
R$ 54.000,00
R$1.818.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 5 de abril de 1995.
(S PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado em 9.4.95
no S.Vicente Jornal
Prefeitura Municipal de
São Vicente
Estância Balnearia
Lei n° 312-A
Altera o artigo 2° da Lei 11° 298-A, de 19.12.94, qutf
ili.spõesohreo OrçamentoUflCaixiidePrcvidGncIq
;los Servidores Municipais de íJfw Vicente para i
exercício de 1995 c.dá outras providências.
Proe. n" 15064/94 '
LUIZ CARLOS PEDRO1, Prefeito do Muni￾cípio de São Vicente - Estância Balnearia, usando daí
itribuiçõcs que lhe são conferidas por lei. f a/, sabei
ftue a Câmara Municipal decreta c cie sanciona c
promulga í> seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 298-A, de 19 dtj
[iczcmbro de 1994. passa a ler a seguinte rcdação:
"Art. 2°-A RECEITA será realizada mcdian￾c a arrecadação das contribuições c outras fontes de
renda, na forma da legislação cm vigor c da;
especificações constantes do anexo n" 2. de acorde
;;oin o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Rcccilíi Patrimonial
Transferencias Correntes
Dutras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
A.utori/.acão de Empréstimos
R$ 3.349.000.00
R$ 7.500.00
R$ 1.468.500.00
R$ 54.000.00
R$ 1.818.000.00
R$ 1.000.00
R$ 1.000.00".
Art. 2" - Esta Lei entrará .cm vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições cm contrá￾rio.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Malcr da Nacionalidade, em 5 de abril dq
995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
*
C. M. E. B. S. V. Papel para infc
i-,-,, • i ft «.,- incorporado em.
FOLHA DE '
ANDAMENTO pel° funcionorio
r\o Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento . ;
Em 9.2.95 . / S
Lucrana--eá$ípaèfna
 32
:
Escriturar í a-Dáti logra f a
Devolvido a pedido .
Em 15.3.95 $?.%/</
7V ^-*if?fJZ 'JW/or,
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 16.3.95, em discussão e votação
únicas .ADIADO por falta de quorum.
Em 16.3.95 //^// ,
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento.
Em 17.3.95 J^&&/
TV" fktfffii ^fp^-M 'fV.'f'a"
Devolvido com o Parecer n9 5/95
(fl.5 ) .
Em 23.3.95 y&^/g$//
n.' fm^t^i,,^}»^,,
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 23.3.95, em discussão e votação
únicas adiada. APROVADO.
Em 23.3.95 ^^Éí^/
flr?~~c*nír?*t! Wç&fii 'l Tgciafc
Exarado o Autóqrafo nQ 489 enviado
à sanção através do Ofício nQ
65/95-ÃP ffls. 6/7) . Em 4. 4.95 .
A
Salvoni íVí/™ ^ /7p"/": ^"fí™*:
• ^rturári at óanf»
rmaçõo, rubricada como folha n^ 11
Íf\ *} r ^^ , * —o 4-/^^
a i ^ ' 1 ^WXu-c^uvvLO
Ao Sr. A. A. do Expediente,, para con￾trolar o prazo. Em 4 . 4.95 ^
/ ff 1 '//f /y^i^u< -.
ôol°ani f^tlú* - ^^nÇtí °"
SANCIONADA A LEI NQ 312-Ar encami￾nhada através do Ofício nQ 109-GP/CM,
constante do Expediente da Mesa da
1.93 Sessão Ordinária realizada em
11.4.95(fls. 8/9). Em 12.4.95.
faJii^
ilrani Quedes de 3ontss Qonçtitw
tsrritiiráría - DmtilÓBrafa
Anexada à fl. 10 a publicação da
Lei. Em 12.4.95.
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JaÍDaní QutdfS de 3ontt'- L*onç<itutf
Perrít. irari a . 1 lutllric r i r'«
A^í^rf-^
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