br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 8/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 8 / 1995
Date 1995-02-09
EmentaConcede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6º da Lei Complementar nº 89/94 e dá outras providências.
native_id16554

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

1 Mensagem n° 04/95
Ref.:Proc.n° 2829/95
V K M C tf KM; _^£j_pJ>
Seiihor Presidente
ué>al neárla
_/ilonu,men.ca ff a é/Cisiária JJáiric
em 8 de fevereiro de 1995
MENSAGEM
DOCUMEOTO
1 Fl n.c J? i
ProcJ..p.Ç.
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar que concede o abono salarial de
9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6° da Lei
Complementar n° 89/94 e dá outras providências.
Tal medida visa estabelecer relação de equidade
com o pessoal ativo e inativo já contemplados pela medida.
Diante do exposto e devido a relevância da matéria
abordada solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, nos termos do
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 04/9 5
À (s) Comtasfto fõe.s)
(V j Justiça e Redaçãr;
( 'y Fm anca s e Ocam&n*n;
( ) Obras, Sfirv pí'íbl e
Proj- fio Lei Complementar
D o c u m o n í Q
COMPLEMENTAR
Í102
Concede o abono salarial de 9% (nove
por cento) às pensionistas, nas mesmas
condições previstas no artigo 6t da Lei
Complementar nt 89/94 e dá outras
> providências.
Proc. n°2S29/95
^\*
\rt 11- FicamVPrefeitura Municipal de São Vicente e a Caixa de
Previdência dos Semdõres^ Municipais d^São Vicente autorizadas a conceder o Abono
SmS 9?^ por cento) às pLsíon^s, nas mesmas condões prevista no artigo 6-
da Lei Complementar nt89/94, de 20 de dezdnbro de 1994.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
peias dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3t- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
oOo
abono.doc
Lei Complementar n.° 89
Dispõe sobre a reclassificação de cargos
e o reajuste de vencimentos dos
servidores municipais e autárquicos e dá
outras providências,
Proc. n° 19113/94
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Ficam reclassificados para as referências constantes da
Tabela I anexa, os cargos nela mencionados, prevalecendo para os mesmos, as exigências
anteriores de habilitação legal quanto ao provimento.
Art 2° - O vencimento dos servidores públicos municipais da Prefeitura
e Autarquias fica reajustado na forma constante da Tabela II anexa.
Parágrafo único - O salário-base dos servidores públicos temporários é
reajustado na mesma proporção e sob o mesmo critério disciplinado acima.
Art 3° - O disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei Complementar é
aplicável aos proventos dos servidores públicos municipais inativos da Prefeitura e
Autarquias.
Art 4° - As pensões pagas aos dependentes de servidores públicos
municipais ficam reajustadas em 30% (trinta por cento).
Art 5° - A critério do Prefeito Municipal, do Superintendente do
SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e do Superintendente da Caixa de Previdência
do Servidores Municipais de São Vicente os servidores municipais da Prefeitura e das
autarquias terão direito a gratificação pelo exercício do cargo.
§ 1° - A gratificação de que trata este artigo será concedida por ato
administrativo da autoridade responsável a qual fixará o percentual devido até o limite de
80% do padrão de vencimento.
§ 2° - A gratificação só será concedida por solicitação do superior
hierárquico imediato do servidor beneficiado.
§ 3° - É vedado aos servidores em cujo vencimento incidirem
gratificações, o pagamento de remuneração por prestação de serviços extraordinários.
Ostancia vòalneá nera,
Lei Complementar n.° 89
fl. 02 "
Art 6° - Fica o Executivo autorizado a conceder Abono Salarial aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Prefeitura e Autarquias, equivalente a
9% (nove por cento) do vencimento padrão ou salário-base, e demais itens a ele vinculados, a
ser pago mês a mês. nos meses de fevereiro, março e abril de 1995, a título de cumprimento
de acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
Parágrafo único
vencimentos dos servidores.
- O abono concedido não é incorporado aos
Art 7° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas acaso necessário.
Art. 8° - As disposições contidas nesta Lei Complementar passam a
vigorar a partir de 1° de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Pro r
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇXO
Parecer n? 8 /95 sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
n9 2/95
1. Através da Mensagem n9 6/95 o Sr. Prefeito Municipal encaminha
ã Câmara o Prójetto de Lei Complementar n9 2/95 que visa conce
der abono salarial de 9%(nove por cento) as pensionistas da
Prefeitura Municipal .e .da Caixa de Previdência dos Servidores'
Municipais de São Vicente, nas mesmas condições previstas no
art. 69 da Lei Complementar n9 89/94
2. Após exame não encontramos óbice de natureza legal ou constitu
cional ã tramitação da propositura
3. O Prój eto está sujeito a duas discussões (art.46, § 29 , inciso
I da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maio￾ria absoluta dos membros da Câmara(art. 47 , §29, inciso V da
LOM) .
4. Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento ao
Egrégio Plenário compete apreciar a propositura quanto ao méri
to.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS,em 9 d e fevereiro de 1995.
CARLOS GIGItIOTTI
MÁRCIO
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
n.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSAO_DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n9 1/95 sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N9 2/95
1. Através da Mensagem n9 6/95 o Sr. Prefeito Municipal encaminha
ã Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n9 2/95 que
visa conceder abono salarial de 9%(nove por cento) às pensio -
nistas da Prefeitura Municipal e da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, nas mesmas condições pré
vistas no art. 69 da Lei Complementar n9 89/94.
2. Apreciando a propositura esta Comissão não detectou qualquer '
irregularidade de natureza financeira que impeça a sua tramita
cão.
3. Quanto ao mérito melhor opinará o Egrégio Plenário.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 9 de fevereiro de 1995.
íARDO PALMIERI
MÁRCIO
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
í/ de
> > > FOLHA DE
VEREADO R
Cidade (M,onutnento da <3Cistória fiátria
Cellula Oblate? da
VOTAÇÃO < < <
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO ..
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA ..
EDUARDO PALMIERI
X
x:.
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO1 DE CAMARGO ....
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
-><
X
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
X
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO .......
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
.X.
X
-> VOTARAM : A FAVOR ....
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
Refere-se : ^^
Obs. :
M
Junte-se ao Processo no
Sessão de 0.3. / .02- /Í995 .
/
/$,iU
<8L«** ^wctAal </e
Cidade (M,onumento da $6istória fóátria
C&llula íMater da Nacionalidade
VOTAÇÃO
: A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L . .
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO ' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBEBÍTÒ ROCHA
A FAVOR ! CONTRA
i
A i
/ '
. _A L — ,
i
\~ * ' V_ ',^~ - i
\
<_ \
i
v '
v '
Y '
^—
\L ... '. _ I i
x *
C ^bérp \ •
A '
!
v
Á \
If i
Junte-se ao Processo no
Sessão de /..!./....
r
Refere-se :
Obs. :
i. __ SE<:RRETARIO
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 481
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. lQ - Ficam a Prefeitura Municipal de São Vicente e
a Caixa de Previdência dos Servidores Munici￾pais de São Vicente autorizadas a conceder o Abono Sala.
rial de 9%(nove por cento) às pensionistas, nas mesmas
condições previstas no artigo 6^ da Lei Complementar nQ
89, de 20 de dezembro de 1994.
Art. 2Q - As despesas com a execução desta Lei Complemen
tar correrão pelas dotações orçamentarias pró￾prias, suplementadas se necessário.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de fevereiro de 1995
RENATO CARDSO
PRESIDENTE
Prój. Lei Comp. nQ 2/95
Proc. nQ 8/95
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 15 de fevereiro de 1995
Ofício nQ 14/95-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem nQ 4/95
Proc. nQ 2829/95
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, estamos en
caminhando ã sanção de V.Ex§, por cópia, o Autógrafo '
nQ 481, originário do Projeto de Lei Complementar nQ
2/95, que concede abono salarial de 9%(nove por cento)
às pensionistas, nas mesmas condições previstas no art
6Q da Lei Complementar nQ 89/94 que dispõe sobre a re￾classificação de vencimentos dos servidores municipais
e autárquicos e dá outras providências, aprovado nos
termos do artigo 47, § 2Q, inciso V da LOM, na 43 Se_s
são Ordinária realizada ontem, neste Legislativo.
Ao ensejo, reafirmo a V.Ex§ os gJrote_s
tos de consideração e apreço.
RENATO CAROSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Luiz Carlos Pedro
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP Recebido por
.D/lc hs
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
a yítoíer t/a ftact<}naii$a0e
em 21 de fevereiro de 1995
Ofício n° 30 - GP/CM
RefrProc.n0 2829/95
Oíício N.°
*
, .-
',>'
A
Oocumenl o N. "
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminlio a
esse E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei Complementar n° 91, de 21 de fevereiro de 1995,
que concede abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições
previstas no artigo 6° da Lei Complementar n° 89/94 que dispõe sobre a reclassiílcação de
vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero a
V. Ex* protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINFTE DA PRESLOÊNCIA
Recebido por
Cs-
ia- djalneária
Lei Complementar n.° 91
Concede abono salarial de 9% (nove por
cento) às pensionistas, nas mesmas
condições previstas no artigo 6° da Lei
Complementar n°89/94 que dispõe sobre
a reclassificação de vencimentos dos
servidores municipais e autárquicos e dá
outras providências.
Proc. n°2829/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l" - Ficam a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizadas a conceder o Abono
Salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6°
da Lei Complementar n° 89, de 20 de dezembro de 1994.
Ali. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari, 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellulá Mater da
Nacionalidade, em 2.1 de fevereiro de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado em 22.2.95
no S.Vicente Jornal
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Lei Complementar n° 91
Concede abono salarial de 9% (nove por
cento) às pensionistas, nas mesmas condições pre￾vistas no artigo 6° da Lei Complementar n° 89/94
que dispõe sobre a reclassificacão de vencimentos
dos servidores municipais e autárquicos e dá outras
providencias.
Proc. n° 2829/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Municí￾pio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Leí Complementar:
Art. l" - Ficam a Prefeitura Municipal de São
Vicente e a Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de S3o Vicente autorizadas a conceder o
Abono Salarial de 9% (nove por cento) às pensionis￾tas, nas mesmas condições previstas no artigo 6° da
Lei Complementar n° 89, de 20 de dezembro de 1994
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão pelas dotações orçamentari￾as próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições cm contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de
fevereiro de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
•
C. M, E. B. S. V, Popel para infc
r-r\ LJA r\c incorporada em- FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionari o
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Justiça e Redação.
Em 9/2/95.
véL&~?
Dra. Claudia Côkauiiaskas K-íJifÒrífjtMte
TÉtílííCíJ LEGISLA nvu
Devolvido com o Parecer n9 8/95
(fls. 6) .
Em 9/2/95.
l^lÇí-t^l -,
ths. Claudia Cekaunaskas rvíííil OrigfflMK
T£f Wi'.f) 1 (-fiLSLAUUfl
Ao Sr. Presl rJpn-l-e ris Crvmi cs^ãr» HÍ^
Finanças e Orçamento.
Em Q / 9 / Q ^
Kxííêí-^ í^i — .
C--? Claudia CskSunaskaa K*ul O'mw»i»
I f LW;0 LtGIbLftiiUí j
Devolvido com o Parecer n9 1/95
(fls. 7) .
Em 9/2/95.
4$ s*^í£-t^t C-6v r￾f-v ^ !"•..,.'• = CJfiiTaffpnaakasJSrfml Orii"e'i»
• í ^^n;0 i !-r,is.! M •• ;
À Ordem do Dia da S^^Rãn Orti i nári ,=
de 9/2/9S . (=m TP-q-ími^ H(^ n-rn-^nr-i ^ _
a rf^rriif^r-i -m^n-hn r?o R v- T/^T-o^Hc-n￾Brito Coelho, em primeira discus￾são e votação. Aprovado em votaçãc
nominal, (fls. 8).
Em 9/2/95
_--^**KI^, (nu f~
$T* v/.tfwuia J4è«wtaa.'.. ,-ríi>.. wiiyuuic
TPClAÉ»- LEGISLA áVO
rmaçõo, rubricada como folha n- ' ^
9 / 2 / 95 nft pmresso n? 8/95
(a j Claudia
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 1 4/2/95 , em sequnda discussão e
votação. Aprovado em votação nomina l
(fls. 9) .
Em 14/2/95.
Ví^,^tí, ^
"f.i. Claudia CakaunasV?^ KÍH Orím-çTa
! H'^ií;n Li-r^"-
Exarado o Autógrafo nQ 481 e envia
.
do a sanção através ao Oficio nQ
14/95-ÃP. Em .2\.95/ (fls. 10/11)
\^
Etrcia -rtà^Ç amp a g n a
Escriturária-^altil,pgrafa
Ao Sr. A. A. do Expediente para con
i j
trolar o prazo. Em ' .2*95 .
v • b^ \r
íiUciana Caiíjpagna
EscriturâTíia-Datilóqrafa
Sancionada a Lei Complementar nQ 91
e encaminhada através do Ofício n°
30-GP/CM, constante do Expediente '
da 6ã Sessão Ordinária realizada em
21/2/95(fls./\12/13) . /
Em 23/2/95 . ] /
lv ok
TEREZ J&HADElâl\SOAREfí
EscrituráVia-Datí^graf a
Anexada ã fl. 14 a publicação da
Lei. Em 1Q.3.95.
Ijãifflfc
'•• ifoani Viafdtt de Jontef. yõaj5lõê3
bscriturUria • iJitilófrtf»
_^ ^
_— —

open original →