| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1995 |
| Date | 1995-02-09 |
| Ementa | Concede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6º da Lei Complementar nº 89/94 e dá outras providências. |
| native_id | 16554 |
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1 Mensagem n° 04/95 Ref.:Proc.n° 2829/95 V K M C tf KM; _^£j_pJ> Seiihor Presidente ué>al neárla _/ilonu,men.ca ff a é/Cisiária JJáiric em 8 de fevereiro de 1995 MENSAGEM DOCUMEOTO 1 Fl n.c J? i ProcJ..p.Ç. Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar que concede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6° da Lei Complementar n° 89/94 e dá outras providências. Tal medida visa estabelecer relação de equidade com o pessoal ativo e inativo já contemplados pela medida. Diante do exposto e devido a relevância da matéria abordada solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município. estima e distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo, Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 04/9 5 À (s) Comtasfto fõe.s) (V j Justiça e Redaçãr; ( 'y Fm anca s e Ocam&n*n; ( ) Obras, Sfirv pí'íbl e Proj- fio Lei Complementar D o c u m o n í Q COMPLEMENTAR Í102 Concede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6t da Lei Complementar nt 89/94 e dá outras > providências. Proc. n°2S29/95 ^\* \rt 11- FicamVPrefeitura Municipal de São Vicente e a Caixa de Previdência dos Semdõres^ Municipais d^São Vicente autorizadas a conceder o Abono SmS 9?^ por cento) às pLsíon^s, nas mesmas condões prevista no artigo 6- da Lei Complementar nt89/94, de 20 de dezdnbro de 1994. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão peias dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3t- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo abono.doc Lei Complementar n.° 89 Dispõe sobre a reclassificação de cargos e o reajuste de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências, Proc. n° 19113/94 LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Ficam reclassificados para as referências constantes da Tabela I anexa, os cargos nela mencionados, prevalecendo para os mesmos, as exigências anteriores de habilitação legal quanto ao provimento. Art 2° - O vencimento dos servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias fica reajustado na forma constante da Tabela II anexa. Parágrafo único - O salário-base dos servidores públicos temporários é reajustado na mesma proporção e sob o mesmo critério disciplinado acima. Art 3° - O disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei Complementar é aplicável aos proventos dos servidores públicos municipais inativos da Prefeitura e Autarquias. Art 4° - As pensões pagas aos dependentes de servidores públicos municipais ficam reajustadas em 30% (trinta por cento). Art 5° - A critério do Prefeito Municipal, do Superintendente do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e do Superintendente da Caixa de Previdência do Servidores Municipais de São Vicente os servidores municipais da Prefeitura e das autarquias terão direito a gratificação pelo exercício do cargo. § 1° - A gratificação de que trata este artigo será concedida por ato administrativo da autoridade responsável a qual fixará o percentual devido até o limite de 80% do padrão de vencimento. § 2° - A gratificação só será concedida por solicitação do superior hierárquico imediato do servidor beneficiado. § 3° - É vedado aos servidores em cujo vencimento incidirem gratificações, o pagamento de remuneração por prestação de serviços extraordinários. Ostancia vòalneá nera, Lei Complementar n.° 89 fl. 02 " Art 6° - Fica o Executivo autorizado a conceder Abono Salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Prefeitura e Autarquias, equivalente a 9% (nove por cento) do vencimento padrão ou salário-base, e demais itens a ele vinculados, a ser pago mês a mês. nos meses de fevereiro, março e abril de 1995, a título de cumprimento de acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Parágrafo único vencimentos dos servidores. - O abono concedido não é incorporado aos Art 7° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas acaso necessário. Art. 8° - As disposições contidas nesta Lei Complementar passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Pro r Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇXO Parecer n? 8 /95 sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n9 2/95 1. Através da Mensagem n9 6/95 o Sr. Prefeito Municipal encaminha ã Câmara o Prójetto de Lei Complementar n9 2/95 que visa conce der abono salarial de 9%(nove por cento) as pensionistas da Prefeitura Municipal .e .da Caixa de Previdência dos Servidores' Municipais de São Vicente, nas mesmas condições previstas no art. 69 da Lei Complementar n9 89/94 2. Após exame não encontramos óbice de natureza legal ou constitu cional ã tramitação da propositura 3. O Prój eto está sujeito a duas discussões (art.46, § 29 , inciso I da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara(art. 47 , §29, inciso V da LOM) . 4. Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento ao Egrégio Plenário compete apreciar a propositura quanto ao méri to. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS,em 9 d e fevereiro de 1995. CARLOS GIGItIOTTI MÁRCIO "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S n. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSAO_DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n9 1/95 sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 2/95 1. Através da Mensagem n9 6/95 o Sr. Prefeito Municipal encaminha ã Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n9 2/95 que visa conceder abono salarial de 9%(nove por cento) às pensio - nistas da Prefeitura Municipal e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, nas mesmas condições pré vistas no art. 69 da Lei Complementar n9 89/94. 2. Apreciando a propositura esta Comissão não detectou qualquer ' irregularidade de natureza financeira que impeça a sua tramita cão. 3. Quanto ao mérito melhor opinará o Egrégio Plenário. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 9 de fevereiro de 1995. íARDO PALMIERI MÁRCIO PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S í/ de > > > FOLHA DE VEREADO R Cidade (M,onutnento da <3Cistória fiátria Cellula Oblate? da VOTAÇÃO < < < ALTAIR Dl MARCO BRITO COELHO .. CARLOS GIGLIOTTI CARLOS SANTIAGO DAVI MENDONÇA .. EDUARDO PALMIERI X x:. ELCIAS ALVES DE MELLO FILO1 DE CAMARGO .... FRANCISCO NETO GREGORIO MOLERO ->< X JOÃO GONÇALVES JOSÉ APARECIDO DÉDINHO JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA LUÍS CLÁUDIO BILI LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS MÁRCIO FRANÇA X REGINA PONTE DO CARMO RENATO CARUSO ....... RICARDO VERON GUIMARÃES ROBERTO LUIZ LOPES ROBERTO ROCHA .X. X -> VOTARAM : A FAVOR .... CONTRA NÃO VOTARAM. TOTA L Refere-se : ^^ Obs. : M Junte-se ao Processo no Sessão de 0.3. / .02- /Í995 . / /$,iU <8L«** ^wctAal </e Cidade (M,onumento da $6istória fóátria C&llula íMater da Nacionalidade VOTAÇÃO : A FAVOR CONTRA NÃO VOTARAM. TOTA L . . VEREADO R ALTAIR Dl MARCO BRITO COELHO CARLOS GIGLIOTTI CARLOS SANTIAGO DAVI MENDONÇA EDUARDO PALMIERI ELCIAS ALVES DE MELLO FILO ' DE CAMARGO FRANCISCO NETO GREGORIO MOLERO JOÃO GONÇALVES JOSÉ APARECIDO DÉDINHO JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA LUÍS CLÁUDIO BILI LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS MÁRCIO FRANÇA REGINA PONTE DO CARMO RENATO CARUSO RICARDO VERON GUIMARÃES ROBERTO LUIZ LOPES ROBEBÍTÒ ROCHA A FAVOR ! CONTRA i A i / ' . _A L — , i \~ * ' V_ ',^~ - i \ <_ \ i v ' v ' Y ' ^— \L ... '. _ I i x * C ^bérp \ • A ' ! v Á \ If i Junte-se ao Processo no Sessão de /..!./.... r Refere-se : Obs. : i. __ SE<:RRETARIO Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.o 481 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRET A Art. lQ - Ficam a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizadas a conceder o Abono Sala. rial de 9%(nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6^ da Lei Complementar nQ 89, de 20 de dezembro de 1994. Art. 2Q - As despesas com a execução desta Lei Complemen tar correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de fevereiro de 1995 RENATO CARDSO PRESIDENTE Prój. Lei Comp. nQ 2/95 Proc. nQ 8/95 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 15 de fevereiro de 1995 Ofício nQ 14/95-ÃP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção ref. Mensagem nQ 4/95 Proc. nQ 2829/95 Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, estamos en caminhando ã sanção de V.Ex§, por cópia, o Autógrafo ' nQ 481, originário do Projeto de Lei Complementar nQ 2/95, que concede abono salarial de 9%(nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no art 6Q da Lei Complementar nQ 89/94 que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências, aprovado nos termos do artigo 47, § 2Q, inciso V da LOM, na 43 Se_s são Ordinária realizada ontem, neste Legislativo. Ao ensejo, reafirmo a V.Ex§ os gJrote_s tos de consideração e apreço. RENATO CAROSO PRESIDENTE Exmo. Sr. Luiz Carlos Pedro DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP Recebido por .D/lc hs PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S a yítoíer t/a ftact<}naii$a0e em 21 de fevereiro de 1995 Ofício n° 30 - GP/CM RefrProc.n0 2829/95 Oíício N.° * , .- ',>' A Oocumenl o N. " Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos, encaminlio a esse E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei Complementar n° 91, de 21 de fevereiro de 1995, que concede abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6° da Lei Complementar n° 89/94 que dispõe sobre a reclassiílcação de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero a V. Ex* protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABINFTE DA PRESLOÊNCIA Recebido por Cs- ia- djalneária Lei Complementar n.° 91 Concede abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6° da Lei Complementar n°89/94 que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. Proc. n°2829/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Ficam a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizadas a conceder o Abono Salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6° da Lei Complementar n° 89, de 20 de dezembro de 1994. Ali. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari, 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellulá Mater da Nacionalidade, em 2.1 de fevereiro de 1995. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Publicado em 22.2.95 no S.Vicente Jornal Prefeitura Municipal de São Vicente Lei Complementar n° 91 Concede abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6° da Lei Complementar n° 89/94 que dispõe sobre a reclassificacão de vencimentos dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providencias. Proc. n° 2829/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Leí Complementar: Art. l" - Ficam a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de S3o Vicente autorizadas a conceder o Abono Salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6° da Lei Complementar n° 89, de 20 de dezembro de 1994 Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de fevereiro de 1995. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal • C. M, E. B. S. V, Popel para infc r-r\ LJA r\c incorporada em- FOLHA DE ANDAMENTO pel° funcionari o Ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Em 9/2/95. véL&~? Dra. Claudia Côkauiiaskas K-íJifÒrífjtMte TÉtílííCíJ LEGISLA nvu Devolvido com o Parecer n9 8/95 (fls. 6) . Em 9/2/95. l^lÇí-t^l -, ths. Claudia Cekaunaskas rvíííil OrigfflMK T£f Wi'.f) 1 (-fiLSLAUUfl Ao Sr. Presl rJpn-l-e ris Crvmi cs^ãr» HÍ^ Finanças e Orçamento. Em Q / 9 / Q ^ Kxííêí-^ í^i — . C--? Claudia CskSunaskaa K*ul O'mw»i» I f LW;0 LtGIbLftiiUí j Devolvido com o Parecer n9 1/95 (fls. 7) . Em 9/2/95. 4$ s*^í£-t^t C-6v rf-v ^ !"•..,.'• = CJfiiTaffpnaakasJSrfml Orii"e'i» • í ^^n;0 i !-r,is.! M •• ; À Ordem do Dia da S^^Rãn Orti i nári ,= de 9/2/9S . (=m TP-q-ími^ H(^ n-rn-^nr-i ^ _ a rf^rriif^r-i -m^n-hn r?o R v- T/^T-o^Hc-nBrito Coelho, em primeira discussão e votação. Aprovado em votaçãc nominal, (fls. 8). Em 9/2/95 _--^**KI^, (nu f~ $T* v/.tfwuia J4è«wtaa.'.. ,-ríi>.. wiiyuuic TPClAÉ»- LEGISLA áVO rmaçõo, rubricada como folha n- ' ^ 9 / 2 / 95 nft pmresso n? 8/95 (a j Claudia à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 1 4/2/95 , em sequnda discussão e votação. Aprovado em votação nomina l (fls. 9) . Em 14/2/95. Ví^,^tí, ^ "f.i. Claudia CakaunasV?^ KÍH Orím-çTa ! H'^ií;n Li-r^"- Exarado o Autógrafo nQ 481 e envia . do a sanção através ao Oficio nQ 14/95-ÃP. Em .2\.95/ (fls. 10/11) \^ Etrcia -rtà^Ç amp a g n a Escriturária-^altil,pgrafa Ao Sr. A. A. do Expediente para con i j trolar o prazo. Em ' .2*95 . v • b^ \r íiUciana Caiíjpagna EscriturâTíia-Datilóqrafa Sancionada a Lei Complementar nQ 91 e encaminhada através do Ofício n° 30-GP/CM, constante do Expediente ' da 6ã Sessão Ordinária realizada em 21/2/95(fls./\12/13) . / Em 23/2/95 . ] / lv ok TEREZ J&HADElâl\SOAREfí EscrituráVia-Datí^graf a Anexada ã fl. 14 a publicação da Lei. Em 1Q.3.95. Ijãifflfc '•• ifoani Viafdtt de Jontef. yõaj5lõê3 bscriturUria • iJitilófrtf» _^ ^ _— —