| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-02-09 |
| Ementa | Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e gestantes. |
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f^ ) Justiça e Rcdaçàr;
( tf) Finanças e Orçamento;
r ) Obras, Serv Fúbl. e ívwio
Fl. n.".
Proc .
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de se instituir aten
dimento preferencial para idosos, portadores de deficiências e gej;
tantes em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e
similares e repartições públicas municipais, submeto ã apreciação'
do E.Plenário:
PROJETO DE LEI NS 4/95
DOCUMENTO NQ 207/95
Art. 1Q - Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e
similares e as repartições públicas municipais, darão
atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e
gestantes.
§ lQ - A preferência estabelecida no "caput" deste artigo compreende a não-sujeição a filas, além de outras medidas '
que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
§ 2Q - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela
presente lei aplica-se indistintamente a clientes ou '
não-clientes da agencia bancária.
x^-
Art. 2Q - Os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços e
similares e as repartições públicas municipais deverão
manter, em local visível, cartazes contendo os seguintes dizeres :
Idosos, Portadores de Deficiências e Gestantes, têm atendimento '
preferencial - Lei Municipal nQ...
DH/lc
Ar t. 3°-0 não-cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará
os infratores ã multa equivalente a 50 UFMs (Unidades1
Fiscais do Município) , aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 9 de fevereiro de 1995 .
DAVI MENDONÇA
PROPOSTA
ATKKSI-N T
P K 0 T O C 0 1. U Pl "" 7 ,
Fioc. #/fJ
DE EMENDA-LOM N9 «2/95 E PROJETOS DE LEI N9s 04, OS^TTW/ãSANT1:: : Prefeito Municipal, Vereadores Márcio França e Davi r^fendonca.
SESSÃO DE 09 de fevereiro de 1995.
PROCESSO N9 05, 09, 10 e 11.
CARLOS GIGLIOTT
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA ^
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
/ 9 ^ /
FIL6 DE CAMARGO
MíVNCISCO NETO
GREGÁRIO MOLERO
BRITO COELHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMRIDA ,
20 j 02 / 95> /^vilrjé'
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
/ Z,,
LUIZ CLÁUDIO BILI
fL>*J-*^to
MÁRCIO FRANÇA
7
REGINA PONTE DO RíMO.
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUI^-IARÃES
(b / /
ROBERTO LUIZ LOPE
rv, ^^- ,^ ' j
ROBERTO ROCHA
c.20 /
JOSÉ APARECIDO DÊDINHO
D. n
Proc.
EMENDA N9 l AO PROJETO DE LEI N9 4/95
DOCUMENTO N9 696/95
Fica suprimido o § 2ç do artigo 19 do Projeto
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de março de 1995.
DA¥I MENDONÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃQ
Parecer nQ50/95sobre o Projeto de Lei nQ 4/95 e a sua
Emenda nQ 1.
1- 0 nobre Vereador Davi Mendonça apresenta o Projeto de
Lei nQ 4/95, devidamente justificado, e a Emenda nQ
l, que objetivam o seguinte:
a - O Projeto propõe que os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as
repartições públicas municipais, darão atendimen
to preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes, que compreende a não sujei
çao a filas, além de outras medidas que tornem
ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços, onde deverão manter, em local visível, cai:
tazes contendo os seguintes dizeres: " Idosos, Por;
tadores de Deficiências e Gestantes, têm atendimento preferencial - Lei Municipal nQ...'1. Prevê,
ainda, a aplicação de multa pelo descumprimento
dos dispositivos da Lei, ora em Projeto.
b - A Emenda nQ l visa suprimir o § 2Q do artigo lQ
do Projeto.
2 - Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional ã tramitação do Projeto
de Lei nQ 4/95 e sua Emenda nQ l.
3 - Com os pareceres das doutas Comissões de Finanças e
Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social, ao
Egrégio Plenário compete apreciar as matérias quanto
ao mérito.
SALA DR. ALBERTO 'LOPES
em 29 de maio/de/19'95
7
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉ R IC AS
R. "."..
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n° 23/95 sobre o Projeto de Lei nQ 4/95 e sobre
a Emenda no l.
1- 0 nobre Vereador Davi Mendonça apresenta o Projeto
de Lei nQ 4/95, devidamente justificado e a Emenda nQ l, que objetivam o seguinte:
a - O Projeto propõe que os estabelecimentos comer_
ciais, prestadores de serviço e sirniliares e
as repartições públicas municipais, darão aten.
dimento preferencial aos idosos, portadores de
deficiências e gestantes, que compreende a nãosujeição de filas, além de outras medidas que
tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços, onde deverão manter, em local
visível, cartazes contendo os seguintes dizeres : "Idosos, Portadores de Deficiências e Ges^
tantes, têm atendimento preferencial - Lei Municipal nQ . . . ". Prevê, ainda, a aplicação de
multa pelo descumprimento dos dispositivos da
Lei, ora em projeto.
b - A Emenda nQ l visa suprimir o § 2Q do
1Q do Projeto.
artigo
2 - Sob o ponto de vista técnico-financeiro, somos de
opinião que inexiste impedimento ã regular tramita
cão das mencionadas proposituras.
3 - Quanto ao mérito, meljior dirá o Egrégio Plenário.
SALA DR. ALBERTO LOP^S DQ3 CANTOS, Em 19./&7 95.
ED
CAR
DO flALMlERI
,-T
ANTIAGO
Proc. nQ 9/95
Ç), SV/cms PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
ELHO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO_DE_EDyCAÇÃO_,_SACDE_E_ASSISTÊNCIA_SOCIAL
Parecer n9 4/95 sobre o PROJETO DE LEI N9 4/95 e a
sua Emenda n9 l
EL
1. O nobre Vereador Davi Mendonça apresenta o Prójeto de Lei
n9 4/95, devidamente justificado, e a Emenda n9 l,que obje
tivam o seguinte:
a - O Prójeto propõe que os estabelecimentos comerciais ,
prestadores de serviço e similares e as repartições pú
blicas municipais, darão atendimento preferencial aos
idosos, portadores de deficiência e gestantes, que
compreende a não sujeição a filas, além de outras med^
das que tornem ágil e fãcil o atendimento e a prestação de serviços, onde deverão manter, em local visível,
cartazes contendo os seguintes dizeres: "Idosos portadores de Deficiências e Gestantes, têm atendimento pre_
ferencial - Lei Municipal n9 . . . " . Prevê, ainda, a
aplicação de multa pelo descumprimento dos dispositi -
vos da Lei, ora em Prójeto.
b - A Emenda n9 l visa suprimir o § 29 do artigo 19 do Pró
jeto.
2. Sob o ponto de vista que nos compete analisar somos de
opinião que inexiste impedimento ã regular tramitação do
Prójeto de Lei n9 4/95 e sua Emenda n9 1.
3. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 9 de agosto de 1995.
VERON GUIMARÃES
wsp
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Proc. n9 9/95
F'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 522
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1Q - Os estabelecimentos comerciais, prestadores de ser
viço e similares e as repartições públicas municipais , darão atendimento preferencial aos idosos, portadores
de deficiências e gestantesParágrafo único - A preferencia estabelecida no
"caput" deste artigo compreende
a não-sujeição a filas, além de outras medidas que
tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de
serviços.'
Art. 2Q - Os estabelecimentos comerciais prestadores de se_r
viços e similares e as repartições públicas munici
pais deverão manter, em local visível, cartazes contendo os
seguintes dizeres: " Idosos, Portadores de Deficiências e Ge_s
tantes têm atendimento preferencial - Lei Municipal nQ ..."
Art. 3Q - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei suje_i
tara os infratores â mui ta equivalente a 50 UFMs (Uni
dades Fiscais do Município), aplicada em dobro em caso derein
cidência.
Art. 4 Q - Esta Lei entrará em vigor naxdrata âe sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR—LAPENNA, em 25 agosto de 1995.
Proj.Lei nQ 4/95
Proc. nQ 9/95
m "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMERIÇA S
. . , /
táat ae
Cidade Jitonumento Já íXistóúQ fèátcia
Cellula L^tatet da Nacionalidade
Em 25 de agosto de 1995
Ofício nQ 220/95-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo ã sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, estamos enca.
minhando à sanção de V.Ex§, por cópia, o Autógrafo nQ 522 ,
originário do Projeto de Lei nQ 4/95, de autoria do Sr. Verea.
dor Davi Mendonça, que dispõe sobre o atendimento preferen
ciai a idosos, deficientes e gestantes em estabelecimentos '
comerciais, de serviços e repartições públicas, aprovado com
a Emenda nQ l de autoria do mesmo Vereador na 48^ Sessão Or_
dinária realizada ontem, neste Legislativo.
jS* "\o ensejo, reafirmo a V.Exã os protestos
de consideração e apreço.
RENATO CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
tm.v
ecebido
PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ERIÇAS "
Ofício n° 323 - GP/CM
Ref.: Proc. n° 15675/95
C- s t anciã 0&ctln&ária,
-0,0-6 _/flonitmenla 0a <yui&iõri
Ç-íeí/u-ía Jflaier <>a %acionailffa&
em 18 de setembro de 1995
Ofício
Fl n.'
Proc.
Ji
915.?
w_.
Senhor Presidente
Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse
E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei n° 338-A, de 18 de setembro de 1995, que
dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, deficientes e gestantes em
estabelecimentos comerciais, de serviços e repartições públicas.
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Ao ensejo, reitero a V. Ex8 protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Oslãnca fácil nearta
S Fl n.'
P r oc.
1.?-
C\{ <*Ç
Projeto de Lei n° 4/95
de autoria do Vereador
Davi Mendonça
Dispõe sobre o atendimento preferencial a
idosos, deficientes e gestantes em
estabelecimentos comerciais, de serviços e
repartições públicas.
Proa n° 15675/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e
similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos
idosos, portadores de deficiências e gestantes.
Parágrafo único - A preferência estabelecida no "caput" deste
artigo compreende a não-sujeição a filas, além de outras medidas que tornem ágil e
fácil o atendimento e a prestação de serviços.
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços e
similares e as repartições públicas municipais deverão manter, em local visível,
cartazes contendo os seguintes dizeres: "Idosos, Portadores de Deficiências e
Gestantes têm atendimento preferencial - Lei Municipal n°. . ."
Art. 3° - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará
os infratores à multa equivalente a 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município),
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 18 de setembro de 1995.
LUIZCARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado em 24.9.95
no S.Vicente Jornal
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Lei N° 338 - A
Projeto de Lei n° 4/95 de autoria do Vereador Davi Mendonça
Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, deficientes e gestantes em
estabelecimentos comerciais, de serviços e
repartições públicas.
Proc. n" 15675/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito
Município de São Vicente -EstânciaBalnearia,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que ã Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as
repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos idosos, portadores de
deficiências e gestantes.
Parágrafo único - A preferência
estabelecida no "caput" deste artigo compreende a não-sujeição a filas, além de outras
medidas que tornem ágil e fácil o atendimento
e a prestação de serviços.
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços e similares e as
repartições públicas municipais deverão manter, em local visível, cartazes contendo os
seguintes dizeres; "Idosos, Portadores de Deficiências e Gestantes têm atendimento preferencial - Lei Municipal n°. . ."
Art. 3° - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à
multa equivalente a 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município), aplicada em dobro em
caso de reincidência.
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Devolvido, a pedido.
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Anexada às f Is. 5 a Emenda n9 1
apresentada pelo autor da matéria
Em 27.3.95 ^^^/
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Ao Sr. Presidente da Comissão de
Justiça e Redação.
Em 28.3.95 i^^^^^
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Tfi.iuco Ue»lM-n»»
Devolvido com o Parecer n9 50/95
(fl.6) .
Em 29.5.9 5 \M/4ft//
r/v '^^^í^/'rf^
Ao Sr . Presidente da Comissão de -
Finanças e Orçamento .
Em 30.5.95 \JÍJ£g&L/.
'A.' fiM^Mn* fwlo*
Devolvido com o Parecer n923/95
(fl.7 ) .
Em 19.8.95 dq/Jw/
yif.* ctftffi''" Jíffflttflii 'Vfrtolatç
~~~~ — — -_
r mação, rubricada como folha ns 1"
10/ 2 / 95 n n prnresso n? 9/95
( a ) Luciana
à Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social .
Em 2.8.95 N^^^//
Devolvido com o Parecer n9 4/9 5 -
(f 1.8) .
Em 9.8.95 ./$?//////
1 ^ jftlMI •» ^
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.8.95, em. 1? discussão e votação. APROVADO com a Emenda n9 lífl. 5
Em 10.8.95 .%&%#%/
í/;r; f^,, -,<Z,: V^tatO
u C
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 15.8.95, em 2£ discussão e vota
cão. ADIADO por falta de quorum.
Em 15.8.95 +ÂÍ$édÍ&-
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 17.8.95. ADIADO por falta de -
quorum.
Em 17.8.95 i^^éé&Z/
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 22/8/95, em seaunda discussão &
votação arH ^ri^ _ ADTAn a i-^r- hairer
Em 22/8/95.
a teu±±£*^&&3
( . M'..,-, , ,;,.- j ', <,'.j