| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1995 |
| Date | 1995-02-09 |
| Ementa | Fica criado no Município de São Vicente o "Selo de Garantia de qualidade higiênica" que será afixado em local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene, de acordo com a legislação vigente. |
| native_id | 16556 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
^ l "<" '•
À (s) C omissão (õf a; u-:i
Justiça e
( ) rbrat, 5frv Pub' e
( ) E;^ca< -o. .S*ú1t • t
"Quem ve cara não vê coração
essa frase é de uso comum no Brasil, mais ainda em nossa cidade,
para classificação do estado em que se encontram alguns estabelecimentos que comercializam géneros alimentícios, no tocante '
as condições higiénicas de suas cozinhas e sanitários.
Sabe-se que alguns esmerados e cuidadosos cc)
merciantes acabam por levar injustamente a pecha em razão da pó
pulação ter o meu hábito de generalizar tudo.
Entretanto, é inegável que devam existir diversos bares, restaurantes e afins em todas as cidades, que não
possuem as mínimas condições higiénicas previstas na legislação.
Mas graças ã evidente falta de aparelhamento e o inevitável f
"jeitinho" das respectivas fiscalizações, permanecem em funcionamento , abertos ao público.
Essa lamentável mistura de ingredientes faz1
com que a população fique à mercê de riscos seriíssimos ã saúde,
por desídia de irresponsáveis empresários e frágeis métodos de
fiscalização.
Há muito tempo se discute uma maneira de coi^
bir aberrações tais como produtos estragados, prazos de validade vencidos, insetos e roedores habitando cozinhas, sanitários'
sujos e mal conservados, funcionários sem uniformes adequados ,
que geram verdadeiros produtores de alimentos deteriorados e
prejudiciais à saúde. E o consumidor, coitado, imaginando estar
pagando por algo saudável e limpo, mal sabe a qualidade do que
está ingerindo.
Os bons comerciantes, sem dúvida a maioria ,
que primam por higiene e limpeza, nada mais recebem do que o
mesmo tratamento dado aos maus, ou seja, a permissão para o fun
cionamento.
Passam anos sem que se tenha notícia de um
estabelecimento fechado pelas fiscalizações. Será que tudo está
CK/lc
R n.' Á
Proc.i
tão bom assim? Lógico que não.
A verdade é que o sistema vigente está desatua
lizado, viciado e desacreditado. É chegada a hora de inovar, com
criatividade e consciência das limitações financeiras de uma Pré
feitura pobre como a nossa.
Será necessária a ajuda da população para que1
possamos chegar às condições de higiene e saúde que sonhamos. Esta é a solução.
Por todo o exposto, submeto ã apreciação do E.
Plenário o seguinte:
CK/lc
O DE LEI N9 5/95
DOCUMENTO N9 215/95
Art. 19 -Fica criado no Município de São Vicente o "Selo de Garan
tia de qualidade higienica'j que será afixado em local vi
sível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam1
géneros alimentícios e que mantenham boas condições de
higiene, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único - O selo a que se refere o "caput"^ de dimensões'
mínimas de 30cm;:x 30cm, será confeccionado pelo SESASV - Serviço de Saúde São Vicente e di_s
tribuído anual e gratuitamente pelos fiscais1
de higiene e saúde aos estabelecimentos que
apresentem as condições exigidas na lei.
Art. 29 - Fica facultado ao consumidor visitar, nos estabeleci -
mentos que comercializem géneros alimentícios ,as insta,
lações. onde se realizam o manuseio e o armazenamento '
desses produtos e as dependências sanitárias do imóvel,
no intuito de constatar as condições de higiene e limpeza.
Parágrafo único - As visitas a que se refereo "caput" serão permitidas durante o horário de funcionamento do
estabelecimento, com o acompanhamento de pessoa designada pelo proprietário ou responsável
desde que não comprometam o exercício da atividade comercial.
Art. 39 - Em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos deverá ser afixado em local visível ao público car
taz contendo o seguinte texto:
"Senhor consumidor
Visite nossa cozinha e nossas instalações sanitárias.
Este estabelecimento,a Prefeitura e a cidade agradecem.
Lei Municipal n9
PMSV - Serviço de Saúde de São Vicente - Fone
Fl n.
§ 19 - O cartaz a que se refere o "caput", com dimensões mínimas
de l,00m x 0,50m, será confeccionado e distribuído gratuitamente pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente
aos estabelecimentos referidos nesta Lei.
§ 29 - As despesas decorrentes da confecção do cartaz poderão '
ser, a critério do Executivo, patrocinadas por empresa
privada, que poderá utilizar até 5% (cinco por cento) da
área útilda^pubMcação com a sua marca, sem prejuízo da leitura integral do texto.
Art. 49-0 dêscumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplica
cão de multa equivalente a 1,000(mil) UFMs, calculada em
dobro na reincidência.
-
Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo1
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publica-
/ \.
Art. 69 - As despesas decorrentes da e/kecuçao desta Lei correrão '
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,rego
gadas as disposições em ccntrátfrio
SALA MARTIM ONSO DE SOUZA.
em 09 de fé)eira iro de- 1995.
aã)
LUÍS
CK/wspy"
PROPOSTA DE EMENDA-LOM N9 02/95 E PROJETOS DE LEI N9s
ArHI^KNTANTi : : Prefeito Municipal, Vereadores Márcio França e
SESSÃO DE 09 de fevereiro de 1995.
PROCESSO N9 05, 09, 10 e 11.
1 n n " . (b, .., •-
js}úá
\r ÍÇB3 *
\ \, 05 E 06/95
Davi Mendonça.
•'
CARLOS GIGLIOT£
CARLOS SANTIAGO
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
/
FIL6 DE CAMARGO
JOSÉ APARECIDO DEDINHO
GREGÁRIO MOLERO
COBERTO LUI 7 LOPE
ROBERTO ROCHA
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALME.IDA
20 f 02 /
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
/
LUIZ CLÁUDIO BILI
REGINA PONTE DO CA
RENATO CARUSO
H. n."
PTOC.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer n° 51795 ao Projeto de Lei n° 5/95.
1. O Nobre Vereador MÁRCIO FRANÇA apresenta o Projeto de Lei
n° 5/95 que dispõe sobre a criação do "Selo de Garantia de
Qualidade Higiénica" a ser afixado em estabelecimentos
comerciais que comercializem géneros alimentícios em boas
condições de higiene.
2. A propositura prevê que o selo seja confeccionado pelo
SESASV-Serviço de Saúde de São Vicente e seja distribuído
gratuitamente pelos fiscais de higiene e saúde aos
estabelecimentos que apresentem as condições exigidas na
lei.
3. O Projeto faculta, de conformidade com seu artigo 2°, a
visita do consumidor às instalações onde se realizem o
manuseio e o armazenamento desses produtos e às dependências
sanitárias do imóvel, no intuito de constatar as condições
de higiene e limpeza do local. O Projeto prevê ainda que
as visitas mencionadas sejam efetuadas durante o horário de
funcionamento do estabelecimento e com o acompanhamento de
pessoa designada pelo proprietário ou responsável desde que
não comprometam o exercício da atividade comercial.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
^''
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ff. n.".
Proc.
4. O artigo 3° do Projeto prevê a afixação de cartaz em
local visível ao público, contendo texto que convide a
conhecer as instalações sanitárias e a cozinha do
estabelecimento e indique o telefone do Serviço de Saúde de
São Vicente. A propositura prevê ainda que a confecção dos
cartazes poderá ser patrocinada por empresa privada a que
seria facultada a utilização de até 5%(cinco por cento) da
área útil da publicação com exploração publicitária.
5. O descumprimento do disposto na lei ensejará a aplicação
de multa equivalente a l.000 (mil) UFMs, calculada em dobro
na reincidência. Ao Poder Executivo caberá a regulamentação
da lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
sua publicação.
6. Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento
legal ou constitucional para tramitação da matéria.
7. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao
Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da
matéria.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 29 de jnaro- -de... J 9 95
\Q ROJ2HA
A PONTB DO CARMO
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer nQ 24/95 sobre o Projeto de Lei n° 5/95.
l -
2 -
-3 —
4 -
O Nobre Vereador Márcio França apresenta o Projeto de
Lei nQ 5/95 que dispõe sobre a criação do "Selo de Ga.
rantia de Qualidade Higiénica" a ser afixado em estabelecimentos comerciais que comercializem géneros ali
mentícios em boas condições de higiene.
A propositura prevê que o selo seja confeccionado pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e seja
distribuído gratuitamente pelos fiscais de higiene e
saúde aos estabelecimentos que apresentem as condi^
coes exigidas na Lei.
O Projeto faculta, de conformidade com seu artigo 2Q,
a visita do consumidor às instalações onde se realizem o manuseio e o armazenamento desses produtos e as
dependências sanitárias do imóvel, no intuito de con£
tatar as condições de higiene e limpeza do local. O
Projeto prevê ainda que as visitas mencionadas sejam
efetuadas durante o horário de funcionamento do estabelecimento e com o acompanhamento de pessoa designada pelo proprietário ou responsável desde que não com
prometam o exercício da atividade comercial.
O artigo 3Q do Projeto prevê a afixação de cartaz em
local visível ao público, contendo texto que convide
a conhecer as instalações sanitárias e a cozinha do
estabelecimento e indique o telefone do Serviço de
Saúde de São Vicente. A propositura prevê ainda que
a confecção dos cartazes poderá ser patrocinada por
empresa privada a que seria facultada a utilização de
até 5%(cinco por cento) da área útil da publicação
com exploração publicitária.
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
5- 0 descumprimento do disposto na Lei ensejará a aplica
cão de multa equivalente a 1.000(mil) UFMs, calculada
em dobro na reincidência. Ao Poder Executivo caberá a
regulamentação da Lei no prazo de 60(sessenta) dias ,
contados da data de sua publicação.
6 - O artigo 6Q prevê que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
7 - Analisando a matéria, não encontramos nenhum impedimento sob o aspecto técnico-financeiro, cabendo ao
Plenário a análise de seu mérito.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 19/8/95.
ED
CARLÍ3S SANTIAGO OELHO
Proc. n° 10/95
'PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl.
J.o43.£.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 523
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 10 - Fica criado no Município de São Vj_
cente o "Selo de Garantia de Qualidade Higiénica", que será afixado '
em local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam '
géneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene, de
acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único - O selo a que se refere o
"caput", de dimensões minimas de 30cm x 30cm, será confeccionado pe_
Io SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e distribuído anual e '
gratuitamente pelos fiscais de higiene e saúde aos estabelecimentos '
que apresentem as condições exigidas na Lei.
Art. 2P. - Fica facultado ao consumidor vi_
sitar, nos estabelecimentos que comercializem géneros alimentícios ,
as instalações onde se realizam o manuseio e o armazenamento desses '
produtos e as dependências sanitárias do imóvel, no intuito de cons -
tatar as condições de higiene e limpeza.
Parágrafo único - As visitas a que se refe_
ré o "caput" serão permitidas durante o horário de funcionamento do '
estabelecimento, com o acompanhamento de pessoa designada pelo prc>
prietario ou responsável desde que não comprometam o exercício da atj_
vidade comercial.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMERIÇAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 523
Art. 3Q - Em todos os estabelecimentos que co
mercializem alimentos devera ser afixado em local visível ao público '
cartaz contendo o seguinte texto:
"Senhor consumidor
Visite nossa cozinha e nossas instalações '
sanitárias.
Este estabelecimento, a Prefeitura e a cidade agradecem.
Lei Municipal nQ
PMSV - Serviço de Saúde de São Vicente -
Fone ",
§ 1Q - O cartaz a que se refere o "caput",
com dimensões minimas de I500m x 0,50ra,sera confeccionado e distribuido gratuitamente pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente aos e_s_
tabelecimentos referidos nesta Lei.
§ 2Q - As despesas decorrentes da confecção do cartaz poderão ser, a critério do Executivo, patrocinadas por
empresa privada, que poderá utilizar ate 5%(cinco por cento) da área
útil da publicação com a sua marca, sem prejuizo da leitura integral '
do texto.
Art. 4Q - O descumprimento do disposto nes_
ta Lei ensejara a aplicação de multa equivalente a l.OOO(rnil) UFMssca]_
culada em dobro na reincidência.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentara
presente Lei no prazo de 60(sessenta)dias, contados da data dq sua^ p_u
bli cação.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMERIÇAS "
- 3 -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTOGRAFO N.o 523
Art. 6Ç - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, s_u
plementadas se necessário.
Art. 7Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
SALA AGENOR LAPENNA,
Em 25 de agosto de l
ATOCARUS O
Presidente
Proj. de Lei nQ 5/95
Processo nQ 10/95
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMERIÇA S
Cidade (M.onumtnto da cfâlstótla
Cellula i^Matet da LMacionalídade
Em 25 de agosto de 1995
Ofício nQ 221/95-ÃP
Assunto: Encaminha Autógrafo ã sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos ã
sanção de V.Exa, por copia, o Autografo nQ 523, originário do Pró
jeto de Lei nQ 5/95, de autoria do Sr. Vereador Mareio França, que
dispõe sobre a criação do "Selo de Garantia de Qualidade Higiénica"
a ser afixado em estabelecimentos que comercializem géneros alimentícios em boas condições de higiene, aprovado na 48a Sessão Ordina^
ria realizada ontem, neste Legislativo.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Ex§ o;? prç
testos de estima e apreço.
RENAT O CARUS O
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente-SP
erj-
.eceb.do por
F K I M E I R A CAMAR Á DA S A M É R I C A S "
•
C-stânda v&alneária
_/iConiímenio oa <yCisÍÁria y-^áirla
v tí N c í-; K M:
Fl n/
Pr.c.
em 20 de setembro de 1995
Mensagem n° 38/95
Ref.:Proc.n° 15670/95
MENSAGEM
VETO N.°
DOCUMENTO
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, acuso o
recebimento do Autógrafo n° 523, que dispõe sobre a criação do "Selo de garantia de
Qualidade Higiénica" a ser afixado em estabelecimentos que comercializem géneros
alimentícios em boas condições de higiene e ao mesmo tempo venho opor VETO
TOTAL pelos motivos abaixo expostos:
No art. 7° da Lei Complementar n° 08, está
prevista a vistoria dos estabelecimentos, sendo que o Núcleo de Vigilância Sanitária
expede o certificado de Vistoria Sanitária, de renovação anual para os
estabelecimentos que apresentarem condições favoráveis de funcionamento quando
da vistoria e tiverem o deferimento do processo, sendo que o certificado deve ser
afixado em local visível ao público.
Além disso, deve-se ter claro que as condições
de higiene de um estabelecimento não permanecem inalteradas; portanto, para se
afixar um "Selo de Garantia de Qualidade Higiénica", deve-se manter uma vistoria
frequente, até mesmo diária dos estabelecimentos, o que seria inviável, ou estaríamos
correndo o risco de estar atestando uma inverdade.
Vale ressaltar que, baseando-se em
experiências de municípios vizinhos, os "selos de qualidade" não obtiveram sucesso,
em virtude da queda de qualidade após a colocação do referido adesivo, como foi
mostrado em recente reportagem do jornal televisivo local.
(/òalneária
^/fianumenio 0a eyCisiÓ-ria
Lulci tlaler 0a.
Mensagem n° 38/95 fl. 02
Portanto, não acreditamos que a sanção da lei
trará grandes benefícios aos consumidores e munícipes, uma vez que a iniciativa
mostrou-se infrutífera em outros municípios, além dos gastos adicionais da
Administração, bem como um ónus de fiscalização permanente aos estabelecimentos.
Por fim, certo da compreensão dos L Edis dos
motivos que originaram a oposição de VETO TOTAL, pela manifesta contrariedade
ao interesse público, conforme o art. 59 da Lei Orgânica do Município e pelos
motivos supra expostos, reitero a V. Ex3 e seus dignos Pares os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
À (s) Comissão
(T*-.) JuStiç» ti
( ) Finanças a
Puto e
( í
J
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
o )
J'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
F'-n l
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÀO.
PARECER N° 140 /95 AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5/95
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n° 38/95, apõe veto
total ao Projeto de Lei n° 5/95 que dispõe sobre a criação do "selo de
qualidade higiénica".
2. Nas razões de veto o Senhor Prefeito alega, em síntese, contrariedade ao
interesse público porque:
a) o artigo 7o da Lei Complementar n° 8 já prevê a vistoria dos
estabelecimentos, sendo que o Núcleo de Vigilância Sanitária expede o
certificado de vistoria sanitária, de renovação anual;
b) a afixação de um "selo de garantia de qualidade higiénica" pressupõe
vistoria constante e frequente, ou até mesmo diária, sob risco de se estar
atestando uma inverdade;
c) nos municípios vizinhos os "selos de qualidade" não obtiveram sucesso,
em virtude da queda de qualidade após a colocação do adesivo.
3. Após análise, somos de parecer que as razões apontadas são de mérito,
cabendo ao Plenário decidir acerca do acolhimento ou não do veto.
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
/-"'. n." lg
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
4. A Câmara deliberará sobre o veto, em um único turno de discussão e
votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se
rejeitado quando obtiver o voto contrário da maioria absoluta de seus
membros (art.59, §3° da LOM).
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 1° de outubro de 1995.
CARLOS G1GLIOTTI
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
de tJãe
Cidade díonumento da História fiàtela
Cellula iMater da
/iceiWe
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
ANGUAIR GOMES DOS SANTOS
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
F I LO ' DE CAMARGO
GREGORIO MOLERO
IRINEU PRADO BERTOZZO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA ....
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO . .- í
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
A FAVOR
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Obs . : aflv^v^io
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Junte-se ao Processo no 10/95.
Sessão de 3-9. . / . J-P. /1995 .
U <ÍMuMa/i 4o v/ç^o |oU l CLA> !va|tU»drU> w -Í/6.Í
SECRETARIO
o
ate
Cidade (M>onumtnio da <9Sístària fiáttia
Ccttula tftater da Nacionalidade
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < <
VEREADO R |A FAVOR |
ALTAIR Dl MARCO j |
ANGUAIR GOMES DOS SANTOS | V J
CARLOS GIGLIOTTI J j
CARLOS SANTIAGO | J
DAVI MENDONÇA | j
EDUARDO PALMIERI | }
ELCIAS ALVES DE MELLO J ^4-
FILO' DE CAMARGO | {
GREGORIO MOLERO j ^fIRINEU PRADO BERTOZZO | !\S |
JOXO GONÇALVES j j
JOSÉ APARECIDO DÊDINHO | _J_
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA ....! |
LUI£ CLÁUDIO BILI i |
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS | . h
MÁRCIO FRANÇA i
REGINA PONTE DO CARMO {
RENATO CARUSO . i |
RICARDO VERON GUIMARÃES |
ROBERTO LUIZ LOPES í
ROBERTO ROCHA j
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-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
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Junte-se ao Processo no 10/95
Sessão de^r. .././.- /1995 .
Refere-se : ao VET0 TOTAL AO PROJ.LEI N9 5/95
Obs. : REJEITADO
, //
Cidade <^tainimento da História pátria
Cellula Chíatei da Nacionalidade
Em 27 de outubro de 1995.
Ofício nQ 303/95-ÃP
Assunto: ref. Mensagem no 38/95
Proc. n° 15670/95
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunicamos
a V.Ex^ que, nos termos do § 3Q do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, na 64§ Sessão Ordinária realizada ontem,es_
te Legislativo rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de
Lei nQ 5/95, que dispõe sobre a criação do "Selo de Garantia de Qualidade Higiénica" a ser afixado em estabelecimentos que comercializem géneros alimentícios em boas condições
de higiene, encaminhado através da Mensagem em epígrafe.
Dessa forma, aguardamos as providêri
cias de V.Ex^ quanto ao cumprimento do disposto no § 52 do
citado artigo da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exê
tos de elevada estima e apreço.
RENATO CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido or
P R I M E I R A C A M A li A l? A S A M É R I C A S
• •; / / tâat a&
R n.
Cidade LÁtonumento da Visiona Pátria
Cellula íÀtatee da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 59 DO AR
TICO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
L E I NO 345-A
Autor: Vereador Mareio França
Art. 19 - Fica criado no Município de São Vicente
o "Selo de Garantia de Qualidade Higiénica", que será afixado em loca!'
visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam géneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene, de acordo com a
legislação vigente.
Parágrafo único - O selo a que se refere o "caput",
de dimensões mínimas de 30cm x 30cm, será confeccionado pelo SES^SL''-
Serviço de Saúde de São Vicente e distribuído anual e gratuitamente '
pelos fiscais de higiene e saúde aos estabelecimentos que apresentem as
condições exigidas na Lei.
Art. 29 - Fica facultado ao consumidor visitar ,
nos estabelecimentos que comercializem géneros alimentícios as instala -
coes onde se realizam o manuseio e o armazenamento desses produtos '
e as dependências sanitárias do imóvel, no intuito de constatar as con_
dições de higiene e limpeza.
Parágrafo único - As visitas a que se refere o
"caput" serão permitidas durante o horário de funcionamento do esfaòe
lecimento, com o acompanhamento de pessoa designada pelo proprietá -
rio ou responsável desde que não comprometam o exercício da atividade comercial.
PRIMEIR A C A M A U A DA S AMÉRICAS "
/
ae
Cidade O^tonumtnto da ôtistóna Pátria
Cellula (^CafeF da Nacionalidade
-2-
Art. 39 - Em todos os estabelecimentos que comer
cializem alimentos devera ser afixado em local visível ao publico cartaz '
contendo o seguinte texto:
"Senhor consumidor
Visite nossa cozinha e nossas instalações
sanitárias.
Este estabelecimento^ a Prefeitura e a cidade
agradecem.
Lei Municipal n9
PM S V - Serviço de Saúde de São Vicente -
Fone " ,
§ 19 - O cartaz a que se refere o "caput", com
dimensões mínimas de l ,00m X Qf50mt será confeccionado e distribuído
gratuitamente pelo SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente aos es
tabelecimentos referidos nesta Lei.
§ 2o - As despesas decorrentes da confecção do
cartaz poderão ser, a critério do Executivo, patrocinadas por empresa
privada, que poderá utilizar ate 5%(cinco por cento) da área útil da '
publicação com a sua marca, sem prejuízo da leitura integral do texto.
Art. 49 - O descumprimento do disposto nesta '
Lei ensejará a aplicação de multa equivalente a 1. OOO(mil) UFMs, calcula_
da em dobro na reincidência.
Art. 59 - O Poder Executivo regulamentara a '
presente Lei no prazo de 60(sessenta)dias, contados da data de sua pu_
blicaçao.
PRIMEIR A C A RI A R A DA S A M É R I C A S "
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Cidade (Monumento da õ&lstócla Pátria
Celluht (Ãtaiet da
Art. 69 - /Is c/espe5os decorrentes do execução
desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, su
plementadas se necessário.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data '
de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
SALA AGENOR LAPENNA,
Em 8 de novembro de 1995.
RENATO C A RU SÓ
Presidente
Prol. de Lei n9 5/95
Processo nQ W/95
PRIME I R A C A 3! A K A DA S A M É R I C A S
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Cidade Chtonnmtnto da a&istôtla Pátria
Cellula L^tatcr da dJ^ado n alidade
Em 8 de novembro de 7995
Fl n.'
Proc -
Ofício n9 320/95-ÀP
Assunto: Re f. promulgação de Lei
Senhor Prefeito
Com os meus cordiais cumprimentos, comunico
a V.Ex9 que nos termos do § 59 do artigo 59 da Lei Orgânica do Mu
nicipio, promulguei, nesta data, a Lei n° 345-A, cópia anexa, que
dispõe sobre a criação do "Selo de Garantia de Qualidade Higiénica"
a ser afixado em estabelecimentos que comercializem géneros alimen -
tídos em boas condições de higiene.
Cordialmente, reitero a V.£x9 os prptestos de
elevada estima e apreço.
RENATO CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito . Municipal de
São Vicente-SP
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P R I M E í R A C A M A R A DA S A M É R I C A S "
Publicado no Jornal
A Tribuna de 11.11.95
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Prec. |i
Câmara
Municipal
de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cóllula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DE CONFORMIDADE COM O § 5S DO ARTIGO 59 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI W 34S-A
Autor: Vereador Márcio França
Art. 1a-Fica criado no Município de São Vicente o "Selo
de Garantia de Qualidade Higiénica9, que será afixado em
local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam géneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene, dg acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único - O selo a que se refere o "caput", de
dtmensfies mínimas de 30cm x 30cm, será confeccionado
pelo SESASV-Serviço de Saúde de São Vicente e distribuído anual e gratuitamente pelos fiscais de higiene e saúde
aos estabelecimentos que apresentem as condições exigidas na Lei.
Art. 2* - Fica facultado ao consumidor visitar nos estabelecimentos que comercializem géneros alimentícios as
instalações onde se realizam o manuseio e o armazenamento desses produtos e as dependências sanitárias do
imóvel, no intuito de constatar as condições de higiene e
limpeza.
Parágrafo único - As visitas a que se refere o "capufserão permitidas durante o horário de funcionamento do
estabelecimento, com o acompanhamento de pessoa
designada pelo proprietário ou responsável desde que não
comprometam o exercício da atividade comercial.
Art. 3B - Em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos deverá ser afixado em local visível ao
público cartaz contendo o seguinte texto:
"Senhor consumidor
Visite nossa cozinha e nossas instalações sanitárias.
Este estabelecimento, a Prefeitura e a cidade agradecem.
Lei Municipal nH
PMSV - Serviço de Saúde de São Vicente -
Tel.:
§ 1a - O cartaz a que se refere o "caput", com dimensões
mínimas de 1,00m x 0,50m. será confeccionado e distribuído gratuitamente pelo SESASV - Serviço de Saúde de
São Vicente aos estabelecimentos referidos nesta Lei.
§ 2e - As despesas decorrentes da confecção do cartaz
poderão ser, a critério do Executivo, patrocinadas por
empresa privada, que poderá utilizar até 5%(cinco por
cento) da área útil da publicação com a sua marca, sem
prejuízo da leitura integral do texto.
Art. 4a - O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa equivalente a 1.000(mil) UFMs,
calculada em dobro na reincidência. ,.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a preA sente
Lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Art, 6* - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA
Ern S de novembro de 1995.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. de Lei rf 5/95
Processo n910/95
•
C. M. E. B. S. V. P°pel P°rQ ÍnfC
FOLHA DE '
ANDAMENTO T x pe'° funcionário
CL G#i<YuAy£> jeu, MÍÁ&&&- ~<-
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~I&â&£Á • ^^ í£-A^èí ( \
^~~TjurróíÍ3i Câni|íagna
Escrityrárt* - Oatilòflrati
Devolvido com o Parecer n951/95 -
(fls.7/8) .
Em 29.5.9 5 J^/^/
TV* êkttfivWpftrw ''Qv&hlr
Ao Sr. Presidente da Comissão de -
Finanças e Orçamento.
/T7 *s/
Em 30.5.95 )^J&//
tfY* £htrfíy WdlyáVfwtrtf
Devolvido com o Parecer n924/95
(fl.9/10) .
Em 19.8.95 /^ / j
<pr * ôklrlty S^^fcft
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.8.95, em 1& discussão e vota
cão. APROVADO.
Em 10.8.95 .^frj/J/
r/lr,*' c*flfr^*íj Wcilrtírwttolofy
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 15.8.95, em 2^ discussão e vota
cão. ADIADO .por falta de quorum.
••) ej a
Em 15.8.95 J006&.
i'i )r.' ^toffrÇ^ífWíniyffcMplato
^^-^
~^E^L
rmoção, rubricada como folha n9
10 / 2 / 95 nn prnr.esso V* 10/95
(Q) Luciana
À Ordem do Dia da Sessão Ord-inãri n
de 17.8.95. AIDADO por falta de -
quorum.
Em 17.8.95 ^^^^^
<?V c^/>/*/ Wollrv^t**^
 Ordem, do Dia da S^ssãr. o-rri-i n5r-ia
de 22/8/95 , em Rftaunfl a H -i ^r-nacS^ ^
votação adiada . ADIADA p^r ha^sr cê
esaotado o pra^n r^gi Tn»n-i-a 1
Em 22/8/95.
•^
-u^^-rti^--.
, nv^ ; >pr ^7
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 24.8.95 , em 2& discussão ^ vota
cão adiada. APROVADO.
Em 24.8.95 )J$#J^//
fa ""A-* &*tf'll Wctfa 'Vtrtfifa**
Exarado o Autógrafo nQ 523 fls^ll/13.
Em . f tA^K^'
\ 'Ricosti
Encaminhad o o Autóarafo no 573 à sanção
através do Ofício nQ 221/95-ÀP fls.14.
Em So-S.*»^ /jA^ ^
L
(?uriice 'Kicosti
Ao Sr. A. A Hn Exppdipnf.P, para controlar
o prazo.
Em 3Q , 2 . ^ T .^
íi^ =^JLC-^ y ^
^ti/í/LV '/C/lVá/J.
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^^^^^__
^^^^
•
C. M. E, B. S. V. Papel para infc
í-,-. .I A .«,.- incorporada em_ FOLHA DE H
ANDAMENTO pel° funcionário
Ao Sr. Presidente.
Comunico que no ultimo dia 7.77.9 5
venceu o prazo a promulgação de Lei
pelo Sr. Prefeito Municipal, com bpse
no disposto no § 59 do art. 59 cfa/LOM.
Em 8. 11. 95. / 1 // \
À Cnnsiittnrin luriiiirn.
Em 8.11.95. /^~^N f \^ X
.
' i i rsz ^^yx^v w
RÈRSTO CARUSO
Presidente I
Ao Sr. Presidente.
Tendo decorrido o prazo, cabe a V.Ex9
promulgar a Lei em 48 horas na forma do '
§52 a\o artÍQO 59 da L. O. do Município. T
Em S.\X7.95. f" X
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\ÍJi. õífigiO ^rPSf f erres
•> coniiuJ'p' j tii i J iço -
À Secretaria.
De acordo com o parecer da Consultoria Jurídica, PROMULGUE-SE a Lei/!T\ no Jorna! Vicentino. f
Em 8.11.95. \ \ ^ ^
x^y^ ^^ / [
KÉNATO CAROScC
rmação, rubricada como folha r\°
8 / 11 / 95 nn pm.esso ns . 70/95
( a ) Eunice Ricos t i
Promulgada a Lei n9 345- A, e encaminha
da através do Ofício n9 320/95-ÀP fls.
22/25. Em 8.11.95.
/^OM^^^L.
QunLce 'kicosti
Anexada ã f 1. 26 a publicação da
Lei nQ 345-A. Em 13.11.95.
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