| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1995 |
| Date | 1995-02-09 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis situados no Município, com o objetivo de criar espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer-CIALs, destinados à realização de feiras-livres. |
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Fl. n.' Proc. . 1 PROJETO DB LR! N.°. 6/.9S DOCUMUNTd í N," 216/95 Senhor Presidente Senhores Vereadores Ha longa data existem as feiras-livres. É provável que tenham sido elas as primeiras formas de comercializar produtos nos centros urbanos. Essa tradição secular resistiu em nosso país ao passar dos anos e são raras as cidades que não contam com feiras-livres. O hábito de se comprar produtos mais frescos e baratos nas feiras é também tradicional junto à popula cão e essa relação comercial, por vezes, ultrapassa inclusive as fronteiras de um simples negócio, fazendo com que .feirantes e com pradores se tornem amigos. Semanalmente, as pessoas se encontram, trocam ideias, conversam, enfim, se relacionam por intermédio da feira. Mas nem tudo é paz na relação feira/moradores. É inegável que toda a estrutura que tem que ser montada para a existência de uma feira acaba por acarretar dissabores para ambas as partes. Não só porque toda a engrenagem é antiquada mas também em função de que, no mundo moder_ no, a tendência comercial universal é, indiscutivelmente, a compra de vários produtos em um mesmo local, facilitando as coisas e poupando tempo. Em razão disso surgíramos supermercados e,mais recentemente, os hipermercados, que tem cooptado,a cada dia,mais e mais fregueses das feiras. E nem se diga dos preços, ou da qualidade, pois como adquirem grandes quantidades, normalmente esses hipermercados podem impor certas condições de venda aos produtores e atacadistas, que acabam por diminuir seus preços para que possam concorrer. Além disso, é cada vez mais frequente o previsível atrito entre os moradores de uma rua que, semanalmente, recebe uma feira-livre, dada a situação incómoda que lhes prc> voca. Já de madrugada chegam os feirantes e eles, por mais cuidadosos que sejam, emitem barulhos que, para aqueles que residem nas imediações e ainda dormem,tornam-se um pesadelo semanal. Sem contar os problemas com garagem, carros que têm que ser levados na noite anterior para estacionamentos particulares, sujeira e cheiros indesejáveis e, consequentemente, uma inegável desvalorização do imóvel. E comum se ouvir que feira é uma coisa ótima, desde que seja nas ruas dos outros. Como então resolver essa pendenga histõri. ca e complicada? Lógico que dada a sua complexidade de solução, o mais comum é verificarmos o famoso "deixa como está para vermos cc> mo fica11. E assim passa o tempo, e outros virão, e eles que pensem em soluções. Mas esta Casa de Leis, tradicional Câmara de São Vicente, tem por hábito inovar e arrojar. Não é por aça. só que este é o Berço da Democracia nas Três Américas. Assim, que dar silente e esperar o tempo passar não faz parte de nossas tradições. Ao contrário, nós abrimos e desbravamos caminhos nunca dan. tes trilhados, em diversas oportunidades, como na elaboração da nossa memorável Lei Orgânica,que foi por muitos outros municípios copiada; é o caso também da Lei Especial de Infrações Políticas e Administrativas que foi uma das primeiras aprovadas no País e depois por muitas outras cidades imitada; é, também, o caso da Lei Municipal de Licitações que,como muitas outras, serviu de esteio cms e incentivo ã elaboragao.de uma nova legislação nacional a esse peito. Enfim, é chegada a hora de buscarmos solu coes corajosas, modernas e eficazes no tocante às feiras-livres ' existentes no Município. Não poderíamos olvidar as experiências de sucesso já realizadas em cidades como Curitiba, Campinas e outras tantas que, com maior poder de arrecadação do que nos, resolveram, a seus modos, essa complicada questão. Portanto, apresentamos a seguinte ProposjL tura, que versa sobre essa questão, muito mais como um embrião de^ sã discussão que queremos provocar e não como um trabalho pronto, intocável e acabado, mas como algo a ser amplamente discutido com todas as partes interessadas e alterado, se assim se entender,mas que sirva de passo inicial de uma polémica que, se solucionada, ex trapoiará os limites de nosso Município e por certo, como de outras vezes, por muitos será imitada. Diante do exposto, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 6/95 DOCUMENTO NQ 216/95 Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis situados no Município, com o objetivo de criar espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e LazerCIALs, destinados à realização de feiras-livres. Parágrafo único - Os terrenos a serem utilizados para a instalação de CIALs deverão, preferencialmente, estar localizados nos bairros onde são realizadas feiras-livres. Art. 2Q - A adaptação dos atuais feirantes bem como o sistema de i exposição e comercialização dos produtos ' serão disciplinados através de Regulamento específico a ser elaborado pelo Poder cms Fl n.'.... Proc. W Executivo. Art. 39 - Os serviços deinfra-estrutura dos CIALs, como colocação de piso e contra-piso, demarcação, instalação de redes de abastecimento de água e energia eletrica e construção de sanitários, serão de responsabilidade do Poder Público. t Art. 49 - Os feirantes deverão cumprir rigorosamente as normas de funcionamento dos CIALs, em especial as relativas as da. tas e horários previstos para o exercício das atividades. Art. 59 - Nosdiasemque não forem realizadas feiras-livres,os CIALs serão colocados ã disposição da comunidade para o desenvolvimento de atividades esportivas e culturais, sob a coordenação de monitores especialmente treinados pelo Poder Público. Art. 69 - Até a efetiva implantação dos CIALs as feiras-livres deverão ser realizadas em canteiros centrais e laterais i na. bitados de vias públicas ou praças, de modo a não comprometer- -o acesso de veículos e pessoas as residências localizadas nas proximidades . § lQ - No caso da impossibilidade do cumprimento do disposto no "caput", em razão da inexistência das condições exigidas no bairro, a feira-livre permanecerá no mesmo logradouro, até sua efetiva transferência para o CIAL. § 2° - Enquanto não forem organizados os CIALs e decorridos 2 (dois) anos da permanência no logradouro, a feira-livre será tranferida para outro logradouro no mesmo bairro, ' possibilitando, dessa forma, o revezamento das áreas beneficiadas por esse tipo de comércio. § 3Q - A transferência de que trata o parágrafo anterior será promovida através de requerimento assinado por, no mínicms nimo, 50% (cinquenta por cento) mais l (um) dos moradores do logradouro utilizado para a realização da feira e pró toco lado junto ao setor competente da Prefeitura Munic-ipal, a partir do 18° mês de permanência no mesmo local. § 4Q - O Poder Público deverá proceder ao deferimento do pedido1 de transferência da feira-livre no prazo máximo de 181 '(cen to e oitenta e um) dias, contados da data do protocolo do documento. Art. 7° - A aplicação desta Lei respeitara, na medida do possível, a ordem pré-existente nas feiras-livres, no tocante à localização e metragem das barracas. Art. 8Q - Os imóveis localizados em logradouros utilizados pelo Po der Público para o cumprimento do disposto neta Lei goza. rao de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, du rante o período de permanência das feiras-livres. Art. 9Q - Nos períodos de transferência das feiras-livres para logradouros diversos será concedida redução de 1/6 (um sexto) da Taxa de Licença anual aos feirantes, visando compensar os inconvenientes causados por aquela medida. Art. 10 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados a partir da1 data de sua publicação. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão ' por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementa. das se necessário. „.."""\. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo1 de 30 (trinta) dias, contados pé/sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigoií na data de sua publicação, revo_ gadas as disposições emi /c SALA MARfíM 1ÃSONSO DE SOUZA, em 9 cllb ^Vver^iro de 1995. MÂRC Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO. Parecer n° 52/95 ao Projeto de Lei n° 6/95 1. O Nobre Vereador MÁRCIO FRANÇA apresenta o Projeto de Lei n° 6/95 que autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis situados no Município, com o objetivo de criar espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer- CIALs, destinados à realização de feiras-livres e dá outras providências. 2. Após análise, somos de parecer que a propositura padece de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade que lhe impedem a tramitação. 3. A matéria invade esfera de competência exclusiva do Prefeito municipal. Pelo que dispõe a Lei Orgânica, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo: "art.86 (...) III-decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social;(...)" 4. Tal interferência ofende o princípio de harmonia e independência entre os poderes inscritos no artigo 2° da Constituição Federal e artigo 2° da Lei Orgânica Municipal. PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S 1 Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade 5. As leis que autorizam o Poder Executivo são de iniciativa privativa do chefe daquele poder, conforme tem decidido os tribunais e ern consonância com o entendimento da Fundação Prefeito Faria Lirna/CEPAM-Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Vejamos: " ... a boa interpretação do texto há de fazer-se no sentido de que a autorização em si mesma -no que ela se distingue da criação ou do aumento- encontra-se também reservada à iniciativa do Poder Executivo.(...) Ora, sendo a matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, qualquer interferência do Poder Legislativo importa, consequentemente, em ofensa ao principio da separação dos poderes. (...) A meu ver, há uma interferência ilegitinma do Poder Legislativo, criando, inclusive, um constrangimento para o Poder Executivo, que se afastam do exato alcance da harmonia entre os poderes." (in "Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal",São Paulo, Lex, maio de 1989, n° 125, pág.153.) (citado no parecer FPFL n° 14.990/91). 6. Somos, portanto, de parecer que a propositra fere os artigos 2° da Constituição Federal e 2° da Lei Orgânica Municipal, eis que desrespeitado o principio da harmonia e independência entre os poderes. Contraria ainda a Lei Orgânica Municipal no inciso III do artigo 86. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Em 29 de maio—.He 1995. PRIMEIR A C II O T O C «) I. O r rr PROPOSTA Ai>Ri;r;KNT , SESSÃO D] PROCESSO •'/*.« , DE EMENDA-LOM N9\Q2/95 E PROJETOS DE I£I N9s/ MMTI-: : Prefeito Municipal, Vereadores Márcio França e T, 09 de fevereiro de 1995, N9 05, 09, 10 e 11. 04, os E ^T^EfVJT, Davi Mendonça. • >D T MARCO CARLOS GIGLIOTTJ CARLOS SANTIAG T O / -—r~7/ DAVI MENDONÇA ^^ / EDUARDO PALMIERI ELCIAS ALVES DE MELLO / FIL6 DE CAMARGO NETO /3S GREGÁRIO MOLERO M 20 LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS JOSE EDUARDO OTTONI DE ALARIDA LUIZ CLÁUDIO BILI - / o ^- / ^ / J^^ MÁRCIO FRANÇA 7 REGINA PONTE DO CARMO. RENATO CARUSO RICARDO GUI^^ARAES ROBERTO LU I 7, LOPE / JOÃO GONÇALVES ROBERTO ROCHA JOSÉ APARECIDO DEDINHO / « C. M. E. B. S. V. Papel Para infe cm LJA ncr incorporada em. FULHA DE ANDAMENTO pel° funci° n °ri o Ao Sr. Presidente da ComiRsãn H^ Justiça e Redação. Em 13.2.95 /; £t2&£k^i^ Luciana Oampsgna da Cosfa Fonseca Devolvido com o Parecer n<?52/95 (fl.8/9 ) , pela inconstitucionalidade eSileqalidade da matéria. Em 29.5.9 5 . ^m^/ '/V* £fcfaJ*ç5WWffIJ SV-TáCiato A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30.5.96, em discussão e votação uni ca. ADIADO por falta de quorum. Em 30.5.96. //, ' $ <f}f* ^^"'^fíffij^/jfi ****** -^ / A ORDEM DO DIA da Sessão Ordinária de 4/6/96, em discussão e votação única adiada. ADIADO por falta de quorum. Em 4/6/96. // ^/ t . ZL -L^S^W 'j.fl. íflítlfi f Jvbiuità 'tífrrs\'iuli> A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11.6.96 para apreciação, em discussão e votação única do Parecer n9 52/95 ' da Comissão de Justiça e Redação . RETIRADO t>elo autor, com aprovação ' plenária. Em 11.6.96 /')/? tf : "' '"''^^^""'u " / rmação, rubricada como folha ns 13 / 2/9 5 ™ prftr.esso n= H/95 ( a ) Terezinha AJK^^TÍV^ ^ 1 Q£* />«ivj^ t>L v '-^S^Ci /" J&T/^1^0 1 — - — - t<n , -,i, - I y • •<; '•!'(• f f i Kca^dT ríoLjf /x 1 z 7 ~~^^-^ "x j / / / / / í1 \\ J / / / / /