br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 11 / 1995
Date 1995-02-09
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis situados no Município, com o objetivo de criar espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer-CIALs, destinados à realização de feiras-livres.
native_id16557

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Fl. n.'
Proc. . 1
PROJETO DB LR! N.°. 6/.9S
DOCUMUNTd í N," 216/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ha longa data existem as feiras-livres.
É provável que tenham sido elas as primeiras formas de comercia￾lizar produtos nos centros urbanos.
Essa tradição secular resistiu em nosso
país ao passar dos anos e são raras as cidades que não contam
com feiras-livres.
O hábito de se comprar produtos mais
frescos e baratos nas feiras é também tradicional junto à popula
cão e essa relação comercial, por vezes, ultrapassa inclusive as
fronteiras de um simples negócio, fazendo com que .feirantes e com
pradores se tornem amigos. Semanalmente, as pessoas se encontram,
trocam ideias, conversam, enfim, se relacionam por intermédio da
feira.
Mas nem tudo é paz na relação feira/mo￾radores.
É inegável que toda a estrutura que tem
que ser montada para a existência de uma feira acaba por acarre￾tar dissabores para ambas as partes. Não só porque toda a engre￾nagem é antiquada mas também em função de que, no mundo moder_
no, a tendência comercial universal é, indiscutivelmente, a com￾pra de vários produtos em um mesmo local, facilitando as coisas
e poupando tempo. Em razão disso surgíramos supermercados e,mais
recentemente, os hipermercados, que tem cooptado,a cada dia,mais
e mais fregueses das feiras.
E nem se diga dos preços, ou da qualida￾de, pois como adquirem grandes quantidades, normalmente esses hi￾permercados podem impor certas condições de venda aos produtores
e atacadistas, que acabam por diminuir seus preços para que pos￾sam concorrer.
Além disso, é cada vez mais frequente o
previsível atrito entre os moradores de uma rua que, semanalmen￾te, recebe uma feira-livre, dada a situação incómoda que lhes prc>
voca. Já de madrugada chegam os feirantes e eles, por mais cuida￾dosos que sejam, emitem barulhos que, para aqueles que residem nas
imediações e ainda dormem,tornam-se um pesadelo semanal. Sem con￾tar os problemas com garagem, carros que têm que ser levados na
noite anterior para estacionamentos particulares, sujeira e chei￾ros indesejáveis e, consequentemente, uma inegável desvalorização
do imóvel.
E comum se ouvir que feira é uma coisa
ótima, desde que seja nas ruas dos outros.
Como então resolver essa pendenga histõri.
ca e complicada? Lógico que dada a sua complexidade de solução, o
mais comum é verificarmos o famoso "deixa como está para vermos cc>
mo fica11. E assim passa o tempo, e outros virão, e eles que pensem
em soluções.
Mas esta Casa de Leis, tradicional Câma￾ra de São Vicente, tem por hábito inovar e arrojar. Não é por aça.
só que este é o Berço da Democracia nas Três Américas. Assim, que
dar silente e esperar o tempo passar não faz parte de nossas tra￾dições. Ao contrário, nós abrimos e desbravamos caminhos nunca dan.
tes trilhados, em diversas oportunidades, como na elaboração da
nossa memorável Lei Orgânica,que foi por muitos outros municípios
copiada; é o caso também da Lei Especial de Infrações Políticas e
Administrativas que foi uma das primeiras aprovadas no País e de￾pois por muitas outras cidades imitada; é, também, o caso da Lei
Municipal de Licitações que,como muitas outras, serviu de esteio
cms
e incentivo ã elaboragao.de uma nova legislação nacional a esse
peito.
Enfim, é chegada a hora de buscarmos solu
coes corajosas, modernas e eficazes no tocante às feiras-livres '
existentes no Município.
Não poderíamos olvidar as experiências de
sucesso já realizadas em cidades como Curitiba, Campinas e outras
tantas que, com maior poder de arrecadação do que nos, resolveram, a
seus modos, essa complicada questão.
Portanto, apresentamos a seguinte ProposjL
tura, que versa sobre essa questão, muito mais como um embrião de^
sã discussão que queremos provocar e não como um trabalho pronto,
intocável e acabado, mas como algo a ser amplamente discutido com
todas as partes interessadas e alterado, se assim se entender,mas
que sirva de passo inicial de uma polémica que, se solucionada, ex
trapoiará os limites de nosso Município e por certo, como de ou￾tras vezes, por muitos será imitada.
Diante do exposto, submeto ã apreciação
do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 6/95
DOCUMENTO NQ 216/95
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis
situados no Município, com o objetivo de criar es￾paços denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer￾CIALs, destinados à realização de feiras-livres.
Parágrafo único - Os terrenos a serem utilizados para a
instalação de CIALs deverão, preferen￾cialmente, estar localizados nos bairros onde são reali￾zadas feiras-livres.
Art. 2Q - A adaptação dos atuais feirantes bem como o sistema de
i
exposição e comercialização dos produtos ' serão discipli￾nados através de Regulamento específico a ser elaborado pelo Poder
cms
Fl n.'....
Proc. W
Executivo.
Art. 39 - Os serviços deinfra-estrutura dos CIALs, como colocação de
piso e contra-piso, demarcação, instalação de redes de
abastecimento de água e energia eletrica e construção de sanitá￾rios, serão de responsabilidade do Poder Público.
t
Art. 49 - Os feirantes deverão cumprir rigorosamente as normas de
funcionamento dos CIALs, em especial as relativas as da.
tas e horários previstos para o exercício das atividades.
Art. 59 - Nosdiasemque não forem realizadas feiras-livres,os CIALs
serão colocados ã disposição da comunidade para o desen￾volvimento de atividades esportivas e culturais, sob a coordenação
de monitores especialmente treinados pelo Poder Público.
Art. 69 - Até a efetiva implantação dos CIALs as feiras-livres de￾verão ser realizadas em canteiros centrais e laterais i na.
bitados de vias públicas ou praças, de modo a não comprometer- -o
acesso de veículos e pessoas as residências localizadas nas proxi￾midades .
§ lQ - No caso da impossibilidade do cumprimento do disposto no
"caput", em razão da inexistência das condições exigidas
no bairro, a feira-livre permanecerá no mesmo logradouro, até
sua efetiva transferência para o CIAL.
§ 2° - Enquanto não forem organizados os CIALs e decorridos 2
(dois) anos da permanência no logradouro, a feira-livre
será tranferida para outro logradouro no mesmo bairro, '
possibilitando, dessa forma, o revezamento das áreas be￾neficiadas por esse tipo de comércio.
§ 3Q - A transferência de que trata o parágrafo anterior será
promovida através de requerimento assinado por, no míni￾cms
nimo, 50% (cinquenta por cento) mais l (um) dos moradores
do logradouro utilizado para a realização da feira e pró
toco lado junto ao setor competente da Prefeitura Munic-i￾pal, a partir do 18° mês de permanência no mesmo local.
§ 4Q - O Poder Público deverá proceder ao deferimento do pedido1
de transferência da feira-livre no prazo máximo de 181 '(cen
to e oitenta e um) dias, contados da data do protocolo do
documento.
Art. 7° - A aplicação desta Lei respeitara, na medida do possível, a
ordem pré-existente nas feiras-livres, no tocante à loca￾lização e metragem das barracas.
Art. 8Q - Os imóveis localizados em logradouros utilizados pelo Po
der Público para o cumprimento do disposto neta Lei goza.
rao de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, du
rante o período de permanência das feiras-livres.
Art. 9Q - Nos períodos de transferência das feiras-livres para lo￾gradouros diversos será concedida redução de 1/6 (um sexto)
da Taxa de Licença anual aos feirantes, visando compensar os incon￾venientes causados por aquela medida.
Art. 10 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados a partir da1
data de sua publicação.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão '
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementa.
das se necessário. „.."""\. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo1
de 30 (trinta) dias, contados pé/sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigoií na data de sua publicação, revo_
gadas as disposições emi /c
SALA MARfíM 1ÃSONSO DE SOUZA,
em 9 cllb ^Vver^iro de 1995.
MÂRC
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO.
Parecer n° 52/95 ao Projeto de Lei n° 6/95
1. O Nobre Vereador MÁRCIO FRANÇA apresenta o Projeto de
Lei n° 6/95 que autoriza o Poder Executivo a desapropriar
imóveis situados no Município, com o objetivo de criar
espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e
Lazer- CIALs, destinados à realização de feiras-livres e dá
outras providências.
2. Após análise, somos de parecer que a propositura padece
de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade que lhe
impedem a tramitação.
3. A matéria invade esfera de competência exclusiva do
Prefeito municipal. Pelo que dispõe a Lei Orgânica, compete
privativamente ao chefe do Poder Executivo:
"art.86 (...)
III-decretar, nos termos legais, desapropriação por
necessidade, utilidade pública ou interesse social;(...)"
4. Tal interferência ofende o princípio de harmonia e
independência entre os poderes inscritos no artigo 2° da
Constituição Federal e artigo 2° da Lei Orgânica Municipal.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
1
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
5. As leis que autorizam o Poder Executivo são de iniciativa
privativa do chefe daquele poder, conforme tem decidido os
tribunais e ern consonância com o entendimento da Fundação
Prefeito Faria Lirna/CEPAM-Centro de Estudos e Pesquisas da
Administração Municipal. Vejamos:
" ... a boa interpretação do texto há de fazer-se no sentido
de que a autorização em si mesma -no que ela se distingue da
criação ou do aumento- encontra-se também reservada à
iniciativa do Poder Executivo.(...)
Ora, sendo a matéria reservada à iniciativa do Poder
Executivo, qualquer interferência do Poder Legislativo
importa, consequentemente, em ofensa ao principio da
separação dos poderes. (...)
A meu ver, há uma interferência ilegitinma do Poder
Legislativo, criando, inclusive, um constrangimento para o
Poder Executivo, que se afastam do exato alcance da harmonia
entre os poderes." (in "Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal",São Paulo, Lex, maio de 1989, n° 125, pág.153.)
(citado no parecer FPFL n° 14.990/91).
6. Somos, portanto, de parecer que a propositra fere os
artigos 2° da Constituição Federal e 2° da Lei Orgânica
Municipal, eis que desrespeitado o principio da harmonia e
independência entre os poderes. Contraria ainda a Lei
Orgânica Municipal no inciso III do artigo 86.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 29 de maio—.He 1995.
PRIMEIR A C
II O T O C «) I. O
r rr
PROPOSTA
Ai>Ri;r;KNT ,
SESSÃO D]
PROCESSO
•'/*.« ,
DE EMENDA-LOM N9\Q2/95 E PROJETOS DE I£I N9s/
MMTI-: : Prefeito Municipal, Vereadores Márcio França e
T, 09 de fevereiro de 1995,
N9 05, 09, 10 e 11.
04, os E ^T^EfVJT,
Davi Mendonça.
•
>D T MARCO
CARLOS GIGLIOTTJ
CARLOS SANTIAG T O
/ -—r~7/
DAVI MENDONÇA ^^
/
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
/
FIL6 DE CAMARGO
NETO
/3S
GREGÁRIO MOLERO
M
20
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
JOSE EDUARDO OTTONI DE ALARIDA
LUIZ CLÁUDIO BILI -
/ o ^- / ^ / J^^
MÁRCIO FRANÇA
7
REGINA PONTE DO CARMO.
RENATO CARUSO
RICARDO GUI^^ARAES
ROBERTO LU I 7, LOPE
/
JOÃO GONÇALVES ROBERTO ROCHA
JOSÉ APARECIDO DEDINHO
/
«
C. M. E. B. S. V. Papel Para infe
cm LJA ncr incorporada em.
FULHA DE
ANDAMENTO pel° funci° n °ri o
Ao Sr. Presidente da ComiRsãn H^
Justiça e Redação.
Em 13.2.95 /;
£t2&£k^i^
Luciana Oampsgna da Cosfa Fonseca
Devolvido com o Parecer n<?52/95
(fl.8/9 ) , pela inconstitucionali￾dade eSileqalidade da matéria.
Em 29.5.9 5 . ^m^/
'/V* £fcfaJ*ç5WWffIJ SV-TáCiato
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 30.5.96, em discussão e votação uni
ca.
ADIADO por falta de quorum.
Em 30.5.96. //, ' $
<f}f* ^^"'^fíffij^/jfi ******
-^ /
A ORDEM DO DIA da Sessão Ordinária
de 4/6/96, em discussão e votação
única adiada.
ADIADO por falta de quorum.
Em 4/6/96. // ^/
t . ZL -L^S^W
'j.fl. íflítlfi f Jvbiuità 'tífrrs\'iuli>
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
11.6.96 para apreciação, em discussão
e votação única do Parecer n9 52/95 '
da Comissão de Justiça e Redação .
RETIRADO t>elo autor, com aprovação '
plenária. Em 11.6.96 /')/? tf
:
"' '"''^^^""'u
"
/
rmação, rubricada como folha ns
13 / 2/9 5 ™ prftr.esso n= H/95
( a ) Terezinha
AJK^^TÍV^ ^
1 Q£* />«ivj^ t>L v '-^S^Ci
/" J&T/^1^0
1 — - — - t<n , -,i, - I y • •<; '•!'(• f f i
Kca^dT ríoLjf
/x 1
z
7
~~^^-^
"x
j
/
/
/
/
/
í1
\\
J
/
/
/
/
/

open original →