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← São Vicente (SP)

materia nº 12/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 12 / 1995
Date 1995-02-09
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo 1º, mantido o parágrafo 2º.
native_id16558

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Fl. n." Ç*
Proc . Iç2
A (s) Comissão
( ) Justiça e Redaçào;
( ) Finanças e Orç?.men'r;
( ) Obras, Serv F>;ij!
Proj. de Lei Complementar n.° 3/95
Do e u rn e n í o n.°.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n9 88, de 20 de dezembro
de 1994, dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de
servidores em desvio de função e dá outras providências.
O diploma legal foi fundamentado no propôs i.
to de corrigir distorções salariais existentes em decorrência de
desvio de função, abrangendo determinados servidores que preen -
cham os requisitos exigidos, quais sejam nível de escolaridade '
previsto para o respectivo cargo ou função e tempo de serviço na
atividade.
Considerou a referida Lei como beneficia c -
rios os servidores que venham exercendo as atividades diversas da.
quelas para as quais foram investidos ou contratados anteriormen￾te a 27 de março de 1994, há pelo menos 12 meses ininterruptos.
No entanto, apesar de louvável a iniciativa
do Executivo, a medida deixou de atingir alguns servidores que
também exercem, há muito tempo, atividades destoantes de suas fun
coes originais.
Essas pessoas, por se sentirem in justiçadas,
recorreram a este Legislativo no intuito de conseguirem apoio às
suas reivindicações.
Analisando os casos que nos foram apresentei
dos, não podemos deixar de dar razão aos servidores prejudicados,
motivo pelo qual,
Submetemos ã apreciação do Egrégio Plenário,
o seguinte:
LC/wsp
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 3/95
DOCUMENT O N° 241/95
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o art. IQ da Lei Comple
mentar nQ 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo
IQ, mantido o parágrafo 2Q:
"Art. IQ - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e Au￾tarquias que vinham exercendo atividades diversas da
quelas para as quais foram investidos ou contratados há pelo me
nos 12(doze) meses ininterruptos, no período que antecede a IQ
de novembro de 1994, ficam reenquadrados nos cargos ou funções
compatíveis com suas atividades, de acordo com o disposto nes￾ta Lei Complementar.
§ IQ - Os servidores municipais que atenderem aos requisitos
previstos no "caput" deverão requerer o reenquadramen
to até 20 de abril de 1995".
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrar,
publicação, revogadas as dis;
SA^A MARTxEM^FONSO
Em 14 &e
igor na data de sua
s em contrário.
l * sancia ta l
a l n G a 1*10.
Lei Complementar n.° gg
Ft. n."
Proc.
OS
íJjS?
Dispõe sobre o reenquadramento de cargos e
funções de servidores em desvio de função e dá
outras providências.
Proc. n° 19114/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância
Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias que
vinham exercendo atividades diversas daquelas para as quais foram investidos ou contratados há, pelo
menos 18 (dezoito) meses ininterruptos, no período que antecede a 27 de março de 1994, ficam
reenquadrados nos cargos ou íunções compatíveis com suas atuais atividades, de acordo com o
disposto nesta Lei Complementar.
§ 1° - Os servidores municipais que atenderem aos requisitos previstos no
"caput" deverão requerer o reenquadramento até 20 de janeiro de 1995.
§ 2° - Para incidir no reenquadramento de que trata este artigo, os servidores
devem atender os requisitos objetivos de escolaridade previstos para o respectivo cargo ou função
para o qual estão sendo reenquadrados.
Art 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Administração, com a participação de
representante da Secretaria ou Autarquia na qual o funcionário estiver lotado, bem como de um
representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, a análise da satisfação
das condições para o reenquadramento previsto no artigo 1°.
Art 3° - Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura e Autarquiais, os
cargos e funções previstos nos ANEXOS I e H desta Lei Complementar, os quais serão preenchidos
pelos servidores de que trata o artigo anterior, ficando automaticamente extintos, os cargos ou
funções anteriormente ocupados.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 1°
de fevereiro de 1995, Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a criação dos cargos que em
razão do reenquadramento previsto nesta Lei excederem o número constante do Anexo H
Art 4° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 5° - As disposições contidas nesta Lei Complementar passam a vigorar a
partir de 1° de janeiro de 1995. revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da
Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
ANEX O I
i h •-.. ,...os
Proc.
CARGOS _EXTINTQS
CARG O
Vigilante
Servente
Ajudante de Topógrafo
Trabalhador Braçal
Contínuo
Escriturário
Coletor de Lixo
Ajudante de Mecânico
QUANTIDADE
07
64
01
23
03
12
03
02
CARGOS EXTINTOS DO SESASV.
CARG O
Motorista
Contínuo
CARGOS EXTINTOS DA CAIXA
CARG O
Encarregado de Tesouraria
Auxiliar Administrativo
.
QUANTIDADE
47
01
DE PREVIDÊNCIA
QUANTIDADE
01
02
v
O - (cont
CARGOS CRIADOS DA P.M.S.V
Proc.
CARG O
Escriturário
Contínuo
Pintor Sinalizador
Operador de Máquinas Motrizes
1 Operador de Computador
Vigilante
Fiscal de Tributos
Auxiliar de Creche
Carpinteiro
Eletricista
Calceteiro
Pedreiro
Desenhista
Fiscal de Transporte
Telefonista
Lavador de Veículos
Soldador
Almoxarife
Mecânico
Vigilante Rondante
CARGOS CRIADOS DA C
CARG O
Técnico de Tesouraria
Escriturário
CARGOS CRIADOS DO SI
CARG O
Escriturário
Motorista de Ambulância
QUANTIDADE
39
02
03
04
08
08
01
27
04
01
01
01
01
03
01
01
01
01
01
07
:AIXA DE PREVIDÊNCIA
QUANTIDADE
01
02
:SASV 1
V
QUANTIDADE
01
47
i
4)
\A
-— / — '
•
n
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS - ANEXO II
P.M.S.V
PI. n."
Proc.
0%
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
VIGILANTE RONDANTE 07 1° GRAU INCOMPLETO
AUXILIAR DE CRECHE 27 1° GRAU INCOMPLETO
SESASV
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA GRAU INCOMPLETO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
TÉCNICO DE TESOURARIA 01 2° GRAU COMPLETO
ESCRITURÁRIO 03 1° GRAU COMPLETO
• •
Fl. n.'
Proc.
N.° 5.28/95..
DOCUMENT O N.° ...l82£/.9.5.
Senhores Vereadores
REQUEIRO , nos termos do § 10 do
artigo 166 da Resolução n£ 23/82 - Regimento Interno, a retirada,
para melhores estudos, do Projeto de Lei Complementar nQ 3/95,de
autoria deste Vereador, que altera a redação do art. 1Q e seu pá.
ragrafo l^ da Lei Complementar n£ 88/94, que dispõe sobre o reen
quadramento de cargos e funções de servidores em desvio de fun￾ção e dá outras providências.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
de maio de 1995.
CK/sgy
«
C. M. E. B. S, V. Papel par° infc
i-^i . .« n-,r- incorporada em￾FOLHA DE '
ANDAMENTO psj pel° ^ncionár'°
íXo a^j "~f nt^icdatL ví*- Ôomu^
^ 1^ 1
cU íé^áA ^%fvx^M - ^a± íáM^L .
i \
^\r
^t:í^"ãn3 Carnoaun;.
È^CTnwáríTTtíãínõflrãfj
Anexado ã f 1. 8 o Requerimento nQ
528/9 5 retirando o Projeto.
Em 26.5.95 .
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Ingela Maria Brito Mundonci
Escriturária • Ditilógrat*
ARQte^S
2. K/t V LVyfl C
H
b
s f^íJrS /
JKJ y \
Kcdt.ur -iievis«r
7 |
rmacõo, rubricada como folha n^
15 / 2 / 95 nn prnr-esso H2 12/95
( a ) Eunice Ricosti

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