| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1995 |
| Date | 1995-02-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo 1º, mantido o parágrafo 2º. |
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Fl. n." Ç* Proc . Iç2 A (s) Comissão ( ) Justiça e Redaçào; ( ) Finanças e Orç?.men'r; ( ) Obras, Serv F>;ij! Proj. de Lei Complementar n.° 3/95 Do e u rn e n í o n.°. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n9 88, de 20 de dezembro de 1994, dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências. O diploma legal foi fundamentado no propôs i. to de corrigir distorções salariais existentes em decorrência de desvio de função, abrangendo determinados servidores que preen - cham os requisitos exigidos, quais sejam nível de escolaridade ' previsto para o respectivo cargo ou função e tempo de serviço na atividade. Considerou a referida Lei como beneficia c - rios os servidores que venham exercendo as atividades diversas da. quelas para as quais foram investidos ou contratados anteriormente a 27 de março de 1994, há pelo menos 12 meses ininterruptos. No entanto, apesar de louvável a iniciativa do Executivo, a medida deixou de atingir alguns servidores que também exercem, há muito tempo, atividades destoantes de suas fun coes originais. Essas pessoas, por se sentirem in justiçadas, recorreram a este Legislativo no intuito de conseguirem apoio às suas reivindicações. Analisando os casos que nos foram apresentei dos, não podemos deixar de dar razão aos servidores prejudicados, motivo pelo qual, Submetemos ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: LC/wsp PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 3/95 DOCUMENT O N° 241/95 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o art. IQ da Lei Comple mentar nQ 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo IQ, mantido o parágrafo 2Q: "Art. IQ - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias que vinham exercendo atividades diversas da quelas para as quais foram investidos ou contratados há pelo me nos 12(doze) meses ininterruptos, no período que antecede a IQ de novembro de 1994, ficam reenquadrados nos cargos ou funções compatíveis com suas atividades, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar. § IQ - Os servidores municipais que atenderem aos requisitos previstos no "caput" deverão requerer o reenquadramen to até 20 de abril de 1995". Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrar, publicação, revogadas as dis; SA^A MARTxEM^FONSO Em 14 &e igor na data de sua s em contrário. l * sancia ta l a l n G a 1*10. Lei Complementar n.° gg Ft. n." Proc. OS íJjS? Dispõe sobre o reenquadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências. Proc. n° 19114/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Os servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias que vinham exercendo atividades diversas daquelas para as quais foram investidos ou contratados há, pelo menos 18 (dezoito) meses ininterruptos, no período que antecede a 27 de março de 1994, ficam reenquadrados nos cargos ou íunções compatíveis com suas atuais atividades, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar. § 1° - Os servidores municipais que atenderem aos requisitos previstos no "caput" deverão requerer o reenquadramento até 20 de janeiro de 1995. § 2° - Para incidir no reenquadramento de que trata este artigo, os servidores devem atender os requisitos objetivos de escolaridade previstos para o respectivo cargo ou função para o qual estão sendo reenquadrados. Art 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Administração, com a participação de representante da Secretaria ou Autarquia na qual o funcionário estiver lotado, bem como de um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, a análise da satisfação das condições para o reenquadramento previsto no artigo 1°. Art 3° - Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura e Autarquiais, os cargos e funções previstos nos ANEXOS I e H desta Lei Complementar, os quais serão preenchidos pelos servidores de que trata o artigo anterior, ficando automaticamente extintos, os cargos ou funções anteriormente ocupados. Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 1° de fevereiro de 1995, Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a criação dos cargos que em razão do reenquadramento previsto nesta Lei excederem o número constante do Anexo H Art 4° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, Art. 5° - As disposições contidas nesta Lei Complementar passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1995. revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ANEX O I i h •-.. ,...os Proc. CARGOS _EXTINTQS CARG O Vigilante Servente Ajudante de Topógrafo Trabalhador Braçal Contínuo Escriturário Coletor de Lixo Ajudante de Mecânico QUANTIDADE 07 64 01 23 03 12 03 02 CARGOS EXTINTOS DO SESASV. CARG O Motorista Contínuo CARGOS EXTINTOS DA CAIXA CARG O Encarregado de Tesouraria Auxiliar Administrativo . QUANTIDADE 47 01 DE PREVIDÊNCIA QUANTIDADE 01 02 v O - (cont CARGOS CRIADOS DA P.M.S.V Proc. CARG O Escriturário Contínuo Pintor Sinalizador Operador de Máquinas Motrizes 1 Operador de Computador Vigilante Fiscal de Tributos Auxiliar de Creche Carpinteiro Eletricista Calceteiro Pedreiro Desenhista Fiscal de Transporte Telefonista Lavador de Veículos Soldador Almoxarife Mecânico Vigilante Rondante CARGOS CRIADOS DA C CARG O Técnico de Tesouraria Escriturário CARGOS CRIADOS DO SI CARG O Escriturário Motorista de Ambulância QUANTIDADE 39 02 03 04 08 08 01 27 04 01 01 01 01 03 01 01 01 01 01 07 :AIXA DE PREVIDÊNCIA QUANTIDADE 01 02 :SASV 1 V QUANTIDADE 01 47 i 4) \A -— / — ' • n ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS - ANEXO II P.M.S.V PI. n." Proc. 0% CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE VIGILANTE RONDANTE 07 1° GRAU INCOMPLETO AUXILIAR DE CRECHE 27 1° GRAU INCOMPLETO SESASV CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA GRAU INCOMPLETO CAIXA DE PREVIDÊNCIA CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE TÉCNICO DE TESOURARIA 01 2° GRAU COMPLETO ESCRITURÁRIO 03 1° GRAU COMPLETO • • Fl. n.' Proc. N.° 5.28/95.. DOCUMENT O N.° ...l82£/.9.5. Senhores Vereadores REQUEIRO , nos termos do § 10 do artigo 166 da Resolução n£ 23/82 - Regimento Interno, a retirada, para melhores estudos, do Projeto de Lei Complementar nQ 3/95,de autoria deste Vereador, que altera a redação do art. 1Q e seu pá. ragrafo l^ da Lei Complementar n£ 88/94, que dispõe sobre o reen quadramento de cargos e funções de servidores em desvio de função e dá outras providências. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, de maio de 1995. CK/sgy « C. M. E. B. S, V. Papel par° infc i-^i . .« n-,r- incorporada emFOLHA DE ' ANDAMENTO psj pel° ^ncionár'° íXo a^j "~f nt^icdatL ví*- Ôomu^ ^ 1^ 1 cU íé^áA ^%fvx^M - ^a± íáM^L . i \ ^\r ^t:í^"ãn3 Carnoaun;. È^CTnwáríTTtíãínõflrãfj Anexado ã f 1. 8 o Requerimento nQ 528/9 5 retirando o Projeto. Em 26.5.95 . $Wj£&l_ Ingela Maria Brito Mundonci Escriturária • Ditilógrat* ARQte^S 2. K/t V LVyfl C H b s f^íJrS / JKJ y \ Kcdt.ur -iievis«r 7 | rmacõo, rubricada como folha n^ 15 / 2 / 95 nn prnr-esso H2 12/95 ( a ) Eunice Ricosti