| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1995 |
| Date | 1995-02-16 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo único ao artigo 246 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, e §§ 1º e 2º ao artigo 249, e parágrafo único ao artigo 293 e dá outras providências. |
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Fl. n.1 ÁFruc. M/i
Proj. de Lei Comple-nentar n.n 4/9-5...
Document o n/1
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Desde março do ano passado vimos manifes
tando nossa preocupação com relação ã ampla facilidade de comer -
cializaçao de fogos de artifício.
Em março de 1994 apresentamos o Requerimento n9 208/94 solicitando informações ã direção do Hospital São
José - Santa Casa de São Vicente e à Superintendência do SESASV
Serviço de Saúde de São Vicente, a respeito do número de pessoas '
atendidas com queimaduras provocadas por fogos de artifício nos úl
timos três anos,
De posse dos dados que nos foram encaminhados em abril daquele ano, tivemos nossas suspeitas amplamente '
confirmadas, ou seja, o SESASV registrou em 1993, 504 pacientes '
com queimaduras em diferentes graus e extensão e no primeiro trimestre de 1994, 196 casos.
O que nos cumpre ressaltar é que as lojas que comercializam esse tipo de material explosivo não são normalmente especializadas, inclusive para o manuseio e estocagem do
material.
Os acidentes com fogos de artifício são
comuns por ocasião dos festejos de fim de ano e na época das festas
juninas, devido aos hábitos culturais de nossa população.
O tema, objeto do Projeto de Lei n9 40/94,
que temos a intenção de substituir nesta oportunidade, volta à ba_i
Ia com a recente explosão de fogos responsável pela morte de 15
pessoas ern Pirituba, na zona oe&te da Capital, no dia 29 de janeiro p.passado.
O acidente ocorreu em um estabelecimento
que comercializa artigos de umbanda e deixou destruídas outras '
cinco casas nas vizinhanças.
DH/wsp
Proc.
O Pronto-Socorro de Pirituba, hospital mais
próximo do local, ficou lotado com a entrada de vítimas do acidente
que ocorreu por volta das 10h30 num domingo.
Segundo o noticiário dos jornais a loja que
explodiu tinha autorização do Exército e da Polícia Civil para comercializar pólvora e fogos de artifício. Entretanto, para o Delega
do Titular da Divisão de Produtos Controlados pela Polícia Civil,Jo
sé Leonardo Pedroso, a intensidade da explosão indica que a loja e_s
tocava pólvora e fogosacima do limite permitido pela lei.
Segundo Pedroso, as casas de umbanda podem
estocar até 20 quilos de "pólvora negra", que tem pequena capacidade de explosão. Apenas lojas de artigos religiosos podem vendê-la.
A autorização para a venda é dada pela Poli.
cia e pelo Exército uma vez que a pólvora pode ser utilizada para
a fabricação de bombas. A loja deve atender a diversos itens de segurança , dentre eles possuir extintores de incêndio e a fiação elétrica em ordem.
Quanto ã venda de fogos, é fiscalizada pela
Prefeitura e pela Polícia Civil. O item mais potente que as lojas '
podem vender é o rojão com bombas de até 6 g de pólvora.
A quantidade de fogos que as lojas podem e_s
tocar depende das dimensões do prédio e condições de segurança. Os
limites são determinados pelos técnicos da Polícia.
Acontece que, na prática,as coisas não funcionam bem assim.
Somente na Grande São Paulo existem cerca '
de 6.000 lojas que comercializam artigos religiosos para cultos de
candomblé e umbanda. Quase todas elas comercializam fogos de artif_í
cios utilizados em festas e pólvora utilizada em rituais.
Muitas dessas "casas de umbanda"não são le_
galizadas e a grande maioria não tem autorização para a comercialização de fogos de artifício.
Em razão desse grave acidente o Prefeito Mu
nicipal de São Paulo, Paulo Maluf, demitiu o Administrador Begional
de Pirituba, Nelson Américo de Godoy.Além dele, também o Supervisor
de Uso e Ocupação do Solo e um Agente Vistor também foram afastados
de seus cargos.
DH/wso
' Kl. n * M
Em nossa cidade, além das lojas de artigos
religiosos, há também vendedores ambulantes de fogos de artifício'
e temos que repensar essa questão antes que tenhamos graves aciden
tes a lamentar.
Nada temos contra a preservação de~um com -
portamento cultural, mas temos por obrigação zelar pela integridade física da população. Nas áreas de concentração de comunidades '
carentes, onde as famílias normalmente vivem em barracos de madeira
agr/iUpados uns após outros, verificamos a existência de vários pontos de venda de fogos de artifício. Um acidente das proporções do
ocorrido em Pirituba viria assumir gravidade ainda maior em nossa cidade pois teríamos incêndios em grandes extensões, com inúmeras vítimas fatais.
Em razão do exposto, esperando contar com
a pronta acolhida por parte dos Nobres Pares é que submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte
DH/wsp
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 4/95
DOCUMENTO N9 319/95
Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 246 da Lei 1.745, de 29 de setembro
de 1977, o seguinte parágrafo único:
"Art. 246 - ...
Parágrafo único - Fica condicionadoc^ a x concessão de licença
para localização e funcionamento de esta
belecimentos que comercializem fogos de
artifício ã apresentação de laudo de vis_
toria técnica expedido pela Policia Mil_i
tar do Estado de São Paulo - Corpo de
Bombeiros".
Art. 29 - Acrescente-se ao artigo 249 da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977 , os seguintes parágrafos 19 e 29:
"Art. 249 (...)
§ 19..- Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de atividades múltiplas quando '
uma delas se refira ã comercialização de fogos de artifício ou explosivos quaisquer, em
carãter permanente"'.
§ 29 - A vedação prevista no parágrafo anterior não
se aplica aos estabelecimentos que comerciaIL x lizam produtos religiosos, desde que apresen
tado o laudo previsto no parágrafo único do
artigo 246".
Art. 39 - Acrescente-se ao artigo 293 da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977, o seguinte parágrafo único.
"Art. 293 - (...)
Parágrafo único - A concessão de licença para o exercício de comércio eventual de fogos de artifício fica con
dicionada ao atendimento do requisito disposto
no parágrafo único do artigo 246".
DH/wsp
Art. 49- 0 descumprimento do previsto nesta Lei Complementar
acarretará a aplicação das penalidades previstas no
artigo 242 do Código Tributário - LeinQ l.745/77 com
a cassação do alvará e fechamento do estabelecimento.
Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, após a data'
de sua> publicação.
Art. 69 - Esta Lei Complementar entra em vigor na sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 16 de fevereiro de 1995.
S
JJQ
DO CARMO
À (R) i:omtB8fto (ôes) d'--'.
( ) Justiça e Reos<;ir;
( -) Ftaancas e Orcan ^
( ) Ob-as, £*=fy ^'lhl e /^° "P''
"-.".ifl e
"liFNA'1'0 CARUSO
Presidente
DH/wsp
r*, n.1 1-
Artigo 243 - Considera-se infracão continuada a que seja cometida pelo mesmo
sujeito passivo, após a lavratura do primeiro Auto de Infracão.
SEÇÃO Vil
DAS ISENÇÕES
Artigo 244 - São isentos da Taxa de Licença:
I - as cantinas escolares;
II - os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza;
III - as sociedades de socorro mútuo sem finalidade lucrativa e os hospitais que atendem
indigentes;
IV - os vendedores autónomos de lactobacilos vivos do tipo leite fermentado.(43í
Parágrafo Único - A eventual isenção da taxa de licença não importa na dispensa
das obrigações acessórias.
SUBSEÇÃOI
DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 245 - Qualquer pessoa ou estabelecimento que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades
similares, só poderá instalar-se ou iniciar suas atividades, mediante licença prévia da Prefeitura e
pagamento desta taxa. ,. v . , ..... .
Artigo 246 - A licença será concedida desde que as condições de higiene, segurança
e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob a condição
de que sua construção seja compatível com a política urbanística do Município.
Artigo 247 - A licença poderá ser cassada e fechado o estabelecimento a qualquer
tempo, desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimaram a sua concessão ou quando o
responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as
intimações expedidas pela Prefeitura.
Artigo 248 - Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações
nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade nele exercida.
Artigo 249 - Nos casos de atividade múltipla, entre as previstas na Tabela do artigo
250 desta lei, exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida, levando-se em consideração a
atividade sujeita a maior ónus fiscal.
Artigo 250 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela^44)
NATUREZA DA ATIVIDADE Por ano
UFM
GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
a- até 10 empregados 121,48
b - de 11 a25 empregados 151,85
c - de 26 a 50 empregados 242,96
d- de 51 a 100 empregados 364,44
e- mais de 100 empregados por grupo de 10 ou fração, mais 30,37
GRUPO II - INDÚSTRIA
a- até 10 empregados 151,85
b- de 11 a 25 empregados 303,70
c - de 26 a 50 empregados 303,70
d - de 51 a 100 empregados 1.214,80
e - mais de 100 empregados por grupo de 10 ou fração, mais 60,84
43 Incisos I, H e Hl alterados pelo artigo 15, da Lei Complementar n° 01, de 25 de agosto de 1990. Inciso IV acrescentado
pela artigo 1°, da Lei Complementar n° 78, de 29 de agosto de 1994
^ A Tabela foi alterada pelo inciso IV, do artigo 4°, da Lei Complementam" 16, de 13 de dezembro de 1991.
Lein"L745/77
Artigo 285 - Aos feirantes que, a qualquer tempo, tiverem transferido a permissão
de uso, será vedada a obtenção de nova permissão diretamente do Poder Público, proibição essa que se
estenderá ao cônjuge e parentes até 2° grau.
Artigo 286 - Os feirantes, pela infringência de quaisquer disposições legais ou
regulamentares no exercício de suas atividades nas feiras-livres, estarão sujeitos às seguintes f
penalidades aplicáveis pela Administração a seu critério:
I - multa de 50 a 100% (cinquenta a cem por cento) do Valor de referência Fiscal;í67)
II - suspensão da atividade até 90 (noventa) dias;
III - revogação da permissão de uso e cancelamento da matrícula.
• SUBSEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
DO COMÉRCIO EVENTUAL
Artigo 287 - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas
épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos e comemorações, em locais autorizados pela
Prefeitura, ou nos próprios estabelecimentos comerciais já licenciados.
Artigo 288 - O comércio eventual não poderá ser exercido por período superior a 30
(trinta) dias.
Artigo 289 - As licenças para o exercício do comércio eventual serão sempre
precárias e intransferíveis. t
Artigo 290 - Para a obtenção da licença para o exercício do comércio eventual o
interessado deverá promover a sua inscrição na Prefeitura, se já não estiver inscrito o estabelecimento.
Artigo 291 - Sujeito passivo da taxa é o interessado no exercício da prática do
comércio a que se refere esta subséção.
Artigo 292 - A taxa será lançada de uma só vez e arrecadada no ato da concessão,
em relação ao período requerido e ao grupo a que pertencer.
Artigo 293 - A taxa calcula-se por semana ou mês, de acordo com a seguinte
tabela:<68>
UFM
GRUPO I - COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS:
a-por semana 303,70
b-por mês 911,10
GRUPOU- COMÉRCIO DE QUINQUILHARIAS, ARTESANATO,
FLORES, VELAS E SIMILARES:
a-por semana 151,85
b -por mês 455,55
GRUPO III - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CARNAVAL E FOGOS
DE ARTIFÍCIO:
a-por semana 303,70
b-por mês 911,11
SUBSEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS PARTICULARES
Artigo 294 - Toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo
ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros e quaisquer outras obras em imóveis particulares,
dependerá de licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa a que se refere esta Seção.(69>
Artigo 295 - A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou
projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
67 De acordo com a Lei Complementar n° 16, de 13 de dezembro de 1991, 50% e 100% do VKF equivalem,
respectivamente, a 11,17 e 22,34 UFM.
^ Tabela alterada pelo inciso XUI, do artigo 4°, da Lei Complementam0 16, de 13 de dezembro de 1991,
°^ Ver também Lei n° 1.825, de 04 de dezembro de 1979, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e
passeios em terrenos não edificados.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO.
Parecer n° 74/95 ao Projeto de Lei Complementar n° 4/95
1. A Nobre Vereadora REGINA PONTE DO CARMO apresenta Projeto
de Lei Complementar n° 4/95 que acrescenta parágrafos aos
artigos 246, 249 e 293 da Lei n° 1.745/77- Código
Tributário.
2. A alteração pretendida condiciona a concessão de licença
para localização e funcionamento de estabelecimentos que
comercializem fogos de artificio à apresentação de laudo de
vistoria técnica expedido pela Policia Militar do Estado de
São Paulo - Corpo de Bombeiros.
3. A proposta estabelece também a proibição de concessão de
licença para funcionamento de aitividades múltiplas quando
uma delas se refira à comercialização de fogos de artificio
ou explosivos quaisquer, em caráter permanente.
4. A proibição mencionada no item anterior, fica, na forma
prevista para a redação do §2° do artigo 249 do Código
•j
Tributário, afastada pra os estabelecimentos que
comercializem produtos religiosos, desde que apresentado o
laudo de vistoria citado.
5. Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento
legal ou constitucional para a tramitação da matéria.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
'"-'- nCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
6. O Projeto de Lei Complementar está sujeito a duas
discussões (art. 46,§2°,III da LOM) e sua aprovação
dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros
da Câmara (art. 47,§2°,I da LOM).
7. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao
Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da
propositura.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 26 de junho de 1995.
INA PONTE DO CARMO
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
a n."
roc.
Cidade Monumento da História Pátria
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CQMI§SÃO_DE_FINANÇAS_E_ORÇAMENTO
Parecer n9 25/95 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N9 4/95
1. A nobre Vereadora Regina Ponte do Carmo apresenta-o Pró j eto
de Lei Complementar n9 4/95 que acrescenta parágrafos aos
artigos 246, 249 e 293 da Lei n9 1.745/77 - Código Tributário.
2. A alteração pretendida condiciona a concessão de licença'
Dará localização e funcionamento de estabelecimentos que
comercializem fogos de artifício ã apresentação de laudo
de vistoria técnica expedido pela Polícia Militar do Esta
do de São Paulo - Corpo de Bombeiros.
3. A proposta estabelece também a proibição de concessão de
licença para funcionamento de atividades múltiplas quando
uma delas se refira â comercialização de fogos de artificio ou explosivos quaisquer, em carãter permanente.
4. Ap5s analise, somos de parecer que sob o ponto de vista '
técnico-financeiro não existe qualquer impedimento ã regu
lar tramitação da matéria.
5. Quanto ao mérito,melhor dirá o Egrégio Plenário.
,LA DR. ALBERTO LOPES DqS\SAMTDS, em 19/8/95
EDUAR 4IERI
COELHO
Proc. n9 13/95
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PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
1&âM0tir iST/K,
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KttfCfflff
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?r t^ínffumrMlr </t> iPCtrtâtlo fiáltto
Ctíluío JMatfi c/n t
> > > r OLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO . . * . .........
BRITO COFLHO
CARLOS GIGl JOTTI
CARLOS SAKTIAHO
DAVI MFNDO^ÇA
EDUARPO P£ LMIERI
ELCIAS ALVFÊi DE MELLO
FILO' DF CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉD1NHO ,
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA \S CLÁUDIO BILI I
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS !
MÁRCIO FRANCA . . í
REGINA PONTE DO CARMO !
RENATO CARUSO .../......!
RICARDO VERON GUIMARÃES . !
ROBERTO LUIZ LOPES . . . . !
ROBERTO ROCHA !
! A FAVOR j CONTRA
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Junte-se ao Processo nfi
Sessão de .//£/ . P. . /1
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Ctilufa c^íoírr
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
! VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
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DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMI ERI
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FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO '
RICARDO VFRON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
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-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
Junte-se ao Processo nG f&/rO
4VJ V Sessfio de^% A/. . . ./1995 .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 519
n. n.- r
:P f OC .
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 19 - Acrescente-se ao artigo 246 da Lei 1.745, de 29 de se
tembro de 1977, o seguinte parágrafo único:
"Art. 246 - . . .
Parágrafo único - Fica condicionada a concessão de li
cença nara localização e funciona -
mento de estabelecimentos que comer_
cializem fogos de artifício ã apresentação de laudo de vistoria têcni
i ca expedido pela Polícia Militar do
Estado de São Paulo - Corpo de Bombeiros".
Art. 29 - Acrescente-se ao artigo 249 da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977, os seguintes parágrafos 19 e 29:
"Art. 249- - ...
§ 19 - Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de atividades múltiplas quando '
uma delas se refira ã comercialização de fogos de artifício ou explosivos quaisquer, em
carater permanente.
§ 29 - A vedação prevista no parágrafo anterior não
se aplica aos estabelecimentos que comercializem produtos religiosos, desde que
sentado o laudo previsto no parágrafo
do artigo 246".
wso
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 519
Fl.
roc.
Art. 39 - Acrescente-se ao artigo 293 da Lei 1.745, de 29 de se_
tembro de 1977, o seguinte parágrafo único.
"Art. 293
Parágrafo único - A concessão de licença para o exercício de comércio eventual de fogos de artifício fica condicionada
ao atendimento do requisito dispos_
to no parágrafo único do artigo
246".
Art ,49- 0 descumprimento do previsto nesta Lei Complementar '
acarretara a aplicação das penalidades previstas no
artigo 242 do. Código Tributário - Lei n9 1.745/77 com
a cassação do alvará e fechamento do estabelecimento.
Art. 59 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei Comple
\r no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de
sua publicação.
Art. 69 - Esta Lei Complementar entra emj vigor na data de sua
publicação, revogadas as -disposições em contrário. *• - \ 1, SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de agpsto de 1995.
REMATO ^CARUSO
Presidente
Prój.Lei Compl.
Proc. n9 13/95
n9 4/95
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
/
ae
Cidade (M,onumento da Visiona
Cellula LMatet da ^Nacionalidade
Em 25 de agosto de 1995
F!.
Ofício n9 217/95-ÃP
Assunto: Encaminha autografo ã Sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos
à sanção de V.Exa., por cópia, o Autógrafo nç 519,originário do
Projeto de Lei Complementar n9 4/95 de autoria da Sra. Regina
Ponte do Carmo, que" acrescenta parágrafos aos artigos 246, 249
e 293 da Lei n° 1.745/77 - Código Tributário, aprovado na 48a.
f \o Ordinária realizada ontem, neste Legislativo.
Ao ensejo, reafirmamos a\VlExa.os protestos de estima e apreço.
( , ,, , v , /vy
RENATO CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
wsp,
Recebido por
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICAS "
p /
! ' Ofícion°317-GP/CM
Ref.:Proc.n° 15673/95
C/siânda u&
a&e _/flonumenlo #a
tíeí/u/a Jilaier 0a rtacionali&affe
em 14 de setembro de 1995
Ofício
Senhor Presidente
Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse
E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei Complementar n° 101, de 14 de setembro de
1995, que acrescenta parágrafos aos artigos 246, 249 e 293 da Lei n° 1745/77 -
Código Tributário.
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
I s? l Q / 1-1
Fl n '
P ror .
- .11
•\niwo «l*1
&siancia> uòalneari
Lei Complementar n.° IftL
Projeto de Lei Complementar n° 4/95
de autoria da Vereadora
Regina Ponte do Carmo
Acrescenta parágrafos aos artigos 246,
249 e 293 da Lei n° L 745/77 - Código
Tributário.
Proc. n° 15673/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Acrescente-se ao artigo 246 da Lei 1.745, de 29 de
setembro de 1977, o seguinte parágrafo único:
"Art 246-. . .
Parágrafo único - Fica condicionada a concessão de licença para
localização e funcionamento de estabelecimentos que comercializem
fogos de artificio à apresentação de laudo de vistoria técnica
expedido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo - Corpo de
Bombeiros".
Art. 2° - Acrescente-se ao artigo 249 da Lei 1.745, de 29 de
setembro de 1977, os seguintes parágrafos 1° e 2°:
"Art 249-. . .
§ l" - Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de
atividades múltiplas quando uma delas se refira à comercialização
de fogos de artificio ou explosivos quaisquer, em caráter
permanente.
§ 2° - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos
estabelecimentos que comercializem produtos religiosos, desde que
apresentado o laudo previsto no parágrafo único do artigo 246".
Art. 3° - Acrescente-se ao artigo 293 da Lei 1.745, de 29 de
setembro de 1977, o seguinte parágrafo único.
anciã fâal
Lei Complementar n.° j[QJ[_
fl.02
"Art 293-. . .
Parágrafo único - A concessão de licença para o exercício de
comércio eventual de fogos de artificio fica condicionada ao
atendimento do requisito disposto no parágrafo único do artigo
246".
Art 4° - O descumprimento do previsto nesta Lei Complementar
acarretará a aplicação das penalidades previstas no artigo 242 do Código Tributário -
Lei n° l .745/77 com a cassação do alvará e fechamento do estabelecimento.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de sua publicação.
Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado em 20.9.95
no S.Vicente Jornal
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Lcí Complementar n° 101
Fí n.1
Proc .
Projeto de Lei Complementar n" 4/95 de autoria da
Vereadora Regina Ponte do Carmo
Acrescenta parágrafos aos$trtigos 246, 249 v 2!>J
da Lei n* 1.745/77 - CódigttTi iwitário
Proc. n' 15673/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de Sáo Vicente Estância Balnearia, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona c
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l* - Acrescente-se ao artigo 246 da Lcj
l .745, de 29 de setembro de 1 977, o seguinte parágrafo único:
"Art 246-...
Parágrafo único - Fica condicionada a concessão de licença para localização c funcionamento de
estabelecimentos quecomerçializem fogos de artificio
à apresentação de laudo de vistoria técnica expedido
pela Policia Militar do Estado de Silo Paulo - Corpo de
Bombeiros".
Art 2" Acresccntc-sc ao artigo 249 da Lei
1.745, de 29 de setembro de 1977, os seguintes
parágrafos 1° e 2°:
"Art 249- . , .
$ l* - Fica vedada a concessão de licença para
iuncionamento de atividadcs múltiplas quando uma
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C. M. E. B. S. V. Papel Paro inf c
cru LJA r\ incorporada em.
FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionario
tT3cT^a
*v.rmirafi«-rhtiloqr;itt
Devolvido com o Parecer n974/95
(fls.9/10) .
/]/?-. $ .
Em 26.6.9 5 fó/4{/J/
'Pr.* ^tífríí-u rMv!\nj Vsraulíita
- ' — " "
Ao Sr. Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento.
Em 27.6.9 5 /%' ?y" y
,^^^^
1 '- ' - J
Devolvido com o Parecer n925/9f
(fl.ll)
Em 19.8.95 £$-{&//
à Ordem do Dia da Sessão Ordinári a
de 10.8.95, em 1Ç discussão e vota
cão. APROVADO em votação nominal -
(fl.12) .
Em 10.8.95 dvéÁ&é/
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária.
de 15.8.95, em 23 discussão e vota
cão. ADIADO por falta de quorum.
Em 15.8.95
^M*^/ ^^/,L^2^^fr!atr
>rmaçao, rubricada como folha n* Z]
M/ 2 t 9S no prnresso n2 13/95
(a) Claudete
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 17.8.95, ADIADO por falta de -
quorum.
Em 17.8.95 L^^^^
TV* t^niritij Wdinrt <Vfrê<tlat(
«:«.-. «,M-«M
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 22/8/95, em segunda discussão
e votação adiada. ADIADA por haver se esgotado o prazo regimental
Em 22/8/95.. .
^L^~,
tlri. Ctaudi^ CwwunBski»'*"^ n'"-"--S
À On3em do Dia da Sessão Ordinária
de 24.8.95, em 2$ discussão e votação adiada. APROVADO em votação nominal (f 1.13) .
Em 24.8.9 5 *$%&/
TV." c*A/'"V 'Moltá V>rt?lai*
Exarado o Autógrafo n9 519 (f 1.14/15)
Em 25-8-95.
Wnltrr^íérçri ^^
o Pereira
ír&criturdri o Datilógrofo
Encaminhado o Autografo n9 519 à
sanção através do Oficio n9 217/95-ÂP
(f 1.16) . Em 30-8-95.
Walter"//^ ^órpio Pereir ^ a
tscriturdn o Dctilõgrafo
Ao Sr. A. A. do Expediente , para acom
panhar o prazo. Em 30-8-95.
//^^~
Escriturário Daliloarofo