| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1995 |
| Date | 1995-02-21 |
| Ementa | Cria o programa de colaboração com a iniciativa privada para dotar o Município de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos. |
| native_id | 16560 |
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Csséâncta vòalneária
©Mula JLaler b*
em 20 de fevereiro de 1995
Mensagem n° 06/95
Ref.:Proc.n° 18406/94
MENSAGEM N.
DOCUMENTO»
À (s) Comilão (õeí) do:
(Y ) Justiça e Retisçac;
( } FrnanCfs e
f ) Obtí-.p, iit-rv Piibi e elo
( ) E*'«e,o. S ÚÍ 6 e
Seiilior Presidente
São Vicente tem realizado importante aquecimento
económico nos setores de comércio e serviços, que atende, além da população local e
regional, aos turistas. Tais setores tanto dependem quanto geram intensa circulação de
pessoas. É notório, no entanto, a dificuldade que os transeuntes sentem para se localizar em
uma cidade onde os nomes das vias públicas não está afixado em local visível, muitas vezes é
ignorado e outras é substituído por algum número presente na planta original do loteamento.
D'outra feita, historicamente consolidada como cidade
turística, a infra estrutura urbana do município não faz jus à beleza da paisagem local, às
importantes passagens históricas que sediou ou? ainda, sequer dignifica seus cidadãos. O
Município carece de equipamentos públicos que não só possibilitem a sinalização de
logradouros, como propicie informações dos pontos turísticos da cidade.
A lei n° 2.362, de 26 de outubro de 1.990, não se mostra
eficaz para que o Executivo possa empreender programa de colaboração com a iniciativa
privada. A uma porque estabelece com rigidez as espécies de equipamentos bem como a
quantidade mínima a ser patrocinado por cada empresa (o art. 2°, § 2° dessa Lei, prevê no
mínimo 10 equipamentos para cada interessado). A duas pelo fato de não se conceder
qualquer benefício fiscal aos interessados. Ao contrário. O § 3° do do mesmo artigo referido,
obriga o pagamento de toda publicidade inserida nos equipamentos. Por último, quanto a
forma de distribuição das placas de sinalização dos logradouros públicos, o percentual lá
estabelecido além de não permitir o atendimento de toda a cidade via patrocínio, também não
atende os critérios técnicos de planejamento urbano, atualmente existentes.
O projeto de lei complementar ora proposto, garante a
participação de grandes empresas e de pequenos comerciantes, pois não limita o número de
equipamentos por patrocinadores. Concede isenção da taxa de publicidade, de modo a
estimular a doação e propicia ao Executivo instrumental legal ágil para implementar
programas do género com a iniciativa privada.
Mensagem n° 06/95
i/áaineáfia
&Í<?a,(re y/Canumenia vá eyCíslijria
&e,lLuia ^M-aier ca
fl. 02
Diante do exposto, submetemos o incluso Projeto de Lei
Complementar à aprovação dessa Casa. e solicitamos sejam os procedimentos ultimados no
prazo previsto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
distinta consideração
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
0ABINÉTÊ OA RHEStOÊNCIA
Recebido
Oscà/tcio vò
//iantimenia ao. <yti$iária
í/o Jllaí&r 0a
Mensagem n° 06/95 Proj. de Lei Complementar n.° - 03
Document o n ,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria o programa de colaboração com a iniciativa
privada^ para dotar o Município de sinalização de
logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos
que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as
empresas que doarem os equipamentos.
Proc. n° 18406/94
Art. 1° - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamentos urbanos, tais
como/ sinalização de vias públicas, informações turísticas e ou institucionais, abrigos nos
pontos de parada de ônibus e táxis, relógios digitais, bancos em jardins, e chuveiros na orla
da praia, fica criado o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração
Municipal.
Art. 2° - Para execução desta Lei Complementar, o Executivo procederá o
chamamento de possíveis interessados, atraA^és de edital para esse fim, ficando facultada às
empresas que participarem do programa, a utilização dos equipamentos referidos no artigo
anterior para promover exploração publicitária de terceiros.
§ 1° - Aos interessados incumbirá a instalação e a manutenção dos
equipamentos.
§ 2° - Toda publicidade ficará sujeita aos tributos municipais, respeitados
os princípios éticos exigidos pela Lei n° 1 124/65.
Art. 3° - O programa de que trata esta Lei Complementar, poderá
possibilitar, também, a participação de empresas através de doação de um ou mais
equipamentos referidos no artigo l?, as quais poderão inserir nestes, mensagem ou logomarca
publicitária própria.
Parágrafo único - A publicidade feita nos termos deste artigo fica excluída
do campo de incidência de taxas municipais. _ \ '
^Irt. 4° - A sinalização de logradouros públicos será feita com utilização de
placas ou de adesivos para afixação em postes, de formato, cores e letras padronizadas pelo
Poder Público Municipal.
§ 1° - Para utilização de postes de energia elétrica, fica o Executivo
autorizado a firmar convénio com a empresa concessionária local.
§ 2° - O Executivo estabelecerá por Decreto, a distribuição proporcional
das placas ou adesivos de modo a atender 100% dos logradouros públicos atualmente
existentes no Município.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei n° 2.362, de 26 de outubro de 1.990.
oOo
placas.doc
131 l 124
Charles Alexander de Sousa Dantas ^orbea, Prefeito &uxtl.
faz sa"ber que a Csbiara Municipal de são Vicente decre_
ta e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 19 - ITealituia placa, letreiro ou similar, poderá
ser afifado, ou exitido .em público, sesi prévia autorização da
"Ersfeitura. -
§ 18 — Rao será permitido o uso de letras minúsculas no
inicio de frases, de nanes jarÃtxri^aOae países e de cidades.
* A' exilfiQziôx^era^íeTOitida quando os dizeres
verem grasiatica^£íà^\t0 coretos e o vernáculo respeitado
Artigo ^-,- A^Vlãca, letreiro ou similar que for encon%
trada sem a decida licença, ou depois da cassação deatar será
apreendida» retirada ou inutilizada, sem prejuízo da aplica -
cão da multa aue no caso couber e da co"brança do tributo âe_
vido»
Artigo 3fi - Ssta lei entrará em vigor na data de sua pu
olicaçao, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Gellula Mater da nacionalidade, eia 4- de -
maio de l 965.
Br. Charles Alezander de Sousa Dantas Por"bes
Prefeito Municipal
Junte-r- EO rvo
\ i ít-t k,i,^( , São Vicente.-^'
_
s. vuwt/ '"O
Proc-...tój!ãsr""
Cri a o Programa de colaboraçã o
da iniciativ a privad a coma Admj_
ni stração Mun i ci pai .
Processo n° 08561/90
António Fernando dos Reis, Prefeito do Municípi o de
São Vicente - Estancia Balnearia , usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei , faz saber que a Câmara Municipa l decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Com a finalidad e de dotar a cidade de equi
páme n tos urbanos, tais como, emplacamen to de vias publicas , sinalização turística, colocação de abrigos nos pontos de parada de
Ônibus e táxis, instalações de relógios digitais e instalação de
bancos em jardins, fica criado o Programa de colaboração da ini -
ciativa privada com a Administração Municipal.
Art, 29 - Nos equipamentos de que trata o artigo aji
terior, as pessoas fTsicas ou empresas interessadas poderão inscréver publicidad e comercial própria ou de tercê i ros .
§ 19 «• No caso de placas de nomenclaturas das via s
e logradouros públicos do Município , cada interessado poderá patrocinar a denominação de, no mTnino, 10 (dez) logradouros distribuTdos na seguinte proporção: 20% (vinte por cento) nas Zonas l e
2; 30% (trinta por cento) nas Zonas 3-A, 3-B, 4, 5, 6 e 7 e 50%
(cinquenta por cento) nas Zonas 8, 9 e 10.
l - As placas de formato, cores e letras padroni_
zadas, serão confeccionadas no mesmo material e indicarão c nome
do logradouro e o bairro, reservando^se um terço de sua área para
a veiculação de mensagens publicitarias , cujo conteúdo e apresentação ficarão a critério do Executivo. l
í '• ai n e a r *
fls.02
II - Caracterizar-se-ã a denominação de logradouros públicos a instalação de placas de nomenclatura em todos os
cruzamentos do "logradouro considerado.
III - R Prefeitura incumbir a a instalação das placas de nomenclatura.
§ 29 - No caso de equipamen to s urbanos, cada interessado poderá patrocinar no mínimo 10 (dez) equipamentos distribuídos na seguinte proporção: 40% (quarenta por cento) nas Zonas
l e 2; 40% (quarenta por cento) nas Zonas 3-A, 3-B, 4, 5, 6 e 7 e
20% (vinte por cento) nas Zonas 8, 9 e 10.
I - Aos interessados incumbi rã a instalação e a
manutenção dos equi páme n tos.
§ 39 - Toda publicidad e ficara sujeita aos tributos
municipais , r es pé i. t a dos ' os princTpios éticos exigidos pela Lei n9
1124/65.
Art. 39 - A forma e especificação dos equipamentos
serão objeto de aprovação pela Administração Municipal .
Art. 49 - VETADO,
Art. 59- 0 Executivo regulamentara a presente Le i
no prazo de 60 dias .
Art. 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogada s as disposiçõe s em contrari o.
São Vicente , Ci dade-Monumento da Historia Pãtria,
Cellula Mater da Nacionalidade , em 26 de outubro de 1990.
Eng9 ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS
Prefei to Muni ci pai
rotaSi.
PROJETO DE LSI N9 07/95
APKKSrNTANTJ:! : Prefeito
n n - £
i» H o T o c o l. o f,rnr Iwtfs
í
e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 05/95
Municipal
SESSÃO DE 21 ^e fevereiro de 1995.
PROCESSOS N9 g 14 e 15/95
MARCO
CARLOS GIGLIOTTÍ
/
CARLOS SANTIAGO
0>/ ^ S /
DAVI MENDONÇA
/
EDUARDO PALMIER1
O aí/ O f/7
ELCIAS ALVES DE MELLO
FIL6 DE CAMARGO
/ /
NCISCO NETO
/
GREGÁRIO MOLERO
02 ,2/9!
JOÃO GONÇALVES
3 /g? /
JOSÉ APARECIDO
O A/ 00 / &.
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
BRITO COELHO
í? 2 / 3
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTO
LUIZ CLÁUDIO BILI
RENATO CARUSO
RICARDO VERON
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
Fl. n." 3
Proc.
Parecer
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
20/95 ao Projeto de Lei., Complementar nQ 5/95
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem nQ 6/95,
apresenta o Pró j e to de Lei Complementar n° 5/95 que cria
o programa de colaboração com a iniciativa privada para
dotar o Município de sinalização de logradouros , turística , e outros equipamentos urbanos como : abrigos nos pon.
tos de parada de ônibus e táxis , relógios digitais , bancos em jardins e chuveiros na orla da praia; isentando da
Taxa de Publicidade as empresas que doarem equipamentos .
2. A propositura visa alterar substancialmente o conteúdo da
Lei Municipal nQ 2.362, de 26 de outubro de 1990.
3 . O Pró j eto permite que , por chamamento por edital , seja fa
cultada a empresas que queiram participar do programa , a
utilização dos equipamentos antes referidos para promoção
de exploração publicitária de terceiros. Incumbirá aos
interessados a instalação e a manutenção dos equipamentos.
4 . O parágrafo único do artigo 39 da propositura possibilita
a exclusão do campo de incidência das taxas municipais da
publicidade efetuada nos moldes do programa que permite ,
ainda, a doação de equipamentos antes referidos , com a
inserção de mensagem ou logomarca publicitária própria .
5 . A propositura permite que a sinalização de logradouros se_
já efetivada através da utilização de placas ou de adesivos para afixação em postes , de formato , cores e letras '
previstas em decreto regulamentar . Para utilização de
postes de energia ele trica, ficará o Executivo autorizado
a firmar convénio com a empresa concessionária local.
6 . O Poder Executivo , na forma a ser prevista em Decreto , e,s_
tabelecerá distribuição proporcional das placas ou adesivos de modo a atender 100% dos logradouros públicos atual.
mente existentes no Município .
Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento '
legal ou constitucional ã tramitação da matéria.
JCF/lc
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
n. n "
Proc.
m....
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 2 -
O Prójeto de Lei Complementar esta sujeito a duas discus
soes (art.46, parágrafo segundo, inciso III da LOM) e
sua aprovação dependerá do voto favorável de dois terços
dos membros da Câmara (artigo 165 da LOM).
Com. o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao
Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DR. AI^BERTO-LQPES DOS SANTOS
Em xte^ma££O e ^995 .
ROCÉA
MARCI0 FRANÇA
Proc, nQ 14/95
JCF/lc^
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
/
Cidade d&onumtnto da <96istória pátrio
Cellula J^tater da Nacionalidade
tcente/,
> > > FOLHA DE
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOXO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA .......
VOTAÇÃO < < <
p
-> VOTARAM A FAVOR ... .
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L . .
fia
// &
Junte-se ao Processo no
Sessão de ..../... ./1995
J?VMÍ> Í^1
Refere-se :
Obs. :
(i? tifc
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n. r,
Pró r.
COMISSAO_DE_FINANÇAS_E_ORÇAMENTO
Parecer nQ8/95 sobre o Projeto de Lei
Complementar n Q 5/95
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem nQ
6/95, apresenta o Projeto de Lei Complementar n° 5/95
que cria o programa de colaboração com a iniciativa '
privada para dotar o Município de sinalização de logradouros , turística, e outros equipamentos urbanos
como: abrigos nos pontos de parada de ônibus e táxis,
relógios digitais, bancos em jardins e chuveiros na
orla da praia; isentando da Taxa de Publicidade as em
presas que doarem equipamentos.
2. A propositura visa alterar substancialmente o conteúdo da Lei Municipal nQ 2.362, de 26 de outubro de 1990.
3. O Projeto permite que, por chamamento por edital, se
já facultada a empresas que queiram participar do pro_
grama, a utilização dos equipamentos antes referidos
para promoção de exploração publicitária de terceiros.
Incumbirá aos interessados a instalação e a manutenção dos equipamentos.
4. O parágrafo único do artigo 3° da propositura possibi.
li ta a exclusão do campo de incidência das taxas muni.
cipais da publicidade efetuada nos moldes do programa
que permite, ainda, a doação de equipamentos antes re_
feridos, com a inserção de mensagem ou logomarca publicitária própria.
5. A propositura permite que a sinalização de logradouros
seja efetivada através da utilização de placas ou de
adesivos para afixação em postes, de formato, cores e
letras previstas em decreto regulamentar. Para utilização de postes de energia ele trica, ficará o Execut_i
vo autorizado a firmar convénio com a empresa concessionária local.
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
6. O Poder Executivo, na forma a ser prevista em Decreto,
estabelecerá distribuição proporcional das placas ou
adesivos de modo a atender 100% dos logradouros públ_i
cos atualmente existentes no Município.
7. As despesas decorrentes com a execução da Lei Comple
mentar correrão por conta de dotações próprias do or_
çamento vigente, suplementadas se necessário.
8. Sob o ponto de vista técnico-financeiro inexiste quais
quer óbices ã regular tramitação da matéria.
9. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DR. ALBERTO LOPESJDOS SANTOS,
em 4 de abril de 19,
ROBERTO ROCHA
BRITO COELHO
J
Proc. n<2 14/95
amm
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Emenda n° l ao Projeto de Lei Complementar n^ 5/95
DOCUMENT O NQ 947/95
Acrescente-se ao Art. 3Q do Projeto
Parágrafo que será o 2õ com a seguinte redação,. passando o atual
Parágrafo único a 1^:
11 Art. 3° -
§ 2Q - O espaço destinado ã '
inserção de mensagem ou
logomarca não poderá ex
ceder a 10%(dez por cen
to) da área dos equipa -
mentos".
LCC/en,
/
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 4_de
GBCGOgllO MOLERO
í H. n."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSKO_DE_JUSTIÇA_E_REDAÇÃO
Parecer n9 31 /95 ã EMENDA N9 l AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N9 5/95
1. O nobre Vereador Gregário Molero apresenta a Emenda n9 l
ao Projeto de Lei Complementar n9 5/95, que cria o pró -
grama de colaboração com a iniciativa privada para dotar
o Município de sinalização de logradouros, turística e
outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da
Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos.
2. Visa a Emenda acrescentar parágrafo ao art. 39 do Projeto, limitando a área destinada ã isenção de mensagem ou
logomarca.
3. Após exame da propositura, não encontramos impedimento '
legal ou constitucional â sua tramitação.
4. Quanto ao mérito melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DR.ALBERTO LOPE§/£rOS~~BAKfTOS ,em 6 de abril de 1995.
"OBE-RTO RO E H
residebt
A PONTE.DO_CARMO*
'PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
7
: ,
/ ,/
Cidade (M>onume.nto da <36i$tÓTia Pátria
CeUula t^Mater da Nacionalidade
> > > FOLHA DE
VEREADO R
VOTAÇÃO < < <
í A FAVOR ! CONTRA !
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO1 DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÀO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI ............
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUÍS LOPES
ROBERTO ROCHA ....... .
-> VOTARAM : A FAVOR ....
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
Refere-se : y<^g^? ^/^|
/
Obs . : Jf<^tâ^y?AZóá&' sC^rm^
O
Junte-se ao Processo no
Sessão de . >. / . . /1995 .
i de J&rn n
Proc.
o-
/ f
Cidade. íM,onumento da <96istória fêátria
Cellula £M,atti do Nacionalidade.
VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO ' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
A FAVOR
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CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L . .
f) O
Junte-se ao Processo no
Sessão de /.'. . / ^X /1995 .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N." 493
Fl. n." i.fe
Proc. Í.H13.3.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1° - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamen
tos urbanos, tais como sinalização de vias públicas, informações turísticas e ou institucionais, abrigos nos pontos de parada de õnibus e táxis, relógios dig_i
tais, bancos em jardins e chuveiros na orla da praia, fi
ca criado o programa de colaboração da iniciativa privada
com a Administração Municipal.
Art. 2Q - Para execução desta Lei Complementar o Executivo procederá o chamamento de possíveis interessados, através de edital para esse fim, ficando facultada
às empresas que participarem do programa a utilização dos
equipamentos referidos no artigo anterior para promover
exploração publicitária de terceiros.
§ 1Q - Aos interessados incumbirá a instalação e a
manutenção dos equipamentos.
§ 2Q - Toda publicidade ficará sujeita aos tributos
municipais, respeitados os princípios éticos
exigidos pela Lei n° 1124/65.
Art. 3^-0 programa de que trata esta Lei Complementar
poderá possibilitar, também, a participação de
empresas através de doação de um ou mais equipamentos re_
feridos no artigo l Q, as quais poderão inserir nestes,
mensagens ou logomarca publicitária própria.
§ 1Q - A publicidade feita nos termos deste artigo
fica excluída do campo de incidência de taxas
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
AUTÓGRAFO N.' 493
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 2 -
Fi. n." j°\ r o c l H
municipais
§ 2Q - O espaço destinado ã inserção de mensagem ou
logomarca não poderá exceder a 10% (dez por
cento) da área dos equipamentos.
Art. 4Q - A sinalização de logradouros públicos será ^
ta com utilização de placas ou de adesivos para
afixação em postes, de formato, cores e letras padroniza,
das pelo Poder Público Municipal,
§ 1Q - Para utilização de postes de energia elétrica,
fica o Executivo autorizado a firmar convénio
com a empresa concessionária local.
§ 25 - O Executivo estabelecerá, por Decreto, a distribuição proporcional das placas ou adesivos
de modo a atender 100% dos logradouros públicos atualmente existentes no Município.
Art. 5 Q - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de d^
tacões próprias do orçamento vigente, suplementadas se ne_
cessãrio.
Art. 65 - Esta Lei Complementar entra em vigor-- na data de
sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.362,
de 26 de outubro de 1990.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de abril de 1995
RENA'TO CARUSO
Presidente V
Prój. Lei Compl. nQ 5/95
Proc. no 14/95
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 12 de abril de 1995
Ofício nQ 84/95-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo ã sanção
Ref. Mensagem nQ 6/95
Proc. nQ 18406/94
Fl. n.\.,s..
Proc. I.1D.
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encami.
nhamos à sanção de V.Ex^, por cópia, o Autógrafo nQ
493, originário do Projeto de Lei Complementar nQ 5/95,
que cria o programa de colaboração com a iniciativa
privada para dotar o Município de sinalização de logrei
douros, turística, e outros equipamentos urbanos que
menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas
que doarem os equipamentos, aprovado com a Emenda nQ
l do Vereador Gregório Molero nos termos do artigo 165
da Lei Orgânica do Município na 19ã Sessão
realizada ontem, neste Legislativo.
Ao ensejo, renovamos a
Ordinária
protestos de elevada estima e apreço
f
HENÁTO CARUSO
Presidente
os
Exmo.Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido p o r
Em \2l L\A CÂMAR A DAS AM ÉRICAS
Ofício n° 341 -GP/CM
Ref.: Proc. n° 18406/94
uéancra
3a tyCíslÁria Js&irlt
aã
em 24 de abril de 1 995
Proc.
;-•= ; -
jJ.JU5XA.SkCX,
Oficio H.° :,-/; ;
Oocument o H.°/7J7//
Senhor Presidente
Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse
H. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei Complementar 11° 94, de 24 de abril de 1995,
que cria o programa de colaboração com a iniciativa privada para dotar o Município
de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que
menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os
equipamentos.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex!) protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
^
Lei Complementar n.°
QBILMAGEM
Cria o programa de colaboração com a
Iniciativa privada para dotar o Município de
sinalização de logradouros, turística, e outros
equipamentos urbanos que menciona, isentando
da Taxa de Publicidade as empresas que
doarem os equipamentos.
Proc. n° 18406/94
LUI/ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estanca Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que £» ('"::mra Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Com a finalidade de dotar a cidade de equipamentos
urban-s. His como sinalização de vias públicas, informações turísticas e ou
institucionais, abrigos nos pontos de parada de ônibus c táxis, relógios digitais,
banco cm jardins c chuveiros na orla da praia, fica criado o programa de colaboração
da ini< 'uhv-t privada com a Administração Municipal.
Arí; 2" - Para execução desta Lei Complementar, o Executivo
prócer"!.;! o chamamento de possíveis interessados, através de edital para esse fim,
ficando facultada as empresas que participarem do piograma a utilização dos
equipamentos referidos no artigo anterior para promovei exploração publicitária de
terceiras.
§ 1° - Aos interessados incumbirá a instalação e a manutenção dos
equipamentos.
§ 2" - Toda publicidade ficará sujeita aos tributos municipais,
".!' •'- ' os princípios éticos exigidos pela Lei n° 1 l2<!/65.
Art. 3° - O programa de que trata esta Lei Complementar, poderá
possil -iíiií M , também, a participação de empresas através de doação de um ou mais
equip."íM"!iios referidos no artigo 1°, as quais poderão Inserir nestes, mensagem ou
logoniaica publicitária própria.
§ í() - A publicidade feita nos termos deste artigo fica excluída do
campo d;- incidência de taxas municipais.
§ 2° - O espaço destinado à inserção de mensagem ou logomarca não
podei;1 exceder a 10% (dez por cento) da área dos equipamentos.
>anc<a
Lei Complementar n.°
il. 02
94
Art. 4° - A sinalização de logradouros públicos será feita com
utilização de placas ou de adesivos para afixação em postes, de formato., cores e letras
padronizadas peio Poder Público Municipal.
§ 1° - Para utilização de postes de energia elétrica, fica o Executivo
autorizado a firmar convénio com a empresa concessionária local.
§ 2° - O Executivo estabelecerá, por Decreto, a distribuição
proporcional das placas ou adesivos de modo a atender 100% dos logradouros
públicos atualmente existentes no Município.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Lei n° 2.362, de 26 de outubro de 1990.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 24 de abril de 1995.
»S PEDRO
Prefeito Municipal
:, .
Publicado em 30.4.95
no S.Vicente Jornal
Prefeiturjbjfáunicipal
de Sãgây{cente
Lei CompleinaMW *° -'4
Criaoprogramadecolabo^rto ama iniciativa
privada para dotar o Mumcfpn & smah/acão de
logradouros, turística, c outrm «jiwp»*niciLi< ã urbanos
que menciona, isentando da Tltà (£ Publicidade as
empresas que doarem os eqtfipaíHjeWOS.
Proc. n' 1K406/94 .li1)
LUIZ CARLOS PEDRO,-ftiefritodoMunicípio
de São Vicente- Estância Balnearia* usando das atribuições que !he são conferidas por fíci, fa? saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanckm; epromuigaa
seguime Lei Complementar:
Art. 1° - Com a finaíidad^ fte dotar a cidade de
equipamentos urbanos, tais coriro' sinalização de vias
públicas; informações turísticas je ou institucionais,
abrigos nos pontos de parada de ônibu: e táxis, relógios
digitais, bancos em jardins e chuveiros na orla da praia.
" fica criado o programa de colaboração da iniciativa
privada com a Administração Municipal.
Art. 2° -Para execução desfoLei Complementar.
o Executivo procederá o chamamento de possíveis
interessados, através de edital paya esse fim, ficando
facultada às empresas que particinarem do programa a
utilização dos equipamentos referidos no artigo anterioi
para promover exploração publi&i&ria de terceiros.
"§ 1° - Aos interessados inaunbirá a instalaçã* e
a manutenção dos equipamento;;.
§2°-Toda publicidade Jckfcá sujeita aos tribi tos
municipais, respeitados os princíbius éticos exigidos
pela Lei n° 1124/65. f
Art. 3° - O programa de que trata esta Lei
Complementar, poderá possibillti^. lambem a >articipacão de empresas através de oração de um m mais
equipamentos referidos no artigo fi°. as quais poderão
inserir nestes, mensagem ou idgbmarc.í publicitária
própria. * '
§; 1° - A publicidade feitaTOtermos deste artigo
fica excluída do campo de incidèijcia dePHas munici-
§ 2° - O espaço destinado'^ inserção de mensagem ou logoman& não poderá eK^èdcr 1 10%(dezpor
cento ) da área dos equipameaíòMs1" "*
Art. 4° - A sinalização de^igradouros púbíicos
será feita com utilização de placas'áu de adesivas para
afixação em postes, de formata, íC^rps e letras padronizadas pelo Poder Público Munktoaf
§ l°-Parautilizaçãoden«s*dcenergiaeiétrica.
fica o Executivo autorizado a ftrraaf convénio com a
empresa concessionária local.
§ 2° - O Executivo estai
distribuição proporcional das
modo a atender 100% dostoj
mente existentes no Município.
Art. 5° - As despesas d
da presente Lei Complementar
dotações próprias do orçamen
se necessário.
Ari. 6° - Esta Lei ComptoMoMlu- entra em vigor
na data de sua publicação, liowwjo «vogada a Lei nff
2.362, de 26 de outubro de 19901'f
São Vicente( Cidade MtwnunL-niu da História
Pátria, Cellula Mater da Nacm^Nte, em 24 de abnl
de 1995.
Sòccrá, poi Decreto, a
ou adesivos de
s públicos otualcom a execução.
pcrão por conta de
:, suplementadas
«
C. M. E. B. S. V. Papel pora infc
c-/-*! .. A I-M- incorporada em.
FOLHA DE '
ANDAMENTO /"X pel° funcionári o
à Comissão de Juçtiçk e Redação.
Em 22. 2. 95. \
^^^^AJv — — XcS' ', V £^^
Luciaha Campagna
Escriturária-Datilõarafa
Devolvido com o Parecer n9 20/95
(fl.9/10) .
Em 27.3.9 5 $?^/ /
jfífyttdí^/
TV àhlrlpfWdina VfTêOlatO
lécilCfl !.4j*!l!iy»
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento.
Em 28.3.95 M^S
flfV.' ^hfrlrf*Af dhj/Vtuohtõ
Devolvido ã Secretaria, a pedido.
Em 29/3/95. J%?^j
' -.-, • -. bftyjAs&G&t: /
'J'r. Fwjtlsqi \f ^'".y^lifrfolJtíi
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30/3/95, em primeira discussão e votação. Adiada para a
próxima Sessão a requerimenho do
Sr. Vereador Frann-i^n o N^to r apro
vado em votação nominal, (f Is 11 )
Em 30/3/95.
V^,,.^t_
íi,a. 'Jif-udií Cbkíunac.kssJ^Tl Orifi. •.:.-.
u i ..TM 1 M-!S£<1^-J
^"^^^
rmacão. rubricada como folha n2 £-J
22 / 2/9 5 nn prm-.esso na 14/95
( a ) Luciana
Ao Sr. Presidente da- Comissão de
Finanças e Orçamento.
Em 3.4.9 5 J?^-///
TV êtodjyvWdin* WwU:*
Devolvido com o Parecer n98/95
(fls. 12/13) .
Em 4.4,9 5 M^jg//
rFr.* fh^bif^Mchmi J&wtatr
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 4.4.95 , em 13 discussão e votação adiada. ADIADO para a próxima
sessão ,a "Req.uerimentoMdo Sr . Ver .
Gregõrio Molero, aprovado pelo Pie
nário .
Em 4.4.9 5 .À^^/
7>r" c*feríeÍ^fWí"J Vpfatãt*
TÍC.TU • - l,n>r,Ui'v'*
Anexada às f Is. 14 a Emenda n91 apre
sentada pelo Sr. Gregõrio Molero no
Expediente da Sessão Ordinária de
4.4.95 .
£A f ^-
Em 4.4.9 5 Jtéj/^^/
0>r* &ifrffiTWS!™
Ao : Sr. Presidente da Comissão de
Justiça e Redação.
Em 5.4.95 \J^^y
TV," *&fTrT^ Wpllwjáftohtt
\'\^ ,'CC !_?!•! A S^jjpí»
Devolvido com o Parecer n9 31/95
(fls. 15) .
Em 6.4 . 95 /$ j/
frtr,\<£J*trt''f ^Koyhú (utttoiútt'
TZTTuir - ix^uuUv*
uè> a. l n e à r i a,
Q OP- L- • (/F)-l • aã (Tbtstarta J^atrta
Lula ^/iLciter cr&
em l ° de dezembro de 1995
Ofício n° 443 - GP/CM
Ref.: Encaminha Portarias e Decretos
Oíícío
Oeciimento
Senhor Presidente
Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse
E. Legislativo cópia das Portarias n°s 455-GP a 461-GP e dos Decretos n°s 594-À a
598-A.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex° protestos de elevada
;os PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
c-síàrtcía íoaí
MA / /9
/ /ff J. St ula /ftater o*fl
DECRETON 0 598-A
Dispõe sobre a colocação de
placas de identificação dos
logradouros públicos muni -
cipais, em cumprimento ao
Art 4°, da Lei Complemen -
tar n° 94, de 24 de abril de
1.995.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito Municipal de São
Vicente - Estância Balnearia., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e
considerando o disposto no art. 4° , da Lei Complementar n° 94, de 24 de abril de
1.995,
D ECRETA:
Art. 1° - A colocação de placas de identificação de
logradouros públicos através do programa de colaboração com a iniciativa privada,
de que trata a Lei Complementar n° 94, de 24 de abril de 1.995, será feita através da
convocação das empresas interessadas, por meio de edital.
Art. 2° - O programa consiste na doação, ao
Município, de placas de identificação de chapa galvanizada e postes galvanizados.
§ 1° - As placas e postes serão confeccionados em
conformidade com o disposto no anexo II, do Caderno de Normas, a que alude o
artigo quarto.
C-slânda uSaineária
affe Jlionum&n.ío oa. dCislÓria
VfeUula _Jm,aler era flacianali&aa
2° - A empresa escolhida poderá veicular
publicidade através aos postes, no espaço destinado a essa finalidade.
Alt 3° - A colocação da3 placas de identificação
abrangerá todo o território municipal, em conformidade com a Relação de Locais
para Emplacamento, que constitui o Anexo I, do Caderno de Normas.
§ 1° - Para as unidades territoriais l e 2 (centro e
orla), assim como nos corredores e principais vias dos bairros periféricos e da área
continental, somente será admitida a colocação de placas fixadas em postes
galvanizados.
§ 2° - Nos demais logradouros será admitida a
colocação de placas galvanizadas fixadas em imóveis particulares ou em postes de
energia elétrica, desde que previamente autorizada pelo proprietário ou pela
concessionária, respectivamente.
§ 3° - O anexo I, do Caderno de Normas,
discriminará os logradouros em que a identificação se dará por postes ou placas.
Art 4° - O processo de escolha das empresas
interessadas observará o constante do Caderno de Normas, a ser por elas adquirido.
Parágrafo Único - O Caderno de Normas será
constituído dos seguintes anexos:
I - Relação de Locais para Emplacamento;
II - Modelos Padronizados de Placa e Poste;
III - Minuta de Contrato.
Art. 5° - A doação dos equipamentos será
formalizada através de contrato, firmado entre a doadora e a Prefeitura, que
observará as seguintes condições:
I - prazo de vigência do contrato fixado em
04(quatro) anos;
II - prazo máximo para inicio da colocação das
placas e postes fixado em 30 (trinta) dias;
III - prazo máximo para término da colocação das
placas e postes fixados em 180 (cento e oitenta ) dias;
IV - deveres do doador:
l
i
. ;.
0a nacionaiiffa&e
a) instalação das placas e postes na totalidade dos
logradouros discriminados no Anexo I, do Caderno de Normas;
b) manutenção dos equipamentos instalados,
substitjindo os danificados por ato de vandalismo ou pela ação de intempéries;
c) retirada das placas quando solicitada pela
Prefeitura ou empresa concessionária, no caso de serem utilizados postes de
propriedade desta.
V - As demais previstas no contrato.
Art 6° - Será considerada vencedora a empresa
que oferecer o menor prazo para término da colocação dos equipamentos.
Parágrafo Único - Havendo mais de uma empresa
em igualdade de condições, o desempate se dará mediante sorteio.
Art. 7° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 1.995.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
mio/.
*
C, M. E. B. S. V. Papel pora ínf c
FOLHA DE incorporada em.
ANDAMENTO pel° funcionári o
DESARQUIVADO o processo nesta data.
para anexação do Decreto nQ 598-A F
de 30/11/95 , encaminhado através do
Ofício nQ 443-fiP/r.Mf , nnnR-t-^nt^ rio
Expediente da Sessão Ordinária de
5/12/95, sob nQ 450/95 - Documento1
nQ 4188/95 (fls. 2.6/29) .
Em 6/12/95.
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