| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1995 |
| Date | 1995-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências. |
| native_id | 16561 |
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PRAZO: 2,yLj>lAS
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em 20 de fevei eiró
Mensagem n° 05/95
Ref.:Proc.n°11149/94
MENSAGEM K.»
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Comissão (ões)
(l^) J u s r iça e Reciaçãc;
( ) Fniacvcas e OrcamenTo;
( ) Obras, Scrw Públ e 'eio Amh'
( ) Euucacao, S^ÚJ a e ASKÍSL £o:U i
2/ -/
\r Presidente
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos a bsse1
E. Legislativo o incluso projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes
e dá outras providências.
Inicialmente, em análise do projeto, a Comissão de
Justiça e Redação entendeu que o projeto cria "funçãopública de membro do Conselho"
ao dispor, no parágrafo único do artigo 7°, que a função de membro do Conselho será
exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Por tal motivo, conclui a
digna Comissão que a matéria é para ser regulada através de lei complementar, com
fundamento no artigo 51, inciso X da Lei Orgânica do Município.
Não concordamos com o posicionamento da digna
Comissão. Com efeito, o artigo 51 e o inciso X da LOM estabelecem que serão objeto de leis
complementares as matérias concernentes à "criação de cargos, funções ou empregos
públicos e aumento de vencimento dos servidores". O termo "funções" empregado nesse
dispositivo deve ser interpretado restritivamente, ou seja, apenas no que tange à criação de
funções que devam ser preenchidas por senadores públicos com vínculo empregatício ou
estatutário, caso em que será necessária lei complementar. Não pode ser outro o escopo do
legislador, já que o mesmo vem inserido juntamente às expressões "cargos ou empregos
públicos". Não se aplica, naturalmente, às funções honoríficas, como são as de membro de
conselhos. Os cidadãos que ocuparam ditas funções jamais estarão vinculados ao quadro
gera! de senadores do município.
Causa-nos espécie o parecer da digna Comissão de
Justiça e Redação, haja vista que não é costume da Casa tal entendimento, pois inúmeros
outros projetos de lei versando sobre a criação de Conselhos foram enviados sem ter ocorrido
qualquer questionamento a respeito. Tome-se como exemplo: Conselho da Criança e do
Adolescente - Lei n° 270-A, de 22.08.94; Conselho Municipal do Idoso - Lei n° 274-A, de
31.08.94 e o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - Lei n° 282-A, de
03.11.94. Nenhum deles foi objeto de Lei Complementar, não obstante expresse menção às
funções honoríficas de membros dos Conselhos, a serem preenchidas por cidadãos
representantes de alguns segmentos da sociedade.
Mensagem n° 05/95
C-stânda Uòalneária.
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Proc .
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fl. 02
Acreditamos que os integrantes da Comissão de
Justiça e Redação deixaram-se influenciar pelo texto do parágrafo único cio artigo 7°, quanto
à expressão função. Contudo, conforme demonstramos acima, os membros de Conselho
dessa espécie, sem sombra de dúvida, exercem uma função pública, embora rotulada pela
doutrina de "honorífica". Por essa razão, entendemos ser a expressão totalmente adequada ao
texto, inexistindo motivo que mereça sua modificação. Tampouco merece ser o projeto
adequado ao procedimento de Lei Complementar, a exemplo de tantos outros, que já
tramitaram pela Câmara. Ademais, não será a expressão função que mudará a natureza dos
serviços por eles prestados.
Finalizando, como solução ao impasse jurídico, este
Executivo propõe a seguinte alteração ao parágrafo único do artigo 7°:
"Parágrafo único - A atribuição de membro do Conselho será
exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. "
Diante do exposto, e face à importância da matéria
abordada, solicito seja o incluso projeto de lei apreciado em regime de urgência, conforme o
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Exa protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
Renato Caruso
DD, Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Recebido por ^MÍAjL,
' ' ..... . >
às
a t7i/£scorío pátria
a iLacionaiiffa&í
Mensagem 11° 05/95
PROJETO DB LEI N.°
DOCUMENT O N
PROJETO DE LEI
li U J
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Transportes e dá outras providências.
Proc. n° 11149/94
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO DE TRANSPORTE
Art. l" - Fica criado o Conselho de Transporte de São Vicente,
destinado a promover a gestão-democrática do sistema municipal de transportes, órgão de
caráter consultivo.
Parágrafo único - Como sistema de transportes compreende-se:
I - o transporte coletivo de passageiros;
II- as vias e a circulação viária e o controle e organização do trânsito
para a efetivação do transporte coletivo;
III- a estrutura operacional;
IV- os mecanismos de regulamentação, e
V - o transporte de cargas.
~-
Ali. 2- - O Conselho de Transporte, órgão colegiado vinculado à
Secretaria de Transportes, tem os seguintes objetivos:
I - Promover a participação da população e de seus segmentos sociais
na gestão do sistema de transporte coletivo de passageiros, e
II- orientar, cooperar e exercer a fiscalização nos programas, projetos,
diretrizes e planos referentes ao sistema de transporte.
CAPITULOU
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Ali. 3°- O Conselho de Transporte é composto paritariamente por um
conjunto de 22(vinte e dois) membros sendo:
I - 11 (onze) representantes do Poder Público, e
II- 11 (onze) representantes da sociedade civil.
VÁ ai n e á r i a
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Mensagem n° 05/95 fl. 04
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Art. 4° - A gestão democrática do Conselho de Transporte dar-se-á
mediante a seguinte composição:
I - 07(sete) membros indicados pelo Executivo Municipal;
II- 02 (dois) membros representantes da Câmara Municipal;
III- O l (um) membro representante da Polícia Militar;
IV- O l (um) membro representante da Fepasa;
V - Oó(seis) membros representantes de entidade e usuários;
VI- O l (um) membro representante do setor empresarial do sistema de
VII- O l (um) membro representante de trabalhadores do sistema de
transporte;
transporte;
VIII- O l (um) membro representante da categoria dos Condutores
Autónomos de Veículos Rodoviários (Táxi);
IX- O l (um) membro representante da Associação dos Ciclistas da
Baixada Santista, e
X - O l (um) membro representante da categoria dos Transportadores
Autónomos de Escolares.
Parágrafo único - A presidência do Conselho será exercida pelo
Secretário de Transportes.
, ç Art* 5 ' - Os membros do Conselho, elencados nos incisos
V,VÍ,VII,VIIÍ,IX,X do artigo anterior, terão mandato de 2 (dois) anos a contai- da primeira
reunião -dojiiesmcL permitindo-se 01 (uma) reeleição.
§ l" - Cada membro do Conselho está vinculado á entidade, ou
movimento que representa e exercerá mandato enquanto investido no mesmo, sendo vetado
que uma mesma entidade ou movimento tenha mais de um representante no Conselho.
§ 2° - Fica a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria de
Transportes, efetuar o cadastramento e a qualificação das entidades ou movimentos.
Art. 6° - Para prover a paridade de membros, fica o Poder Executivo,
através do Prefeito Municipal, autorizado a indicar os seus representantes e respectivos
suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos, dentre os quais constarão,
obrigatoriamente, os seguintes:
I - Secretário de Transportes;
II- Diretor de Transportes;
III- Chefe do Departamento de Transportes Públicos,e
IV- O l (um) servidor da Secretaria de Transportes.
^/nanumenia Sá dCislòria
íw/a Jliaier $a
Mensagem n° 05/95 fl.05
Parágrafo único - Os membros indicados pelo Executivo poderão ser
substituídos a qualquer tempo.
Ait. 7° - Os membros do Conselho de Transporte tomarão posse na
primeira reunião da qual participarem, sendo a investidura garantida mediante assinatura do
Conselheiro na ata respectiva.
Parágrafo único - A atribuição de membro do Conselho será exercida
gratuitamente e considerada serviço público relevante.
CAPITULO III
DA REPRESENTAÇÃO DOS SETORES DE TRABALHADORES E
EMPRESARIAIS
Art. 8° - Participarão da escolha dos representantes dos setores de
trabalhadores e empresariais as entidades corn atuação em:
I - setor dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros.,e
II- setor dos empresados em transporte coletivo de passageiros.
Parágrafo único - Cada entidade participará de apenas um único
setor.
Ait. 9° - Os 2(dois) representantes dos setores de trabalhadores e
empresariais no Conselho de Transporte serão escolhidos através de plenárias setoriais, com a
participação dos candidatos.
§ 1° - Cabe a cada entidade apresentar apenas um candidato para
participar da plenária setorial.
§ 2° - Cada plenária setorial escolherá O l (um) representante para
compor o Conselho de Transportei
§ 3° - Após a escolha dos membros do Conselho de Transporte, caberá
às entidades com candidatos eleitos indicarem os respectivos membros suplentes.
CAPITULO IV
DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES, MOVIMENTOS E USUÁRIOS
Mensagem n° 05/95
(yi&affe ^//ianitmettia aã
V^elLtila. /(Cater $a iLacionaliõac
fl. 06
Art, 10 - Os representantes das entidades, movimentos ou usuários
serão escolhidos de acordo corn o acompanhamento e regulamentação, precedida de Edital de
Convocação do qual constará, no mínimo, local da reunião, data , horário e forma de escolha
dos representantes.
§ l? - A preparação da Assembleia e organização dos critérios de
divulgação será feita pelas entidades, movimentos ou usuários, devidamente cadastrados,
garantida a iníra-estrutura necessária pela Secretaria de Transportes.
§ 2°- - Ao Presidente do Conselho compete dirigir a Assembleia para
escolha dos representantes bem como garantir a composição do mesmo.
Art. 11 - Cabe a cada entidade ou movimento apresentar apenas 01
(um) delegado por 10 pessoas, com direito a voto na Assembleia.
Art. 12 - Após escolha dos membros do Conselho de Transporte,
caberá às entidades e movimentos com candidatos eleitos indicarem os respectivos suplentes.
CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE TRANSPORTE
passageiros;
Art. 13 - O Conselho de Transporte ouvido, deverá opinar sobre:
I - orçamento anual destinado ao transporte público;
II- projetos de alterações significativas da rede de transporte coletivo de
III- plano de circulação de transporte e suas diretrizes básicas;
IV- estudos tarifários e projetos alternativos fie arrecadação, e v
V- programação de implantação dos projetos 'e transporte/trânsito. /x
Art 14 - Compete ao Conselho de Transporte:
I - definir critérios para atendimento de reivindicações dos munícipes;
II- definir critérios para credencianiento e acompanhamento da
fiscalização popular dos serviços de transporte, quando necessário;
III- definir e acompanhar o programa de participação popular no
sistema de transporte, dentro das diretrizes definidas pela administração municipal, e
IV- definir diretrizes para implantação do sistema de informação à
população sobre o sistema de transporte.
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anutn cuia &a dtisiária
Mensagem 11° 05/95
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Proc . í£
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CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 15 - O Conselho de Transporte deverá elaborar seu regimento
interno, no qual constarão seus grupos de trabalho.
Art. 16 - Ao Presidente do Conselho compete dirigir as reuniões e
garantir a secretaria das mesmas.
•
Ari. 17 - O Conselho de Transporte reunir-se-á ordinariamente, pelo
menos uma vez por mês, com prévia pauta estabelecida na convocação e com a maioria de
seus membros.
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões do Conselho na
qualidade de convidados, representantes de entidade ou movimento popular, de técnicos do
setor, desde que indicados por, no mínimo, 02 (dois) conselheiros.
Art. 18 - E obrigatório ao Conselho de Transporte realizar pelo menos
uma plenária anual, aberta à participação dos munícipes, entidades da sociedade civil,
entidades técnicas e movimentos populares, para analisar o trabalho pretérito, orientar a
atuação e propor projetos futuros.
Art. 19 - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que
necessário, desde que:
I- por convocação do Presidente do Conselho,e
II- a pedido de 1/3 de seus conselheiros, em requerimento dirigido ao
Presidente do Conselho, especificando-se o motivo da convocação.
Parágrafo único - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas
pela imprensa oficial, via fax ou por carta registrada.
Ait. 20 - Fica a Secretaria de Transportes obrigada a:
I - fornecer ao Conselho, periodicamente e sempre que solicitado,
informações e dados operacionais, administrativos, financeiros e de investimentos relativos ao
Sistema de Transportes, e
II - garantir a divulgação pública das deliberações e informações
solicitadas pelo Conselho, através de informativo próprio e outros instrumentos para
informação que se fizerem necessários.
Mensagem n° 05/95
Estância (fòaineária
y/ionumenia 0a. eytíslária
Fl. n.' 3 í.
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Proc . ffe/^i.
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Para a realização dos serviços de ordem burocrática atinentes
ao Conselho de Transporte, por ato do Secretário de Transportes, serão designados
servidores, bem como a respectiva infra-estrutura administrativa que se fizerem necessários.
Art. 22 - A constituição do Conselho de Transportes realizar-se-á
dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da
presente lei.
Ait. 23 - Cabe ao Conselho de Transporte elaborar Regimento Interno
para sua regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua instalação.
Art. 24 - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1985/84.
oOo
consclho.doc
Aaex* 4
institui o Conselho Corsu1
tivo dos Serviços de Taxis
no Município e dá oucras
providências.
Processo n9 14.730/34
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Consultivo dos
Serviços de Taxis no Município, com a seguinte constituição: 2 -
(dois) representantes do Poder Executivo; 2 (dois) representantes
do Poder Legislativo; 2 (dois) condutores de táxis inscritos no Ca
dastro Municipal de Condutores de Táxis e indicados peia carecoria;
l t umí representante do Sindicato dos Condutores Autónomos de Veículos Rodoviários de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatac.
Art. 29 - O Conselho Consultivo dos Serviços de Ta -
xis no Município é competente para assessorar o Executivo, emitindo pareceres sobre os seguintes assuntos:
b) criação e extinção de pontos de táxis;
c) elaboração de regulamentos e atos normativos para
os serviços de táxis;
d) fiscalização do cumprimento da legislação aplica r
vel aos serviços de táxis;
determinação de especificações para os tipos
ulos a serem utilizados nos serviços de
alterações dos registros do/Cadastro Municipal de
Condutores ae Taxis;
- ~ < - f-: • --*• O
- -W-.
g) analise das propostas de reajustamento tarifário
dos serviços de táxis;
h) alterações no número de permissões para a exploração dos serviços de táxis no Município;
i) transferência de veiculo de ponto de estaciona -
mento de qualquer categoria para outro privativo.
Art. 39 - Os pareceres ao Conselho Consultivo serão
submetidos ao Sr. Prefeito Municipal, como contribuição aos atos
normativos de sua competência.
Art. 4Ç - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho Consultivo serão considerados relevantes, de interesse
social e sem qualquer remuneração.
Art.59- O Execuúivo, no prazo de 30 (trinta) dias,
regulamentará o funcionamento do Conselho Consultivo criado pela
"oressnte j_ei..
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
1' H l) T U C í > t. í i
"™= ' i=-=-
/-^ jT
(-""^^-^te»^^., ígM. n * 7^
^X ÍK\ft\""
/' \
PROJETO DE LE5 N9.Q7/9 5 e- PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR N.9 05/95^
APHKSIWrANTIj : Prefeito Municipal
SESSÃO DE 21 de fevereiro de 1995.
PROCESSOS N9 i 14 e 15/95
MARCO
/
CARLOS GIGLIOTTI
/
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FIL5 DE CAMARGO
ANCISCO NETO
G
-Tr
(J
GREGÁRIO MOLERO
/'."? . ^ /> ,'
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•*
í/xJOÃO GONÇALVES
/ J /
JOSÉ APARECIDO DEDINH
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
BRITO COELHO
LUI2 ANTÓNIO DOS SANTOí
MÁRCIO FRANÇA
O / O -
REGINA PONTE DO C
RENATO CARUSO
RICARDO VERON
/ O /
HOBERTQ LU 17, LOPES
ROBERTO ROCHA
O ^n O jr^
l /©J> / 7 O /
Froc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO_DE_JUSTIÇA E_REDAÇÃO
Parecer n9 27/95 ao PROJETO DE LEI N9 7/95
1. O Sr. Prefeito Municipal, através da Mensagem n9 5/95,enca
minha Projeto de Lei n9 7/95 que dispõe sobre o Conselho .'
Municipal de Transportes.
2. A propositura prevê a criação do Conselho objetivando promover gestão democrática do sistema municipal de transportes . O õrgão terã carãter consultivo e visa a promoção de
participação popular e de segmentos sociais na gestão do
sistema de transporte coletivo de passageiros,bem como
orientar, cooperar e exercer a fiscalização nos programas,
prójetos e diretrizes e planos referentes ao sistema de
transportes.
3. O Conselho serã composto partiariamente por 22(vinte e
dois) membros, sendo 11(onze) do Poder Publico e 11(onze)1
da sociedade civil. O artigo 49 da propositura esclarece '
acerca da participação e do número de representantes por '
entidades ou órgão.
O mandato dos membros dos antes não-governamentais e de re_
presentantes dos usuários será de dois anos,permitida uma
única reeleição.
Dos representantes indicados pelo Sr. Prefeito e respectivos suplentes constarão obrigatoriamente: o Secretario de
Transportes, o Diretor de Transportes, o Chefe do Departa -
mento de Transportes Públicos eum servidor da Secretaria '
de Transnortes.
Os membros indicados pelo Poder Executivo poderão ser subs
tituídos em qualquer tempo. A atribuição de membro do Conselho serã exercida gratuitamente e considerada serviço pú
blico relevante.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n "
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
7. Serão realizadas plenárias setoriais para a escolha de ré
presentantes dos setores sindical e patronal. Será realiza
da, ainda, assembleia para escolha dos membros,com edital'
prévio de convocação. A assembleia será presidida pelo Pré
sidente do Conselho, o Secretário dos Transportes.
8. Dentre outras, caberá ao Conselho as atribuições de: opi -
nar sobre orçamento municipal destinado ao transporte público, sobre prójetos de alterações significativas da rede
de transporte coletivo de passageiros,sobre circulação de
meios de transporte, sobre estudos tarifários e prójetos '
de arrecadação e sobre programação de implantação dos projetos de transporte e trânsito.
9. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mis e ex
traordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por
um terço dos conselheiros.
10. O artigo 20 da propositura fixa algumas obrigações à Secretaria de Transportes que deverá fornecer a infra-estru
tura necessária ao funcionamento do Conselho.
11. Após analise, somos de parecer gu inexiste impedimento le_
gal ou constitucional à tramitação da propositura. Quanto
ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
12. O Projeto esta sujeito a discussão única(art.46,§ 19. III
da LOM).
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS " SANTOS,em 6 de abril/de 1995
CARLOS GIGLIOT21!
DO CARMO *
Proc n9 iS'/^™1-IRA CÂMAR A DAS AMÉRICAS "
WST)
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 494
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO DE TRANSPORTE
Art. 1Q - Fica criado o Conselho de Transporte de São Vicen
te, destinado a promover a gestão democrática do
sistema municipal de transportes, órgão de caráter consult_i
vo.
Parágrafo único - Como sistema de transportes compreende-se:
I - o transporte coletivo de passageiros;
II - as vias e a circulação viária e o controle e organização do trânsito para a efeti
vação do transporte coletivo;
III - a estrutura operacional;
IV - os mecanismos de regulamentação, e
V - o transporte de cargas.
Art. 25 - o Conselho de Transporte, órgão colegiado vincula,
do â Secretaria de Transportes, tem os seguintes1
objetivos:
I - Promover a participação da população e de seus '
segmentos sociais na gestão do sistema de transporte coletivo de passageiros, e
II - orientar, cooperar e exercer a fiscalização nos
programas, pró jetos, diretrizes e planos referjbntes ao sistema de transporte.
Ic PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
AUTÓGRAFO N.o 494
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
2 -
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Ar t. 3^- O Conselho de Transporte é composto paritariamen.
te por um conjunto de 22(vinte e dois) membros '
sendo:
I - 11(onze) representantes do Poder Público, e
11-1 1 (onze) representantes da sociedade civil.
Art. 4Q - A gestão democrática do Conselho de Transporte '
dar-se-á mediante a seguinte composição:
I - 7(sete) membros indicados pelo Executivo Municipal;
II - 2(dois) membros representantes da Câmara Municipal;
III - l (um) membro representante da Polícia Militar;.
IV - l(um) membro representante da FEPASA;
V - 6 (seis) membros representantes de entidade e
usuários;
VI - l(um) membro representante do setor empresarial'
do sistema de transporte;
VII - l(um) membro representante de trabalhadores do
sistema de transporte;
VIII - l(um) membro representante da categoria dos Condutores Autónomos de Veículos Rodoviários(taxi);
IX - l(um) membro representante da Associação dos Ciclistas da Baixada Santista, e
X - l(um) membro representante da categoria dos '
Transportadores Autónomos de Escolares.
Parágrafo único - A presidência do Conselho será exercida'
pelo Secretário de Transportes.
Art. 59 - Os membros do Conselho, elencados nos incisos V.
VI, VII, VIII, IX e X do artigo anterior, terãc
mandato de 2 (dois) anos a contar da primeira reunião do mesmo, per-\e l(uma) reeleição.
Ic PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 494
{ FI n." l* L.
proe.'.T?./9.Ç
§ IQ - Cada membro do Conselho está vinculado à entidade
ou movimento que representa e exercerá mandato en
quanto investido no mesmo, sendo vetado que uma mesma entidade ou movimento tenha mais de um representante no Conselho.
§ 2° - Fica a cargo do Poder Executivo, através da Secre:
taria de Transportes, efetuar o cadastramento e
a qualificação das entidades ou movimentos.
Art. 6Q - Para prover a paridade de membros , fica o Poder
Executivo, através do Prefeito Municipal, autorizado a indicar os seus representantes e respectivos suplentes , que substituirão os ef etivos em seus impedimentos , den_
tre os quais constarão , obrigatoriamente , os seguintes :
I - Secretário de Transportes;
II - Diretor de Transportes ;
III - Chefe do Departamento de Transportes Públicos , e
IV - l (um) servidor da Secretaria de Transportes.
Parágrafo único - Os membros indicados pelo Executivo pode_
rão ser substituídos a qualquer tempo .
Art. IQ - Os membros do Conselho de Transporte tomarão
se na primeira reunião da qual participarem sendo a investidura garantida mediante assinatura do Conselheiro na ata respectiva.
Parágrafo único - A atribuição de membro do Conselho será
exercida gratuitamente e considerada ser_
viço público relevante.
CAPITULO III
DA REPRESENTAÇÃO DOS SETORES DE
TRABALHADORES E EMPRESARIAIS
Art. QQ - Participarão da escolha dos representantes
setores de trabalhadores e empresariais as entidadeá com
atuação em:
I - setor dos trabalhadores em transporte colet3\vo.:' '
1 C "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS '
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 494
de passageiros, e
II - setor dos empresários em transporte coletivo de
sageiros.
Parágrafo único - Cada entidade participará de apenas um uni.
co setor.
Art. 92 - Os 2(dois) representantes dos setores de trabalhadores e empresariais no Conselho de Transporte s^
r ao escolhidos através de plenárias setoriais, com a partic_i
pação dos candidatos.
§ 1° - Cabe a cada entidade apresentar apenas um candidato para participar da plenária setorial.
§ 2Q - Cada plenária setorial escolherá l(um) representan
te para compor o Conselho de Transporte.
§ 39 - Após a escolha .dos membros do Conselho de Transpor;
te, caberá às entidades com candidatos eleitos indicarem os respectivos membros suplentes.
CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES, MOVIMENTOS E USUÁRIOS
Art. 10 - Os representantes das entidades, movimentos ou
usuários serão escolhidos de acordo com o acompanhamento e regulamentação, precedida de Edital de Convocação
do qual constará , no mínimo , local da reunião , data , horário
e forma de escolha dos representantes.
§ 1° - A preparação da Assembleia e organização dos crité
rios de divulgação será feita pelas entidades, movimentos ou usuários , devidamente cadastrados , garantida a
infra-estrutura necessária pela Secretaria de Transportes.
§ 2o - AO Presidente do Conselho compete dirigir a Assembleia para escolha dos representantes bem como garantir a composição do mesmo .
Art. 11 - Cabe a cada entidade ou movimento apresentar
Ic
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 494
nas l(um) delegado por 10 pessoas, com direito a voto
Assembleia.
na
Art. 12 - Após escolha dos membros do Conselho de Transporte , caberá às entidades e movimentos com candidatos eleitos indicarem os respectivos suplentes.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE TRANSPORTE
Art. 13 - O Conselho de Transporte ouvido, deverá opinar so_
bre:
I - orçamento anual destinado ao transporte público;
II - prójetos de alterações significativas da rede de
transporte coletivo de passageiros;
III - plano de circulação de transporte e suas diretrizes básicas;
IV - estudos tarifários e prójetos alternativos de arrecadação, e
V - programação de implantação dos projetos e transporte/trânsito .
Art. 14 - Compete ao Conselho de Transporte:
I - definir critérios para atendimento de reivindicações dos munícipes;
II - definir critérios para credenciamento e acompanha.
mento da fiscalização popular dos serviços de
transporte, quando necessário;
III - definir e acompanhar o programa de participação '
popular no sistema de transporte, dentro das dire
trizes definidas pela administração municipal, e
IV - definir diretrizes para implantação do sistema de
informação ã população sobre o sistema de transporte.
Ic
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
AUTÓGRAFO N.o 494
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 6 -
CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 15 - O Conselho de Transporte devera elaborar seu re_
gimento interno, no qual constarão seus grupos
de trabalho.
Art. 16 - Ao Presidente do Conselho compete dirigir as
reuniões e garantir a secretaria das mesmas.
Art. 17- 0 Conselho de Transporte reunir-se-ã ordinariamente , pelo menos uma vez por mês, com prévia '
pauta estabelecida na convocação e com a maioria de seus
membros.
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões do Conselho na qualidade de convidados, repre_
sentantes de entidade ou movimento popular, de técnicos '
do setor, desde que indicados por, no mínimo, 2(dois) conselheiros .
Art. 18 - É obrigatório ao Conselho de Transporte realizar pelo menos uma plenária anual, aberta ã pai:
ticipaçao dos munícipes, entidades da sociedade civil, en.
tidades técnicas e movimentos populares, para analisar o
trabalho pretérito, orientar a atuagão e propor projetos1
futuros.
Art. 19 - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário, desde que:
I - por convocação do Presidente do Conselho, e
II - a pedido de 1/3 de seus conselheiros, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, especificando-se o motivo da convocação.
Parágrafo único - As reuniões extraordinárias deverão ser
convocadas pela imprensa oficial, via
fax ou por carta registrada.
Ic
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
AUTOGRAFO N.o 494
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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Art, 20 - Fica a Secretaria de Transportes obrigada a:
I - fornecer ao Conselho, periodicamente e sempre que
solicitado, informações e dados operacionais admi
nistrativos, financeiros e de investimentos relativos ao
Sistema de Transportes, e
II - garantir a divulgação pública das deliberações e
informações solicitadas pelo Conselho, através de
informativo próprio e outros instrumentos para informação '
que se fizerem necessários.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Para a realização dos serviços de ordem burocráti
ca atinentes ao Conselho de Transporte, por ato
do Secretário de Transportes, serão designados servidores ,
bem como a respectiva infra-estrutura administrativa que se
fizerem necessários.
Art. 22 - A constituição do Conselho de Transportes .realizar-se-á dentro do prazo máximo de 120(cento e '
vinte) dias, contados a partir da publicação da presente Lei..
Art. 23 - Cabe ao Conselho de Transporte elaborar Regimento
Interno para sua regulamentação, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir de sua instalação.
Art. 24 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias.
•" -***""""""'"~\. 25 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe^ em contrário, especialmente a Lei nQ 1.985/84.
SALA AGENOR LAPEN abr/íl de 1995.
Proj. Lei nQ 7/95
Proc. CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 12 de abril de 1995
Oficio nQ 85/95-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem nQ 5/95
Proc. nQ 11.149/94
Fl. n.
Proc.
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, estamos enca
minhando ã sanção de V.Exa, por cópia, o Autógrafo nQ 494,
originário do Prójeto de Lei nQ 7/95, que dispõe sobre o
Conselho de Transportes e dá outras providências, aprovado na 19ã Sessão Ordinária realizada ontem, neste Legisla,
tivo.
Ao ensejo, reafirmo a V.Exô os protestos de elevada estima e apreço.
(:
tusro
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Luiz Carlos Pedro
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
n 1
Em 1.2,. .
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
••pi. jt? t l C-stancia vÁainearia
JlLanitmenio oa <yLisÍÁria
lula ^/fiatef aã
Ofícion°158~GP/CM
Ref.:Proc.n°11149/94
em 4 de maio de 1995
Ofício H.
o
Document o N.
Senhor Presidente
Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse
E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei n° 315-A, de 4 de maio de 1995, que dispõe
sobre o Conselho de Transportes e dá outras providências.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex8 protestos de elevada
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
:ARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
*«•»
S. Vi
c ^fá^áttfars,
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Os^â/tcia (Kalneáfla P to e oJJj.P
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dei 315-A
Dispõe sobre o Conselho de Transportes
e dá outras providências.
Proc. n° l J149/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETJVOS DO CONSELHO DE TRANSPORTE
Art 1° - Fica criado o Conselho de Transporte de São Vicente,
destinado a promover a gestão democrática do sistema municipal de transportes, órgão de
caráter consultivo.
Parágrafo único - Como sistema de transportes compreende-se:
I - o transporte coletivo de passageiros;
II- as vias e a circulação viária e o controle e organização do trânsito
para a efetivação do transporte coletivo;
III- a estrutura operacional;
IV- os mecanismos de regulamentação, e
V - o transporte de cargas.
Art, 2° - O Conselho de Transporte, órgão colegiado vinculado à
Secretaria de Transportes, tem os seguintes objetivos:
I - Promover a participação da população e de seus segmentos sociais
na gestão do sistema de transporte coletivo de passageiros, e
II- orientar, cooperar e exercer a fiscalização nos programas, projetos,
díretrizes e planos referentes ao sistema de transporte.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art 3°- O Conselho de Transporte é composto pantariamente por um
conjunto de 22 (vinte e dois) membros sendo:
I - 11 (onze) representantes do Poder Público, e
II- 11 (onze) representantes da sociedade civil.
O-oalneárl
Cd IV 3.15.A.
fl. 02
Art. 4° - A gestão democrática do Conselho de Transporte dar-se-á
mediante a seguinte composição:
I - 07(sete) membros indicados pelo Executivo Municipal;
II- 02 (dois) membros representantes da Câmara Municipal;
III- O l (um) membro representante da Polícia Militar;
IV- O l (um) membro representante da Fepasa;
V - 06(seis) membros representantes de entidade e usuários;
VI- OI (um) membro representante do setor empresaria] do sistema de
VII- O l (uni) membro representante de trabalhadores do sistema, de
transporte;
transporte;
VIII- O l (um) membro representante da categoria dos Condutores
Autónomos de Veículos Rodoviários (táxi);
IX- O l (uni) membro representante da Associação dos Ciclistas da
Baixada Santista, e
X - O l (um) membro representante da categoria dos Transportadores
Autónomos de Escolares,
Parágrafo único - A presidência do Conselho será exercida pelo
Secretário de Transportes.
Art° 5 - - Os membros do Conselho, elencados nos incisos
V,VÍ,VÍÍ?Vin,IX,X do artigo anterior, terão mandato de 2 (dois) anos a contar da primeira
reunião do mesmo, permitindo-se 01 (uma) reeleição.
§ 1° - Cada membro do Conselho está vinculado à entidade ou
movimento que representa e exercerá mandato enquanto investido no mesmo, sendo vetado
que uma mesma entidade ou movimento tenha mais de um representante no Conselho.
§ 2° - Fica a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria de
Transportes, efeluar o cadastramento e a qualificação das entidades ou movimentos.
Art. 6° - Para prover a paridade de membros, fica o Poder Executivo,
através do Prefeito Municipal, autorizado a indicar os seus representantes e respectivos
suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos, dentre os quais constarão,
obrigatoriamente, os seguintes:
I - Secretário de Transportes;
II- Diretor de Transportes;
III- Chefe do Departamento de Transportes Públicos,e
IV- 0] (um) servidor da Secretaria de Transportes.
fl.03
Parágrafo único - Os membros indicados pelo Executivo poderão ser
substituídos a qualquer tempo.
Ari. 7° - Os membros do Conselho de Transporte tomarão posse na
primeira reunião da qual participarem, sendo a investidura garantida mediante assinatura do
Conselheiro na ata respectiva.
Parágrafo único - A atribuição de membro do Conselho será exercida
gratuitamente e considerada serviço público relevante.
CAPITULO III
DA REPRESENTAÇÃO DOS SETORES DE TRABALHADORES E
EMPRESARIAIS
Art. 8° - Participarão da escolha dos representantes dos setores de
trabalhadores e empresariais as entidades com aluação em:
I - setor dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros,©
II- setor dos empresários em transporte coletivo de passageiros.
Parágrafo único - Cada entidade participará de apenas um único
setor.
Art. 9° - Os 2 (dois) representantes dos setores de trabalhadores e
empresariais no Conselho de Transporte serão escolhidos através de plenárias setoriais, com a
participação dos candidatos.
§ 1° - Cabe a cada entidade apresentar apenas um candidato para
participar da plenária setorial.
§ 2° - Cada plenária setorial escolherá 01 (um) representante para
compor o Conselho de Transporte.
§ 3" - Após a escolha dos membros do Conselho de Transporte, caberá
às entidades com candidatos eleitos indicarem os respectivos membros suplentes.
CAPITULO IV
DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES, MOVIMENTOS E USUÁRIOS
Gel ^V _315=A
n. u4
A*1 !, i ir - us representantes das entidades, movimentos ou usuários
s~,^,< escolhidos de acordo com o acompanhamento e regulamentação, precedida de Edital de
Convocação do qual constará. lio mínimo, tocai da reunião, data , horário e forma de escolha
dos representantes.
§ l" - A preparação da Assembleia e organização dos critérios de
divulgação será feita pelas entidades, movimentos ou usuários, devidamente cadastrados,
garantida a mfra-esírutura necessária peía Secretaria de Transportes.
§ 2" - Ao Presidente do Conselho compete dirigir a Assembleia para
escolha dos representantes bem como garantir a composição do mesmo.
Ari. 11 - Cabe a cada entidade ou movimento apresentar apenas 01
(uni) delegado por 10 pessoas, com direito a voto na Assembleia.
Aii. 12 - Após escoll.ni dos membros do Conselho de Transporte,
caberá às entidades e movimentos com candidatos eleitos indicarem os respectivos suplentes.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES 1>O CONSELHO DE TRANSPORTE
passageiros;
A r t. 13 - O Conselho de Transporte ouvido, deverá opinar sobre:
I - orçamento anual destinado ao transporte público;
II- projelos de alterações significativas da rede de transporte coletivo de
III- plano de circulação de transporte e suas diretrizes básicas;
IV- estudos tarifários e projelos alternativos de arrecadação, e
V- programação de implantação dos projelos e transporte/trânsito.
Art 14 - Compele ao Conselho de Transporte:
I - definir critérios para atendimento de reivindicações dos munícipes;
II- definir critérios para credenciamento e acompanhamento da
fiscalização popular dos serviços de transporte, quando necessário;
III- definir e acompanhar o programa de participação popular no
sistema de transporte, dentro das diretrizes definidas pela administração municipal, e
í Y- definir direlrizes para implantação do sistema de informação à
população sobre o sistema de transporte.
^Jfa^mznák
f~} • n/í ^ Liei fli.
fl. 05
CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art 15 - O Conselho de Transporte deverá elaborar seu regimento
interno, no qual constarão seus grupos de trabalho.
Art. 16 - Ao Presidente do Conselho compete dirigir as reuniões e
garantir a secretaria das mesmas,
Art. 17 - O Conselho de Transporte reunir-se-á ordinariamente, pelo
menos uma vez por mês, com prévia pauta estabelecida na convocação e com a maioria de
seus membros,
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões do Conselho na
qualidade de convidados, representantes de entidade ou movimento popular, de técnicos do
sctor, desde que indicados por, no mínimo, 02 (dois) conselheiros.
Art. 18 - E obrigatório ao Conselho de Transporte realizar pelo menos
uma plenária anual aberta à participação dos munícipes, entidades da sociedade civil,
entidades técnicas e' movimentos populares, para analisar o trabalho pretérito, orientar a
uíuação e propor proj elos futuros.
Art. 19 - As reuniões extraordinárias realízar-se-ao sempre que
necessário, desde que:
I- por convocação do Presidente do Conselho,e
II- a pedido de 1/3 de seus conselheiros, em requerimento dirigido ao
Presidente do Conselho, especi.ficando-se o motivo da convocação.
Parágrafo único - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas
pela imprensa oficial, via fax ou por carta registrada.
AH'. 20 - Fica a Secretaria de Transportes obrigada a:
I - fornecer ao Conselho, periodicamente e sempre que solicitado,
informações e dados operacionais, administrativos, financeiros e de investimentos relativos ao
Sistema de Transportes, o
U - garantir a divulgação pública das deliberações e informações
solicitadas pelo Conselho, através de informativo próprio e outros instrumentos para
informação que se fizerem necessários.
Gd %: 3.15.A.
fl. 06
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Para a realização dos serviços de ordem burocrática atinentes
ao Conselho de Transporte, por ato do Secretário de Transportes, sertão designados
servidores, bem como a respectiva infra-estrutura administrativa que se fizerem necessários.
Art. 22 - A constituição do Conselho de Transportes realizar-se-á
dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da
presente Lei,
Art 23 - Cabe ao Conselho de Transportes elaborar Regimento Interno
para sua regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir cie sua instalação.
Art, 24 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias.
Art 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1985/84.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 4 de maio de 1995.
JS PEDRO
Prefeito ^Municipal
\)
Publicado em 28.5.95
no S.Vicente Jornal
_3J~
ISÍ3S
Prefeitura Municipal
de S^o Vicente
'" ••''ERRATA1
Lein°315-A
Pubhcadaem 10.05.95
Onde se lê: "Art. 20 - Inciso II - garantir a divulgação
publicadas deliberações e informações solicitadas pelo
Conselho, através de informativo próprio e outros
instru..."
Lcia-se; "Art. 20 - Inciso II - garantir a divulgação
pública das deliberações e informações solicitadas pelo
Conselho, através de informativo próprio e outros instrumentos para informação que se fizerem necessários."
São Vicente, 25 de maio de 1995
JOSÉvROBERTO FERNANDES
Diretor de Recursos Humanos
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FOLHA D£
ANDAMENTO
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Popel Poro ^2^3^00 processo «-
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Em 29/3/95,
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de 11.4.95, em discussão e votação
única adiada. APROVADO.
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da .q^ssão Ordiná- l Ofícig_Jg__85Aj^-^p
A Ordem do Dia
ria de 4.4.95 , em discussão e vo~| Em
tacão única adiada. ADIADO para
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