| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1995 |
| Date | 1995-02-21 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos proprietários de veículos, residentes na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Pe. Manoel da Nóbrega, até que sejam concluídos os acessos à Ponte A Tribuna. |
| native_id | 16562 |
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-
PilOJETO Díí LKí N.° 8/95
DOCUMliNTG ) N.° 390/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
À (s) Comissão (Õe»f)
Justiça e Rerfaçãc;
( } Fhiancss e Grcsmenir;
( ) Ofafots, Ser* Púb? e
( )
KN.YIC CARUSO
Presidente
O Governador Mário Covas nem bem in_i
ciou seu governo e já está deixando de cumprir duas promessas
de campanha, de grande importância para nossa cidade.
Além dos acessos à Ponte A Tribuna ,
que foram prometidos pelo candidato Mário Covas, a população
da região continental de São Vicente recebeu também a promessa
de que o pedágio lá instalado não seria cobrado enquanto as
obras não fossem concluídas.
Como os políticos mudam quando chegam ao poder i
Talvez com medo da reação da população da região continental e das autoridades locais, o Governador enviou, no último sábado, o Secretário de Transportes para
anunciar a mudança de posição do Governo.
O Governador afirma não ter verba pa_
rã concluir os acessos prometidos e coloca como única saída o
início da cobrança do pedágio.
Resumindo: o pedágio vai ser cobrado
sem os acessos, a população vai ficar isolada e terá que, obrjL
gatoriamente, pagar cerca de dois salários mínimos (ainda de
R$ 70,00) mensalmente, para ter o seu direito constitucional
de ir e vir respeitado.
Concluir que todos são iguais perante a lei e que portanto está descartada a hipótese de isenção
para os moradores locais é muito simples. Complicado é entender
por que os paulistanos e paulistas, com melhor situação financeira, têm o direito de trabalhar, estudar, ter assistência nié
dica, lazer etc sem pagar pedágio, enquanto que a população
carente da região continental não o tem. Todos não são iguais
perante a lei?
Qualquer atividade dos moradores
que exija um deslocamento da área, será cobrada pelo Governo.
Vale lembrar que os moradores não
foram morar perto do pedágio. Ele foi construído ali sem qualquer consulta à comunidade.
Várias reuniões foram realizadas
com o Chefe do Executivo e o resultado foi a mudança de posição do Sr. Governador.
Ficou clara a falta de habilidade
e a incompetência do Sr. Prefeito Municipal nas negociações com
o Governo Estadual.
Se negociaram o início da cobrança
do pedágio e uma compensação em obras para São Vicente,por que
não iniciaram a cobrança logo em janeiro, com a Prefeitura assumindo a responsabilidade de fornecer fichas de pedágio aos
moradores locais, que representavam o único impasse? O pedágio
não foi cobrado, muito dinheiro deixou de ser arrecadado e repassado para São Vicente, obras deixaram de ser iniciadas, fru.
to da falta de habilidade do Sr. Prefeito nas negociações.
O número de proprietários de vê í eu.
los residentes na região continental de São Vicente é tão pequeno e representa uma arrecadação tão insignificante que a
Prefeitura Municipal poderia oferecer a contrapartida do pagamento das citadas tarifas, acabando com o único impasse e rece_
bendo em obras muito mais.
A ausência de Vereadores, legítimos
representantes da população, em reuniões dessa natureza, poderia ter evitado a perda de arrecadação nos meses de janeiro e
fevereiro, quando o número de turistas é significativo.
Em vista do exposto e considerando
a demora na conclusão das obras do acesso à Ponte A Tribuna ,
bem como o início da cobrança do referido pedágio, é que subme_
to ã consideração do Plenário, o seguinte:
AD/ts
ri n.-
P. o e.
PROJETO DE LEI NQ 8/95
DOCUMENTO NQ 390/95
Art. lê - rica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos pró
prietãrios de veículos, residentes na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Pé. Manoel da No
brega, até que sejam concluídos os acessos ã Ponte A
Tribuna.
art 2Q _ Q Poder Executivo cadastrará, em regime de urgência,
os moradores da região continental e realizara uma
triagem rigorosa para evitar eventuais irregularida
dês no fornecimento das fichas a que se refere o artigo anterior.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MA
em 21
IM AFONSO DE SOUZA,
vereiro de 1995.
fr ;i ..
IGINA PONTE DO
LUI
EDUA
RI
AD/ts
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ff ^-
Pruc .
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nQ 13/95 ao Projeto de Lei nQ 8/95 do Sr. Carlos
Santiago
1- 0 nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto '
de Lei nQ 8/95 que autoriza o Poder Executivo a fornecer fichas de pedágio aos proprietários de veículos re_
sidentes na área continental do Município, até que sejam concluídos os acessos ã ponte A Tribuna.
2 - Estabelece o artigo 2° do Projeto que o Poder Executivo cadastrará em regime de urgência, os moradores da
região continental e realizará uma triagem rigorosa,pá.
rã evitar possíveis irregularidades no fornecimento de
fichas.
3 - Após exame da matéria não encontramos impedimento de
ordem legal ou constitucional a sua tramitação.
4 - Quanto ao mérito melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 22/2/95.
CARLOS GIGLIOTT
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer nQ 3/95 ao Projeto de Lei nQ 8/95 do Sr. Carlos
Santiago.
1- 0 nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de
Lei n Q 8/95 que autoriza o Poder Executivo a fornecer '
fichas de pedágio aos proprietários de veículos residen
tes na área continental do Município, até que sejam con
cluídos os acessos a Ponte A Tribuna.
2 - Estabelece o artigo 2Q do Projeto que o Poder Executivo
cadastrará em regime de urgência os moradores da região
continental e realizará rigorosa triagem, para evitar '
possíveis irregularidades no fornecimento de fichas.
3 - Examinando a Propositura esta Comissão sobre o aspecto1
de natureza estritamente financeira não detectou qualquer óbice ã sua tramitação.
4 - Ao Egrégio Plenário compete manifestar-se quanto ao mérito.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 22/2/95 .
IERI
MÁRCIO FRANÇA
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
SyBSTITUTIVg_N£_l_AO_PRgjETO_DE_LEI_NQ_8/95
Documento nQ 479/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer '
gratuitamente aos proprietários de veículos, re_
sidentes na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no km 62 da Rodovia '
Padre Manoel da Nõbrega, até que sejam concluídos os aces_
sós à Ponte A Tribuna.
Art. 20 - O Poder Executivo cadastrará, em regime de urgência, os proprietários de veículos residentes
na região continental e realizara uma triagem rigor os a, pá.
rã evitar eventuais irregularidades no fornecimento das
fichas a que se refere o artigo anterior.
Art. 30- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua pu
blicação.
Art. 49 - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
"- ^ — verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2 de março de 1995
O'GREGORIOÍWERO
OBERT ELCIAS ALVES DE MEL
OTTONI DE ALMEIDA
JOSÉ APARSCIPO DEDINHO
Ff. n.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Parecer n° 16/95 ao Substitutivo n° l ao Projeto de Lei
nQ 8/95
1. O Nobre Vereador Carlos Santiago apresenta substitutivo
nQ l ao Projeto de Lei nQ 8/95 que autoriza o Poder Exe_
cutivo a fornecer fichas a serem utilizadas no pedágio'
instalado no Km 62 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega,
até que sejam concluídos os acessos à Ponte "A Tribuna".
2. O substitutivo mantém a redação para o artigo 22 eacre^s
centa: artigos 3Q que prevê, a regulamentação da propc»
situra pelo Executivo em 30 dias da publicação da norma
e artigo 4Q estituindo que as despesas onerarão verbas'
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
3. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao
Egrégio Plenário compete analisar o mérito do substitutivo.
SALA ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 7 de março de 1995.
tm
MÁRGIÒ FRANOAI
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Ff n " r\ " • J
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula, Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer nQ 4 /95 ao Substitutivo nQ l ao Projeto de Lei
nQ 8/95
1. O Nobre Vereador Carlos Santiago apresenta substitutivo
nQ l ao Projeto de Lei nQ 8/95 que autoriza o Poder Exe
cutivo a fornecer fichas a serem utilizadas no pedágio '
instalado no Km 62 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega,
até que sejam concluídos os acessos ã Ponte "A Tribuna".
2. O substitutivo mantém a redação para o artigo 2Q
centa: artigos 3 Q que prevê, a regulamentação da propo
situra pelo Executivo em 30 dias da publicação da norma
e artigo 4 Q estituindo que as despesas onerarão verbas'
orçamentarias próprias , suplementadas se necessário .
3. Em análise ã propositura, sob aspecto financeiro que nos
compete analisar, entendemos inexistir impedimento a '
sua tramitação .
SALA ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 7 de março de 1995
EDUARDO
J*
ERTÔ-£OCHA
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
i
n. n " J v
Cidade Chlonumento da <36i$tótio J3áttia
Cellula ^Mater da âdacionalidade
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA ....
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
A FAVOR
;/
£
g
g
-A
<
-_^_____
Á •
X.
X
X
y
x
K
£
X
£
CONTRA
-> VOTARAM : A FAVOR ....
CONTRA
NÃO VOTARAM.
Refere-se :
Obs.: g l
TOTA L . .
ií> Í (
Junte-se ao Processo
í \o de . J>. . / . T-\ /199
x-5""
^T),'fi
! -
^jiU JJt Ufv.-i/^í' /)^VA
SECRETARIO
i-svCtt
> > > FOLHA DE
VEREADO R
Cidade CJflonumento da <36istória fíátria
Cellula (M>ater da â^acionalidade
VOTAÇÃO
! A FAVOR i CONTRA
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO ...
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO Â.
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÀO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA {
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA ....
e
-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
Refere-se : N
Obs. :
oi
Junte-se ao Processo no
Sessão de r. ../. . T./1995.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 485
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado
a fornecer gratuitamente aos proprietários de veículos, residentes na
área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio
instalado no Km 62 da Rodovia Padre Manoel da NÓbrega, até que sejam1
concluídos os acessos a Ponte A Tribuna.
Art. 2Q - O Poder Executivo- cadastrara, em
regime de urgência, os proprietários de veículos residentes na região
continental e realizara uma triagem rigorosa,para evitar eventuais '
irregularidades no fornecimento das fichas a que se refere o artigo '
anterior.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentara a
presente Lei no prazo de 30(trinta)dias contados da sua publicação.
Art. 4Q - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias,suplementadas se necessário,
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA AGENOR LAPENNA,
de 1995.
A
ií.izf *
RENAT O CARUS O
Presidente
Proj.Lei nQ 8/95
Proc. nQ 16/95
PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ERIÇAS "
H n
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 8 de março de 1995
Ofício nQ 45/95-ÃP
Assunto: encaminha Autografo ã sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos
a sanção de V.Exa, por copia, o Autógrafo nQ 485, originário do
Substitutivo nQ l ao Projeto de Lei nQ 8/95, de autoria do Sr.
Vereador Carlos Santiago, que autoriza o Poder Executivo a fo_r
necer gratuitamente fichas de pedágio aos proprietários de veículos residentes na área continental, aprovado na 9§ Sessão Ordinária realizada ontem, neste Legislativo.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Ex§ os pró
testos de estima e apreço.
r. •
fisiv. '
RENAT O CARUS O
Presidente
Exmo.Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente-SP
Recebido por
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Mensaem n° 09/95
Ref.:Proc. n° 4988/95
Senhor Presidente MEWSAGE M
DOCUMENTO !»-*„..
Com fundamento no artigo 5$ da Lei Orgânica do
Município, de 05 de abri! de 1990, venho apresentar VETO TOTAL ao Autógrafo n° 485,
originário do Projeto de Lei 11° 8/95, que autoriza o Poder Executivo a fornecer
gratuitamente aos proprietários de veículos, residentes na área continental de São Vicente,
nohas a serem utilizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega, ate que sejam concluídos os acessos à Ponte A Tribuna.
Segundo dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica cb
Município, o projeto de lei pode ser vetado no todo ou em parte, toda vez que a maiéría se
revestir de inconstitucionalidade, ilegalidade ou for contrária ao interesse público.
A matéria versada no Projeío de Lei 11° 8/95, a toda
evidência, afigura-se inconstitucional, ilegal e contraria o interesse público, autorizando o
presente veto.
O artigo 56 da Lei Orgânica disciplina as
circunstâncias objeíivas de aumento de despesa LIO orçamento. Assim, "'nenhum projeto de
lei que implique em criação ou aumento de despesa pública será sancionado, sem que
dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos
encargos". O artigo 4° do mencionado projeto não especifica quais as verbas orçamentarias
oneradas com a aquisição das fichas de pedágio. Não há, no orçamento aprovado pela
Câmara Municipal, recursos próprios que possibilite a execução da lei, e conseqúentemente,
autorize a sanção do autógrafo. Impossível de tal soite, o atendimento, ficando configurada
a ilegalidade.
Não bastasse tal impedimento, o Projeto de Lei n°
8/95 fere a regra constitucional de isonoinia. Dentre os direitos e garantias fundamentais a
Constituição Federal em seu artigo 5°, estabelece que "Todos são iguais perante a lei, nem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes
no Puís a inviolabilidade do direito à vida. à liberdade, à igualdade, à segurança e à
Fl. n.°...fS
Proc. (éK.
fl O9 Mensagem n° 09/95
Ora, não se pode conceber a ideia de onerar os
cofres municipais a fim de proteger um pequeno número de cidadãos
"proprietário; de veíc,,^", que pelo simples motivo de residirem em um dos bairros do
dcipio possam ser beneficiados com fichas de pedágio custeadas pelo lesíanl, da
cão' vieentina Certamente, outros cidadãos, igualmente residentes no Município,
poderiam arvorar, também, o direito de receber gratuitamente as mesmas fichas de pedágio
Ou atada poderiam pleitear fosse estendido tal benefício, para os demais proprietários
vScuTs que se utilizasse de outros pedágios em outras rodovias, pois, da mesma forma,
èx stemBrande número de moradores de São Vicente que são obrigados a se deslocarem para
os diversos municípios do Planalto Paulista, em busca, igualmente, de trabalho.
Ademais sem sombra de dúvida, a matéria versada
no autógrafo também contraria o interesse público. Com efeito, os ^ad°r^da jirea
1 -v*-» «rwtnl " -"-m *3í^êiCCr^ £1 nílí iG 1 í lí> Li I £Í.I CÍV/ i V l LtH" *-^ M'AVx L/v/i *- *irv^llTltlrMll íl l Ol^fti Otl lilct l tv^ill C**w«jO^J * - £'**lt •*** - f
•ilo imn-de ciue tais pessoas, possam, querendo, se utilizar da Ponte A Tribuna. .- u
se -linda que a distribuição de fichas oneradas pelos cofres municipais não
JobSa emeanití definitivo. É que, mesmo após a conclusão ^ -ss^ cejmente os
moradores da área continental continuarão com o desejo de se servnem da Rodovia
^n ' «ara e dn°rein ao Município de Cubatão ou para os municípios localizados na
aSfc Stoftmlo. Slndo assim, compete ao Governo do Estado, definir formas de isenção
de pagamento do pedágio para esse tipo de usuário.
É de conhecimento público o esforço expendido
nelo Executivo, com apoio dessa Câmara, no sentido de buscar a solução da craestão imito ao
viwcnic, wuin *Jí> i-1** - j
alguns proprietários de veículos residentes na região continental.
Sendo assim, mantendo a coerência de postura
d* o™™ P*, "í™^??;;^;^™ S,E;"Í£«Í<£»;
originai 10 do Pi oje c ^ ., - encontro ao interesse publico do
f~^> --.-T T afrl C l d T I\rf4 "*ÍVi~iKÍ líJLÍí-'* i-lt-i Li'-- •* t-tiii LI***"Í i M t**** "L n •
\_ tl^ítl J—iW ^l».3.í t*L-* • **5
Município. ^ ^.^ witen) a v ^ protestos de elevada
estima e distinta consideração.
>S PEDRO
Prefeito Municipal
Exrno. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
P K O T O C O l. ()
Fl. n.°.
Proc.
VETO TOTAL ao. Projèto de Lei n9 08/95
AlMíKfiriNTANTI: : : Prefeito Municipal
SESSÃO DE 11 de abril de 1995.
PROCESSO N9 16/95
ALTAI^ >DT MARCO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
'
,
DAVI .MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
/ 04 /< s /
ELCIAS ALVES DE MELLO
FIL6 DE CAMARGO
JOSÉ APARECIDO DÊDÍNH(
/
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
BRITO COELHO
/8 /oy / /
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
LUIZ CLÁUDIO BILI
/ /
MÁRCIO FRANÇA
/ /
REGINA PONTE DO CAWO
Ft.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer nQ36 /95 sobre o veto total ao Pró j et o cie Lei n°
8/95.
1. O Senhor Prefeito Municipal, através cia Mensagem n° 9/95,
apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 8/95 que autoriza
o Poder Executivo a fornecer gratuitamente fichas de pedágio
aos proprietários de veículos residentes na área
continental.
2. O Chefe do Poder Executivo fundamenta o veto em
inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao
interesse público. Alega, resumidamente:
a) contraria o disposto no artigo 56 da Lei Orgânica porque
inexiste previsão orçamentaria para a iniciativa;
b) fere a regra constitucional de isonomia presente no
artigo 5° da Carta Magna, na medida em que atende aos
anseios de um pequeno número de cidadãos, "proprietários de
veicules", em detrimento dos demais cidadãos;
c) não cabe ao Município, com seus parcos recursos, resolver
um problema do Governo Estadual para beneficiar alguns
proprietários de veículos residentes na região continental.
3.Quanto às questões enfocadas acerca de inconstitucionalidade e ilegalidade da propositura, ratificamos o
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n.1
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
posicionamento anteriormente
constitucional invocado deve
conformidade com o conceito de
adotado. O principio
ser interpretado de
justiça distributiva que
estabelece tratamento igual aos iguais e desigual aos
desiguais. Trata-se de iniciativa que obj etivá evitar o
isolamento e a consequente desvalorização imobiliária
decorrente da imposição de pedágio.
4 .No que concerne à questão orçamentaria, cabe respeitar o
posicionamento adotado pela Comissão de Finanças e Orçamento
que já opinou acerca da matéria.
5.As demais considerações são
analisadas pelo Plenário.
de mérito devern ser
6. A Câmara deliberará sobre o veto em um único turno de
discussão e votação, no prazo de trinta dias, considerandose rejeitado quando obtiver o voto contrário da maioria
absoluta de seus membros, (art. 59,§3° da LOM).
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 27 de abril de 1995.
^--7
rpc.
xT
CARLOS GIGLIOTTI
DO CARMO
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
irfftttttrMtfrf efr L
CVfli/r iPftpntirrienfr da &.'lr1ttla f.
f' t! t ""í* i J *V' l > L l nulo t/Ji íiift df> i.r\ /p 'J o tia n á
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R J Á FAVOR j CONTRA
ALTAlFí 01 MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGL JOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI WE'NDOt;çA
EDUARDO PALMIERI
ELClAf ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORJO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉD1NHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
FíENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
! ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
i i
' ' Tv
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1 X
1
1
-> VOTARAM A FAVOR ...
CONTRA
NÃO VOTARAM
TOTA L .
07
Junte-se co Processo nfi
Sessão de fi& / &&/1 995 .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 3 de maio de 1995.
PI. n.'
Proc
Ofício nQ 107/95-AP
Assunto: ref. Mensagem nQ 9/95
Proc. nQ 4988/95
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunicamos
a V.Exã que, nos termos do § 3Q do artigo 59 da Lei Orgânica
do Município, na 243 Sessão Ordinária realizada ontem, este
Legislativo rejeitou o Veto Total aposto ao Prójeto de Lei
nQ 8/95, que autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuita,
mente fichas de pedágio aos proprietários de veículos residen
tes na área continental, encaminhado através da Mensagem em
epígrafe.
Dessa forma, aguardamos as providências
de V.Ex§ quanto ao cumprimento do disposto no § 59 do citado
artigo da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a/7.Exa) os protes
tos de elevada e s tima e apreço.
RENATO CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOSPEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP recebido po r __ _
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Fl. n.'
í Proc.
)
„...&.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENÇfiNO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMI
DADE COM O § 52 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO PROMULGA A SEGUINTE
LEI NO 316-A
AUTOR: Vereador CARLOS SANTIAGO
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer gr a.
tuitamente aos proprietários de veículos, residentes na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, até que sejam concluídos os acessos ã Ponte A Tribuna.
Art. 2Q - O Poder Executivo cadastrará, em regime de urgência, os proprietários de veículos residentes na
região continental e realizara uma triagem rigorosa, para
evitar eventuais irregularidades no fornecimento das fichas
a que se refere o artigo anterior.
Art. 3Q - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no
prazo de 30(trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 4e - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as ver;
bas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eírr-contrãrio.
SALA AGENOR LAPENNA,em 10 de maio de 19
RENATO CAROSO
Presidente
Proj. Lei n° 8/95
Proc. nQ 16/95
sg
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
Em 10 de maio de 1995
Ff. n.\
froc J v*
Ofício nQ 119/95-ÃP
Assunto: réf. promulgação de Lei
Senhor Prefeito
Com os meus cordiais cumprimentos, co
munico a V. Ex^ que nos termos do § 5O do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, promulguei, nesta data, a Lei nQ 316-A,
cópia anexa, que autoriza o Poder Executivo a fornecer gra.
tuitamente fichas de pedágios aos proprietários de veículos
residentes na área continental. .»
Cordialmente, reitato\ \ a V.Ex s de elevac! ã os pr3 ««tim ó a e apreço.
RENATO CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
4
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Publicado no Jornal Vicentino
de 20 a 26 de maio de 1995
de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Materda Nacionalidade
O presidente da Câmara
Municipal de São Vicente
no uso de suas atribuições
legais e de conformidade
com o § 5? do Artigo 59
da Lei Orgânica do
Município promulga a
seguinte
Lein?316-A
Art. l?— Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer
gratuitamente aos proprietários de veículos, residentes
na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no
Km 62 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, até que sejam concluídos os acessos à
Ponte A Tribuna.
Art. 2? O Poder Executivo
cadastrará, em regime de urgência, os proprietários de
veículos residentes na região
continental e realizará uma
triagem rigorosa, para evitar
eventuais irregularidades ho
fornecimento das fichas a
que se refere o artigo anterior.
Art. 3? O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias
contados da sua publicação.
Art. 4? — As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5? — Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA,
em 10 de maio de 1995
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. Lei n? 8/95
Proc. n? 16/95
•
C. M. E. B. S. V. P°pel parQ ÍnfC
.-^.. ., « f->, incorporada em_
FOLHA DE K
ANDAMENTO pel° funcion°rio
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Justiça e Redação.
Em 22/2/95.
-^^^ ~,
Dra. Claudia CeludSasfcss KsliftMgwU
IF , .w»-.:0 1 i-fiLSU/iIVQ
Devolvido com o Parecer n9 13/9R
(fls. 5) .
Em 22/2/95.
•
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D, tvnuHi a Cflíítur.rir.l^í Katíf Oríguflla
ii_jkj_jj i • fi.^ i / :;»'»
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Em 22/2/95.
§^±L^c£ >
n^ÃT^W^ :^!i!CVKíe|a
t ' '«'Vi'J u ! ; G'sl •' i ; Vh
Devolvido com o Parecer n9 3/95 .
fl| (fls. 6 ) . 1^
Em 22/2/95.
1^7
^^^fiaá -
Dra . Glauca CÍhíUnatkaS Kalil Criguíil^
.i-' hi ,. 1 R.M ftfJVO
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 22/2/95 , em primeira discussão
e votação. Aprovado por unanimida
de.
Em 22/2/95.
_ 2^ £t-< < f-tí- i
p.v, cs.rj:;- .- -l, -..-V!or!^!:: "rVj-ish
:: i',,.> ; L '.; L • V
rmacão, rubricado como folho n- ^^
22 y 2 ,95 „„ n_9SSO n5 16/95
(a ) Terezinha
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 2.3.95 , em 2? d.iscussão e votação . ADIADO para a próxima sessão ,
a. Requerimento do autor, aprovado
pelo Plenário.
Em 2.3.9 5 /M / y
<r\ Cf • JwV^K ^^ V 7 'r. c'/i/r//^<y.rí'/-.-fj Zvrí,.;,(r.
Anexado às fls. 7 o Substitutivo n91
apresentado pelo Sr . Ver . Carlos San
tiago no Expediente da Sessão Ordinária de 2.3.95.
Em 2.3.9 5
7*í:: í%^^^^^p^a/ -• ftfftitfi Cfo*tt»8feí^^— o
Ao Sr. Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação.
Em 7.3.9 5 /^£/^/
TV êhitltv^ffK^^ãoifí ^"__ . - , • ~^
Devolvido com o Parecer n9 16/9 5
ífl.8 ) .
Em 7.3.95 /^-^Á,/
TV." £ktrfir\wow<íyv'Ttd*i*
Ao Sr.. Presidente da Comissão de -
Finanças e Orçamento.
Em 7.3.9 5 /^///
</V* Shlrtn^^^&^f/*01"'''
Devolvido com o Parecer n9 4/95 -
(fl.9) , subscrito pelos Srs. Vereadores Roberto Rocha e Eduardo Pa 1 -
mieri, contendo, inclusive, vofn em
separado do Sr. Ver. Márcio França.
Em "7 -5 95 '/V Sh"^^™fóÁ&'&r^a'r
C. M. E. B. S. V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n2
incorporada emJLQ 1—5—/ 95 ,ao processo ns 16/95
pelo funcionário (a) Salvani
Promulgada a T,P.i no "31 £-a <=> encami
a LOM. Em R. 5. 95
atravs dn IIQ/QEJ-& P
f Is. 21/1?.} . Km
*Mani Qatdt* <*< 5rnff<
Consultoria Jurídic
Anexada ã fl. 23
Lei. Em 19.5.95.
_WtWl^*E'*AL
úufdea de Jontt*
Sr. Diretor-Geral. riturlrii -
Tendo decorrido o prazo, ao Presidente da Mesa incumbe a promulgação em 48 horas, na forma dn S 5Q
do artifto 59^da -LOM. Em 9.5.95.
\* Jutíiiko
Ao ^reàidenje. Em 9.5.9a.
De acordo^ com o parecer da Consulto
ria JuridJca, PROMULGUE-SE a
publique-se no Jornal Vicentino.
Secretaria para as providencias