br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 18/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 18 / 1995
Date 1995-02-21
EmentaEm todos os setores das repartições da Prefeitura Municipal de São Vicente, do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente-CODESAVI onde são realizados serviços de atendimento ao público será fixado, em local visível, cartaz ou similar contendo os nomes, cargos, funções e horários de trabalho dos servidores lotados nesses locais e dá outras providências.
native_id16564

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

R n.-
Proc.
PROJBTO
9/95
LEI N ° ............... -
o 434/95
À (s) Comissão (õ;
(^) Justiça e Redação;
( ) Fi^aness e Orcam«n'r;^
(>>} Obras, Snrv Púb! e e)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
,
Voltamos a esta tribuna para apresentar um Pró
jeto de Lei que visa, sobretudo, beneficiar a população de nossa'
cidade.
Sempre que se chega a uma repartição pública ,
tem-se dúvidas quanto ao número de servidores lotados no setor. É
comum ouvirmos reclamações, nem sempre verídicas, mas obrigatória
mente apuráveis, de munícipes que não são atendidos em determina￾do local por ausência de servidores públicos.
Uma das maneiras de se diminuir essas reclama￾ções é tornar pública e de fácil acesso a relação dos nomes, fun
coes e horário de trabalho dos servidores lotados em uma determi￾nada repartição. Por certo, passaríamos a contar com um acréscimo
de fiscalização, já que os próprios munícipes ajudariam nessa ta￾refa.
Essa forma de controle beneficiaria a popula￾ção e os bons servidores públicos, que são a maioria, e facilita￾ria o trabalho das chefias. Destarte, submetemos à apreciação do
E.Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 9/95
DOCUMENTO NQ 434/95
Art. 1^ - Em todos os setores das repartições da Prefeitura Muni￾cipal de São Vicente, do Serviço de Saúde de São Vicen￾te-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente
CODESAVI onde são realizados serviços de atendimento ao público '
CK/lc
* '
será afixado, em local visível, cartaz ou similar contendo os n<D
mês, cargos, funções e horários de trabalho dos servidores lota-
„
dos nesses locais bem como o numero de telefone disponível as
eventuais reclamações.
Art. 2° - A exigência contida no artigo anterior se estende aos
setores correspondentes do Hospital São José - Santa '
-
Casa de São Vicente, durante o período em que perdurar a inter￾venção pública municipal.
Parágrafo único - Da relação de nomes, cargos, funções e ho￾rários de trabalho deverão constar, no caso
previsto no "caput", os dados referentes aos funcionários da ins
tituição hospitalar.
Art. 3° - Além da exigência contida no artigo 1°, nas unidades '
de saúde do Município será afixada, em local visível '
ao público, relação dos médicos e respectivas especialidades, a
fim de facilitar o atendimneto aos interessados.
Art. 4° - A infração ao disposto nesta Lei será considerada fal￾ta grave e o responsável pela repartição pública esta￾rá sujeito ã aplicação das sanções de advertência, suspensão ou
^_, exoneração, conforme o caso.
Art. 5Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das verbas or.£ajhentárias próprias, suplemen￾tadas se necessário. /
Art. 6° - O Executivo regulamen£arã ;a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias, contados;de sua publicação.
- f/ . /' / Art. 7° - Esta Lei entrara em vigo^ na data de sua publicação,re_
vogadas as disposiçpes/ em contrário.
SALA MARJTIM AFONSO DE SOUZA
*
Em 22 de/ fevéreirQ^del995.
í 1/7 ^^
\A
%
CK/ c/
•
C. M. E. B. S. V. Papel Para inf c
cru LJA nc incorporada em.
FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionârio
À Comissão de Justiça e Redaçao.
Em 23.2.95.
a
'<'••'•' '•;«</'* :^t/}f^«*
*"" 7
Arquive-se, nos termos do que dispõe
o artigo 134 da Resolução n° 23/82 -
Regimento Interno. Em 16.1.97.
^
( \
CARLOá SANTIAGO
PRESIDENTE
.
\, rubricada como folh a ns j
/ ^ / &3 na proresso n2 •A^/^d"
( o } ^~rfífl£v&M/&*
/

open original →