| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1995 |
| Date | 1995-02-21 |
| Ementa | Em todos os setores das repartições da Prefeitura Municipal de São Vicente, do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente-CODESAVI onde são realizados serviços de atendimento ao público será fixado, em local visível, cartaz ou similar contendo os nomes, cargos, funções e horários de trabalho dos servidores lotados nesses locais e dá outras providências. |
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R n.- Proc. PROJBTO 9/95 LEI N ° ............... - o 434/95 À (s) Comissão (õ; (^) Justiça e Redação; ( ) Fi^aness e Orcam«n'r;^ (>>} Obras, Snrv Púb! e e) Senhor Presidente Senhores Vereadores , Voltamos a esta tribuna para apresentar um Pró jeto de Lei que visa, sobretudo, beneficiar a população de nossa' cidade. Sempre que se chega a uma repartição pública , tem-se dúvidas quanto ao número de servidores lotados no setor. É comum ouvirmos reclamações, nem sempre verídicas, mas obrigatória mente apuráveis, de munícipes que não são atendidos em determinado local por ausência de servidores públicos. Uma das maneiras de se diminuir essas reclamações é tornar pública e de fácil acesso a relação dos nomes, fun coes e horário de trabalho dos servidores lotados em uma determinada repartição. Por certo, passaríamos a contar com um acréscimo de fiscalização, já que os próprios munícipes ajudariam nessa tarefa. Essa forma de controle beneficiaria a população e os bons servidores públicos, que são a maioria, e facilitaria o trabalho das chefias. Destarte, submetemos à apreciação do E.Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N° 9/95 DOCUMENTO NQ 434/95 Art. 1^ - Em todos os setores das repartições da Prefeitura Municipal de São Vicente, do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente CODESAVI onde são realizados serviços de atendimento ao público ' CK/lc * ' será afixado, em local visível, cartaz ou similar contendo os n<D mês, cargos, funções e horários de trabalho dos servidores lota- „ dos nesses locais bem como o numero de telefone disponível as eventuais reclamações. Art. 2° - A exigência contida no artigo anterior se estende aos setores correspondentes do Hospital São José - Santa ' - Casa de São Vicente, durante o período em que perdurar a intervenção pública municipal. Parágrafo único - Da relação de nomes, cargos, funções e horários de trabalho deverão constar, no caso previsto no "caput", os dados referentes aos funcionários da ins tituição hospitalar. Art. 3° - Além da exigência contida no artigo 1°, nas unidades ' de saúde do Município será afixada, em local visível ' ao público, relação dos médicos e respectivas especialidades, a fim de facilitar o atendimneto aos interessados. Art. 4° - A infração ao disposto nesta Lei será considerada falta grave e o responsável pela repartição pública estará sujeito ã aplicação das sanções de advertência, suspensão ou ^_, exoneração, conforme o caso. Art. 5Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas or.£ajhentárias próprias, suplementadas se necessário. / Art. 6° - O Executivo regulamen£arã ;a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados;de sua publicação. - f/ . /' / Art. 7° - Esta Lei entrara em vigo^ na data de sua publicação,re_ vogadas as disposiçpes/ em contrário. SALA MARJTIM AFONSO DE SOUZA * Em 22 de/ fevéreirQ^del995. í 1/7 ^^ \A % CK/ c/ • C. M. E. B. S. V. Papel Para inf c cru LJA nc incorporada em. FOLHA DE ANDAMENTO pel° funcionârio À Comissão de Justiça e Redaçao. Em 23.2.95. a '<'••'•' '•;«</'* :^t/}f^«* *"" 7 Arquive-se, nos termos do que dispõe o artigo 134 da Resolução n° 23/82 - Regimento Interno. Em 16.1.97. ^ ( \ CARLOá SANTIAGO PRESIDENTE . \, rubricada como folh a ns j / ^ / &3 na proresso n2 •A^/^d" ( o } ^~rfífl£v&M/&* /